Processo nº 001XXXX-10.2003.8.26.0363

Justiça Pública x Leandro Fernandes de Freitas

TJSP · Foro de Mogi Mirim, SP
Criminal · Apelação Criminal

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27/01/2020há 3 anos
Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Multa Penal - Expedida (Comunicação Eletrônica - PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa - Multa Penal - Comunicação Eletrônica - PGE
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2019há 3 anos
Decisão Vistos. A despeito de regular intimação (fls.1049/1051), o sentenciado Fernando Ricardo Arguello Invernizi quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para pagamento da multa imposta na sentença. Por tal motivo, providencie a extração de cópias do presente feito para encaminhamento à Fazenda Pública, com vistas à eventual execução do valor devido em relação a ele. Nos termos do artigo 482 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se a VEC. Considerando os motivos alegados na declaração encartada às folhas 1051, concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos sentenciados, em relação à taxa. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às anotações pertinentes. Intime-se.
06/09/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 2337/2338
04/09/2019há 3 anos

Mogi-mirim

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA GARCIA GARIBALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS HUMBERTO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0340/2019

Processo 001XXXX-10.2003.8.26.0363 (363.01.2003.014050) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Fernando Ricardo Arguello Invernizi e outros - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-se conforme o disposto no art. 15, inc. III da Constituição Federal, bem como ao IIRGD, relativamente a todos os réus. Ante o teor do Provimento CG nº 11/2015, intime-se o réu Fernando Ricardo, para que no prazo de 30 (trinta) dias comprove o recolhimento da pena de multa a ele imposta na sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento da pena de multa pelo réu, certifique-se. Comprovado o pagamento tornem os autos conclusos para extinção da pena de multa e comunicação ao Juízo da Execução. Intime-se o Réu Fernando Ricardo a comparecer em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, para recolhimento da Taxa Judiciária, com fundamento no Artigo , § 9º, letra a, da Lei nº 11.608/03 ou para que justifique eventual impossibilidade de fazê-lo com a declaração referida no artigo , da Lei nº 1.060/50. Expeça-se o Mandado de Prisão em desfavor do Réu Fernando Ricardo. Com a juntada do Mandado de Prisão devidamente cumprido, oficie-se ao Cartório distribuidor local solicitando pesquisa fonética, a fim de verificar se o executado já está cumprindo pena em alguma das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Com a resposta, expeça-se carta de guia do sentenciado, enviando-a à Unidade do Departamento de Execuções Criminais competente. Expeçase o necessário com relação aos bens e valores apreendidos. Intime-se. - ADV: ARCY VEIMAR MARTINS (OAB 171429/SP)

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64881456 - Certidão Automát...
56734578 - Certidão de Cart...
56725827 - Certidão de Insc...
55513711 - Decisão.pdf
52003288 - Ofício Expedido.pdf
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