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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0028

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 28aVARA DO TRABALHO DE SALVADOR

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO:Nome E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA ME

O ESTADO DA BAHIA , através de seu Procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos Autos do Processo supra citado, em atenção ao Mandado de Bloqueio e Penhora, expedido por este MM. Juízo, para penhora de crédito líquido pertencente à executada, no Fundo de Saúde do Estado - FESBA, expor e adiante requerer:

O Fundo Estadual de Saúde do Estado - FESBA não faz gestão de recursos relativo aos contratos de terceirização no âmbito do Estado. O Fundo tem natureza jurídica de fundo público e foi criado por determinação da Lei Complementar 141/2012, que prevê criação de um fundo para movimentação dos recursos de saúde em âmbito federal e estadual. Trata- se de instrumento de gestão para captação e aplicação de recursos com finalidade exclusiva destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O Fundo Estadual de Saúde da Bahia - FESBA, criado pela Lei 6.581/94, tem como função prover, movimentar e controlar os repasses de recurso provindos do Fundo Nacional de Saúde, do Governo Estadual, e de outras fontes. Em sendo unidade orçamentária e gestora, descentraliza créditos orçamentários e recursos financeiros para que as 50

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unidades gestoras executem ações e serviços públicos de saúde em todo o território baiano. (Nota Técnica anexa)

Assim, a gestão dos recursos envolvendo o contrato pertinente aos autos (contrato nº 0000000000), entre a empresa executada NomeCIA LTDA e a SESAB/IPERBA é feita pela Diretoria de Gestão do contrato, unidade da Secretaria de Saúde.

No intuito de cumprir a determinação judicial a Diretoria de Contratos e Gestão foi oficiada acerca do Mandado de Bloqueio e Penhora e informou a inexistência de crédito líquido, nesta data, em nome da executada. (despacho anexo)

Outrossim, visando o atendimento da Ordem, a PGE oficiou a Secretaria da Fazenda - SEFAZ (ofício anexo) para que a Ordem de Penhora fosse registrada no sistema de pagamentos - FIPLAN, a fim de evitar futuros pagamentos à empresa, sem o cumprimento das determinações judiciais existentes face à empresa.

Pede juntada dos documentos e deferimento.

Salvador, 15 de julho de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

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