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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Nova Aliança contra Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo Codasp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

Endereço

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP , sociedade anônima sob o controle acionário da Endereço.220/0001-19, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo - Capital ( Estatuto ), por seus representantes legais ( Ata de Reunião do Conselho de Administração ) e por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem ( Procuração ), os quais requerem que todas as publicações sejam realizadas em seus nomes, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU , ente municipal da administração direta, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Guapiaçú/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; MUNICÍPIO DE POTIRENDABA , ente municipal da administração direta, com sede no EndereçoCEP 00000-000, Potirendaba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; MUNICÍPIO DE ONDA VERDE , ente municipal da administração direta, com sede na Endereço,

Centro, CEP 00000-000, Onda Verde/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; MUNICÍPIO DE CEDRAL , ente municipal da administração direta, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Cedral/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; MUNICÍPIO DE BADY BASSITT ente municipal da administração direta, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Bady Bassitt/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00; MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA , ente municipal da administração direta, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Nova Aliança/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.094.232/0001- 94, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

DOS FATOS

1. A EXEQUENTE firmou contrato de cessão onerosa de equipamentos de motomecanização com o Consórcio Turvo Tietê, associação integrada pelos Municípios de Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Nova Aliança, Onda e Verde e Potirendaba, com prazo de vigência de 60 meses.

2. Os EXECUTADOS, como associados, eram responsáveis solidários pelas dívidas da associação, conforme disposto no Estatuto (documento 01) . Entretanto, os devedores inadimpliram o contrato firmado, deixando de pagar a contraprestação onerosa. Os equipamentos cedidos foram devolvidos pelos membros do Consórcio Turvo Tietê, sendo entregues pelos associados detentores da posse à época.

3. Considerando o inadimplemento, a EXEQUENTE, em 21 de março de 2018, após tratativas de acordo (documento 02) , firmou Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida (documento 03) , pelo qual os Municípios de Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Nova Aliança, Onda Verde e Potirendaba reconheceram e confessaram o débito no montante de R$ 00.000,00(duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) , o qual dividido equitativamente entre os seis devedores, correspondendo a cada Município o importe de R$ 00.000,00(quarenta e nove mil , setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos ), a ser pago em 16 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 00.000,00.

4. Importa notar que o contrato firmado contem cláusula de foro de eleição, sendo que as partes elegeram o foro da Comarca da Capital, com exclusão de qualquer outro, nos termos da Cláusula Sexta.

5. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida , na Cláusula Quarta, previa que, em caso de inadimplemento, os devedores, ora EXECUTADOS, seriam considerados em mora, arcando com multa penal no importe de 30% sobre o valor do saldo devedor, atualizado monetariamente desde a data da inadimplência.

6. O Município de Onda Verde, entretanto, deixou de adimplir o acordo, não pagando oito parcelas, conforme registrado pela Assessoria da Diretoria da EXEQUENTE, acumulando débito no montante de R$ 00.000,00, valor atualizado até abril de 2019, computados os demais consectários previstos no instrumento firmado, como multa compensatória, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios.

7. A Cláusula Primeira do Instrumento Particular de Confissão de Dívida estabeleceu a solidariedade entre os devedores, ora EXECUTADOS, os quais respondem pela dívida, parcial ou totalmente, ainda que se cuide de parcela devida somente por um dos devedores.

8. Assim, face ao inadimplemento dos EXECUTADOS, só restou à EXEQUENTE propor a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, com o fim de receber o montante devido.

DO DIREITO

9. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes expressamente ajustava o pagamento do débito pelos EXECUTADOS, observadas as regras legais, especialmente as previstas pelos artigos 421 e seguintes do Código Civil, dado que se cuida de contrato firmado entre as partes.

10. Vale ressaltar que a EXEQUENTE intentou receber amigavelmente os valores devidos pelos EXECUTADOS, firmando-se o instrumento ora apresentado como título executivo, que envolveu os representantes de todos os devedores, sendo subscrito pelos Prefeitos Municipais, bem como por duas testemunhas (documento 03) .

11. O inadimplemento, consoante Cláusula Quarta, importa no ajuizamento de ação de execução, medida ora implementada pela EXEQUENTE, somente se abatendo os valores já pagos, o que resulta na dívida ora executada. Consoante o disposto pelo item 2.6, o atraso no pagamento superior a 30 dias suscita a aplicação de correção monetária com base no INPC, juros de mora de 1%.

12. Ademais, em vista do inadimplemento, os EXECUTADOS deverão arcar com multa no importe de 30% sobre o valor do saldo devedor, atualizado monetariamente desde a data da inadimplência, de acordo com a Cláusula Quarta.

13. Portanto, os EXECUTADOS devem à EXEQUENTE o montante de R$ 00.000,00, computados juros, multas e honorários advocatícios, conforme atesta planilha de cálculos, ora apresentada (documento 04) , a qual discrimina os valores.

14. O artigo 784, III, do Código de Processo Civil,

considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelos devedores e por testemunhas. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida (documento 03) encontra-se assinado pelos EXECUTADOS, bem como por testemunhas, atendendo ao prelecionado pelo referido dispositivo legal. Inobstante, aplicável o artigo 784, IV, do Código de Processo Civil, dado que o instrumento restou referendado pela Assessoria Jurídica da EXEQUENTE, empresa pública integrante da Administração Pública.

15. Destaque-se que o instrumento foi assinado pelos Prefeitos dos Municípios devedores, o que assegura força probante ao documento. Assim, trata-se de documento hábil ao ajuizamento da presente demanda, uma vez que atesta a confissão da dívida pelo devedor, constituindo título executivo extrajudicial, ato jurídico de eficácia executiva, na forma prelecionada pelo Código de Processo Civil.

16. Vale notar que é cabível execução fundada em título extrajudicial contra a Endereçode matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante Súmula 279. Transcreve-se a referida súmula: "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" .

17. Restou devidamente comprovado o inadimplemento dos EXECUTADOS, que, como responsáveis solidários, não pagaram as parcelas estabelecidas em acordo de pagamento, incorrendo no vencimento antecipado da dívida. Ademais, a EXEQUENTE intentou receber os valores amigavelmente, o que se atesta pelo próprio instrumento celebrado entre as partes.

18. Assim, com base no artigo 784, III, do CPC, considerando o título executivo extrajudicial, reputa-se como devidamente comprovada a existência da dívida, a qual deverá ser quitada pelos EXECUTADOS.

DOS PEDIDOS

19. Por todo o exposto, requer que:

a) Seja o EXECUTADO citado para oferecer embargos, no

prazo de 30 dias, conforme artigo 910, do Código de Processo Civil;

b) Não opostos embargos, ou caso rejeitados, expedição de

precatório ou requisição de pequeno valor em favor da EXEQUENTE, consoante disposto pelo artigo 910, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) Que Vossa Excelência, nos termos do art. 827, do CPC, fixe de plano os honorários do advogado a serem pagos pelo executado, observado o montante fixado contratualmente, conforme cláusula 2a, § 2º, do instrumento firmado.

20. Termos em que, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, espera deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2.019.

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