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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Rio Claro contra Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: ANP

Recorrido: MUNICIPIO DE RIO CLARO/SP

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , pessoa jurídica de direito público interno, constituída na forma de autarquia federal de regime especial, instituída pela Lei nº 9.478, de 06/08/1997 e regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14/01/98, representada pela Procuradoria Regional Federal da 1a Região, com sede no SAS, Quadra 03, Lote 5/6, Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília/DF, vem, respeitosamente, por intermédio do seu Procurador Federal habilitado, nos termos do art. da Lei nº 9.469/97, com fundamento no artigo 102, III, alínea a da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor, contra o v. Acórdão prolatado por este Eg. Tribunal Regional Federal, RECURSO EXTRAORDINÁRIO , assim fazendo pelas razões de direito que seguem.

Pede Deferimento

Brasília, 24 de fevereiro de 22

Wenderson G. de Alvarenga

Procuradora Federal

RAZÕES DO RECORRENTE

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

Colenda Turma Julgadora:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Em janeiro de 2008 o Município de RIO CLARO/SP ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela contra a ANP afirmando possuir em seu território ponto de entrega de gás natural (City Gate), objetivando que lhe fosse reconhecido o direito ao recebimento de royalties, nos termos da Lei nº 7.990/89, inclusive com o pagamento das parcelas em atraso desde a instalação do City Gate.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no primeiro grau. Posteriormente, o Juízo a quo expediu sentença julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial.

Inconformado, o Município Autor interpôs Recurso de Apelação. A Quinta Turma do TRF da 1a Região deu provimento ao Recurso de Apelação do Município Autor, tendo publicado o seguinte acórdão:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGÊNCIA REGULADORA - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL (ROYALTIES). CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ( CF, ART. 20, § 1º, LEIS NºS 7.990/89 E 9.478/97). I - A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. II - "Hodiemamente, a matéria é regida pela Lei 9.478/97, com as alterações imprimidas pela Lei 12.734/2012, que nos art. 48, § 3 0. e 49, § 7º. expressamente incluiu os Municípios afetados por instalações de pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País para fins de pagamento de royalties. A inovação legal tem por escopo a maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no Pais, visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda cadeia de exploração. Os city gates nada mais são que os pontos de acesso do gás natural a uma cidade ou grande cliente. Como o gás natural é mantido sobre uma pressão consideravelmente elevada, antes da sua utilização é necessário reduzir a pressão. Esta regulagem é feita no city gate, um conjunto de equipamentos e válvulas que é exatamente o ponto de entrega ou de transferência do gás, representando instalações edificadas no território municipal que intrinsecamente trazem efeitos ambientais inquestionáveis e permanente risco à segurança da área e da população nela habitante" ( AgInt no REsp 1592995/SE, Rel. Ministro NAPOLEA0 NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016). III - Na hipótese dos autos, demonstrada a existência de ponto de entrega de gás natural - city gate - nos limites territoriais do Município suplicante, afigura-se devida a correspondente compensação financeira prevista na Lei 9.478/97, com as alterações da Lei 12.734/2012. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, com inversão dos ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do Município autor, nos termos do voto do Relator.

A ANP interpôs Embargos de Declaração buscando o reconhecimento de omissão no julgado, que deixou de se pronunciar sobre o fato de que o gás que circula pelo Ponto de Entrega do Município Autor é de origem boliviana. Devido ao fato de não ser extraído no território nacional, não gera recolhimento de royalties, conforme disposto no art. 20, 4º da Constituição Federal, no art. 11 do Decreto nº 2.705/1998 e arts. 48, 4 3º e 49, 4 7 0 da Lei 9.478/97, com a redação dada pela Lei nº 12.734/2012, que condicionam expressamente o pagamento de royalties à movimentação de gás natural produzido no Brasil.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região deu provimento aos Embargos de Declaração da ANP, com efeitos infringentes, conforme o acórdão a seguir reproduzido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGÊNCIA REGULADORA - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL (ROYALTIES). INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO DE GÁS NATURAL ORIGINÁRIO DA BOLÍVIA. AUSÊNCIA DE DIREITO.

