Processo nº 0003956-05.2019.8.21.0032

Justiça Pública x Celso Daniel de Almeida D Avila

TJRS · São Jerônimo, RS
precatórias criminais
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 12 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Celso Daniel de Almeida D Avila, João Vicente Caputy da Rosa.
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06/02/2020há 2 anos
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São Jerônimo

1ª Vara da Comarca de São Jerônimo Nota de Expediente Nº 192/2019

032/2.19.0002170-7 (CNJ 0003956-05.2019.8.21.0032) - JUSTIÇA PÚBLICA X CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA (PP. JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA 53751/RS).

TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO PRESENTE EXPEDIENTE É SOMENTE ANALISAR O ATO DA PRISÃO REALIZADA (POIS NESTA COMARCA FOI PRESO CELSO DANIEL, REFERENTE A ORDEM DE

PRISÃO DE JUÍZO DIVERSO), DESCABE O EXAME O PLEITO DA DEVOLUÇÃO DO CELULAR NESTE FEITO E ANÁLISE DE DADOS. O QUE CONSTA NOS AUTOS INICIALMENTE É SOMENTE A COMUNICAÇÃO DA RECAPTURA COM RECOLHIMENTO APÓS VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORAGIDO NO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS, O QUAL POSTERIORMENTE CONSTATOU-SE EQUÍVOCO DO

REGISTRO, SENDO CELSO COLOCADO EM LIBERDADE PELA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR ORDEM DESTE JUÍZO, DIANTE DAS DÚVIDAS QUANTO A LEGALIDADE DA SUA PRISÃO. SENDO ASSIM, AGORA HAVENDO NOTÍCIA DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO, OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 674/2019 ARROIO DOS RATOS, TENHO QUE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR DEVE LÁ SER REQUERIDO PELA DEFESA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO PARA ANÁLISE DE DADOS REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS E CORRELATOS AO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NO MAIS, EM

QUE PESE ARGUMENTADO PELO JUÍZO DA VEC DE SANTANA DE LIVRAMENTO QUE NÃO ALIMENTA O BANCO DE DADOS DO CONSULTAS INTEGRADAS, CIENTE DA PRISÃO INFORMADA EM FRANCISCO BELTRÃO/PR, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL NÃO DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO À SUSEPE, ENTIDADE QUE NÃO TERIA CONHECIMENTO DO ATO ANTE O CUMPRIMENTO EM ESTADO

DIVERSO. ISTO POSTO, TENDO EM VISTA QUE CONSTATEI QUE PERSISTE A SITUAÇÃO DE FORAGIDO NO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS, OFICIE-SE À SUSEPE PARA QUE RETIFIQUE O

CADASTRO CONSTANDO A LIBERDADE, ATÉ EVENTUAL ULTERIOR DETERMINAÇÃO POR JUÍZO COMPETENTE. OPORTUNO DESTACAR QUE O JUÍZO DE FRANCISCO BELTRÃO NO PARANÁ COMUNICOU A REMESSA DO PEC DE CELSO DANIEL A ESTA COMARCA, INFORMANDO EXPRESSAMENTE À FL. 63 QUE NÃO EXPEDIU ORDEM DE PRISÃO DESTE, INDICADA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO

CONDICIONAL EM 07.05.2018. O JUÍZO DE SANTANA DE LIVRAMENTO/RS, POR SUA VEZ, TAMBÉM AFIRMA QUE NÃO EMITIU QUALQUER ORDEM DE PRISÃO, FL. 75. DE TAL SORTE, PELAS

JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELOS DOIS MAGISTRADOS, HÁ UM DIVERGENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUANTO A ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA, DA QUAL, DE TODA MANEIRA, NÃO COMPETE ESTE JUÍZO, POIS ESTE FEITO É APENAS EXPEDIENTE DA CUSTÓDIA. HAVENDO NECESSIDADE DE REGULARIZAR OS REGISTROS, O QUE JÁ DETERMINADO QUANTO AO CADASTRO DO

CONSULTAS INTEGRADAS, CERTIFIQUE-SE SE CONSTA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CADASTRADO EM NOME DE CELSO. SE EXISTENTE, COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE O JUÍZO QUE

DETERMINOU A ORDEM DE SEGREGAÇÃO OS FATOS AQUI OCORRIDOS PARA ANÁLISE QUANTO A PERSISTÊNCIA DO REGISTRO. OFICIEM-SE À VEC DE FRANCISCO BELTRÃO/PR E À VEC DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS COM CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS E DA PRESENTE DECISÃO PARA CONHECIMENTO E EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. COMUNIQUE-SE À AUTORIDADE POLICIAL.

INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA.

SÃO JERÔNIMO, 30 DE AGOSTO DE 2019

30/08/2019há 2 anos
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 192/2019
15/08/2019há 2 anos
JUNTADA DE PETICAO DE OUTRAS
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14/08/2019há 2 anos
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