Processo nº 0807656-58.2019.8.10.0000

Estado do Maranhao x Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luis

TJMA · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Presidência · SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Justiça do Maranhão

Desembargador Marcelino Chaves Everton

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO N.º 0807656-58.2019.8.10.0000

Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão

Procurador: Francisco das Chagas Barros de Sousa

Agravado: Antônio de Pádua Luz

Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4.773)

DECISÃO

Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs o presente Agravo Interno, com vistas à reconsideração da decisão exarada pelo então Presidente (ID n.º 5697641 ) , que reconhecendo o descabimento do pleito suspensivo, não conheceu da medida de suspensão e restabeleceu, por via de consequência, a eficácia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0832013-07.2016.8.10.0001 .

O Ministério Público informou que o Promotor de Justiça Antônio de Pádua Luz ajuizou a referida Ação Anulatória com o intuito de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do MP nos autos do Processo Disciplinar n.º 3846AD/2013.

Alega o requerente que a decisão proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo, ao determinar a suspensão de todo o processo disciplinar, assim como obstar o prosseguimento de qualquer Ação Civil de Perda do Cargo em desfavor do agravado, fere frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes.

Segue alegando que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça conferem ampla autonomia à instância administrativa para a apuração das infrações disciplinares de seus servidores.

Aduz que a referida decisão merece ser alterada, vez que os argumentos utilizados para a reconsideração da decisão estão ao reverso do que preconiza a lei e a jurisprudência sobre o assunto, haja vista a existência no decisum de grave lesão à ordem pública, por violação ao princípio da separação dos poderes, bem como a realização no requerimento pela suspensão da tutela de urgência deferida na ação anulatória.

Assevera que não procede a alegação utilizada pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça de que o pleito suspensivo se volta apenas contra a sentença de mérito proferida na Ação Ordinária. Em verdade, ele pretende ver obstado os efeitos da própria tutela de urgência concedida, o que, caso deferido, suspenderá também os efeitos da sentença concedida da Ação Anulatória.

Com base em tais argumentos, pugna pela reconsideração da decisão atacada e, caso não seja esse o entendimento, que o presente Agravo Interno seja submetido a julgamento pelo Plenário desta Corte.

Contrarrazões ID n.º 6487372. É o breve relato. Decido.

A suspensão de liminar, por ser medida de natureza excepcional, deve ser deferida somente diante da demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui grave potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos pelo artigo 4.º da Lei n.º 8.437/1992, sendo a cognição do Presidente do Tribunal no presente incidente processual restrita e vinculada, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 7.347/85.

Todavia, em que pese o cabimento do pedido suspensivo ser, em princípio, alheio ao mérito causae, a jurisprudência das cortes superiores tem entendido que, para aferição de quaisquer dos valores protegidos pela norma de regência ou, em outros termos, para se exercer um juízo político acerca da potencialidade lesiva ao ente público, poderá ser realizado “(...) um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.”

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PRECÁRIA EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. I - Consoante a legislação de regência (Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009), somente será cabível o deferimento do pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, assim como do eg. Supremo Tribunal Federal, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. III - Causa grave lesão à economia pública a decisão que reconhece, em caráter precário e em contradição com a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, que o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas não está sujeito à incidência do imposto de renda. IV - Ademais, tal situação se agrava com o efeito multiplicador que a manutenção do r. ato decisório oriundo do eg. Tribunal de origem pode gerar. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg na SLS 1.909/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 09/03/2015)

Cumpre ressaltar, que apesar da inviabilidade de reexame de mérito neste incidente processual, no caso em questão a reconsideração se faz necessária no que pertine à verificação dos pressupostos da Tutela de Urgência, constantes do art. 300 do Código de Processo Civil. Merece destaque que, em regra, são esses pressupostos que fundamentam tanto a decisão judicial impugnada no incidente de suspensão quanto o risco aferido pelo Presidente da Corte jurisdicional em desfavor do interesse público tutelado.

Nesses termos, olvidou-se na decisão ora recorrida de se averiguar a existência de lesão a algum ou alguns dos bens tutelados pela norma de regência (Lei n.º 8.437/92) na própria sentença, com a tutela antecipada deferida. Essa tutela antecipada, que tem contornos de decisão liminar, pois surte efeito mesmo antes da interposição de possível recurso, pode conter risco premente à ordem, à segurança, `a saúde ou à economia públicas, matéria afeta ao incidente de suspensão e que deve ser apreciada por esta Presidência.

No caso, da análise detida dos autos, verifico que o agravante pleiteia suspender, apenas, a tutela de urgência concedida na sentença, o que a meu ver, é perfeitamente possível, haja vista que uma vez deferida, produzirá efeitos imediatos.

Torna-se oportuno trazer à colação o trecho da sentença referente à tutela concedida, vejamos:

Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado para, suspendendo os efeitos da decisão tomada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão determinar o imediato retorno do requerente ao exercício de suas funções de Promotor de Justiça, com todos os consectários legais, inclusive, a normalização de sua remuneração, bem como, para obstar qualquer ação judicial que objetive a perda do cargo pelos fatos tratados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013.

Nesse sentido, entendo que subsiste razão ao Ministério Público quanto à alegada lesão à ordem pública que a referida medida vem causando.

É que compete ao Poder Judiciário, tão somente, o controle de legalidade dos atos discricionários praticados pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão. O controle judicial, dessa forma, só pode invadir o mérito do ato administrativo em casos excepcionais e com o devido acautelamento do

reexame pelas cortes de sobreposição, matéria que será julgada na Apelação Cível nº. 0832013-07.2016.8.10.0001.

Contudo, reforço que a ordem pública resta garantida quando cada uma das funções inerentes aos Poderes constituídos, desempenham suas atribuições conforme lhe foram constitucionalmente outorgadas, não havendo lugar para ingerências indevidas, mas se resguardando, excepcionalmente, a judicialização em favor do próprio interesse público e dos princípios normativos constitucionalmente tutelados.

Observa-se, ainda, que a Lei nº. 13.655/18 inseriu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.”. Destaca-se os artigos 20 e 21 da LINDB:

Art. 20 . Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Nessa linha normativa, a decisão judicial deve conter não só a justa causa para decretar a invalidade do ato administrativo, mas deve “indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interessados gerais”.

No caso em questão, o retorno de Promotor de Justiça que foi afastado pelo Conselho Superior do MP às funções importantíssimas e delicadas em que o Ministério Público atua demonstra o alto risco de lesão aos bens tutelados nesta suspensão de segurança.

Pelos motivos elencados, tem-se configurada a lesão à ordem pública, ofensa esta que possibilita a concessão da suspensão da liminar.

Com efeito, reconsidero a Decisão ID n.º 5697641, apenas para suspender os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 0832013-07.2016.8.10.0001.

Dê-se ciência ao em. Desembargador Kleber Costa Carvalho, relator da Apelação Cível n.º 0810818-95.2018.8.10.0000, assim como ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, dando-lhe ciência desta decisão, para …

14/07/2020ano passado
Juntada de certidão
Expedição de Comunicação eletrônica.
Juntada de malote digital
13/07/2020ano passado
Juntada de malote digital
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
30/08/2019 a 12/07/2021
Natureza
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)
Área do Direito
Presidência
Assunto
Ministério Público / Processo Disciplinar / Sindicância
Início do Processo
2019