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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0087

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Notre Dame Intermedica Saude e Green Line Sistema de Saude

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileira, divorciada, recepcionista, filha de Nomee Nome, nascida em 21/08/1993, portadora da Carteira de Identidade - RG nº. 00000-00, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, PIS nº. 000.00000.00-01, 00000000 série 00000/UF, Residente e Domiciliada à Endereço, Vila Cruz das Almas, São Paulo, SP, CEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador, ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (Anexo - Procuração), respeitosamente, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. (1a Recda) inscrita no CNPJ nº. 19.853.511/0001- 84, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000;

em face da GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A. - HOSPITAL SALVALUS (2a Recda) , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA INCORPORAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO

Conforme bem comprovam os documentos em anexo:

1) A Reclamante foi contratada em 03/02/2014 pela GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A. (SEGUNDA

RECLAMADA) e demitida em 23/03/2018;

2) Em 05/09/2018 ocorreu a incorporação da Segunda Reclamada pela NOTRE DAME INTERMEDICA

SAÚDE S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) .

Assim a primeira e segunda reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual devem responder pelos créditos da Reclamante.

Ressalta a reclamante, que a Segunda Reclamada estão de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo da CLT, uma vez que os requisitos necessários encontram- se presente: a) personalidade jurídica própria, sob direção, administração ou controle de outro b) exercício de atividade econômica (concentração econômica).

No caso em tela, se negada por qualquer da Segunda Reclamada a existência de Grupo Econômico, deverá este R. Juízo citá-la litisconsortes necessários, conforme disposto no artigo 113 do novo C.P.C. e ainda em respeito à Súmula 205 do TST, que dispõe sobre a solidariedade passiva, uma vez que, a existência deverá ser provada, mas a presunção também é meio de prova admitida em Direito.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A submissão da presente Reclamação Trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade atribuída ao obreiro e não condição da ação, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº. 02 do E.TRT da 2a Região.

Assim sendo, a Reclamante renuncia expressamente a Comissão de Conciliação Previa, neste ato, ingressando diretamente com a ação.

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

Com vistas a privilegiar o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que vigora no Direito do Trabalho, desde já, REQUER , digne-se Vossa Excelência em priorizar o que ocorreu no plano dos fatos em detrimento do que contratos ou documentos atestam formalmente.

DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NORMA E CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR

Com vistas a privilegiar o princípio da condição e norma mais benéfica ao trabalhador, principalmente no que tange a insalubridade e periculosidade, desde já, REQUER , digne-se Vossa Excelência em optar pela decisão mais favorável ao trabalhador.

DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS

Para fazer prova do alegado, no que tange a questões correlacionadas a insalubridade e periculosidade, neste ato o Reclamante acosta aos autos 04 (quatro) laudos periciais ambientais - provas emprestadas .

REF. PERÍODO DE RESULTADO DA

Nº VARA RECTE

PROCESSO TRABALHO PERÍCIA AMBIENTAL

1 390/2015 84 NomeDe 01/09/2010 Insalubridade: Grau Máximo da Silva à 28/11/2014 Periculosidade: Positiva

2 2181/2011 76 NomeDe 01/12/2014 à 31/03/2016 Insalubridade: Grau Máximo Periculosidade: Positiva

3 960-05/2015 48 NomeF. B. Carvalho De 08/04/13 à 10/04/15 Insalubridade: Grau Máximo Periculosidade: Positiva

4 1002264-29.2016 02 Fernandes Lopes Francine Viotto De 13/04/2015 à 05/05/2016 Insalubridade: Grau Máximo Periculosidade: Positiva

Desta forma, salvo pelos melhores proventos de Vossa Excelência, entende a Reclamante como desnecessário onerar o poder judiciário com mais outras perícias ambientais (insalubridade e periculosidade) para comprovar o que já esta sedimentada pelos 04 (QUATRO) LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS ora acostados .

Assim sendo, na hipótese de impugnação dos referidos laudos, desde já, requer, seja a Reclamada responsável pelo ônus integral referente ao pagamento dos honorários do jusperito.

DO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Cargo Setores/Locais Carga Horário Horário Intervalo Período

Função de Trabalho Horária Contratual REAL Intrajornada

6x1

1) Recepção 6x1 Das 07h00m

1) Recepcionista

(Não Fazia) Entrada Antecipada

Às 13h00m

2) UTI-A

De 03/02/2014

De 03/02/2014 00h10m

À 30/05/2017

3) UTI-Neo

12x36 Das 06h00m

À 23/03/2018 Saída Postergada

00h30m Às 18h00m 12x36

2) Aux. Ger. Leito 4) Maternidade (49 meses)

00h10m

(NO MAXIMO) De 01/06/2017

Das 18h00m

5) Internação

(NO MÍNIMO)

À 23/03/2018

Às 06h00m

6) Necrotério

Último Salário: R$ 00.000,00

Setores e Resumo Atividades Resumo Atividades

Localização Recepcionista Auxiliar de Gerenciamento Leitos

Conferência diária da relação Leito-Paciente; Recepção Atendimento ao Cliente; Internações; Transferências;

Controle das Internações, Transferências, 1º Andar - Bloco A Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; UTI-Adulto - (Infectados - DIC) Atendimento ao Cliente; Internações; Transferências;

Controle das Internações, Transferências, 13º Andar - Bloco A Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; UTI-Adulto - (Cardiológica) Atendimento ao Cliente; Internações; Transferênci;

Controle das Internações, Transferências, 12º Andar - Bloco A Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; UTI-Neonatal Atendimento ao Cliente; Internações; Transferências;

Controle das Internações, Transferências, 9º Andar - Bloco A Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; Internação Pac. Isolamento DIC

_________________________ Controle das Internações, Transferências, 8º Andar - Bloco A

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; UTI-Adulto - (Pós Cateterismos) Atendimento ao Cliente; Internações; Transferências;

Controle das Internações, Transferências, 7º Andar - Bloco B Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Conferência diária da relação Leito-Paciente; Maternidade Atendimento ao Cliente; Internações; Transferências;

Controle das Internações, Transferências, 4º Andar - Bloco A Preenchimento Fichas de D.O. , S.V.O. e Outras.

Remoções e Outras;

Necrotério Acompanhamento de Familiares durante a

__________________________ 1º Subsolo - Bloco A Identificação do Corpo (Cadáver) no Morgue

Por oportuno, esclarece que após o encerramento do contrato de trabalho, a Reclamada iniciou uma série de reformas estruturais. Entre essas, destaca a desativação da UTI-Adulto - (Pós Cateterismos), até então localizada no 7º Andar - Bloco B.

Outrossim, como bem comprovam os documentos acostados, por volta de setembro de 2018 houve uma aquisição da Primeira Reclamada sobre a Segunda Reclamada.

Localização Original Localização Atual

UTI-Adulto - (Pós Cateterismos)

Desativada

7º Andar - Bloco B

Necrotério - 1º Subsolo - Bloco A

Desde a admissão, dentre os problemas que a seguir serão espraiados, ADIANTA :

1. Não gozava do intervalo Intrajornada previsto em lei e por CCT;

2. Não recebia todas as horas-extras pela entrada antecipada e saída postergada;

3. Não recebeu os devidos EPIs (óculos, avental, máscara N95, calçado impermeável, etc);

4. Não recebeu o Adicional de Insalubridade proporcional a condição de trabalho;

5. Não recebeu o Adicional de Periculosidade ;

6. Foi vitima de Danos Moral .

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

2.1. DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS

A Reclamante se ativava na Segunda Reclamada , exercendo os Cargos de Recepcionista e Auxiliar de Gerenciamento de Leitos , ativando-se nos seguintes setores: Recepção, UTIs Adulto e Neonatal, Maternidade, Internação de Pacientes em Isolamento por Doenças Infecto-Contagiosas, Necrotério .

No exercício de suas funções, DIARIAMENTE , circulava e, POR HORAS , permanecia nos referidos setores, mantendo CONTATO DIRETO com os mais variados tipos de PACIENTES e até mesmo CADÁVERES , sendo submetida a agentes agressivos a sua saúde, decorrentes de Riscos Biológicos das mais variadas doenças, entre essas, doenças infecto contagiosas como:

1) H1N1

1.1. É uma doença transmitida por um tipo de vírus. É transmitida de pessoa para pessoa

especialmente através de tosse ou espirro . Algumas pessoas podem se infectar entrando em contato com objetos contaminados.

2) Pseudomonas aeruginosa; 8) Febre de Malta;

3) Staphylococcus aureus; 9) Carbúnculo;

4) Klebsiella pneumoniae; 10) Meningites;

5) Acinetobacter baumannii; 11) HIV

6) Vírus da Hepatite B e C ;

7) Ceratite infecciosa;

Especificamente, no que tange ao setor de necrotério (Morgue), esclarece que o acompanhamento de familiares até o referido setor (onde se encontravam os cadáveres aguardando identificação/confirmação por parte dos familiares deste), pelos funcionários da recepção:

1) Era diário, pelo menos uma vez ao dia;

2) A necessidade deste tipo de acompanhamento perdurou até o segundo semestre de 2017 quando,

à partir de então, a 2a Reclamada contratou empresa terceirizada que passou intermediar o contato com os familiares (para identificação) e, também, preparo do corpo (maquiagem, tamponamento, etc).

2.2. DOS MECANISMOS DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS

Muito embora seja do desconhecimento da maioria das pessoas (leigos), a transmissão de doenças infectocontagiosas pode ocorrer por duas outras vias além do toque, quais sejam, através de gotículas e/ou aerossóis:

A) CONTATO: Transmissão por contato direto (pele a pele) ou indireto (contato com superfícies ou

itens de uso do paciente) ;

B) GOTÍCULAS: Transmissão por gotículas geradas durante a tosse, espirro, conversação ou realização

de procedimentos.

C) AEROSÓIS: Transmissão por partículas que ressecam e PERMANECEM EM SUSPENSÃO NO AR,

PODENDO SER DISPENSADAS A LONGAS DISTÂNCIAS .

Importante ressaltar que a SEGUNDA RECLAMADA É UM HOSPITAL GERAL , ou seja, ATENDE TODA E QUALQUER PATOLOGIA , inclusive pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Durante todo o tempo em que permaneceu trabalhando na Reclamada, a Reclamante NÃO recebeu pagamento, a título de adicional de insalubridade , proporcional a atividade exercida e que deveria ser na proporção de 40% , o qual desde já requer (Anexos - Holerites).

2.3. DO NÃO FORNECIMENTO DE TODOS OS EPIS NECESSÁRIOS

Esclarece que durante todo pacto laboral a Segunda Reclamada não forneceu à Reclamante todos os EPIs necessários ao exercício das suas funções (óculos, mascara N95, calçado impermeável).

A determinação da NORMA REGULAMENTADORA - NR 6, é clara ao prever que :

"6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:...

6.4 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR...

6.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010)

6.5.1 Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010)

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) ORIENTAR E TREINAR O TRABALHADOR SOBRE O USO ADEQUADO , guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador , podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009)..."

Portanto evidente que a Segunda Reclamada descumpriu determinações legais (e até mesmo previsão convencional da categoria), requerendo desde já que as Reclamadas apresentem o livro, ficha ou sistema eletrônico de registro onde conste que a Reclamante recebeu os EPIs, foi orientada e treinada quanto ao uso, bem como apresente relatórios de fiscalização.

3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

De 03/02/2014 à 23/03/2018 (49 meses), a Reclamante também trabalhou DIARIAMENTE em ambiente perigoso.

3.1. TANQUES DE ÓLEO DIESEL - RISCO DE EXPLOSÕES

Conforme já noticiado em sede de preliminares de mérito:

1) A Reclamante foi contratada em 03/02/2014 pela GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A. (SEGUNDA

RECLAMADA) e demitida em 23/03/2018;

3) Em 05/09/2018 ocorreu a incorporação da Segunda Reclamada pela NOTRE DAME

INTERMEDICA SAÚDE S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) .

Desde a incorporação da Segunda Reclamada pela Primeira Reclamada, várias mudanças estruturais foram e ainda continuam alterando a formação e disposição original dos setores onde a Reclamante se ativava e por onde diariamente transitava.

Contudo, pelos 04 (QUATRO) LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS ora acostados, é amplamente possível comprovar que a Reclamante laborava em condições de periculosidade, devido EXERCER HABITUALMENTE ATIVIDADES EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO PELA LEGISLAÇÃO , PELA ARMAZENAGEM IRREGULAR E INSEGURA DE INFLAMÁVEL LÍQUIDO NAS DEPENDÊNCIAS DAS EDIFICAÇÕES ONDE SE ATIVAVA E TRANSITAVA DIARIAMENTE, em condições de risco acentuado, de acordo com o que preceitua a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1 letra b , item 2 inciso III letra b e item 3 letra s

Nesse sentido, importante destacar que:

1) Os tanques de óleo diesel localizam-se DENTRO das dependências da Reclamada;

2) Os tanques de óleo diesel estão localizados PRÓXIMOS de local por onde, DIARIAMENTE ,

CIRCULAM FUNCIONÁRIOS NA SEGUNDA RECLAMADA ;

3) Quanto ao local e as condições em que se encontram armazenados, os tanques de combustível

também NÃO atendem as normas da NR-10 e NR-20, da portaria 3214/78;

Da Análise do Enquadramento pelo anexo 02 da NR-16

(Fonte: Laudos Periciais Ambientais - Provas Emprestadas - Anexos)

No 1º subsolo do bloco A, do edifício onde a reclamante laborou na Segunda Reclamada, existiam em 03 sistemas de geração de energia - Grupo Moto Gerador de 1941 KVA com 08 (oito) tanques aéreos metálicos de interligados de 250 litros cada , totalizando o armazenamento de 2.000 litros em recipiente composto. Os tanques de armazenamento estavam instalados lado a lado e separados por uma distância de 44 centímetros

Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38ºC.

As imagens falam por si só, vejamos:

Imagem não disponível

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Para fazer prova do alegado, no que tange a questões correlacionadas a insalubridade e periculosidade, neste ato a Reclamante acosta aos autos 04 (quatro) laudos periciais ambientais - provas emprestadas .

PERÍODO QUE

REF. RESULTADO DA

Nº VARA RECTE TRABALHOU

PROCESSO PERÍCIA AMBIENTAL

RECDA

NomeDe 01/09/2010 Insalubridade: Grau Máximo

1 390/2015 84 da Silva à 28/11/2014 Periculosidade: Positiva

Tereza Raquel De 01/12/2014 Insalubridade: Grau Máximo 2 2181/2011 76

Ferreira à 31/03/2016 Periculosidade: Positiva

3 960-05/2015 48 NomeDe 08/04/13 Insalubridade: Grau Máximo

F. B. Carvalho à 10/04/15 Periculosidade: Positiva

4 1002264- 02 Francine Viotto De 13/04/2015 Insalubridade: Grau Máximo

29.2016 Fernandes Lopes à 05/05/2016 Periculosidade: Positiva

Desta forma, salvo pelos melhores proventos de Vossa Excelência, entende a Reclamante como desnecessário onerar o poder judiciário com mais outras perícias ambientais (insalubridade e periculosidade) para comprovar o que já esta sedimentada pelos 04 (QUATRO) LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS ora acostados .

Por todo o exporto, resta perfeitamente caracterizada a periculosidade por inflamáveis nas atividades da Reclamante, nos termos da legislação vigente.

4. DA POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

No que tange aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos nos arts. 189 a 197 da CLT, é cediço que, por força do § 2º do art. 193, nossos Tribunais ratificam a necessidade de opção pelo autor, na fase de execução, por um dos adicionais, quando ambos forem deferidos.

Não obstante o preceito legal e o entendimento majoritário acima, algumas considerações são importantes para uma melhor interpretação sistemática e axiológica, tendo em vista a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional n.º 155 da OIT, senão vejamos:

4.1. DA ANTINOMIA

A antinomia é uma técnica de solução de conflitos entre normas vigentes e igualmente aplicáveis ao caso concreto. Por esta técnica se faz necessária a aplicabilidade de três critérios: da hierarquia, da especialidade e da cronologia, que serão analisados abaixo:

a) Da natureza jurídica das normas (hierarquia) : O Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1.942, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), tem a mesma natureza jurídica de "Lei Ordinária" do Decreto n.º 1.254 de 19 de Setembro de 1.994, que ratificou a Convenção Internacional 155 da OIT - Organização Internacional do Trabalho . Assim, entre o art. 193 da CLT e o referido decreto que ratificou a Convenção 155 da OIT não há qualquer hierarquia.

Apenas por amor ao argumento, há ainda uma corrente que entende que as Convenções Internacionais da OIT sobre condições do trabalhador, dada a sua relevância, são Convenções de Direitos Humanos; assim, teriam a possibilidade de se tornarem Emendas à Constituição, por força do § 3º do art. da Constituição Federal de 1988.

b) Da Especialidade: No que tange à especialidade, note-se que as normas supra citadas tratam igualmente do mesmo assunto de forma especial, não obstante ainda haver o entendimento de que a CLT seria uma norma geral e a Convenção 155 da OIT uma norma especial, por tratar apenas sobre este tema.

c) Da Cronologia: Como pode ser verificado objetivamente, o decreto 1.254/94 que ratificou a citada Convenção n.º 155 da OIT, é posterior ao decreto 5.452/42 ( CLT), como também à Lei 6.514, de 22.12.1977, que deu a redação do art. 193 e seus parágrafos, devendo a primeira ( Convenção n.º 155 ) prevalecer sobre a última ( CLT).

4.2. DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS.

Entre as regras de interpretação de normas trabalhistas encontramos a regra de aplicação da "norma mais favorável ao trabalhador" , derivada do Principio Protetor, onde reza que no conflito entre duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, deverá prevalecer aquela que seja mais benéfica ao empregado, regra albergada pelo nosso sistema jurídico laboral, através de interpretação do Art 620 da CLT e súmula 202 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Deste modo, no conflito entre as normas em epígrafe, certamente a norma mais favorável é a Convenção n.º 155, que permite a cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade.

4.3. DO FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana

Não obstante toda a fundamentação supra e que o trabalho tem valor social (art , IV, da CF), não podemos esquecer que tal interpretação é aplicada majoritariamente em nossos Tribunais, ferindo frontalmente o Principio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, frise-se, um dos fundamentos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Por óbvio, não é digno que o trabalhador se veja obrigado a ter que escolher entre a proteção da sua saúde ou da segurança de sua vida, que, por sua vez, são direitos amparados constitucionalmente no art. 6º "caput", com denominação de "clausulas petreas" (art. 60, § 4º da CF).

4.4. DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO COMUM.

O Direito Comum, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, como dispõe o parágrafo único do art. da Norma Consolidada, determina também a observância de alguns postulados em matéria obrigacional, como o da "função social do contrato"(lembremos que estamos falando de verba decorrente do "Contrato" de Trabalho) e da reparação dos prejuízos causados, independentemente de culpa do empregador em face do seu empregado (art. 927, parágrafo único, c/c art. 932, III do Código Civil de 2002), uma vez que, por força do art. 944 do Novo Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", ou seja, sendo múltiplos os agentes nocivos (a saúde e a segurança da própria vida), múltiplas também devem ser suas compensações pecuniárias para cada fato gerador.

Certamente não há como negar a possibilidade de acumulação entre verbas da mesma natureza, pois se assim não fosse, também não poderíamos cumular salários, como salário família, salário "in natura", etc., e principalmente os adicionais de insalubridade ou periculosidade com os adicionais noturnos, de transferência, de antiguidade, de tempo de serviço, adicional de horas extras, etc .

Nesse diapasão, o entendimento do Ilustre professor Livre docente da Universidade de São Paulo e Juiz do Trabalho da 15a. Região Dr. Nome:

"Acumulação de adicionais: como o princípio é o da proteção do ser humano, consubstanciado, por exemplo, na diminuição dos riscos inerentes ao trabalho, não há o menor sentido continuar-se dizendo que o pagamento de um adicional" quita "a obrigação quanto ao pagamento de outro adicional. Se um trabalhador trabalha em condição insalubre, por exemplo, ruído, a obrigação do empregador de pagar o respectivo adicional de insalubridade não se elimina pelo fato de já ter este mesmo empregador pago ao empregado adicional de periculosidade pelo risco de vida que o impôs. Da mesma forma, o pagamento pelo dano à saúde, por exemplo, perda auditiva, nada tem a ver com o dano provocado, por exemplo, pela radiação. Em suma, para cada elemento insalubre é devido um adicional, que, por óbvio, acumula-se com o adicional de periculosidade, eventualmente devido. Assim, dispõe, aliás, a Convenção 155, da OIT, ratificada pelo Brasil;"

Importante, ainda, ressaltar alguns julgados do TRT da 3º Região, que ratificam nosso entendimento a respeito:

"EMENTA: ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS - A CLT (artigo 193, § 2º) e a NR 3214/MT vedam a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Já é hora de modificar tal entendimento, que premia a empregadora e enseja gravames ao hipossuficiente. É perfeitamente possível a realização de trabalho insalubre e perigoso, no mesmo horário e para a mesma empregadora , com a lei premiando o locupletamento sem causa. Nem toda lei é boa e, em tal caso, a revogação se apresenta como basilar. Contudo LEGEM HABEMUS".(Processo nº 3194/91 - RO, TRT da 3a Região, Relator Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, 4a Turma, Publicado em 03/04/1992) (Grifei)

"EMENTA: Apurado pelo laudo pericial a existência de dois agentes insalubres é devido o pagamento dos adicionais correspondentes, cumulativamente, vez que também são multiplicados os riscos à saúde do obreiro . A Portaria que aprovou as normas regulamentadoras do adicional de insalubridade, proibindo a acumulação de mais de um agente insalubre, excedeu de sua competência, porque estabelece uma restrição a direito não prevista na lei. Por outro lado, o pagamento de apenas um adicional, quanto são dois ou mais os agentes insalubres, incentiva a manutenção de um ambiente de trabalho agressivo à saúde do trabalhador. Recurso provido, para deferir ao reclamante o pagamento cumulativo, referente aos dois agentes insalubres existentes no local do trabalho".(Processo nº 6530/93 - RO, TRT da 3a Região, Relator Juiz Abel Nunes da Cunha, 3a Turma, Publicado em 07/06/1994)

"EMENTA: PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA - O pagamento proporcional do adicional de periculosidade, apesar de contrariar jurisprudência pacificada a respeito, foi autorizado por norma coletiva que também prevê a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Em razão do princípio do conglobamento, norteador do instituto da negociação coletiva , as partes sempre fazem concessões recíprocas para se chegar a um denominador comum. Assim, cada vantagem, cada conquista obtida, quase sempre implica renúncia a outros direitos. Dentro dessa sistemática, é perfeitamente válida a transação efetivada, não se podendo presumir a ocorrência de fraude. Entendimento diverso importaria numa deturpação da intenção que orientou a negociação e poderia desestimular e até inibir ajustes futuros, em prejuízo do próprio hipossuficiente que ficaria privado de obter quaisquer benefícios não previstos na legislação vigente". (Processo nº 18595/98 - RO, TRT da 3a Região, Relatora Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria, 3a Turma, Publicado em 20/07/1999)

Ademais, tratam-se de verbas, completamente, distintas.

Por todo o exposto e pela POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE , seja por aplicação da CONVENÇÃO INTERNACIONAL N.º 155 DA OIT , em face do ordenamento anterior da CLT, ou ainda, uma melhor interpretação sistemática e principiológica dos institutos em questão, prestigiando deste modo o valor social do trabalho e principalmente a prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho, desde já, REQUER O PAGAMENTO CUMULATIVO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Todavia, sendo em contrário o entendimento de Vossa Excelência, desde já o Reclamante informa que, em sede de liquidação de sentença, optará pelo adicional que melhor lhe beneficie.

5. DA ENTRADA ANTECIPADA E SAÍDA POSTERGADA - HORAS EXTRAS

A chefia da Segunda Reclamada determinou que os funcionários deveriam entrar na empresa com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência da jornada contratual e só poderiam sair após a chegada da próxima equipe de plantão e liberação por parte da própria chefia o que, comumente ocorria após 10 (dez) minutos após o término do horário contratual de saída .

