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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0271

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

.

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Município de Valença a, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, vem, por mio de seus causídicos, in fine assinados, com esteio no art. 183, art. 335, III, ambos do CPC, apresentar Defesa nos autos em epigrafe, conforme passa a aduzir.

Inicialmente requer que as intimações sejam feitas em nome de Janjório Vasconcelos Simões Pinho, 00.000 OAB/UF1, nos termos dos §§ 2º e do art. 272 do CPC.

Da Breve Síntese Da Demanda a

Trata-se de ação proposta pelo rito do juizado especial da

Registra que o art. 57 da Lei Municipal nº 2.164/2011, garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias.

O juízo, invocando a norma do art. 107 da Lei estadual 10.845/2007, entendeu por bem aplicar o procedimento previsto na lei 12.153/2009, que instituiu o Juizado especial da Fazenda Pública.

Mesmo assim, expediu citação para que o Município

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apresente defesa no prazo de quinze dias (id (00)00000-0000- Pág. 1),

Da Inadequação do Prazo de Defesa.

A citação, ao conceder o prazo simples para defesa, olvida a norma do art. 183 do CPC que estatui que A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal .

Portanto, o prazo para defesa é de trinta dias e não quinze, como aduzido.

Inépcia da inicial

Reza o art. 330, § 1º, inciso I do CPC:

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Ainda, o pedido é genérico e sem qualquer demonstração da origem ou quantificação dos valores que se pretende.

E não há que se confundir "complementação salarial" com o suposto "terço de férias".

Enfim, a fundamentação não guarda qualquer sintonia com os pedidos, sendo ininteligível a inicial.

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Assim, requer seja o jeito extinto sem resolução de mérito.

Questão de Fundo. Improcedência da Demanda

Como apontado e reconhecido pela própria inicial, não existe qualquer diferença salarial a ser paga. Sempre se pagou o salário de forma adequada.

No que toca ao 1/3 de férias, a norma invocada há que receber interpretação conforme, visto que as férias anuais são gozadas no mês de janeiro de cada ano, sendo que há um recesso escolar de 15 dias entre os semestres.

A norma municipal diz que as férias são de "30 (trinta) dias após o término do ano letivo" e que o professor terá mais "15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar".

Quando das "férias escolares", o professor gozara de trinta dias de férias, decorrente de a cada doze meses de efetivo serviço e o

Assim, considerando que quando do recesso escolar os professores estão à disposição do Município, não há que se falar em férias por 45 dias. O terço constitucional deverá se limitar ao período.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS DE PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS .

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IMPOSSIBILIDADE . 30 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E 15 DIAS DE RECESSO . ADICIONAL INCIDENTE APENAS SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do direito da apelante à percepção do terço constitucional incidente sobre o total de 45 dias de férias gozados anualmente, conforme a Lei estadual n. 10.884/1984. Atualmente, a Administração Pública considera apenas os 30 primeiros dias com a natureza de férias; os outros 15 dias seriam de recesso, razão pela qual não incide o adicional. 3. Prevalece nesta Corte a interpretação da norma no sentido de que não são da mesma natureza os dois prazos especificados. O legislador foi enfático tão somente ao apontar que o professor estadual possui direito a 30 dias de férias anuais. Os outros 15 dias, após o segundo período letivo, são destinados ao recesso escolar, ficando o profissional à disposição para treinamentos ou do Relator. Fortaleza, 06 de maio de 2019. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ/CE, Processo nº 0869510-37.2014.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15a Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/05/2019; Data de registro: 06/05/2019)

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O Tribunal da cidadania, quando do julgamento do agravo em recurso especial nº 670.352 - RN, pontuou:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS ESCOLARES DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENDIDO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. NORMA QUE, EM SEU CAPUT, ESTABELECE COMO FÉRIAS DE PROFESSORES E

Desse modo, da simples leitura da tese recursal defendida pela agravante, dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF.

Note-se, por fim, que, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo

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Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta Magna.

No ponto:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. APONTADA IRREGULARIDADE DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial (fls. 597/620) interposto pela CRIESP - Central de Radioiminuensaio de São Paulo S/C, com fulcro no art. 105, III, a, b e c, do permissivo constitucional, contra acórdão que, em síntese reconheceu legal o critério de tarifação de consumo de água instituído pelo Decreto Estadual 41.446/96. 2. O inconformismo se deve ao fato de que o sistema de cálculo e de preço aplicado aos prédios comerciais, caso da recorrente, resulta em valores superiores aos

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III. julgar mediante recurso extraordinário...quando a decisão recorrida:[...] d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 6. Recurso especial não- conhecido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para

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negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator ( Ministro OG FERNANDES, 26/03/2015 )

* * * * * * *

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 15 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional"(fls. 182-185, e-STJ, grifos no original). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República

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Geraldo Brindeiro, que bem analisou a questão:"este Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. (...) No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Estadual nº 1.102/90 afirma, a respeito do adicional de um terço de férias, no art. 120, § 1º que, 'o adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior'. Assim, como bem delineou o acórdão recorrido, a restrição acima mencionada impede que o adicional de férias incida sobre período superior a um mês, ainda que o funcionário possa gozar de férias em período superior"(fls. 254-256, e-STJ). 4. A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. 5. Agravo Regimental não provido . (AgRg no RMS

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 8a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina:"PROFESSOR -

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FÉRIAS - RECESSO ESCOLAR - ADICIONAL (GRATIFICAÇÃO) DE UM TERÇO - FALTA DE DIREITO. O professor tem evidente direito a férias anuais de trinta dias com a adição do terço constitucional (o que é respeitado pela Administração); mas ele fica afastado do serviço por mais tempo em razão do recesso escolar. Isso não vale por férias, pois existe a possibilidade de convocação para o trabalho. A gratificação de férias visa propiciar ao servidor que, durante o afastamento, posso investir em atividade de lazer sem comprometimento da remuneração ordinária. O docente que estiver submetido a uma chamada a qualquer momento não se equipara a esta posição. Não fosse assim, para superar o impasse, a Administração poderia meramente determinar a permanência dos professores nas escolas, que não teriam o almejado terço remuneratório e haveriam de permanecer em atividade. Paradoxal que, existindo uma vantagem funcional (ausência de trabalho por mais de um trintídio), se tente daí ter um benefício pecuniário". 2. A Agravante alega que a Turma Recursal teria contrariado os arts. 1º, caput, e parágrafo único, 2º,

Nome, que" o membro do magistério tem direito até 60 (sessenta) dias de férias por ano, devendo coincidir este período com o do recesso escolar ", completando em seu parágrafo único que" garantido o gozo mínimo de 30 (trinta) dias contínuos de férias anuais, o membro do magistério pode, durante o recesso escolar, ser convocado para participar de atividades relacionadas com suas funções ". 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento

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de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO

[...].

5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Consta do voto condutor do acórdão recorrido:"Os professores gozam férias e têm garantido, quanto a trinta dias, a característica gratificação de um terço. Dá-se que eles ficam afastados do trabalho por mais de um trintídio, pois o recesso escolar é mais amplo. Entendem que há também nesse intervalo férias, que devem ser remuneradas da mesma maneira. Discordo desse raciocínio. O Estatuto do Magistério [Lei n. 6.844/1986], bem verdade, tem redação confusa: ‘Art. 93. O membro do magistério tem direito até 60 dias de férias por ano, devendo coincidir este período com o do recesso escolar. Parágrafo único. Garantido o mínimo de 30 dias contínuos de férias anuais, o membro do magistério pode, durante o recesso escolar, ser convocado para participar de atividades relacionadas com suas funções.’ Tiro da correspondente a trinta dias, como hoje já ocorre ". 7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. [...] . Publique-

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se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ( ARE 720897, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 26/11/2012 PUBLIC 27/11/2012 )

Portanto, a pretensão não comporta acolhimento jurídico, de forma que a demanda deve ser julgada inteiramente improcedente.

Da Conclusão

EX POSITIS , por tudo que dos autos consta e a luz dos dispositivos legais concernentes à espécie e com os doutos suplementos de V. Exa, requer, seja reconhecida a inépcia da inicial no que toca ao pedido de pagamento de diferença salarial e inadequação do pedido genérico, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Seja deferida a realização de perícia contábil.

Seja deferida a juntada de documentos supervenientes e em contraprova ( art. 435, CPC );

Nesses termos,

Pede deferimento.

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Valença, 20 de janeiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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