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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - Ação Correção Monetária

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Nome

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE Nome.

Distribuição por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0023635- 65.2011.8.26.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Pelos patronos da ação principal.

1. Nomeildo Alziro Da Silva , brasileiro, divorciado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Guarulhos, e-mail: email@email.com;

2. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Res Mansour,

CEP 00000-000, na cidade de Araçatuba, e-mail: email@email.com;

3. Nome, brasileiro, separado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Santo André, e-mail: ;

4. Dermeval Lima , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Nome, e-mail: email@email.com;

5. Nome NomeDa Silva Rocha , brasileiro, união estável, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Brodowski, e-mail: email@email.com;

6. Levino Antunes , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Ourinhos, e-mail: email@email.com;

7. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Araraquara, e-mail: email@email.com;

8. NomeSimão Gonçalves , brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG

00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de NomeBernardo do Campo, e-mail: email@email.com;

9. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Barueri, e-mail: email@email.com

10. NomeAlves Curcino , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Nome, e-mail: ;

11. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de NomeFrancisco do Sul, e-mail: email@email.com;

12. NomeFaustino Dos Santos , brasileiro, divorciado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campinas, e-mail: email@email.com;

13. Nome, brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campo Grande, e-mail: email@email.com;

14. NomeRodrigues , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Amparo, e-mail: email@email.com;

15. NomeSalveiro Papa , brasileiro, casado, policial militar, inscrito (a) regularmente no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador (a) da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Nome Nomedo Rio Preto, e-mail: email@email.com;

por seus advogados (procurações anexas), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, local este indicado para receber intimações (art. 77, inciso V, do CPC), vem, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC, ante o trânsito em julgado do v. acórdão em 30 de março de 2015 (fls. 237), propor o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0023635-65.2011.8.26.0053, conforme Comunicado CG Nº 843/2016 e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 917, § 9º das NSCGJ)

em face da Fazenda Pública do Estado de Nome, devendo ser intimada na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de NomeCIAF , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, devendo ser intimado na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, e da Nome, com endereço na EndereçoCEP:

01017-911, devendo ser intimado na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, pelos motivos a seguir explanados.

DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA

Como é sabido, o sigilo de dados está previsto na Constituição Federal, que dispõe em seu artigo , inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Por dados, atualmente, o conceito necessita ser adaptado ao que o Poder Constituinte definiu em 1988. Diante da notável evolução tecnológica e acesso às informações, esse conceito, atualmente, abrange as informações sensíveis das partes e que a elas somente podem ter acesso quem demonstre o devido interesse jurídico, não apenas econômico.

Desta feita, os exequentes Nomemilitares do Estado inativos, e a preservação dessas informações, notadamente de seus endereços, Nomerelevantes, na medida em que sua publicidade pode afetar gravemente a segurança pessoal própria e de suas famílias.

Esse cuidado objetiva minimizar risco dos exequentes serem vítimas de eventual prática de atos ilícitos decorrentes da profisNome de Policiais Militares que exerceram.

No Código de Processo Civil, o segredo de justiça vem disciplinado no art. 189, que assim dispõe:

Art. 189 - Os atos processuais Nomepúblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

Existe evidente interesse público envolvido, pois, como se disse, Nomepoliciais militares e a segurança de suas informações pessoais - seus dados - pode ser de vital importância na preservação das suas integridades físicas e de seus familiares.

Diante deste quadro, requer-se, por excepcional que se mostra, a medida autorizando a decretação de segredo de justiça, nos termos ora expendidos.

DA CONCESNome DE JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, os exequentes requerem a Vossa Excelência que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50 e Artigos 98 e seguintes do CPC, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo.

É de se frisar que os exequentes Nomepoliciais militares inativos e que possuem esses vencimentos após os mais de trinta anos de serviço público prestado e, dado a impossibilidade legal de exercerem outras profissões, não possuem outra fonte de renda regular.

Os policiais militares do nosso Estado estão há cerda de 4 anos sem reajuste salarial, sofrendo constantes perdas no seu poder aquisitivo, além de ser de conhecimento geral que a Polícia Militar do Estado de Nomeé uma das que possuem os vencimentos mais baixos entre todos os Estados da Federação, apesar de ser o Estado mais rico. Esse quadro agravou, de modo geral, a condição de vida dos militares inativos e dos pensionistas dessa categoria profissional.

Como se trata de cumprimento de sentença, cuja origem é proveniente de mandado de segurança coletivo já transitado em julgado, sendo os exequentes vencedores, não há cabimento de qualquer condenação destes nas taxas judiciárias, em perfeito alinho às disposições dos art. 4º, inc. III e 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

É importante mencionar que os exequentes aguardam por mais de quatro anos pelo cumprimento da sentença. Muitos faleceram antes deste momento.

