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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0089

Petição - Ação Estabilidade Acidentária de Sambaiba Transportes Urbanos

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Advogado Nome

Nome Nome Sérgio Alves Nome Advogado Advogados e Associados Assessora Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 89a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, nascida em 28 de agosto de 1957 filha de Nome, portadora da Cédula de Identidade n°. 00000-00 SSP/SP, inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00, portadora da CTPS n°. 00000-00 529, cadastrado (a) no PIS sob o n°. 000.00000.00-0, residente e domiciliado (a) na Endereço, por seus advogados e procuradores infra- assinado (procuração em anexo), inconformada com a sentença de origem, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Com fundamento no artigo 893, inciso II, e 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requer que seja recebido, autuado, intimando a parte adversa para que querendo apresente Contrarrazões dentro do prazo legal conforme determina o artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, e após o atendimento das formalidades de praxe, que seja remetido ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as saudações de estilo.

Ressalta, outrossim, que foi concedido a justiça gratuita a parte autora, vide fls. 641 do PDF, razão pela qual deixa de recolher custas processuais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

FONE: (0XX11) (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

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Advogado Nome

Nome Nome Sérgio Alves Nome Advogado Advogados e Associados Assessora Previdenciária

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

Origem: 89a Vara do Trabalho de São Paulo

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: Sambaiba Transportes Urbanos LTDA

Egrégio Tribunal;

Colenda Turma;

Nobres Desembargadores;

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

DA DECISÃO COMBATIDA

1. A Recorrente propôs Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida pleiteando a condenação dos seguintes pedidos, unicidade contratual, estabilidade provisória, reintegração, pedido subsidiário de dispensa obstativa do direito, FGTS dos períodos de afastamento, limbo jurídico, indenização por danos morais, vale-refeição, além de juros e honorários advocatícios.

2. A ação foi julgada procedente o pedido de pagamento de vale refeição, e improcedente os demais pedidos, pelas seguintes fundamentações:

DOENÇA PROFISSIONAL

O laudo médico (ID. 858c32e) elaborado pelo perito oficial, após análise clínica e dos antecedentes médicos da autora, concluiu que nexo causal NÃO HÁ nem concausa (ID. 858c32e - Pág. 18) das doenças da autora com o trabalho executado ao longo do contrato de emprego com a ré.

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Advogado Nome

Nome Nome Sérgio Alves Nome Advogado Advogados e Associados Assessora Previdenciária

Segundo o laudo pericial a autora é portadora de fibromialgia, que é uma doença crônica que causa muitas dores no corpo, principalmente nas articulações e nos músculos (ID.858c32e - Pág. 16).

A autora impugnou o laudo pericial alegando que os exames médicos juntados comprovam ser portadora de doença profissional.

Todavia, a manifestação da autora não considera as questões técnicas indicadas. Como esclareceu o perito judicial, os exames médicos e o exame clínico realizado na perícia deixam claro que a patologia da autora é fibromialgia, de origem estritamente degenerativa, não havendo qualquer indício de que as funções executadas na ré contribuíram para o agravamento da doença (ID. 858c32e - Pág. 17).

Acrescenta, ainda, que a parte emocional da autora interfere na sua síndrome dolorosa, pois "seu histórico de doença demonstra claramente a associação de dores difusa em todo o seu corpo relacionando sempre com outros diagnósticos de fundo emocional, sendo o diagnóstico de fibromialgia típico de suas queixas" (ID. 858c32e - Pág. 17).

Ademais, o documento de ID. ad5e69e - Pág. 3 enviado pela Defensoria Pública da União informa que foi mantida a decisão de improcedência no processo movido contra o INSS "por entender que não restou comprovada a incapacidade atual para o trabalho habitual pela doença alegada."

Outrossim, inaplicável o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, vez que tal critério de avaliação (CID-10 X CNAE) foi criado pela Previdência Social para auxiliar a perícia médica realizada pelo INSS para caracterizar um acidente ou uma doença do trabalho (art. 21-A da Lei 8.213/1991). O objetivo é associar as atividades realizadas pelos trabalhadores brasileiros e os acidentes ou doenças com maior acometimento, permitindo o reconhecimento do acidente do trabalho ou da doença ocupacional, mesmo sem a emissão da CAT pelo empregador. Além disso, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário também é utilizado para definir o Fator Acidentário de Prevenção e, com isso, reposicionar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho pago pelas empresas com maior potencial de riscos ao trabalhador e, consequentemente, à Previdência Social.

Insiste, ainda, em quesitos suplementares que estão respondidos no corpo do laudo ou são desimportantes para deslinde da questão técnica. A iniciar pelos questionamentos quanto ao Nexo Técnico Epidemiológico que não tem aplicabilidade para reconhecer o nexo causal ou concausal entre determinada patologia e sua atividade profissional.

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Advogado Nome

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O quesito 3 está respondido no próprio laudo, pois não foi constatada doença ocupacional, sendo considerada a moléstia da autora estritamente degenerativa (ID. 858c32e - Pág. 17). Como não há nexo causal ou concausa entre a patologia da autora e as funções desempenhadas, sem consequências os quesitos 4 e 5, que se referem às normas de segurança do trabalho e ergonomia no ambiente de trabalho.

Assim, a autora não produziu prova capaz de afastar a conclusão técnica. Por conseguinte, acolho o laudo produzido e sua conclusão. São pressupostos do dever de reparar, o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre eles (CC, art. 187). O fato é que no caso em apreço, nos termos da prova técnica, não há nexo entre o trabalho executado e as patologias da autora. Afastado, portanto, o dever de reparar.

Diante da ausência de nexo julgo improcedente a pretensão declaratória de reconhecimento de doença do trabalho para qualquer fim e, por consequência, a pretensão de reintegração, pagamento das verbas decorrentes e indenização por danos materiais e morais.

Condeno a parte autora, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$800,00.

Face à justiça gratuita concedida, os honorários periciais serão suportados

pela União, a teor da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em coerência com

a OJ 387 da SBDI-1 do TST e o Ato GP/CR 2/2016 do TRT da 2a Região.

DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO

Não restou comprovado nos autos de que a dispensa da autora frustrou direito à estabilidade ou suspensão contratual. A autora não estava na iminência de ser afastada por incapacidade laboral.

Ao contrário, a autora teve reconhecida a sua capacidade para retornar ao trabalho, não sendo detentora de nenhuma garantia. Por essa razão o empregador exerceu seu direito potestativo de dispensa, não caracterizando dispensa obstativa.

Alega, ainda, que a dispensa foi discriminatória em razão da doença da autora, porém não comprovado que a autora é portadora de doença incapacitante.

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Advogado Nome

Nome Nome Sérgio Alves Nome Advogado Advogados e Associados Assessora Previdenciária

A dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado é direito potestativo do empregador, uma vez que não há em nosso ordenamento jurídico lei complementar regulamentando o inciso I, do artigo 7° da Constituição Federal.

Portanto, julgo improcedente os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração ou da conversão em indenização, bem como de pagamento de salários.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A autora ficou afastada de 16/03/2005 a 23/04/2010 (ID. f5bf6cc e ID. c319729 - Pág. 4), de 14/12/2010 a 17/08/2011 (ID. c319729 - Pág. 9 a ID. c319729 - Pág. 11), de 18/11/2013 a 06/08/2014 (ID. c319729 - Pág. 23/24).

Incontroverso que retornou ao trabalho apenas em 12/03/2019 (ID. ebd2c4f - Pág. 1). Pretende receber os salários de agosto de 2014 a fevereiro de 2019, contudo não prova que a ré tenha recusado seu retorno ao trabalho antes de março de 2019. A ré, aliás, nega o fato e comprova que a autora tentou diversas vezes junto ao órgão previdenciário e à Justiça Federal a reconsideração da decisão que encerrou o benefício, sem, contudo, ter êxito (ID. ebd2c4f - Pág. 4/5 e ID.f495978 - Pág. 11 e seguintes).

A teor do art. 476 da CLT e do artigo 63 da Lei 8.213/91, a concessão de benefício previdenciário é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Uma vez cessado o benefício, o contrato passa a vigorar normalmente, restabelecendo-se todas as obrigações do empregado e empregador, dentre elas, a de admitir o retorno do empregado ao trabalho e de pagar salários.

O reencaminhamento para requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, após constatada a inexistência de incapacidade para o trabalho do trabalhador, não afasta tais obrigações tampouco é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Não está evidenciado que a ré tenha negado o retorno ao emprego antes de março de 2019. Ao contrário, nega o fato e a autora não produz qualquer prova ou início a respeito da negativa, e por essa razão não há como ser considerado tempo à disposição do empregador. Portanto, como não há indícios de abuso da ré no retorno da autora ao trabalho, julgo improcedente os pedidos de salários do período de agosto de 2014 a fevereiro de 201, depósito de FGTS + 40% e indenização por danos morais porque não há ato ilícito ou abuso do direito pela empregadora.

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3. Todavia, entende a parte Recorrente, data máxima vênia , que a respeitável sentença de origem merece ser reformada, nos termos das razões a seguir expostas:

DA DOENÇA PROFISSIONAL

4. O pedido de reconhecimento da estabilidade provisória por acidente de trabalho atípico foi julgado improcedente, eis que o juízo a quo acolheu o laudo técnico pericial produzidos nos autos, afirmando que a Recorrente possui fibromialgia, e inexiste nexo técnico entre a patologia e o trabalho.

5. Entende o Recorrente que a sentença de origem merece reforma, eis que os documentos médicos acostados aos autos (especialmente os de fls. 92 e 472 do PDF) comprovam que a parte autora está acometida com as doenças previstas nos CID 10- M79.7, G56.0, F60.4, F45.0, F33.9, I11, I49, 170, pede-se vênia para colacionar imagens comprobatórias:

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6. O cartão CNPJ da empresa Reclamada comprova a o CNAE 49.21-3-01, vejamos:

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7. O NTEP é caracterizado a partir do cruzamento das informações de Código da Classificação

Internacional de Doenças - CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

8. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos

da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência, a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária (31) ou acidentária (91) .

9. A partir das informações da CID com o cruzamento do CNAE da empresa Reclamada

encontra-se caracterizado o NETP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), vejamos: ________________________________________________________________________________________________

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F30-F39

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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Advogado Nome

Nome Nome Sérgio Alves Nome Advogado Advogados e Associados Assessora Previdenciária

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F40-F(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 6130

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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M40-M54

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 4689 4921 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

10. Nesse sentido caminha o julgado a seguir transcrito:

A recorrente sustentou ser vítima de doença ocupacional proveniente da sua função de bancária, labutando especificamente em computador, era exigida o desenvolvimento daquela atividade com rapidez e agilidade. Da documentação juntada aos autos, em cotejo com o laudo pericial, não há dúvida de que a autora teve comprometida a funcionalidade de seu ombro esquerdo: o relatório médico de fl. 10 atesta a patologia, compatível com lesão do manguito rotador, afora a ruptura do supra espinhal esquerdo (ombro). Não obstante, o perito concluiu que a autora "não exercia atividade de risco para a ruptura de tendão de ombro, tendinite de ombro e epicondilite", ilação que levou o juízo de base a indeferir o pleito reparatório. É a decisão contra a qual a autora se rebela, ao argumento central de que o Decreto 3.048/99, anexo II, do Ministério da Previdência Social estabeleceu nexo técnico- epidemiológico entre as doenças especificadas desde a CID M60 até a CID M79 e a atividade econômica desenvolvida pela reclamada . Com efeito, na medida em que o perito constatou a ruptura do supra espinhal esquerdo (CID M75.1), também reconheceu, implicitamente, o nexo técnico-epidemiologico entre tal enfermidade e a atividade desempenhada pela trabalhadora em favor do Banco empregador, conforme o Decreto 3.048/99, anexo II, do Ministério da Previdência Social, que definiu a relação estatística existente entre a atividade bancária e as doenças elencadas entre a CID M60 até a CID M79, o bastante para conferir suporte ao reconhecimento do nexo causal entre a enfermidade desenvolvida pela recorrente e o trabalho. Não há dúvida, portanto, quanto à existência de nexo

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causal entre a doença e o labor prestado pela recorrente em favor do recorrido, a despeito da conclusão aque atinou o perito; quando menos, seria forçoso reconhecer que a atividade laboral agravou a enfermidade, impondo a readaptação da trabalhadora, em vez de mantê-la no exercício das mesmas tarefas. ... uma vez caracterizado o nexo técnico-epidemiológico (NTEP), a jurisprudência vem evoluindo no sentido de dispensar a prova do elemento subjetivo, considerando-se a incidência da doença dentro da estatística da Classificação Nacional de Atividade . Em tais casos, a culpa é presumida, conquanto admita prova em contrário.

TRT-5 - RecOrd: 01120001920085050641 BA

11. Dispõe ainda o artigo 20, inciso I e II, da Lei 8.213/91, apreciemos:

Art. 20 Lei 8.213/91 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo

anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade E constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social ;

II - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I .

12. Uma vez comprovado o NTEP o ônus da prova para desconstitui-lo incumbe a parte Reclamada, nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. RELAÇÃO CAUSAL PRESUMIDA. Nos termos do art. 21-A da Lei n° 8.213/1991, presume-se a relação de causalidade entre o trabalho e o agravo quando constatado nexo técnico epidemiológico decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID. Na seara processual, a presunção causal favorece o trabalhador enfermo, cabendo ao empregador o ônus de comprovar fato capaz de ..." https://juris.aasp.org.br/jurisprudencia2/result.html

13. Pontua-se que a Recorrente quando foi contratada foi considerada apta a desenvolver as atividades em prol da Reclamada, e somente veio sofrer a incapacidade após um ano da sua

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contratação, ou seja, as doenças CID 10- M79.7, G56.0, F60.4, F45.0, F33.9, I11, I49, 170, surgiu no curso do contrato de trabalho, ou pelo menos agravou sua condição "concausa".

14. Por tais razões requer desde já que seja afastado o laudo técnico pericial acostado aos autos, e que seja dado provimento ao presente feito com base nos documentos médicos acostados aos autos nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, reconhecendo o NETP e condenando a Reclamada aos termos do pedido da peça vestibular. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que seja designada nova perícia nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, eis que o nobre vistor nada esclareceu sobre o NETP conforme exaustivamente demonstrado.

DO LIMBO JURIDICO PREVIDENCIÁRIO E DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

15. Nobres Desembargadores, o douto juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrida à indenizar o período que não recebeu benefício previdenciário, tampouco salário "limbo jurídico previdenciário" e danos extrapatrimoniais, isto porque entendeu que a parte Recorrente não se desvencilhou do seu encargo probatório de comprovar que a recusa ao retorno do trabalho.

16. Todavia, data máxima vênia , entende o Recorrente que o juízo sentenciante não analisou detalhadamente os documentos carreados aos autos, especialmente os documentos de fls. 438 e seguintes do PDF, quais sejam "exames médicos do trabalho", pede vênia para colacionar imagens comprobatórias:

Médico do Trabalho Fls. 438 do PDF

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Ciência da empresa em 22/10/14, e encaminha mento p/ o INSS.

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Médico do Trabalho Fls. 443 do PDF

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Ciência da

empresa em

22/10/14, e

reencaminh

amento p/ o

INSS.

Médico do Trabalho Fls. 445 do PDF

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Médico do Trabalho Fls. 450 do PDF

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17. Para não colacionar uma vasta documentação nas razões, a Recorrente indica todas as páginas que contenha a inaptidão do trabalho constatado pelo médico do trabalho da Recorrida (período sem prescrição), fls. 438, 443, 445, 450, 455, 464, 469, 473, 477, 479 e 511.

18. Deverás observar ainda que todos os requerimentos de benefícios foram realizados pela própria Recorrida, vide documentos de fls. 439, 440, 444, 446, 447, 451, 452, 453, 456, 465, 466, 467, 470, 474, 478, 480.

19. Ilustres julgadores, os documentos acostados aos autos pela Reclamada, comprovam que os Requerimentos administrativos previdenciários sempre foram realizados pela empresa Recorrida, tendo pleno conhecimento dos indeferimentos dos benefícios protocolados, exatamente como determina o §1°, do artigo 76-A do Decreto 3.048/99, o qual dispõe:

Decreto 3.048/99

Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS. (Incluído pelo Decreto n° 5.699, de 2006)

Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas. (Incluído pelo Decreto n° 5.699, de 2006)

20. Restou comprovado pelos documentos de fls. 356 a 363 que a Reccorrida desde 2005 não efetua pagamentos para a parte autora, mesmo tendo plena ciência dos indeferimentos dos benefícios incapacitantes.

21. A Reclamada foi negligente ao não reintegrar a Reclamante a suas atividades laborativas, abandonando a trabalhadora à própria sorte e, desrespeitando à vigência contratual, deixando de pagar os salários devidos, em momento em que esteve a tempo a disposição do empregador, conforme dispõe o diploma celetista, vejamos:

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Art. 4° - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

22. O INSS no momento em que considerou a Reclamante apta para o trabalho, a Reclamada deveria readapta-la a outra função ou na mesma função, e no caso em exame não ocorreu a volta da Reclamante, restando esse período como tempo a disposição do empregador (artigo 4° da CLT), sendo certo que deve ser garantido todas as vantagens do contrato de trabalho (artigo 471 e 476 da CLT), o que desde já se requer.

23. A jurisprudência caminha nesse seguro norte, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS DO TRABALHADOR Configurado, no presente caso, o chamado "limbo jurídico previdenciário trabalhista", que ocorre quando um empregado afastado pelo órgão previdenciário passa receber o auxílio- doença e, encerrado o prazo de percepção do benefício, o empregador entende que o empregado não se encontra apto para o labor. Em outras palavras, a decisão do médico empresarial contrasta com a conclusão do INSS de que o empregado está apto para o trabalho. Em casos tais, a jurisprudência majoritária trabalhista tem se posicionado no sentido de que o empregador deve assumir as obrigações trabalhistas em relação ao empregado quando a autarquia previdenciária o considerar apto ao retorno de suas atividades laboral. É da empresa o encargo de pagar ao trabalhador os salários, na medida em que a alta médica do INSS acarreta a cessação da suspensão contratual.

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(TRT-1 - RO: 01011693920165010059 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 01/10/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 09/10/2019) (Grifo nosso)

24. Diante todo o exposto requer o provimento do presente Recurso Ordinário para condenar a Recorrida ao pagamento de todos os encargos trabalhista do período de agosto de 2014 a fevereiro de 2019, devidamente atualizados.

25. Diferentemente das fundamentações pelo indeferimento da condenação dos danos extrapatrimoniais, entende a Recorrente que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídico previdenciário traduz-se em ato ilícito passível de causar danos aos direitos da personalidade do trabalhador. A conduta orientada pelos valores e princípios que inspiram a ordem jurídica constitucional, notadamente o art. 1°, III e IV, da Constituição Federal , seria de, no mínimo, empenho quanto à readaptação profissional da trabalhadora, a fim de assegurar-lhe inserção social e garantia de sua subsistência no momento de fragilidade de sua saúde.

26. Ao deixar de fazê-lo, a empresa descumpre obrigação legal e constitucional a ela imputada, impingindo dano de natureza moral à trabalhadora.

27. Em casos como o presente, a jurisprudência tem entendido que a conduta do empregador, ao deixar a empregada sem salários, impõe reparação por dano moral, senão vejamos;

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata- se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário . No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora,

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portadora da doença" Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1"(laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou"(conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)" . O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários" . O artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (Grifo nosso)

(TST - RR: 23156720145090411, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)

28. Posto isso, requer o provimento do presente apelo e por via de consequência a condenação da Recorrida ao pagamento de danos extrapatrimoniais nos termos dos artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo o valor da indenização deve ser de R$ 00.000,00

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(trinta e um mil trezentos e setenta e quatro reais), com fulcro no artigo 223-G, §1°, inciso III, do mesmo diploma legal, o que desde já se requer.

CONCLUSÃO

29. Requer que o presente Recurso Ordinário seja conhecido e no mérito provido, nos termos das razões e nos dispositivos denunciados, para ao final reconhecer a estabilidade provisória, condenando a Recorrida a reintegra-la ou indeniza-la nos termos do artigo 469 da CLT, bem como condena-la ao pagamento do limbo jurídico previdenciário, e por fim condenar a Recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos pedidos que forem providos no presente apelo.

Nestes Termos;

Pede Deferimento;

São Paulo 05 de fevereiro de 2.020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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