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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6201

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/PREV GERAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública federal qualificada nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. interpor

RECURSO INOMINADO

pelas razões constantes da peça anexa, requerendo seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após seu regular processamento, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal para apreciação, observadas as formalidades de estilo.

Nesses termos, pede deferimento.

Data do protocolo eletrônico.

Nome

Procurador Federal

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

SENTENÇA RECORRIDA

Insurge-se o ora apelante contra a v. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de pensão , desde o óbito .

Concessa venia , a r. sentença merece reparo, consoante a seguir se demonstrará.

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

No caso dos autos, diante da tutela deferida na sentença, mister se faz a concessão excepcional do efeito suspensivo através do presente recurso, em atendimento aos princípios da unirrecorribilidade e da economia processual extraídos do artigo 1.013, § 5.º, do CPC.

O art. 1.012 § 4.º do CPC permite que o relator, a pedido do recorrente, suspenda a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação , houver risco de dano grave ou de difícil reparação , como é o caso sub judice .

Esses requisitos são representados, no caso em tela, pela ausência dos pressupostos para a determinação de implantação do benefício.

Urgente se afigura a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que, além de comprovado o fumus boni juris tem-se que o periculum in mora (perigo de dano) resulta de que a manutenção da liminar, que importa levantamento de dinheiro sem caução idônea e causará prejuízo patrimonial irreparável ao Instituto. Essa lesão ao erário não somente é difícil de ser reparada, como praticamente impossível.

É inconteste que o recorrente sofrerá graves prejuízos, pois será obrigado ao pagamento do benefício previdenciário sem qualquer amparo jurídico, porquanto a decisão é totalmente contrária às provas dos autos.

Acrescente-se também o perigo da irreversibilidade , pois, uma vez pago o benefício durante todo o período de tramitação da ação, não terá a Autarquia Federal como reaver tais valores: "No que concerne ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, tem-se que havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, pode o apelante se valer de uma peculiar medida antecipatória (art. 558 do CPC)". (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. José Baptista - DJe 12.03.2010 - p. 591)

Por ser fruto de uma cognição precária, um dos requisitos essenciais à tutela de urgência é a reversibilidade do provimento, caso a decisão final seja contrária. Não é por outra razão que o § 3º do art. 300 do CPC veda expressamente a concessão de tutela de urgência em tais hipóteses:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .

É evidente, no caso, o periculum in mora inverso , caso mantida a r. decisão, pois a tutela de urgência para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento , haja vista que o patrimônio da parte recorrida é desconhecido e que não há qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório. Nesse sentido:

"Estando prevista no próprio CPC a impossibilidade de antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado , o que ocorre no caso, concluiu-se que a decisão que manteve a tutela antecipadamente concedida, acarretando o levantamento de vultosa quantia do erário da União Federal, pela demonstrada ilegalidade, não merece permanecer no mundo jurídico". ( STJ , Informativo 0151 - RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 17/10/2002).

"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A antecipação de tutela pressupõe a presença simultânea dos dois requisitos legais: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável. O pagamento antecipado de prestações pecuniárias, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal (art. 273, § 2º , CPC)" . ( TRF 4.a , AI nº 98.04.06204-6/SC, 3a Turma, Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, in DJU de 08.08.98).

"Ainda que se considere da decisão agravada como abrangida pelo poder geral de cautela do magistrado, a presença do periculum in mora inverso - a traduzir prejudicialidade maior para o réu na concessão da liminar do que a ser experimentada pelo autor em razão da sua não concessão - impede a concessão de qualquer das espécies do gênero liminar". ( TJRJ , AI 5.390/2001, 7a C.Cív., Rela Desa Marly Macedônia França, DJRJ 01.11.2001).

Não subsiste nenhuma garantia a fim de que se possa evitar ou repor o prejuízo e os danos à Autarquia, decorrentes da implementação do benefício. A parte recorrida, devido a sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao erário a quantia que receber, caso não seja concedido o efeito suspensivo. Logo, o provimento é irreversível.

Demais, a tutela de urgência deve ser aplicada com cautela e precaução pelos juízes, dentro dos limites especificados pela lei, notadamente por se tratar de Fazenda Pública, pois haveria infringência ao disposto no artigo 496, I, II, do Código de Processo Civil e ao artigo 100 da CF.

Ratifica tal fato a aplicação, em favor da Fazenda Pública, do princípio do duplo grau de jurisdição necessário, que impõe a inexequibilidade da sentença sem que esta seja confirmada pelo órgão superior e do procedimento de pagamento de referidas ações, mediante precatórios.

Outrossim, inexiste, "in casu" a necessidade de antecipar-se a tutela jurisdicional ou o resultado útil de processo ante a solvabilidade do Poder Público.

Com efeito, urge seja o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, para que sejam obstados os efeitos da tutela de urgência concedida na r. sentença monocrática.

DA PRELIMINAR - AUTODECLARAÇÃO - CUMULAÇÃO - ART. 24, § 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019:

Com a vigência da EC 103/2019, deve ser observada limitação imposta pelo artigo 24, § 1º:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários- mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários- mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

Portanto, eventual procedência do pedido e, considerando que nem todos os Regimes Próprios de Previdência Social fazem inserção de seus dados junto ao sistema CNIS, a Portaria 450 de 03 de abril de 2020 estabeleceu a necessidade de apresentação de AUTODECLARAÇÃO para os pedidos de pensão por morte e aposentadorias.

Art. 62. Para o atendimento à previsão inscrita no art. 12 da EC nº 103, de 2019, até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no RGPS, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A autodeclaração de que trata o caput poderá ser firmada no ato do requerimento, por meio dos canais remotos de atendimento, hipótese em que se dispensará a apresentação de documento físico.

Assim sendo, requer-se seja a parte autora intimada a firmar a declaração cujo modelo se encontra no site https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian450-de-3-de-abril-00.000 OAB/UF-00000-00 que é condição intrínseca para eventual procedência do pedido.

DAS RAZÕES DE REFORMA

A r. sentença merece reforma, posto que a parte autora/recorrida não comprovou os requisitos do benefício pleiteado.

No presente caso concreto, o segurado instituidor veio a falecer em 13/01/2019 e havia mantido a qualidade de segurado até 15/09/2017, de acordo com os critérios definidos nos arts. 13 e 14, do Regulamento da Previdência Social.

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO

Conforme previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

São três, portanto, os requisitos para a concessão do mencionado benefício: a ) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do instituidor e c) a dependência econômica do interessado/beneficiário em relação ao instituidor falecido.

Quanto ao último requisito, relativo à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 informa quais são os beneficiários, agrupando-os em três classes, sendo certo que, para fins de percepção de pensão por morte, a existência de dependentes da classe I afasta a possibilidade de concessão aos dependentes da classe II e assim sucessivamente. Ademais, conforme consta no § 4º desse mesmo dispositivo, a dependência econômica das pessoas que compõem a classe I é presumida e a das demais deverá ser sempre comprovada.

Traçadas as linhas acima, o que se verifica no caso concreto é que, de acordo com as informações extraídas do CNIS, o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício de pensão por morte.

Com efeito, o extrato DATAPREV/CNIS aponta que entre a cessação do último vínculo laboral e o óbito, houve transcurso de prazo superior ao período de graça previsto no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, ainda que consideradas as hipóteses de prorrogação:

"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - s em limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei

nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação

compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço

militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos".

Ademais, não reunia o de cujus os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, conforme previsto no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do Art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

Por todo o exposto, a parte recorrida não faz jus ao benefício, motivo pelo qual a sentença deverá ser reformada e julgada improcedente a demanda, bem como revogada a tutela de urgência.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RENDA MENSAL VITALICIA / AMPARO ASSISTENCIAL

A autora não comprovou que falecido mantinha qualidade de segurado na ocasião do óbito.

O falecido NÃO mantinha a qualidade de segurado porque recebia um AMPARO ASSISNTECIAL/LOAS à época do óbito , isso porque o referido benefício é ASSISTENCIAL e não PREVIDENCIÁRIO (ou seja, quem está recebendo não mantém qualidade de segurado).

É A MÁXIMA: AMPARO ASSISTENCIAL NÃO GERA PENSÃO!

Nesse sentido diz a Lei nº 6.179/74, em seu art. § 2º :

"A renda mensal não estará sujeita ao desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural". (Grifo nosso).

Mais, o art. 23 do DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007:

Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Nesse sentido, já decidiu inúmeras vezes o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO .O amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte.Recurso conhecido e provido.

(Processo - RESP 264774 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/00000-00 - Relator (a) Ministro GILSON DIPP (1111) - Orgão Julgador - T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 04/10/2001 - Data da Publicação/Fonte - DJ 05.11.2001 p.00129)

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07/STJ.- A Renda Mensal Vitalícia é pessoal e intransferível a terceiros .- O deslinde da questão exige reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.- Recurso conhecido, mas desprovido.

(RESP 175490 / SP; RECURSO ESPECIAL 1998/00000-00 - Relator (a) - Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) - Orgão Julgador - T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento - 23/05/2000 - Data da Publicação/Fonte - DJ 04.09.2000 p.00177).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.742/93.

O benefício de Renda Mensal Vitalícia, instituto de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes.

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/08/1998 Documento: STJ(00)00000-0000 Fonte DJ DATA:28/09/1998 PÁGINA:152 Relator (a) VICENTE LEAL).

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INCAUMULABILIDADE.

Não é nula a sentença que decide de forma sucinta a lide, se apresenta todos os seus requisitos essenciais (relatório, fundamentação e dispositivo);

A renda mensal vitalícia é benefício assistencial de caráter personalíssimo e não vinculado a fonte de custeio, sendo intransmissível 'causae mortis' e inacumulável com outro benefício seja de natureza assistencial ou previdenciária (TRF4, AC 00000-00, Rel. Juiza Virgínia Scheibe, DJ 10-03-1999, p. 1021)

Desse modo, sendo flagrante a perda da qualidade de segurado do falecido, é impossível a concessão de pensão por morte, conforme exigência do artigo 74 do mesmo diploma legal. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.[...]

2. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, ocorre perda da qualidade de segurado se ele deixar de contribuir em período superior a 12 (doze) meses à Previdência Social, ocasionando a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo se tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria (art. 102 da Lei nº 8.213/91 - redação original)

3. Tendo o companheiro da autora deixado de contribuir para a Previdência Social há mais de 03 (três) anos anteriores à data do seu óbito, sem que tenha implementado os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria, configura-se a perda de sua qualidade de segurado, não fazendo jus a autora ao recebimento do benefício de pensão por morte. [...]

(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000Processo: 0000.0000.0000.0000UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 16/06/2004)

Sendo assim, não tendo logrado comprovar seu enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem, a parte autora direito à pensão por morte , razão pela qual seu pedido está a merecer rejeição.

Portanto, não há direito a pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requer a reforma da r. decisão para julgar improcedente a ação!

Essa é a lição de Wladimir Novaes Martinez:

"A morte, o desaparecimento ou a ausência são fatos deflagradores da pensão por morte; tais acontecimentos têm de ocorrer quando a pessoa era segurada e, se exigido, após cumprido o período de carência. Dispensada esta última a partir de 25/7/91, resume-se a ter falecido enquanto segurado, isto é durante o período normal de filiação e nos lapsos de manutenção da qualidade do art. 15 do PBPS.

Conceder pensão por morte a dependente de falecido quando não mais segurado (possivelmente com vistas em antigas contribuições) é outorgar, por parte da Previdência Social, benefícios assistenciários. Tal indivíduo pouco difere de quem permaneceu à margem do sistema." (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 5a Edição, LTr Editora, São Paulo).

Nesse sentido decidiu recentemente o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1 - A perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer aposentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte.

RECURSO ESPECIAL Nº 890.095 - SP (2006/00000-00), RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI, RECORRENTE : MARIA LÚCIA SILVA SANTOS E OUTRO, ADVOGADO : HÉLIO CASSIANO DE SOUZA

2 - Recurso a que se nega seguimento.

E OUTRO, RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR : ANNE STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI E OUTROS

Esclarece o relator do processo acima que:

Com efeito, os dependentes não possuem direito próprio perante a previdência social, estando condicionados de forma indissociável ao reconhecimento do direito dos respectivos titulares, decorrendo daí ser indispensável a qualidade de segurado, salvo se já preenchidos anteriormente os requisitos legais.

Desse modo, tem-se que a perda da qualidade de segurado quando ainda não preenchidos os requisitos necessários à implementação de qualquer posentadoria resulta na impossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte. [...] MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Ainda nesse mesmo sentido, existem inúmeras decisões do STJ e Tribunais Regionais Federais:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.

1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

2. 'A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei nº 8.213/91).

3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda .

(REsp nº 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 18/8/2003)

(STJ - RESP 00.000 OAB/UF, DJ 04/10/1999, pág. 00091, Relator Min. EDSON VIDIGAL).

4. Recurso conhecido e improvido."

(RESP 00.000 OAB/UF, DJ 10/07/2002, pág. 00417, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES). [Destaques acrescentados].

(EDREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Vicente Leal, publicado em 27.05.2002,)

(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000Processo: 0000.0000.0000.0000UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 16/06/2004)

(TRF 1a Região - AC n. 2006.01.00000-00/MG)

Observe-se, ainda, o disposto no art. 102 da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade .

Em assim sendo, não há direito a pensão por morte , por ausência dos requisitos para concessão, razão pela qual improcede a presente ação.

Requer a improcedência do pedido.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Caso não se entenda pela improcedência do pedido, o que se admite apenas por exercício de argumentação, requer que o termo inicial do novo benefício seja fixado apenas a partir da data da citação , pois somente nesse momento é que se constitui o devedor em mora.

DA PRESCRIÇÃO

Apenas e tão somente para argumentar, e em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido, é de se recorrer à incidência da prescrição quinquenal na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em relação a todas as parcelas e/ou diferenças vencidas antes do quinquênio que antecedeu a citação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a AGU , representando a Autarquia Federal, pleiteia seja conhecido e provido o presente recurso para:

I - que o presente recurso seja recebido liminarmente com efeito suspensivo , sobrestando-se eventual ordem de implantação do benefício (CPC, art. 1012 § 4.º).

II - no mérito, reformar a sentença hostilizada , julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Ad cautelam, requer a:

a) fixação da DIB na data da citação. Em caso de manutenção da sentença, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, requer

seja enfrentada toda a matéria discutida para fins de prequestionamento, com vistas à interposição de Recurso Especial/Extraordinário, notadamente, os dispositivos citados na peça recursal, além de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade e aos mandamentos contidos nos artigos , , 37, 195, §§ 5.º e , 201 e 203 da Constituição da Republica.

Nesses termos, pede deferimento.

São João da Boa Vista, 19 de junho de 2021.

Nome

Procurador Federal

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Nome

AGU

19/06/2021 20:28