I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de matéria ventilada nos autos, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada.

II - A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração.

III - "Hodiernamente, a matéria é regida pela Lei 9.478/97, com as alterações imprimidas pela Lei 12.734/2012, que nos art. 48, § 3º. e 49, § 7º. expressamente incluiu os Municípios afetados por instalações de pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País para fins de pagamento de royalties. A inovação legal tem por escopo a maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no País , visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda cadeia de exploração. Os city gates nada mais são que os pontos de acesso do gás natural a uma cidade ou grande cliente. Como o gás natural é mantido sobre uma pressão consideravelmente elevada, antes da sua utilização é necessário reduzir a pressão. Esta regulagem é feita no city gate, um conjunto de equipamentos e válvulas que é exatamente o ponto de entrega ou de transferência do gás, representando instalações edificadas no território municipal que intrinsecamente trazem efeitos ambientais inquestionáveis e permanente risco à segurança da área e da população nela habitante" ( AgInt no REsp 1592995/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016).

IV - Na hipótese dos autos, em não se tratando de instalações receptoras de gás natural produzido em território nacional, mas sim na Bolívia, afigura-se indevida a almejada compensação financeira.

V - Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Desprovimento do recurso de apelação. Manutenção da sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Contra a decisão referida, o Município de Rio Claro interpôs Embargos de Declaração alegando omissão no julgado por não existir prova nos autos de que o gás circulante é de origem boliviana. A despeito desta questão ter sido ultrapassada na instrução processual, os Embargos de Declaração do Município de Rio Claro, surpreendentemente, foram acolhidos, tendo sido a ementa vazada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGÊNCIA REGULADORA - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL (ROYALTIES). INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO DE GÁS NATURAL. ORIGEM NACIONAL DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.

I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de matéria ventilada nos autos, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprir-se a omissão apontada.

II - A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. De outra banda, a Lei 9.478/97, com as alterações imprimidas pela Lei 12.734/2012, nos art. 48, § 3º e 49, § 7º, expressamente incluiu os Municípios afetados por instalações de pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País para fins de pagamento de royalties.

III - Na hipótese dos autos, em se tratando de instalações comprovadamente receptoras de gás natural produzido em território nacional, afigura-se devida a almejada compensação financeira, observando-se a prescrição quinquenal, a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, tudo a ser apurado em liquidação do julgado.

IV - Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Provimento do recurso de apelação. Reforma da sentença recorrida. Restam fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o conteúdo econômico da demanda, observando-se os limites fixados no § 3º e incisos do art. 85 do CPC vigente, tudo a ser também apurado em liquidação do julgado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do Município promovente, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região - Em 01/12/2021

Como se pode observar no item III, a ementa supra, contra a qual recai o presente recurso, simplesmente inverteu a análise que havia sido feita anteriormente com base na instrução processual, através da qual constatou-se a origem boliviana do gás que circula nas instalações do município autor. Tal fato se tornou incontroverso desde a inicial a partir do reconhecimento, pelo próprio Município, que inclusive arrolou documentos neste sentido.

II - ADMISSIBILIDADE

a) Tempestividade

A ANP foi intimada por meio eletrônico (Sistema PJE). O início da contagem do prazo se deu em 13/12/21, após o prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação. O prazo foi suspenso de 20/12/21 a 20/01/22 inclusive, durante o período de recesso forense (art. 220 do CPC), projetando o encerramento para o dia 25/02/22.

b) Cabimento

Trata-se de julgado proferido em última instância pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, contra a qual não cabe nenhum outro recurso na origem. Portanto, perfeitamente cabível o recurso ora interposto, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição da Republica, porque o v. acórdão recorrido violou o art. 20, § 1º da Constituição Federal que dispõe (g.n.):

Art. 20. São bens da União:

(...)

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva , ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

c) Prequestionamento.

O recorrente atendeu o pressuposto de pré-questionamento conforme disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF.

A matéria trazida a essa instância excepcional foi devidamente pré-questionada na instância ordinária, em diversas ocasiões desde a contestação, petições intercorrentes, culminando com os embargos de declaração interpostos pela ANP, contra o primeiro acórdão proferido no julgamento da Apelação, através do qual, o Colegiado reconheceu a origem boliviana do gás que circula no city gate instalado em Rio Claro/SP, levando a rechaçar o pedido do município autor, mediante concessão de efeitos infringentes aos aludidos embargos. A inserção da matéria ao longo do processo se confirma pelo reconhecimento da omissão no julgamento dos declaratórios interpostos pela ANP, o que autoriza o acesso à via extraordinária.

Ademais, o artigo 1.025 do CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto, ao estabelecer que: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Não obstante a rejeição dos embargos, considera-se pre-questionada a matéria aqui discutida, inclusive, em razão do disposto no artigo 1.025 do CPC e conforme entendimento já esposado por essa E. Corte. Vejamos:

1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso Por outro lado, não admite o chamado "prequestionamento implícito". 2. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da

Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Basta que o ato judicial tenha decidido a questão constitucional. 3. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, é necessário que o Tribunal de origem efetivamente esteja obrigado a se manifestar sobre determinada questão constitucional. Não raro, há inovação recursal, como ocorreu no caso concreto. 4. O entendimento dominante no STF sempre foi no sentido de que o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele, é passível de apreciação no recurso extraordinário, sem a necessidade de arguição de nulidade do acórdão. Ou seja, o STF sempre admitiu o prequestionamento ficto, suavizando, claramente, a austeridade literal do enunciado constante de sua Súmula nº 356/STF. 5. O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto. (...) (STF, ARE (00)00000-0000AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020)

Deste modo, resta plenamente observado o requisito referente ao prequestionamento.

d) Repercussão Geral

No tocante à demonstração do requisito da repercussão geral (Art. 1.035, § 1º do CPC), ressalta- se que o objeto do presente recurso é relevante sob o ponto de vista jurídico, além de transcender o interesse subjetivo das partes no caso em concreto, uma vez que a questão constitucional veiculada possui implicação direta sobre o federalismo fiscal patrimonial, envolvendo a repartição dos recursos oriundos dos royalties do petróleo entre vários municípios do Estado de São Paulo.

O interesse econômico está presente, em razão dos vultuosos recursos financeiros cujo repasse aos entes federativos encontra-se em discussão, tendo repercussão grandiosa sobre a implementação de políticas públicas e de direitos fundamentais para os habitantes dos municípios envolvidos.

O interesse político está presente por se demonstrar verdadeiro conflito inter-federativo. O cerne da discussão envolver a disputa entre municípios para fins de recebimento de royalties que decorrem de um mesmo fundo. O papel da ANP é puramente operacional e destinado a garantir a obediência ao princípio da legalidade e o respeito ao interesse público. A solução da controvérsia, todavia, implicará, ao final, que alguns municípios recebam recursos e outros não, demonstrando a relevância política transcendente da questão.

A transcendência do ponto de vista jurídico é verificada na medida em que o acórdão recorrido afasta reconhecimento em diversos atos praticados pelas partes e pelo Juízo, acobertados pelo devido processo legal, que reconheceram a origem boliviana do gás que circulou no city gate de Rio Claro/SP até janeiro de 2021.

A transcendência social é demonstrada diante da discussão de cunho constitucional e legal em prol de questão fundamental para o interesse público, uma vez que a tese levantada pelo Autor/Recorrido não encontra suporte conjunto normativo que trata da matéria (art. 20, 4º da Constituição Federal e arts. 48, § 3º e 49, § 7º da Lei 9.478/97), além de negar a legislação do próprio município (Lei Municipal 1969/1998) que concedeu isenção temporária de impostos municipais às empresas atuantes no Projeto "Gasoduto Brasil- Bolívia".

Todos esses pontos convergem como objeto deste Recurso Extraordinário. A possibilidade de algum município receber royalties em razão de gás produzido no exterior tem, portanto, o condão de propagar entendimento contrário à Constituição Federal, afetando a ordem jurídica vigente, com consequências desastrosas para todos os demais Municípios que fazem jus ao recebimento desta compensação, por atenderem os pressupostos constitucionais.

Logo, resta comprovada a existência de repercussão geral do presente recurso extraordinário, nos termos do disposto no artigo 1.035 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve o mesmo ser recebido para análise meritória.

CONTRARIEDADE DO ART. 20, IX, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Os royalties, espécie do gênero compensações financeiras, estão ligados diretamente às atividades de exploração e produção realizadas no Brasil e incidentes sobre os recursos minerais (p.ex. petróleo e gás natural) que são bens da União (art. 20, IX, § 1º da CF/88). Destina-se a compensar os titulares dos domínios dos quais são retiradas as riquezas que ali se encontravam. Ademais, o Constituinte bem distinguiu entre gás natural e gás processado, nos termos também do art. 25, § 2º da Constituição Federal.

O relatório que segue nos próximos parágrafos não visa revolver fatos ou provas, o que não seria admitido em sede de Recurso Extraordinário, mas apenas demonstrar que, ao longo do processo, a origem do gás que circula no city gate de Rio Claro, sempre foi tida como ponto incontroversa (art. 374, III do CPC), reconhecido por ambas as partes (art. 374, II do CPC) e baseada em documentos sobre os quais militam presunção de veracidade (art. 374, IV). Tal situação retiraria do município de Rio Claro o direito de ser contemplado com o recebimento de royalties destinado ao gás de origem nacional (art. 20, § 1º da CF/88). Surpreendentemente, ao deixar de reconhecer que este fato não dependia de prova ( caput do art. 374 do CPC), sobretudo de prova técnica - afinal não é necessário qualquer conhecimento especializado para saber a origem do gás adquirido por uma empresa pública - o acordão ora impugnado, em verdade, revalorou a prova existente em abundância, alterando diametralmente a decisão anterior, permitindo, assim, o recebimento de royalties em flagrante violação ao disposto no art. 20, § 1º da CF/88.

Ao ingressar com a presente ação, o Município Autor buscou o recebimento de royalties, tendo como causa de pedir, a equiparação do Ponto de Entrega (city gate) existentes em seu território, às Instalações de Embarque e Desembarque de Hidrocarbonetos (IEDs), que continham previsão legal para percepção de royalties. Desde a propositura da ação, em janeiro de 2008, o Município Autor reconhecia a origem boliviana do gás que era movimentado nas instalações existentes em seu território. A própria petição inicial, inclusive, foi instruída com a cópia do Decreto Municipal 6435/2001 que dispôs sobre a sinalização de solo sobre o trecho em que está instalada a tubulação do Gasoduto Brasil - Bolívia e dá outras providências (fls. 60 do processo físico).

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A Lei Municipal 1969/1998, cuja cópia também acompanhou a inicial, concedeu e isenção temporária de impostos municipais à executora principal e/ou às empresas suas subcontratadas, do Projeto "Gasoduto Brasil-Bolívia" (fls. 62 do processo físico).

O Memorando nº 100/SPG (fls. 480 do processo físico), Memorando n.º 157/2017/SPG (fls. 820 do processo físico) e o Ofício Nº 365/2019/SPG/ANP-RJ (fls. 824 do processo físico), de março de 2008, de março de 2017 e setembro de 2019 respectivamente, arrolados pela ANP durante a instrução processual, já declaravam que o gás movimentando no city gate de Rio Claro tinha origem boliviana.

No documento de fls. 818 do processo físico, datado de 18/10/2019, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, empresa responsável pelo Ponto de entrega (City Gate) existente no Município Autor, informou expressamente que, até o aquele momento, pelo Ponto de Entrega Rio Claro, transitou APENAS gás natural de origem boliviana, entregue pela TBG à COMGAS desde 03/07/2001 .

Quando o Município Autor foi intimado para especificar provas , peticionou em junho de 2009, fixando a controvérsia apenas em torno existência de IED em seu território (fls. 452 dos autos):

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No documento de fls. 493 do processo físico, produzido em torno desta única controvérsia fixada pelo próprio Município Autor, a COMGÁS confirma a existência de Ponto de Entrega (city gate) de propriedade da TBG, a partir do qual recebe o produto e inicia sua operação de distribuição. Posteriormente na petição de fls. 495 dos autos físicos, o próprio Autor reafirma os limites da controvérsia, sem questionar a origem boliviana do gás que circula no city gate . Como não poderia deixar de ser, a sentença de fls. 531/542 dos autos físicos, se reportou à origem boliviana do gás, sem suscitar a necessidade produção de prova, devido a incontrovérsia desta questão.

Em sua apelação, interposta em agosto de 2010 (fls. 545 e seguintes dos autos físicos) o Município Autor não discorre uma única linha impugnando a origem boliviana do gás. Por sua vez, nas contrarrazões da ANP (item 5, fls.), assim como na contestação que trouxe uma ementa no seu pórtico destacando este ponto (fls. 230 e seguintes do processo físico), nas contrarrazões do agravo regimental (fls. 725 e seguintes dos autos físicos) e em diversas petições anteriores (como, por exemplo, na especificação de provas às fls. 462), a Agência sempre enfatizou que o direito não socorreria o autor porque, entre outras razões, o gás que circula no Ponto de Entrega não tinha origem no território nacional, como preconiza a Constituição no art. 20, § 1º. Conforme disposto na ementa que estampa a primeira lauda da contestação:

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Quando o primeiro acordão proferido silenciou acerca deste ponto tão relevante, os embargos de declaração interpostos pela ANP (fls. 801 do processo físico), alertaram quanto a omissão, resultando em efeitos infringentes que confirmaram a improcedência da ação. Apenas nas contrarrazões a estes embargos (fls. 947 e seguintes do processo físico), o Município Autor, timidamente, suscita a necessidade de realizar dilação probatória sobre algo que o próprio autor reconhecia como incontroverso. Certamente que, por esta razão, as contrarrazões, muito mais do que a necessidade de produzir prova, enfatizaram uma tese completamente esdrúxula de que ao entrar no País, o gás seria "nacionalizado".

Por fim, diante da improcedência da ação, o Município Autor interpõe embargos de declaração cujo propósito não foi suprir omissão alguma, mas simplesmente apagar todo histórico de documentos e atos já relacionados acima, que determinaram de forma preclusiva, a incontrovérsia acerca da origem boliviana do gás que circula no city gate de Rio Claro/SP.

Assim, ao deixar aplicar os dispositivos legais invocados e à luz do ocorrido nos autos, o V. Acórdão recorrido, acabou por infringir toda a cadeia normativa, mas sobretudo o preceito constitucional que assegura aos municípios o recebimento de royalties apenas pela produção extraída em território nacional .

Em que pese a movimentação de gás nacional nos city gates de Rio Claro, ter ocorrido em três meses a partir de janeiro de 2021, tendo o voto do acórdão impugnado, citado uma planilha hospedada no sítio da ANP, este documento nem sequer foi suscitado nos embargos declaratórios do município autor e tampouco foi oportunizada possibilidade à ANP para se manifestar sobre o mesmo (art. 10 do CPC). Ora, ainda que se admita inexistir prova da origem boliviana do gás transportado no Gasoduto Brasil Bolívia (GASBOL), também não se pode presumir, a partir de uma planilha do mês de dezembro de 2021, que ao longo de mais de dez anos só se transportou gás nacional naquelas instalações! Destarte, a mera suspeita de se conferir a um município o recebimento de royalties decorrente de produção que não é extraída do seu território, se revela, sem maiores desafios interpretativos, como uma violação direta ao art. 20, § 1º da CF/88, que, através do presente recurso, reclama a imediata proteção desta Suprema Corte .

IV - CONCLUSÃO

Posto isso, pugna a ANP pelo conhecimento do presente recurso e sua remessa para o Egrégio Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida e declarada a nulidade do acórdão recorrido, dado à violação do art. 20, § 1º da Constituição Federal de 1988. Com o provimento deste recurso, espera-se seja devolvido os autos ao Tribunal Regional para que profira novo julgado, suprindo os defeitos acusados na fundamentação supra e assim seja adequadamente esgotada a prestação jurisdicional.

Termos em que pede deferimento.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 22.

W ENDERSON G AGLIANO DE A LVARENGA

Procurador Federal