Desta forma, em todo período a Reclamante, CONSTANTEMENTE:

Cargo Setores/Locais Carga Horário Horário

Período

Função de Trabalho Horária Contratual REAL

1) Recepção 6x1

Das 07h00m

Entrada Antecipada

1) Recepcionista

Às 13h00m 2) UTI-A

De 03/02/2014

De 03/02/2014 00h10m

À 30/05/2017 3) UTI-Neo

Das 06h00m

À 23/03/2018 Saída Postergada

Às 18h00m 12x36

2) Aux. Ger. Leito 4) Maternidade (49 meses)

00h10m

De 01/06/2017

Das 18h00m 5) Internação

(NO MÍNIMO)

À 23/03/2018

Às 06h00m

6) Necrotério

Último Salário: R$ 00.000,00

Nesse sentido, segundo a SÚMULA 366 DO TST , não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários. Todavia, se ultrapassado esse limite, Será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Por oportuno, esclarece que:

a) NEM TODAS os funcionários dos outros turnos cumpriam a risca a determinação para assumir o trabalho, no mínimo, com 10 (dez) minutos de antecedência, o que sempre acabava gerando tumulto no recebimento/passagem de turno;

b) Alguns dos funcionários dos outros turnos , embora por vezes entrassem na empresa dentro do

horário contratual, DIARIAMENTE, procrastinavam (em torno de 10 minutos) para assumir o plantão da Reclamante;

Desta forma, no período compreendido de 03/02/2014 à 23/03/2018 (49 meses) , a Reclamante faz jus ao pagamento das horas extras pela DIÁRIA entrada antecipada e saída postergada, devendo as Reclamadas, na medida de suas respectivas responsabilidades, serem condenadas a pagar o total de horas referente a permanência que a Reclamante ficou além do horário pré-estabelecido no contrato de trabalho, devidamente acrescida do adicional convencional de 90% (CCT) - com os devidos reflexos e incidências nas demais verbas - a apurar em liquidação de sentença o que, desde já, REQUER .

6. DO HORÁRIO DE INTERVALO NÃO CONCEDIDO - HORAS-EXTRAS

Concomitantemente, no período compreendido de 03/02/2014 à 23/03/2018 (49 meses) , por conta das necessidades do setor e determinação da chefia, DIARIAMENTE , a Reclamante foi impedida de realizar o intervalo intrajornada, sendo que:

Cargo Setores/Locais Carga Horário Intervalo Período

Função de Trabalho Horária Contratual Intrajornada

1) Recepção 6x1

Das 07h00m

1) Recepcionista

6x1

Às 13h00m 2) UTI-A (Não Fazia) De 03/02/2014

De 03/02/2014

À 30/05/2017

3) UTI-Neo Das 06h00m

À 23/03/2018

12x36

Às 18h00m

2) Aux. Ger. Leito 4) Maternidade (49 meses)

00h30m 12x36

De 01/06/2017

Das 18h00m 5) Internação (NO MAXIMO) À 23/03/2018

Às 06h00m

6) Necrotério

Último Salário: R$ 00.000,00

Nesse sentido temos as jurisprudências:

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - EXTRAPOLAMENTO HABITUAL - INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA - PROVIMENTO - O art. 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis horas diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado (TST - RR - 1280/2002-009-02-00.9 - 6a T - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 02.03.2007) JCLT 71 JCF 7 JCF 7.11

Nessa vereda, a Orientação Jurisprudencial nº 307 do SDI-1 do Col. TST:

"intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8923/1994. A não concessão total do intervalo mínimo para repouso e alimentação, implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)".

Assim, deverão as Reclamadas, na medida de suas respectivas responsabilidades, serem condenadas a pagar o total de horas de intervalo não gozados, devidamente acrescidas de 90% (Convenção Coletiva) - com os devidos reflexos e incidências nas demais verbas o que, desde já, REQUER .

7. DOS DESCUMPRIMENTOS DAS PREVISÕES CONVENCIONAIS

A Reclamada DEIXOU de cumprir com o previsto nas seguintes Clausulas Convencionais:

DIREITOS SUPRIMIDOS

Horas-Extras

Adicional Noturno

Intervalo Intrajornada

Jornada Especial de Trabalho

Fornecimento de Material Indispensável

Fornecimento de Equipamento de Proteção

Dessa forma, desde já, no que for aplicável, REQUER , o pagamento de todos os benefícios não recebidos, de forma indenizatória, monetariamente atualizada, sem prejuízo do pagamento da MULTA convencional por descumprimento as normas coletivas , de forma cumulativa, por cada infração cometida.

Importante.

Na remota hipótese da Reclamada impugnar as Convenções Coletivas acostadas pela Reclamante, sob o pretexto de que a entidade signatária não representa a demandada, desde já, reserva o direito à aplicação do princípio da condição/norma mais benéfica ao trabalhador, levando-se em conta a subsunção entre os direitos suprimidos elencados pela obreira e o enquadramento sindical previsto (nesta ou naquela convenção acostada), sempre pelos melhores proventos do juízo.

8. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com as modificações introduzidas no processo do trabalho pela Lei 13.467/2017, publicada em 13 de julho de 2017 e com vigência a partir de 11 de novembro do mesmo ano (Lei Complementar 95/1998, art. , § 1º), passou a ser incorporado a legislação trabalhista a figura dos honorários de sucumbência.

Quanto a sua aplicação, devemos diferenciar o que é norma de direito material e norma de direito processual.

Para as normas de direito material, que regulam as relações trabalhistas de forma geral - vínculo, remuneração, jornadas, rupturas contratuais, etc, as disposições da Lei 13.467/2017 somente serão aplicadas doravante (art. do Decreto-Lei 4657/42).

Para as normas de direito processual, aplica-se o brocardo "tempus regit actum" , tal como disposto no art. 14 do CPC/2015 - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Assim sendo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou pelos melhores proventos de Vossa Excelência.

9. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Primeiramente, no que tange às contribuições previdenciárias, importante enfatizar que as mesmas deverão ser suportadas exclusivamente pela Reclamada, uma vez que incidentes sobre parcelas salariais pagas a destempo, conforme exegese do artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Por outro lado, também deverá ser suportado pelas Empresas Reclamadas, na medida de suas respectivas responsabilidades, o importe pertinente ao recolhimento de Imposto de Renda, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença que vier ser proferida por essa E. Vara - ou em sede de conciliação -, eis que ao sonegar os direitos aqui postulados, que deveriam ter sido satisfeitos mensalmente, na época própria, as Empresas impediram a Reclamante de se servir de uma tabela progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado, o que o enquadraria em alíquota menor do que aquela hoje vigorante, ou mesmo, consoante o caso lhe asseguraria a isenção do tributo.

Nesta conformidade, não se pode conceber que ao buscar a correção de lesão de seus direitos junto ao Judiciário, se veja a empregada compelida a arcar com o ônus de um sistema fiscal mais oneroso, vez que determina a lei que o recolhimento no caso de recebimento em decorrência de decisão judicial seja efetuado com base no regime de caixa (mês em que são percebidos os rendimentos) em detrimento do sistema de competência (mês do fato gerador do rendimento), que lhe seria aplicável caso fossem os devidos direitos satisfeitos na época oportuna, fato que não ocorreu em decorrência de ilícito da própria empresa .

Tal fato fere o princípio da isonomia de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, em especial, junto à legislação tributária, que disciplina a progressividade das alíquotas de conformidade com faixas salariais, fazendo com que aquele que socorreu ao Poder Judiciário sofra a retenção do imposto de renda em importe muito superior em relação aqueles empregados que teve seus direitos oportunamente satisfeitos de forma espontânea pelo empregador.

Com efeito, a teor do art. 8º do Estatuto Consolidado, combinado com o art. 189

do Código Civil, o Reclamado deverá ser a única responsável pelos danos decorrentes de seus atos, devendo ser condenada ao recolhimento do imposto de renda.

Outrossim, caso não seja este o entendimento dessa E. Vara o que somente por amor ao debate poder-se-ia admitir, ainda assim o ônus pelo recolhimento à Receita Federal não deverá ser atribuído a Reclamante, eis que, consoante entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, as normas consubstanciadas na Lei n.º 8.541/92 não se aplicam as chamadas decisões indenizatórias decorrentes de ato ilícito, como ocorre no processo vertente, consoante pode-se inferir através V. Acórdão SDI N.º (00)00000-0000, Processo TRT/SP Nº (00)00000-0000, cujo tópico principal transcrevemos :

"DOS DESCONTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA

Até o presente momento, vínhamos perfilando entendimento no sentido de que seriam devidos os descontos relativos ao Imposto de Renda, na forma da lei n.º 8.541, que regula a matéria a partir de 24.12.92.

Ao ficarmos vencidos em voto na Seção Especializada em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais de Competência Originária - SDCI, deliberamos mergulhar de modo profundo no estudo da questão, com intuito de rever ou manter posicionamento até então assumido.

Convenceu-nos a tese da inaplicabilidade da lei n.º 8.541/92, em vista do fato que referido comando legal afrontaria disposições de natureza constitucional sobre a matéria.

Com efeito, ensina o jurista Nome(In Revista de Direito Tributário, n.º 52, páginas 175/186), que existiria na Constituição Federal um perfil constitucional de renda sujeita ao tributo, no qual não se alinham as chamadas indenizações decorrentes de ato ilícito, como ocorre no processo vertente.

A competência da União para a criação de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, encontraria limite, no dizer do mestre, no próprio sistema jurídico positivo, ou seja, não seria dado ao legislador ordinário da União" liberdade para tributar o que lhe aprouver ". Pelo contrário, só será possível tributar nos limites estabelecidos na Constituição.

E, com sua peculiar acuidade, o insigna jurista:

" Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão somente, os acréscimos patrimoniais ", isto é," a aquisição de disponibilidade de riqueza nova ", como averbava, com precisão Rubens Gomes de Sousa. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformações de riquezas, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF".

Em outras palavras, indenização inexiste se não houver riqueza nova

a integrar o patrimônio jurídico do obreiro, como estabelecido na Lei Maior.

Posteriormente, Doutor Carrazza, o qual não perfila o pensamento jurídico da corrente de "conceituação legalista de renda", reafirma as conclusões de seu trabalho, ensinando, com palpitar clareza, explicando: "Melhor explicitando, se admitirmos que o legislador federal é livre para colocar na hipótese de incidência da regra que cria"In abstracto"o IR, um fato qualquer, estaremos, por igual modo, admitindo que o Congresso Nacional pode alargar a competência tributária da União, definida na Carta Suprema. Isto é juridicamente um absurdo, em face do sistema constitucional tributário brasileiro. Em função dele, as pessoas políticas - inclusive a União, enquanto tributam, devem permanecer dentro das fronteiras que a Constituição lhes traçou. Em suma, não é dado ao legislador ordinário federal considerar, o que quiser," renda "e" proventos ", sob pena dele próprio demarcar sua competência tributária, neste campo. Como adverte, a propósito, Nome," se o legislador ou aplicador da regra pudessem delinear, a seu talante, campo de restrições a que estão submetidos, através da redefinição das palavras constitucionais, assumiriam, destarte, a função de constituintes. "(Imposto Sobre a Renda - Depósitos Bancários - Sinais Exteriores de Riqueza, In Revista de Direito Tributário nºs 23/24, p. 92).

A tese dos Eminentes juristas foi acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - A.A.S.P. de n.º 1858, cuja orientação ora incorporamos para deixar de determinar o desconto de imposto de renda na fonte, em razão do controle indireto da constitucionalidade das leis dada ao Poder Judiciário. Desta forma, indevido o desconto relativo ao imposto de renda pretendido pela agravante ".

10. DA APLICAÇÃO DA OJ. 400 SDI-I, DO C. TST

Ante ao estabelecido pela OJ. 400, da SDI-I do C. TST, uma vez julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, requer seja excluído da base de cálculo da apuração do Imposto de Renda, os juros de mora, decorrentes do não pagamento das verbas devidas no decorrer do pacto laboral e devidas em razão da procedência da ação.

Frise-se, deverá ser observada a OJ 400, da SDII, do C. TST, que assim dispõe:

"OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 0 4/ 0 8/ 2 0 1 0) . Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."

Requer, portanto, a aplicação da OJ. 400, da SDI-I,do C. TST.

11. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEFERIDOS - IPCA-E

Com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 22.012 de 05.12.17 e dos efeitos da modulação fixados pela Corte Suprema em sede de embargos de declaração, pugna pela atualização dos créditos trabalhistas pelo índice IPCA-E e não com base na TRD. Isto porque, conforme já decidido nas instâncias superiores (STF e TST), a TRD não logra mais refletir o real poder econômico inflacionário.

12. - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO

Grupos econômicos, ou societários, nas apropriadas palavras de WaldírioBulgarelli, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" .

Nos grupos econômicos, o interesse comum vincula as empresas agrupadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo, das necessidades que interligam as empresas participantes.

Desta forma, o interesse comum é justificado pela unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Há claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades desempenhadas por qualquer delas, pois agem por coordenação ou subordinação

A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Contudo, é imperioso reconhecer que a legislação trabalhista é a mais aplicada, inclusive em perseguida analogia em outros campos.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. , § 2º, dispõe, in verbis:

Art. 2º. (...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Nota-se que o dispositivo da CLT dispõe sobre os elementos básicos do grupo econômico e ordena a responsabilização solidária das empresas agrupadas , sendo o dispositivo mais analítico existente acerca do assunto, pois os demais se limitam a determinar a solidariedade, sem discorrer os elementos que compõem os grupos econômicos.

Assim sendo, visto que as Reclamadas exercem a mesma atividade econômica, tratando-se de grupo econômico, torna-se aplicável o Art , § 2º da CLT, devendo, todas, salvo pelos melhores proventos do juízo, responderem solidariamente pela satisfação dos direitos vindicados o que, desde já, requer.

DOS PEDIDOS

01) A notificação das Reclamadas para, querendo e sob pena de confissão e revelia, contestem a presente reclamação, que deverá prosseguir até final procedência, condenando as mesmas, na medida de suas responsabilidades, nos termos dos pedidos e aos ônus de sua sucumbência, notadamente custas processuais, honorários periciais e de advogado;

02) Requer digne-se Vossa Excelência a julgar procedente a presente ação , condenando as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, a pagarem todas as parcelas postuladas pela Reclamante, conforme exposto na inicial;

03) Sob pena dos Arts. 285 e 359 , do Código de Processo Civil, que é fonte subsidiárias do Direito do

Trabalho, conforme determina o Art. 759, da CLT, sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, compelidas a carrear aos autos:

3.1. Todos os recibos de pagamento da Reclamante;

3.2. Todos os cartões de controle ponto relativo a todo período laboral;

3.3. Todos os holerites / ficha financeira ;

3.4. Todos os comprovantes de fornecimento e reposição de TODOS os EPIs (Óculos de

Proteção, Mascaras N95, etc.) necessários ao desempenho da função da Reclamante e os respectivos Certificados de Aprovação ( CA ) de cada um dos Equipamentos de Proteção Individual ( EPI );

04) Para fazer prova do alegado, no que tange a questões correlacionadas a insalubridade e

periculosidade, a Reclamante acosta a presente petição vestibular 04 (QUATRO) laudos periciais ambientais na condição de provas emprestadas.

PERÍODO QUE

REF. RESULTADO DA

Nº VARA RECTE TRABALHOU

PROCESSO PERÍCIA AMBIENTAL

RECDA

1 390/2015 84 NomeDe 01/09/2010 Insalubridade: Grau Máximo

da Silva à 28/11/2014 Periculosidade: Positiva

Tereza Raquel De 01/12/2014 Insalubridade: Grau Máximo

2 2181/2011 76 Ferreira à 31/03/2016 Periculosidade: Positiva

3 960-05/2015 48 NomeDe 08/04/13 Insalubridade: Grau Máximo

F. B. Carvalho à 10/04/15 Periculosidade: Positiva

Insalubridade: Grau Máximo 00000-00 Viotto De 13/04/2015

4.1. Desta forma, com vistas a privilegiar os princípios da celeridade e economia processual,

deixa de requerer a realização de mais uma perícia ambiental (insalubridade e periculosidade) para comprovar o que já esta mais do que comprovado e sedimentado pelos 04 (QUATRO) LAUDOS PERICIAIS AMBIENTAIS ora acostados. Todavia, na remota hipótese do juízo apresentar entendimento diverso a este, SUBSIDIARIAMENTE , requer Perícia Ambiental , para a esperada QUÍNTUPLA CONFIGURAÇÃO da insalubridade e periculosidade , evitando-se assim qualquer ulterior alegação de cerceamento de direito por parte das Reclamadas, devendo os honorários periciais serem suportados pelas Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, que deram causa a presente ação;

4.2. Considerando que o juiz não esta adstrito a laudo pericial, podendo formar sua convicção

acerca da existencia/grau da insalubridade e/ou periculosidade, através de outros elementos, meios ou fatos provados nos autos - Art. 436 do CPC , sob pena de cerceamento de defesa, para a audiência de instrução , independentemente da realização/resultado da pericia ambiental, desde já, a Reclamante requer a produção de prova testemunhal, a fim de produzir provas do alegado no que se refere a exposição diária a agentes insalubres e perigosos no local de trabalho da Reclamante . Nesse sentido, colaciona as seguintes jurisprudências:

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECUSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS . Ainda que a convicção do Juízo de origem se tenha formado com a oitiva de uma única testemunha,isto não o autoriza a indeferir a oitiva das demais testemunhas que se encontrem presentes à audiência, já que a fase de conhecimento não se esgota em primeiro grau, e há necessidade de que toda a prova pertinente para o desfecho da lide, legalmente admitida e regularmente requerida pelas partes seja produzida, de forma a permitir que os integrantes do segundo grau de jurisdição, por seu turno,colham dos autos elementos suficientes para balizar seu próprio convencimento. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO (00)00000-0000SP (00)00000-0000(TRT-2). Data de publicação: 01/06/1999

CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS . MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Anula-se o processo por cerceamento ao direito de defesa, se o Juízo indefere ao autor a oitiva de suas testemunhas, com as quais pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 178200706302007 SP 00178-2007-063-02-00-7 (TRT-2)

" CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorre quando a parte é impedida de produzir prova que a ela compete e, depois, tem contra si uma decisão fundamentada justamente nessa falta de prova."(TRT-RO-5068/80 - 3a. Reg. - Rel. J. Carlos Jr. -MG 20.01.82, pag. 13)

05) Requer sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, condenadas ao Pagamento da

Diferença do Adicional de Insalubridade , com os devidos reflexos e integrações sobre os títulos contratuais e rescisórios, conforme item 2 - Do Adicional de Insalubridade - Valor da Liquidação em Anexo;