Nesse cenário, é muito razoável crer-se que o Poder Judiciário permita seu total acesso à Justiça, concedendo-lhes os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

A ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE NomeAFAM, que representa policiais militares e pensionistas dessa categoria, impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 05/07/2011 , sob nº 0023635-65.2011.8.26.0053, que tramitou nessa 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O Mandado de Segurança Coletivo, transitou em julgado em 09 de outubro de 2014 (fls. 234), data em que se findou o prazo para interposição de Agravo em sede de Despacho denegatório em Recurso Extraordinário, condenando a executada ao pagamento integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos aposentados e pensionistas associados da Impetrante.

Em sede de apelação, foi prolatado o v. Acórdão, deferindo o pedido:

"Ante o exposto, DÁ -SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a ordem e determinar o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos aposentados e pensionistas, como vem fazendo aos servidores da ativa, nos termos do voto, apostilando-se o respectivo título, além das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação por se tratar de mandado de segurança, com correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, devendo pagar ainda os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sendo, ainda, reconhecido o caráter alimentar do crédito". (fls. 169/174)

Em face do v. acordão os exequentes têm direito ao recebimento do ALE integral, da mesma forma que era pago aos servidores da ativa, apostilando-se o respectivo título, além das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, no período de 05/07/2011 a 28/02/2013, pois em 01/03/2013 passou a produzir efeitos a Lei Complementar Estadual nº 1197/2013, que incorporou parcialmente o ALE ao padrão.

Assim, diante dos fatos arguidos os Exequentes, pleiteiam o recebimento da diferença entre os valores recebidos e os valores pagos aos policiais militares da ativa, no período de 05/07/2011 a 28/02/2013.

No que concerne à legitimidade dos exequentes, resta comprovado que Nomeassociados da AFAM, conforme holerites juntados, os quais foram fornecidos pela Polícia Militar/DF/CIAF e SPPREV, em cumprimento ao que ficou decidido na audiência realizada nos autos principais, em 05/04/2018, portanto, Nomepartes legítimas para receber da Executada o valor discriminado do débito, conforme planilhas de cálculos anexas.

Ficou assentado em sede de recurso Agravo de instrumento nº 2110651- 12.2016.8.26.0000 que a pretenNome da Associação, autora do mandado de Segurança, era "a reforma do despacho agravado quanto à restrição dos efeitos do julgado aos associados da Agravante no momento da distribuição, determinando que sejam incluídos na execução todos os associados, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concesNome de autorização individual para a agravante defender seus interesses no mandado de segurança coletivo já em fase de execução" no que obteve o êxito recursal, com o provimento reconhecido como correta medida de justiça.

Assim, os exequentes possuem legitimidade para o pleito, até mesmo porque "Então, dispensável maior aferição de legitimidade, sendo certo que quando do efetivo início da execução, a autoridade coatora terá ampla possibilidade de impugnar a condição de beneficiário daquele que eventualmente se apresente e não a possua" como ficou assentado no Acórdão do referido Agravo.

DO PAGAMENTO POR MEIO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR

Considerando que a ação foi proposta em 05/07/2011 e a Lei nº 1.197/13 passou a vigorar a contar de 1º de março de 2013, tem-se que a Executada deve aos Exequentes a diferença entre os valores recebidos e os valores pagos aos policiais militares da ativa, no período de 05/07/2011 a 28/02/2013 .

Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previstos no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

A Lei Estadual nº 11.377/2003, estabeleceu que "Nomeconsideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de Nome, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de deciNome final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de NomeUFESP, independente da natureza do crédito".

Assim sendo, considerando que a UFESP de 2019 corresponde a R$ 00.000,00, tem-se que o limite para a Obrigação de Pequeno Valor corresponde, atualmente, ao valor de R$ 00.000,00.

Portanto, o valor devido para cada autor, na presente ação de cumprimento de sentença deve ser considerado como sendo uma Obrigação de Pequeno Valor.

DOS CÁLCULOS

Conforme restou decidido por decidido no Mandando de Segurança 0023635-65.2011.8.26.0053 no Despacho de fls., de 25 de JUNHO DE 2019, os cálculos estão elaborados conforme os critérios alí estabelecidos.

Inconformada com a determinação para que a atualização monetária fosse realizada pela TR, a Associação Impetrante interpôs o Agravo de Instrumento Processo nº 2152995-03.2019.8.26.0000, tendo o Despacho do Exmo Sr Desembargador ENCINAS MANFRÉ, Relator, sido proferido nos seguintes termos:

Daí, e como sobredito, ser caso dessa concessão do efeito suspensivo objetivado (apenas no tocante a essa parte controvertida). Logo, deverá a execução prosseguir em relação à parte incontroversa dos valores.

Desta feita, os cálculos seguem estritamente o que acima está decidido, apresentando os valores da parte incontroversa, ressalvado o direito dos exequentes, de promoverem complementação da execução decorrente do reconhecimento que advir da deciNome do STF no Tema 810.

No caso, os exequentes apresentam os cálculos em planilhas, tomando por fundamento de correção monetária dos valores a Taxa Referencial (TR) e juros de poupança, tendo em vista que essa parte dos valores, contida no pedido, está encampada pelo que se pode atribuir característica de parte incontroversa do título.

Outrossim, a suspenNome da parte controversa é medida que se requer, para preservação dos futuros direitos dos exequentes, ante o aguardo da deciNome afeta ao Tema 810 no STF.

A teor de pura aplicação de regras claras de natureza matemático- financeira, é certo que os valores obtidos pela correção monetária pelos índices da TR e juros de poupança Nomebem menores que os decorrentes da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Portanto, os valores corrigidos pela TR estão, matematicamente expressos e contidos nos cálculos que seriam realizados utilizando o IPCA-E. A diferença de correção por este índice (IPCA-E), em futura deciNome pelo STF a ser marcado quando do julgamento final do Tema 810, é o que se considera parte controversa e que se requer seja suspensa.

Sem embargo de outras razões, essa medida favorece a Fazenda do Estado, pois quanto mais cedo findar a execução e a requisição do pagamento ocorrer, ao menos nesta parte incontroversa, tanto menos juros de mora o Ente Público pagará .

Portanto, requer-se que os executados, Fazenda do Estado e SPPrev, por meio dos seus representantes legais indicados nos autos, dos quadros da Procuradoria Geral do Estado, sejam intimados acerca dos cálculos individualizados para cada autor indicado neste pedido de Cumprimento de Sentença, os quais, frise-se, compõem apenas a parte incontroversa dos valores devidos , pois Nomecorrigidos pela TR.

Os cálculos que ora Nomeapresentados compreendem o direito ao recebimento integral do ALE como vinha fazendo aos servidores da ativa, para todos os fins legais no período de 05/07/2011 a 28/02/2013.

DA APLICABILIDADE DO TEMA 810 - REPERCUSNome GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Toda matéria atinente à inaplicabilidade da TR ao caso concreto está sendo discutida no Agravo de Instrumento mencionado abaixo, cuja antecipação de tutela foi deferida.

Portanto, não pairam dúvidas acerca da inaplicabilidade da TR, que desde setembro de 2017 seu valor é ZERO , para fins de correção monetária, pois tal capítulo da deciNome da fase de conhecimento não está imune à estabilização da coisa julgada. Ademais, a aplicação de tal índice afronta totalmente o decidido pelo C. STF e

C. STJ no julgamento dos Temas 810 e 905, respectivamente. Desta feita, diante de todo o tempo decorrido sem nenhuma

possibilidade de peticionamento dos Cumprimentos de Sentença, sem que a autora tenha concorrido para tal, e com a merecida justiça e pleno reconhecimento do direito pleiteado na inicial, há de se perfilhar, agora, que, ao menos aos autores a parte incontroversa pode ser objeto de execução e expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois Nomevalores contidos nos futuros cálculos com utilização do IPCA-E.

Assim, frise-se, os cálculos que estão apresentados, em relação aos exequentes nominados acima, Nomerealizados com utilização para correção monetária a TR e juros de poupança, cujos valores estão compreendidos nos cálculos a serem efetuados com utilização do IPCA-E, ao fim e ao cabo da deciNome final do Tema 810 no STF, até mesmo em respeito ao decidido na antecipação de tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 2152995-03.2019.8.26.0000.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE

O presente incidente deverá tramitar com prioridade sobre os demais, em observância ao disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), c/c o artigo 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que alguns dos autores possuem idade superior a sessenta anos, conforme comprovam os documentos em anexo.

Assim, torna-se necessário que o nobre Cartório desse Juízo adote as providências necessárias para a celeridade do feito.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requerem:

a) A concesNome dos benefícios da justiça gratuita;

b) A decretação de Segredo de Justiça, pelo interesse público envolvido na preservação da incolumidade física dos exequentes e dos seus familiares;

c) A suspenNome da execução relativamente à parcela controversa , reconhecendo a inaplicabilidade do artigo , da Lei Federal nº 11.960/09 em relação à atualização monetária, até o trânsito em julgado do Tema 810 do STF em conformidade com a antecipação de tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 2152995-03.2019.8.26.0000;

d) A tramitação prioritária deste feito e de todos os atos e diligências perante esse Juízo ou, ainda, em qualquer instância, tendo em vista que uma parte dos autores possuem idade superior a sessenta anos, conforme comprovam os documentos juntados.

e) A intimação das executadas, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos para se manifestarem acerca das planilhas de cálculos ora juntadas (com correção monetária pela TR e juros de poupança), contendo os devidos valores, que compõem a parte incontroversa para cada autor acima nominado , nos termos do art. 535 do NCPC;

f) Não sendo apresentada, ou não sendo acatada a impugnação dos valores apresentados, requer a expedição de ofícios de Requisição de Pequeno Valor - RPV, um

para cada autor, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores devidos, de acordo com as planilhas de cálculo apresentadas, atualizando-o até a data do efetivo pagamento;

g) Em não se acatando eventual impugnação, pelo princípio da causalidade, requer a condenação das executadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil;

h) O reconhecimento do caráter alimentar dos valores devidos, nos termos do § 1º, do artigo 100 da Constituição Federal;

i) Finalmente, reitera o requerimento para que as futuras publicações saiam, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado Dr. Nome, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Nome, 29 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF