Processo nº 1002962-96.2019.8.26.0168

Rosa Schober da Cruz Peres x Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos

TJSP · Foro de Dracena, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Dracena, em 02 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Silva Lorenzetti, Milton Rodrigues da Silva Junior, Rosa Schober da Cruz Peres, Tânia Ecle Lorenzetti e outros.
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07/12/2021mês passado
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06/12/2021há 2 meses
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03/12/2021há 2 meses
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
Relação: 1035/2021 Teor do ato: Vistos. A parte requerida, embora devidamente intimada para encartar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante dos honorários do perito judicial indicado, e, ainda, devidamente cientificada acerca de eventual preclusão probatória em caso de inércia quanto a esta respectiva juntada (página 156), quedou-se inerte e não cumpriu com aquilo que fora determinado (certidão de página 159). Neste contexto, tem-se que fica prejudicada, e, consequentemente, preclusa a prova pericial grafotécnica designada nas páginas 135/136, determinando-se o seu cancelamento. No mais, considerando o que acima ficou estabelecido, comunique-se o ilustre especialista nomeado acerca do cancelamento da perícia, e, após, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Tânia Ecle Lorenzetti (OAB 399909/SP), Solange Calegaro (OAB 17450/MS) Remetido ao DJE
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA SCHOBER DA CRUZ PERES contra a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (ASBAPI), para o fim de: A) Declarar a inexigibilidade dos débitos descontados mensalmente no benefício previdenciário da parte requerente em prol da parte requerida; B) Condenar a requerida a restituir, em dobro, o valor, a ser apurado em cumprimento de sentença, que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em consequência da sucumbência recíproca e equivalente a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86,caput,todos do Código de Processo Civil.Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo98, § 3º do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo devidos na proporção de 50% para o patrono do requerido e na proporção de 50% para o patrono da autora, nos termos do art. 86,caput, do CPC. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Julgada Procedente em Parte a Ação
Documento Juntado
Conclusos para Sentença
Fontes de informações
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