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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0266

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM

S.P.

Protocolo n.º

O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico

infra-assinado, com fundamento na legislação vigente e a vista da inclusa certidão, vem promover a presente AÇÃO DE

EXECUÇÃO FISCAL referente ao débito abaixo descrito:

Proprietário: Nome, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00

EndereçoCEP: 00000-000- SÃO PAULO/SP

Compromissário: Nome

EndereçoCEP: 00000-000- SÃO PAULO/SP

A presente Execução Fiscal tem como objetivo a cobrança de CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, dos exercícios de 2016, 2017, 2018 no valor total de R$ 630,67 , do imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000- ITANHAEM/SP com inscrição cadastral sob nº. 041.006.012.0000.040267 , inscrito em Dívida Ativa em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, sob o nº. (00)00000-0000/2019, (00)00000-0000/2019, (00)00000-0000/2019.

Requer seja determinada a citação do Executado, para pagar o débito atualizado em 05 (cinco) dias, com juros de mora de 1% ao mês, custas, diligências e honorários, sob pena de penhora de seus bens, tudo nos termos da lei Federal nº. 6830/80. Não encontrando o (s) devedor (es), requer arresto do bem.

Não realizada a citação nos 10 primeiros dias, requer prorrogação do prazo para

citação nos termos do artigo 240, § 2º, do Código Processo Civil.

Da a ação o valor de R$ 00.000,00

P. Deferimento ITANHAEM 29 de AGOSTO de 2019

Dulcinéia Leme Rodrigues

Procuradora Jurídica

00.000 OAB/UF