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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0020

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome , brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o n.° 000.000.000-00, portadora do RG n.° 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, em Porto AlegreRS, por intermédio do seu procurador signatário, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, para propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra

Nome , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, em Porto Alegre/RS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

01 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 16.05.2018, para ocupar o cargo de subgerente, cujas atividades desenvolveu até 05.04.2019, quando pediu demissão.

A sua remuneração era de R$ 00.000,00.

02 - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada não pagou corretamente as verbas rescisórias da autora, tendo-lhe alcançado, de forma intempestiva (diga-se de passagem), somente R$ 00.000,00.

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No demonstrativo de cálculos anexos, a reclamante apresenta detalhadamente as diferenças devidas.

Isto posto, respeitosamente, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional, no valor total de R$ 00.000,00 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo.

03 - DA MULTA DO ARTIGO 477, §8°, DA CLT

Consoante noticiado no item anterior, além de terem sido calculadas em valores insuficientes, as verbas rescisórias da autora foram pagas somente em 25.04.2019, sendo que o pedido de demissão da autora se deu em 05.04.2019.

Claramente, houve ofensa ao disposto no artigo 477, §6°, da CLT, o que enseja a aplicação da multa prevista no §8° do referido dispositivo legal.

Dessa forma, a autora requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, no valor de R$ 00.000,00 .

04 - DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamada sempre exigiu da autora o cumprimento de extensa jornada de trabalho, no que, por ela, era atendida, uma vez que, do contrário, não seria possível que a reclamante se desvencilhasse das incumbências que lhe eram diariamente impostas.

Assim é que a reclamante costumava iniciar a sua jornada de trabalho por volta das 08h30min e terminá-la somente em torno das 17h30min, sendo que em uma ocasião mensal, em média, a autora tinha que se estender no trabalho até por volta das 20h30min/21h, em razão de eventos realizados no estabelecimento da reclamada. Usufruía, em cada dia de trabalho, de não mais do que 20min/25min de intervalo para repouso e alimentação.

Estes horários eram praticados de segundas-feiras a sábados.

Em que pese tenha trabalhado em excessiva jornada suplementar, a reclamada jamais lhe pagou pelo serviço extraordinário que foi prestado.

Neste sentido, importa informar que a reclamante registrava ponto, cujas marcações não eram corretas, por que a reclamada não permitia a anotação da integralidade da jornada de trabalho cumprida pela autora, razão pela qual restam impugnados todos os documentos de registros de horário.

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Outrossim, pugna-se pela declaração de nulidade de eventual regime compensatório que tenha sido adotado pela reclamada, eis que a reclamante sempre trabalhou em condições incontroversamente insalubres (em que pese tenha percebido o respectivo adicional de forma insuficiente) e jamais houve a licença prévia do Ministério do Trabalho, exigida pelo artigo 60 da CLT.

Dessa forma, respeitosamente, a autora requer a declaração de nulidade de qualquer regime compensatório adotado pela reclamada e sua condenação ao pagamento das horas extras prestadas na contratualidade, assim consideradas todas as excedentes da 08a hora diária e da 44a hora semanal , conforme jornada de trabalho alhures descritas, devidamente acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras, de 75% para as subsequentes e de 100% para todas as prestadas em domingos e feriados, por expressa previsão das anexas normas coletivas e da Lei n.° 605/49. O divisor adotado é o 220 .

Para o cálculo do valor-hora, devem ser somados, ao salário- base da autora, o adicional de insalubridade pago, o adicional de quebra de caixa pago, as estimativas de gorjeta pagas, os valores pagos "por fora" dos seus contracheques (consoante discorrido adiante), as diferenças de adicional de insalubridade pleiteadas adiante e todas as demais verbas salariais registradas em contracheques e ora pleiteadas, com fundamento na Súmula n.° 264 do TST .

Pela habitualidade com que foram prestadas, o valor das horas extras deverá integrar repousos semanais remunerados e feriados, férias com terço constitucional, 13° salários e FGTS, resultando no total de R$ 00.000,00 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo.

05 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Consoante noticiado no item anterior, a reclamante não usufruía integralmente do intervalo mínimo de 01h previsto em lei àqueles que trabalham em rotina diária superior a 06h, nos termos do artigo 71, caput, da CLT.

A conduta patronal enseja o pagamento do período suprimido acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória, na forma do §4° do artigo 71 da CLT.

Isto posto, respeitosamente, a autora requer a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora previsto no artigo 71, caput, da CLT, acrescido do adicional de 50%, por toda a contratualidade, cujo valor total se calcula em R$ 00.000,00 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo.

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06 - DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS "POR FORA" DOS CONTRACHEQUES

Durante toda a contratualidade, a reclamante recebeu valores mensais pagos "por fora" dos seus holerites, no valor médio de R$ 00.000,00 por mês.

A prática da reclamada era irregular, porquanto tais valores deveriam ter integrado o seu salário para todos os fins legais, conforme determina o artigo 457 da CLT.

Dessa forma, respeitosamente, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças pela integração dos valores pagos "por fora" dos seus contracheques, em virtude da integração em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS, resultando no total de R$ 00.000,00 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo

07 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Durante toda a contratualidade, a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o seu salário-base.

Ocorre que estes valores foram pagos de forma insuficiente, eis que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação.

Fazia jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula n.° 448 do TST e do anexo XIV da NR 15, instituída pela Portaria n.° 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Dessa forma, respeitosamente, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em virtude do seu aumento para grau máximo, calculado sobre o salário-base, por toda a contratualidade, com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS, resultando no montante de R$ 00.000,00 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo

08 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Em consonância com a declaração de hipossuficiência econômica anexa, a parte autora não tem condições de demandar em juízo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita na amplitude definida no artigo 98, caput e §1°, do CPC.

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Excelência, a referida declaração comprova a insuficiência econômica da autora, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC, artigo 1° da Lei n.° 7.115/83, artigo 30, §2°, da Lei n.° 6.015/73 e da Súmula n.° 463, item I, do TST, o que é corroborado pela própria informação dos rendimentos mensais da trabalhadora.

Por cautela e lealdade processual, desde logo, cumpre registrar que são inconstitucionais as alterações trazidas pela Lei n.° 13.467/2017 ao instituto da justiça gratuita.

É que as referidas alterações, no aspecto, violam os direitos fundamentais de isonomia, de pleno acesso à justiça e do próprio conceito de gratuidade de justiça.

Isto posto, mostram-se inaplicáveis as previsões contidas no artigo 790-B e artigo 791-A, §§3° e 4°, ambos da CLT, acerca do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita.

Dessa forma, a autora, respeitosamente, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, com o afastamento da aplicação dos dispositivos mencionados, quais sejam, os artigos 790-B e 791-A, §§3° e 4°, ambos da CLT.

09 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A autora postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 15% sobre o montante bruto que resultar da condenação, ora estimados em R$ 00.000,00 , conforme previsão do artigo 791-A, caput, da CLT, do artigo 85, §2, do CPC e do artigo 22 da Lei n.° 8.906/94.

10 - DOS REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO , respeitosamente, a autora requer:

a) A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e gratificação natalina proporcional, no valor total de R$ 3.927,64 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo, conforme requerido no item 02 da inicial;

b) A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, no valor de R$ 2.333,76, pelo exposto no item 03 da exordial;

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c) A declaração de nulidade de qualquer regime compensatório adotado pela reclamada e sua condenação ao pagamento das horas extras prestadas na contratualidade, assim consideradas todas as excedentes da 08a hora diária e da 44a hora semanal , conforme jornada de trabalho alhures descritas, devidamente acrescidas do adicional de 50% para as duas primeiras, de 75% para as subsequentes e de 100% para todas as prestadas em domingos e feriados, por expressa previsão das anexas normas coletivas e da Lei n.° 605/49, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com terço constitucional, 13° salários e FGTS, resultando no total de R$ 9.804,01 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo, consoante o teor do item 04 da inicial;

d) A condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo mínimo de uma hora previsto no artigo 71, caput, da CLT, acrescido do adicional de 50%, por toda a contratualidade, cujo valor total se calcula em R$ 3.313,56 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo, pelo exposto no item 05 da exordial;

e) A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos "por fora" dos seus contracheques, em virtude da integração em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS, resultando no total de R$ 1.709,91 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo, na forma do item 06 da inicial;

f) A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em virtude do seu aumento para grau máximo, calculado sobre o salário-base, por toda a contratualidade, com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, horas extras e FGTS, resultando no montante de R$ 2.767,72 , consoante demonstrativo de cálculos provisórios anexo, pelo teor do item 07 da exordial;

g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o afastamento da aplicação dos dispositivos mencionados, quais sejam, os artigos 790-B e 791-A, §§3° e 4°, ambos da CLT, na forma do item 08 da exordial;

h) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 15% sobre o montante bruto que resultar da condenação, ora estimados em R$ 3.949,66 , conforme previsão do artigo 791-A, caput, da CLT, do artigo 85, §2, do CPC e do artigo 22 da Lei n.° 8.906/94, conforme exposto no item 09 da inicial;

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Outrossim, a autora protesta pela produção de todo o gênero de prova em direito admitida, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.

Requer, ainda, seja a presente reclamação julgada totalmente procedente, com aplicação, sobre os créditos da autora, de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, bem como incidência de correção monetária a contar da data de cada crédito devido.

Pugna pela notificação da reclamada, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão ficta em relação aos fatos alegados.

Confere, à causa, o valor estimativo de R$ 00.000,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).

Nestes termos, requer deferimento.

Porto Alegre/RS, 28 de julho de 2019.

P.P. Nome

00.000 OAB/UF

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