06) Por se tratar de verba distinta do adicional de insalubridade, nos termos do Art. , XXIII, da CF/88,

c.c. Art. 193, § 1º da CLT, requer sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, condenadas ao Pagamento do Adicional de Periculosidade , conforme item 3 - Do Adicional de Periculosidade - Valor da Liquidação em Anexo;

07) Por todo o exposto e pela possibilidade constitucional e legal da cumulação dos adicionais de

insalubridade e periculosidade , seja por aplicação da convenção internacional n.º 155 da OIT , ou ainda, uma melhor interpretação sistemática e principiológica dos institutos espraiados no item 3 - Do Adicional de Periculosidade, prestigiando deste modo o valor social do trabalho e principalmente a prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho, desde já, Requer o Pagamento Cumulativo da Insalubridade e Periculosidade. Todavia, sendo em contrário o entendimento de Vossa Excelência, desde já a Reclamante informa que, em sede de liquidação de sentença, optará pelo adicional que melhor lhe beneficie.

08) Seja reconhecido como Horas Extras o labor em hora suplementar, no período compreendido de

03/02/2014 à 23/03/2018 (49 meses) , pela entrada antecipada e saída postergada do horário normal de trabalho e a NÃO fruição do intervalo intrajornada legalmente previsto , condenando as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, ao pagamento das horas-extras, acrescidas do adicional de 90% (CCT) , com os devidos reflexos e integrações sobre os títulos contratuais e rescisórios, conforme itens nº 5. Da Entrada Antecipada e Saída Postergada e item nº. 6 - Do Horário de Intervalo não concedido - Horas-Extras - Valor da Liquidação em Anexo;

09) Requer sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, condenadas ao pagamento das

multa convencional por descumprimento as normas coletivas, de forma cumulativa, por cada infração cometida, conforme item nº. 7 desta prefacial - Do Descumprimento Da Previsão Convencional - Valor da Liquidação em Anexo;

9.1. Na remota hipótese das Reclamadas impugnarem as Convenções Coletivas acostadas pela

Reclamante, sob o pretexto de que a entidade signatária não representa a demandada, desde já , reserva o direito e requer à aplicação do princípio da condição/norma mais benéfica ao trabalhador , levando-se em conta a subsunção entre os direitos suprimidos elencados pela obreira e o enquadramento sindical previsto (nesta ou naquela convenção acostada), sempre pelos melhores proventos do juízo.

10) Sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, condenadas ao pagamento dos

honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou pelos melhores proventos de Vossa Excelência, conforme exposto na inicial - item nº 8. Dos honorários de sucumbência - Valor da Liquidação em Anexo;

11) Sejam as Reclamadas, na medida de suas responsabilidades, condenadas à exclusiva e integral

responsabilidade quanto aos depósitos previdenciários não efetuados à época própria, conforme item nº. 9 - Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais , com fulcro nos suficientes fundamentos legais esculpidos no art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº. 8.212/91, que expressamente direciona aos empregadores o ônus pelos recolhimentos previdenciários não efetuados no momento oportuno, caso contrário ser compelida a fazê-lo no prazo legal - Valor da Liquidação em Anexo;

12) Requer a aplicação da OJ. 400 , da SDI-I do C. TST, conforme item 10 - Da Aplicação da OJ. 400 SDI-I,

do C.TST;

13) Requer a atualização monetária pelo IPCA-E , conforme item 11;

14) Requer a inversão do ônus da prova ;

15) Visto que as Reclamadas exercem a mesma atividade econômica, tratando-se de grupo econômico ,

digne-se Vossa Excelência em decretar a responsabilidade solidaria à satisfação de todos os direitos retro vindicados;

15.1. Na remota hipótese do juízo apresentar entendimento diverso ao esposado (Grupo

Econômico x Responsabilidade Solidária), requer digne-se Vossa Excelência em decretar a responsabilidade subsidiária das Reclamadas ;

16) ATUALMENTE DESEMPREGADA e sem dispor de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do

sustento próprio e da família, sob as penas da lei e conforme documento acostado ao final, declara- se pobre, bem como, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita , conforme lhe faculta a Lei, para o fim de isentá-la do pagamento de custas e eventuais despesas processuais, inclusive perícias ( Pericia Ambiental e Contábil ), nos termos da Lei nº. 7.115/83 e da Lei 1060/50. Para tanto, sejam os honorários periciais , a cargo do Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, remunerados pelo E. TRT da 2a Região , nos termos do Provimento GP /CR 4/2007 , bem como, providencie a Secretaria , após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento de requisição à Presidência do Tribunal, conforme modelo do Anexo X da Consolidação das Normas da Corregedoria , acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios;

17) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente o depoimento

pessoal dos Prepostos das Reclamadas, sob pena de confissão, ou de seus respectivos representantes, como também a oitiva de prova testemunhal e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários;

18) Requer que todas as publicações, através da imprensa oficial, com força de intimação, se façam com

a consignação expressa do nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) , independentemente de quem subscreva esta peça contestatória e/ou participe das audiências que vierem a se realizar nos autos deste processo , bem como, todas as notificações que lhe forem encaminhadas, sejam endereçadas diretamente à EndereçoCEP 00000-000, WhatsApp: (00)00000-0000; e-mail: email@email.com, onde o referido advogado mantém o seu escritório, sob pena de nulidade.

Desde já autoriza o abatimento de pagamentos feitos desde que com título exato corroborando com as verbas descriminadas nos pedidos , afastando-se o enriquecimento sem causa e a má-fé;

Ademais, declara o patrono da Reclamante, autênticos os documentos ora colacionados com a exordial, nos termos do artigo 830, da CLT.

Por derradeiro, em anexo, seguem os cálculos de liquidação dos pedidos. Quanto a impossibilidade imediata de mensuração do " quantum debeatur " dos pedidos não liquidados na tabela acima, por tratarem-se de pedidos de " conteúdo econômico ilíquido e/ou de difícil apuração prévia", requer, digne-se Vossa Excelência em considerar os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça:

AgRg no REsp 825.994/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010;

AgRg no REsp 906.713/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009.

REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.

Valor da causa para efeitos de alçada - R$ 00.000,00;

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 06 de maio de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF