jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0004

Petição - Ação Gratificação de Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, entidade pública federal, instituída pelo Decreto-Lei nº 509/69, sediada nesta capital, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, com fulcro no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor,

RECURSO DE REVISTA

para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, requerendo se digne esta Douta Presidência recebê-lo, inclusive no efeito suspensivo (§ 2º do artigo 896 da CLT), a fim de merecer o reestudo da matéria, em face das razões que ora apresenta em laudas separadas.

A Recorrente goza dos privilégios da Fazenda Pública no tocante a isenção de custas, depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, execução por precatório e prazos processuais, conforme jurisprudência do E. STF, C.TST, comandos do art. 12 do Decreto-lei Nº 509/69, razão pela qual está isenta de recolhimento de custas e depósito recursal, nos moldes interposto no recurso ordinário.

Desta forma, requer a remessa do presente Recurso ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nome/SP, 25 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE : NomeE Nome

RECORRIDA : Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EGRÉGIA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Em síntese, o V. Acórdão manteve a Sentença e negou provimento ao apelo da Reclamada tendo mantido a condenação à incorporação de "diferença salarial" em razão da gratificação de função "rubrica '00000-00to Remun. Singular", não considerando a previsão (atual) do art. 468 da CLT, negando-lhe vigência.

Inegável que a condenação nestes títulos, além de revelar interpretação contrária a de outros tribunais, violou literalmente dispositivos constitucionais, especialmente o artigo , inciso II e art. 468 da CLT, motivos estes que ensejam a revisão do r. julgado recorrido.

A revista que ora se interpõe se submete ao permissivo legal estampado na alínea a e c, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por ofensa à Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Inicialmente cabe elucidar o perfeito cabimento do presente recurso, posto que estribado nas posturas estabelecidas na IN 23 dessa Egrégia Corte.

Como forma de demonstrar a adequação do presente recurso às posturas acima se divide em tópicos as exigências para sua admissibilidade:

1. Da procuração

O subscritor do presente tem capacidade postulatória na presente ação e, consequentemente, para o presente recurso por autorização vinda no instrumento de mandato em anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2. Da garantia do Juízo - depósito recursal e custas

Deixa a Recorrente de recolher as custas e efetuar o depósito recursal relativo ao presente recurso eis que goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido.

3. Da tempestividade do recurso

A Recorrente foi cientificada da decisão por meio do portal da procuradoria em 07/10/2020 . Considerando os privilégios da Fazenda Pública estendidos a ora Recorrente, bem como o recesso forense, resta demonstrada a tempestividade do mesmo.

4. Prequestionamento da Controvérsia objeto do Recurso (artigo 896, § 1º-A da CLT)

Atendendo ao entendimento expresso na nova redação do artigo 896 da CLT, que determina o dever do Recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", transcreve-se abaixo o trecho do V. acórdão que indica a existência de pronunciamento na decisão recorrida sobre a matéria objeto de impugnação no recurso de revista:

"(...)

Incorporação da Gratificação de Função

(...)

Esclareça-se, antes de tudo, que no verbete da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho não exige o efetivo exercício do cargo de confiança. É o pagamento da gratificação de função por dez anos ou mais que inviabiliza a supressão da gratificação em questão . Leia-se:

Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se oempregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação (grifou-se).

No caso, é incontroverso que a autora recebeu gratificação de função por mais de dez anos, já que tal fato não foi refutado na defesa. E como bem ponderou o juízo de origem, a ré admitiu que a gratificação foi paga por mais de dez anos e que o valor foi reduzido, em razão de transferência da autora para agência de menor complexidade (fl. 109).

Considerado que o exercício de função de confiança e de cargos em comissão é transitório e se dá de acordo com os interesses do empregador, nada impede que modifique as atribuições do empregado . Todavia, e de acordo com o entendimento já assente no Tribunal Superior do Trabalho, o que não se admite é a supressão ou redução desse valor. E o motivo não poderia ser outro: assegurar a estabilidade e, em última análise, a irredutibilidade salarial.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, a habitualidade, caracterizada no caso pelo pagamento reiterado por mais de dez anos, faz com que a parcela seja incorporada ao contrato de trabalho para todos os fins, nos termos do art. 457, par.1º, da CLT.

O fato de a ré ser empresa pública Brasileira não altera tal conclusão, já que o regime é celetista, regido, obviamente, pela CLT.

Nesse contexto, está bem lançada a sentença, inclusive no tocante à confirmação da tutela concedida anteriormente (fl. 381).

Pelo meu voto, portanto, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Magistrados da 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso." (gn)

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, nos termos do que orienta a Súmula 297, item I do C. TST. É o caso dos autos.

II - DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O recurso tem fundamento no permissivo contido no artigo 896, § 9º, da CLT, vez que o acórdão viola às normas previstas nos arts. , Caput; , II e XXXV e 37, Caput, todos da CF/88.

III. NO MÉRITO

III.1. DA VIOLAÇÃO AO INC. II DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)

A Recorrida possuía pleno conhecimento de que a função de confiança que ostentava era de natureza absolutamente precária, podendo ser concedida e retirada a qualquer momento e sem nenhuma necessidade de motivação.

Inegável que a Reclamante nao teve sua função de confiança retirada, mas tão somente em razão da reestruturação da Reclamada e o fechamento da unidade onde trabalhava anteriormente, deixou de realizar tarefas mais complexas, passou a realizar tarefas mais fáceis e em menor quantidade e teve ALTERADO o valor da sua gratificação de função! CONTINUA RECEBENDO MESMO SALÁRIO!

É de notório conhecimento de que, se fosse o caso, a nomeação e exoneração da "função de confiança" é ato discricionário de exclusiva competência da Administração Pública, ocorrendo de acordo com a oportunidade e/ou conveniência do empregador público. Sobre o "ato administrativo discricionário", ensina nossa doutrina:

"Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (...) Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica. (...) Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos (...) O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz". (Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, Editora Malheiros, páginas 114 e 116) - grifo nosso

"Em essência, poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. (...) Cita-se também a discricionariedade de gestão interna, que diz respeito a decisões cotidianas, direcionadas principalmente à estruturação dos órgãos, à ordenação dos serviços, aos procedimentos. Exemplo: nomeações para cargos de direção e chefia; delegação de competência; formação de comissões e grupos de trabalho; distribuição de competências". (Direito Administrativa Moderno, Odete Medauar, Editora Revista dos Tribunais, páginas 109 e 113) - grifo nosso

"O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substitua ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Pinto, Editora Lúmen Júris, página 38) - grifo nosso

Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais Regionais do Trabalho:

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO / ACÓRDÃO Nº 12428/2007 - PATR

RELATOR LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. DEMISSÃO" AD NUTUM ". Os servidores públicos exercentes de funções de confiança e cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF) mantêm vínculo com a Administração Direta marcado pela precariedade, já que o inciso II do art. 37 da Constituição confere ao Administrador a livre nomeação e exoneração dos ocupantes de tais cargos. Portanto, ..."

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

ACÓRDÃO Nº 12248 / DECISÃO: 16/10/2001

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA

AUTOR: Nome

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNÇÃO DE CONFIANÇA - RETORNO AO CARGO EFETIVO - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - FALTA DE AMPARO LEGAL: A reversão do empregado ao cargo efetivo não importa em alteração ilícita do contrato de trabalho, consoante dispõe o parágrafo único do art. 468 da CLT. O ordenamento tampouco admite a estabilidade, jurídica ou econômica, no exercício de cargo de confiança (art. 499 da CLT), ressalvado apenas o cômputo do período respectivo ao tempo de serviço, bem como o retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Não tem, pois, amparo legal a pretensão de manter a paga da gratificação depois de ocupada a função de confiança, independentemente do tempo de exercício dessa função. Decisão: Acordam os Juízes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, por unanimidade de votos, Conhecer do Recurso. Por igual votação, homologar o pedido de desistência relativo aos juros compensatórios, formulado da tribuna pelo procurador da recorrente. No mérito, por maioria de votos, vencido o Ex.mo Juiz C. A. Godoy Ilha, Negar-lhe Provimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Deferido o pedido de juntada de justificativa de voto ao Exmo. Juiz C. A. Godoy Ilha. Custas na forma da lei". (grifo nosso)

"PROCESSO Nº TRT: 00922-2002-013-06-00-0

"ÓRGÃO JULGADOR: 1a TURMA

JUÍZA RELATORA: MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

RECORRIDO: Nome

PROCEDÊNCIA: 13a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

ADVOGADOS: Nome; Nome

(...)

Com efeito, o cargo de confiança se reveste de caráter precário e se alicerça tão-somente na fidúcia depositada no empregado pelo empregador. Nesse sentido, aliás, acena a CLT, ao prever, no caput do seu art. 499, que não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador. A própria Constituição Federal reforça essa idéia, quando ressalva da exigência de prévia aprovação em concurso público as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).

É cediço, pois, que os ocupantes de cargo em comissão, de confiança, são declarados de livre nomeação e exoneração, reversíveis ao cargo originário ad nutum pelo Administrador Público, tratando-se do livre exercício de juízo discricionário.

(...)

Aliás, o próprio Juízo "a quo" já observou que a destituição do cargo de confiança, com o seu retorno ao cargo efetivo, não constitui rebaixamento e alteração ilícita do contrato de trabalho, não havendo que falar, portanto, em reintegração na referida função quando o empregador, uma vez abalada a fidúcia necessária ao desempenho daquelas funções, exonera o empregado, eis que, repita-se, o cargo em comissão é de livre nomeação, porquanto é de confiança da autoridade competente para preenchê-lo, e de exoneração ad nutum, vale dizer, livre exoneração.

Assim, é de se excluir da condenação a reintegração do reclamante, ora recorrido, no cargo de Gerente de Negócios 2, bem como a diferença salarial e os benefícios a ele inerentes . (...)". - grifo nosso

Considerando que as gratificações são devidas tão-somente aos obreiros que estejam no efetivo exercício das funções de confiança - é de rigor concluir que a Recorrida não merece incorporar as gratificações que recebeu em sua remuneração.

Simplesmente porque Ilustríssimos Julgadores, a decisão que determinou a incorporação da gratificação de função à remuneração da Recorrida encontra-se absolutamente desprovida de amparo legal .

Nunca é demais rememorar que, ostentando esta Recorrente a condição de empresa pública federal responsável pela execução do serviço público postal, deve pautar sua conduta em estrita obediência à lei.

Assim, não havendo lei autorizando o empregador público a incorporar gratificações nas remunerações dos seus empregados - faz-se insustentável a manutenção do v. acórdão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Do contrário, o v. acórdão violará abruptamente o princípio constitucional da legalidade esculpido no inciso II do artigo da Constituição Federal, consubstanciado na ideia de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse sentido, dispõe nossa doutrina:

"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor". (Direito Administrativo, Diógenes Gasparini, Editora Saraiva, pág.07)

Como se ainda não bastasse, é importante ainda considerar que a atividade jurisdicional implica nas apreciações das lides e nas fixações das soluções estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente de cada sociedade.

Isso significa dizer que as decisões e determinações impostas pelo Poder Judiciário deverá estar em perfeita consonância com o ordenamento jurídico posto, ainda que outro seja o entendimento jurisprudencial dominante.

Até mesmo porque, na qualidade de ‘estado democrático de direito’ que é a República Federativa do Brasil, as sujeições impostas aos seus cidadãos devem decorrer sempre da lei, sendo qualquer outra fonte mandamental desprovida de legitimidade para tanto.

Dessa forma, embora se reconheça a importância da ‘jurisprudência’ no ordenamento jurídico, esta não deve ser tratada como rumo obrigatório a ser seguido pelos magistrados. Inegável admitir que a principal fonte do direito são as ‘leis’, cuja ‘jurisprudência’ e ‘doutrina’ devem se curvar. Nesse sentido, é a lição do Mestre Sérgio Pinto Martins:

"A doutrina e jurisprudência também exercem importante papel, ao analisar as disposições processuais trabalhistas, mas a verdadeira fonte é a legislação. A jurisprudência não pode ser considerada como fonte do Direito Processual do Trabalho. Ela não se configura como regra obrigatória, mas apenas o caminho predominantemente em que os tribunais entendem de aplicar a lei, suprimindo, inclusive, eventuais lacunas desta última". (Direito Processual do Trabalho, Editora Atlas, 28a Edição, página 31) - grifo nosso

Nesse ínterim, ainda que seja predominante o entendimento jurisprudencial acerca de uma situação fática, não pode o Judiciário decidir de forma contrária ao disposto no ordenamento jurídico, sob pena de se desrespeitar a vontade popular expressada pelas leis vigentes em nosso país.

Se essa ou aquela situação não parece alcançar o patamar de proteção e justiça desejado pelos Tribunais, nos parece que a solução está na modificação dessa legislação ou até mesmo na elaboração de novas espécies normativas, tudo em conformidade com o processo legislativo estabelecido nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal Brasileira.

Assim, por inexistir lei autorizando o empregador público a incorporar gratificações nas remunerações dos seus empregados - esta Recorrente requer a revogação da decisão colegiada que impõe a incorporação da gratificação de função à remuneração da Recorrida .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III.2. DA VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 468 DA CLT (CABIMENTO DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO)

Na redação anterior do art. 468, o parágrafo único do art. 468 da CLT previa a possibilidade do empregador reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo anteriormente ocupado, haja vista a inexistência de estabilidade no exercício da função de confiança.

Atualmente a intenção do legislador, após a reforma de 2017, foi reelaborado o mesmo dispositivo da seguinte forma:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Da análise do diploma legal supramencionado, está claro e evidente que o exercício de função de confiança assim como a gratificação recebida a título de contraprestação nunca foi permanente.

Ao destituir a Recorrida da função de confiança que possuía, esta empresa Recorrente apenas exerceu o"ius variandi"- não havendo qualquer ilicitude na prática desse ato.

É importante consignar que esta empresa Recorrente em momento algum desrespeitou o princípio da irredutibilidade salarial, eis que se manteve íntegra a importância atinente ao cargo efetivo.

Assim não há que se falar em ofensa ao" princípio da irredutibilidade salarial "e da" estabilidade financeira do trabalhador ". Até mesmo porque, a Súmula nº 372 e a Orientação Jurisprudencial nº 45 do TST não se aplicam ao empregado público.

Recente precedente jurisprudencial enfrentado por uma das Turmas do E. TST, assim decidiu:

""INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372, I, DO TST FRENTE AO ART. 468, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372, I, do TST e disciplinada especificamente de modo diverso pelo art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é nova nesta Turma e de relevância jurídica para ser por ela deslindada.

3. O inciso I da Súmula 372 do TST tem como"leading case"o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que" o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo ".

4. Verifica-se, pela"ratio decidendi"do precedente que embasou o inciso I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra do art. 62, § 2º, da Lei 8.112/90, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST.

5. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (Art. , § 2º, da CLT).

6. No caso do art. 468, § 2º, da CLT, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido.

7. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há que se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova ("fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou") e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo.

8. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do art. 468, § 2º, da CLT, é de se dar provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em que a vantagem era postulada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-377-71.2017.5.09.0010, 4a Turma, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 12/8/2020.)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, é o entendimento sedimentado do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Senão vejamos:

"SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA: A administração pública está jungida aos preceitos constitucionais elencados no art. 37, caput, da CF, em especial, ao princípio da legalidade. Por esta razão, a ela só é permitido agir de acordo com o que a lei determina. Inexistindo previsão legal que autorize o administrador público a promover a incorporação definitiva da gratificação de função exercida por um determinado interregno temporal, não há falar em afronta ao art. 468 da CLT." (PROCESSO TRT-12a REGIÃO Nº 07021-2007-001-12-00-1- RO - Juiz Relator GERALDO JOSÉ BALBINOT. Publicado em 25/06/2008). FONTE:

http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/ProcessoListar.do?plocalConexao=sap2&mostraAno=&m ostraParte=&toten=&página=0&processosPorPagina=100&pvfclassenumerotrt=RO V 0020872008

Conclui-se, portanto, que os fundamentos adotados no acórdão regional não devem prevalecer, pois afronta flagrantemente o ordenamento jurídico e acaba por fazer prevalecer o interesse particular em detrimento do interesse público.

Pelo exposto, infere-se que não merece prosperar a condenação imposta à esta Recorrente, face a demonstração inequívoca de que a manutenção do v. acórdão viola de forma literal a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho, consoante a fundamentação que compõe o bojo do presente apelo.

III.3. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

No que se refere à divergência jurisprudencial observe-se que o Acórdão atacado assim entendeu a respeito da incorporação da função:

"Ademais, percebida por mais de 10 anos, a gratificação de função deve incorporar-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial e a vedação à reforma prejudicial do contrato de trabalho (art. 468 da CLT), sendo inaplicável, à hipótese, a nova redação do dispositivo, com alteração dada pela Lei nº 13.467/20117, já que a pretensão se sedimentou sob a égide da norma anterior. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e do art. , XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". (Destacado)

Ocorre que, conforme demonstrado pelo Acórdão ora anexado , proferido pela C. Turma do E. TRT 12.a Região, cujo trecho segue transcrito com destaque inserido:

" SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EMPRESA PÚBLICA: A administração pública está jungida aos preceitos constitucionais elencados no art. 37, caput, da CF, em especial, ao princípio da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

legalidade. Por esta razão, a ela só é permitido agir de acordo com o que a lei determina. Inexistindo previsão legal que autorize o administrador público a promover a incorporação definitiva da gratificação de função exercida por um determinado interregno temporal , não há falar em afronta ao art. 468 da CLT ."(PROCESSO TRT-12a REGIÃO Nº 07021-2007-001-12-00-1- RO - Juiz Relator GERALDO JOSÉ BALBINOT. Publicado em 25/06/2008). FONTE:

http://consultas.trt12.jus.br/SAP2/ProcessoListar.do?plocalConexao=sap2&mostraAno=& mostraParte=&toten=&página=0&processosPorPagina=100&pvfclassenumerotrt=RO V 0020872008

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, INSCULPIDO NO ARTIGO , II, XXXV, ARTIGO 37, CAPUT, AMBOS DA CF E DA SEPARAÇÃO DO PODERES (ART. DA CF).

Cumprindo o que determina o inciso IIdo § 1º-A do art. 896 da CLT, a recorrente passa a impugnar especificamente o acórdão regional, indicando de forma explícita e fundamentada a contrariedade aos dispositivos constitucionais que conflitam com a decisão regional.

Em cotejo com a norma insculpida no III do mesmo dispositivo consolidado, prosseguirá expondo as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando analiticamente a violação aos dispositivos que reputa terem sido violados.

Verifica-se de maneira cristalina que a 11a Turma do E. 02º Regional entendeu equivocadamente que não se aplica ao presente caso o § 2º do artigo 468 da CLT trazido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) , pois, a seu ver, o fato de o recorrido ter completado 10 anos de exercício de função antes da entrada em vigor da reforma trabalhista teria criado-lhe um direito adquirido a incorporar a gratificação, mesmo que a destituição da função tenha ocorrido após a entrada em vigor da reforma trabalhista , direito este que, segundo o entendimento da Turma Regional, teria sido criado através da Súmula3722 do TST .

Com todas as vênias possíveis, não há como a recorrente concordar com o entendimento proferido pelo E. Regional.

Nos precisos termos da norma do § 2º do artigo 468 da CLT trazido com o advento da Lei nº 13.467/2017, constata-se que, independentemente do tempo de exercício da função de confiança pelo trabalhador, cessado o seu exercício, cessa também o direito à percepção do respectivo adicional , vejamos o texto da Lei:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º Omissis;

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ."(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vejam Excelências, que a partir da vigência da nova lei trabalhista em 11 de Novembro de 2017 passa a ser expressamente afastado o suposto"direito"à incorporação da parcela gratificação de função, independentemente do tempo de exercício da referida função . Até porque, nunca existiu direito à incorporação de gratificação função pelo exercício de função por mais de 10 anos, posto que nunca existiu nenhuma lei neste sentido, mas sim, uma Súmula (372) do TST que previa a incorporação da gratificação caso o empregado fosse destituído da função sem justo motivo , após o exercício de função por 10 anos.

Veja que mesmo a referida Súmula 372 nunca criou um direito à incorporação de gratificação pelo simples exercício de função durante 10 anos pelo trabalhador, posto que, caso o empregado fosse destituído da função por justo motivo, o mesmo não faria jus à referida incorporação da gratificação .

Em outras palavras, o que existia era um entendimento jurisprudencial consolidado em uma Súmula do TST que preservava a"estabilidade financeira"ao trabalhador, caso cumprisse determinadas condições (exercício de função por mais de 10 anos e destituição sem justo motivo) , porém, nunca foi"criado um direito"à incorporação de gratificação pelo simples exercício de função durante 10 anos pela referida Súmula3722 .

Primeiramente, porque no ordenamento jurídico Pátrio Súmulas não são fontes de criação de direitos e obrigações, nem possuem força de Lei , posto que o Poder Judiciário não tem competência constitucional para legislar , por conta do princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. da Carta Política de 1988.

É cediço que, excetuada a Súmula Vinculante, a súmula persuasiva em si não é fonte de direitos e obrigações . Tecnicamente, não é fonte formal do Direito do Trabalho. Meramente é uma síntese da interpretação da lei pelos tribunais, em reiteradas decisões, daí que não se reveste de força coercitiva suficiente para, no caso, criar uma obrigação para o empregador e que se sobreponha à Lei nº 13.467/2017.

É cristalino que o pleito do reclamante (deferido pela turma regional) não possui fundamento jurídico, posto que não existe, nem nunca existiu, Lei ou Súmula que garanta (ia) a incorporação de função ao empregado que a exerce durante 10 anos ou mais, simplesmente pelo fato de o empregado ter atingido o tempo de 10 anos de exercício de função , não havendo que se falar em"DIREITO ADQUIRIDO"à incorporação de função pelo simples fato do empregado completar 10 anos de exercício de função gratificada.

Ocorre que, ao revés, a 06a Turma do E. TRT-2, dando parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, simplesmente NEGOU VIGÊNCIA E NÃO APLICOU o § 2º do artigo 468 da CLT ao caso sub judice .

Portanto, temos que a referida decisão recorrida violou expressamente o princípio constitucional da legalidade insculpido no artigo , II, XXXV e artigo 37, caput, ambos da CF , ao entender que o § 2º do artigo 468 da CLT não se aplica ao caso em tela por entender que a súmula 372 do TST teria criado um suposto direito ao reclamante de incorporar a gratificação de função que lhe fora suprimida no ano de 2018 (após entrada em vigor da reforma trabalhista), pelo simples fato de o mesmo ter exercido comissão por mais de 10 anos antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.

Pelo mesmo motivo, verifica-se que o referido acórdão também violou frontalmente o princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CF/88 , posto a Turma regional declarou a Súmula 372 do TST supostamente criou um direito adquirido ao reclamante de incorporar a gratificação de função por ter exercido comissão durante mais de 10 anos antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, mesmo sendo cediço que Súmulas não são capazes de criar direitos e obrigações.

Deste modo, caso mantida a decisão ora recorrida, restarão violados diretamente os Princípios Constitucionais da legalidade (art. , II, XXXV e 37,"caput"da CF/88) e da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) .

O princípio da legalidade é, pois, corolário do próprio Estado Democrático de Direito, que não pode ficar à mercê de entendimentos díspares e destoantes da Carta Maior. Assim, por também vulnerar os princípios da legalidade, insculpidos no art. , II e no art. 37, caput , ambos da CF, merecerá ser reformado o julgado com o fim de restaurar a ordem Constitucional.

Pugna-se, pois, pelo conhecimento da Revista em razão da violação dos dispositivos acima mencionados, na expectativa de que seja ACOLHIDO o pleito recursal de improcedência do pedido autoral.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar v. acórdão regional recorrido de forma a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, visto que demonstrada a violação à ordem jurídica constitucional e divergência de decisões proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho, em torno dos artigos da Lei Maior mencionados, e infraconstitucional, para reformar a decisão da ação, pois somente assim, estarão Vossas Excelências aplicando a tão almejada e soberana, JUSTIÇA !

Termos em que

Pede deferimento

São Nome/SP, 25 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.