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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0023

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO - Juntada

PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES , sociedade anônima registrada no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, informar ao juízo que a empresa PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES foi incorporada pela empresa PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES em 31/01/2020.

A incorporação é causa de extinção da sociedade anônima. Desse modo, na forma do art. 219, II da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a reclamada requer a retificação do polo do presente feito, para que seja excluída a Proforte, passando a constar a incorporadora, PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES , acima qualificada.

Em que pese a lei atribua efeitos à incorporação a partir da Ata de Assembleia Extraordinária que a aprovou (art. 36 da Lei 8.934), a reclamada optou por requerer a retificação do polo após resolvidas todas as formalidades legais, a fim de evitar confusão processual. Não obstante, a Protege subscreve todos os atos praticados sob o nome da incorporada após o dia 31/01/2020. Requer a juntada das novas credenciais em anexo, que comprovam a regularidade da representação processual.

Por fim, a reclamada requer o cadastramento e habilitação das advogadas Marcia Mallmann Lippert, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF , como procuradoras da reclamada/recorrente nos registros do PJE, para que as notificações, intimações e cadastros eletrônicos sejam realizados em nome das referidas advogadas, sob pena de nulidade do feito nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, requer deferimento.

Porto Alegre, 4 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço - Brasil

Fone: (55) (00)00000-0000 - Fax: (55) (00)00000-0000 - Rede Social