Processo nº 0011026-51.2019.5.15.0045

Avany Maura da Silva Delfino x Comunidade Crista de Acao Social

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Processo em andamento
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6ª Câmara

Processo Nº ROT-0011026-51.2019.5.15.0045

Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

RECORRENTE AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB: 169351/SP)

RECORRIDO COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ANDRADE (OAB: 280634/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011026-51.2019.5.15.0045 (ROT)

RECORRENTE: AVANY MAURA DA SILVA DELFINO RECORRIDO: COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL, MUNICÍPIO DE SãO JOSE DOS CAMPOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUIZ PROLATOR: ROBERTO DOS SANTOS SOARES

RELATOR: ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Relatório

VOTO

Relatório

Inconformada com a r. sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, em decorrência de créditos oriundos do seu contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, recorre o reclamante, alegando que se trata de contrato de terceirização de serviço.

Contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas.

Parecer do MPT pugnando pelo prosseguimento.

É o relatório.

Fundamentação

I- Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário aviado pela reclamante, porquanto regularmente processado. Tempestivo, com representação regular e custas atribuídas às reclamadas.

II- Responsabilidade subsidiária

Diante do teor das razões recursais, incontroverso que a segunda ré beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante como cuidadora, no período de 05/06/2017 a 26/10/2017 . Trata-se de contrato de gestão que tem como escopo a execução de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais, entre a empregadora COMUNIDADE CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , consubstanciado na implantação e desenvolvimento de serviços assistenciais a população local em condições de vulnerabilidade, que sem dúvida constitui dever do Estado, obrigado pela CF/88 a assegurar a todos o bem comum, seja através dos seus próprios órgãos, seja por meio das entidades paraestatais, nos termos dos arts. 196, 197 e 198.

Como preconizado pelos artigos 196, 197 e 198 da CF/88, é dever do Estado prestar assistência social, com acesso universal e igualitário, cabendo ao Poder Público dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, integrando, tais ações e serviços públicos uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo, ainda, um sistema organizado mediante descentralização, atendimento integral, ainda com participação da comunidade. Com efeito, o Município réu pretendeu, com o supracitado convênio, cumprir obrigação constitucional que a ele cabia, nos termos do art. 30, VII, da CRFB. Houve, portanto, no caso sob análise, terceirização de atividade típica - ou, antes se diria, de "atividadefim" - do recorrente.

O fato de a segundo reclamado ter contratado a primeira reclamada, por meio de contrato de gestão, não elide sua responsabilidade, porquanto, ainda que indiretamente, acabou se beneficiando da força de trabalho dos empregados dela, o que atrai a incidência do item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Desta forma, resta claro que a celebração do contrato de gestão para prestação de serviços de utilidade pública, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da administração pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, o ente público responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Nessa linha, de forma mais específica, os seguintes precedentes da SDI-1 daquela C. Corte:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331 desta Corte, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 01/07/2013)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 30, VII, da CRFB/88, compete ao Município a prestação de serviços de atendimento à saúde de sua população. O Município de Novo Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, uma vez constatada culpa in vigilando, pois deixou de fiscalizar se a empresa contratada estava honrando com os encargos trabalhistas, na forma estabelecida na cláusula décima terceira do convênio. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-31200-

52.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 25/11/2011)

É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluzo, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Assim, para que o ente público possa ser responsabilizado, de forma subsidiária, faz-se necessária a existência de prova de que, de alguma maneira, esse ente agiu com culpa na modalidade in vigilando ou in eligendo, para a ocorrência do inadimplemento e do consequente dano ao trabalhador.

Nesse sentido, vem decidindo, de forma reiterada, aquela mesma Suprema Corte, como ocorreu, por exemplo, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 16846, cuja ementa do respectivo acórdão assim dispôs:

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de

que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa - i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (Relator: Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 19.5.2015, divulgado em 4.8.2015 e publicado em 5.8.2015).

No caso em exame, a prova produzida induz a convicção de que o segundo reclamado agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas da reclamante, originariamente de responsabilidade da primeira reclamada. Com efeito, a r. sentença reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de diferenças de verbas rescisórias e FGTS. Ora, o simples fato de a sentença ter deferido tais títulos, é prova cabal de que não houve efetivamente fiscalização efetiva.

E mais, a fiscalização deve se dar inclusive na extinção do contrato, assegurando o cumprimento de obrigações rescisórias, direitos mínimos para não violar a dignidade do trabalhador. São inúmeros os precedentes n. Câmara nesse sentido.

Prova máxima da deficiência omissão é que até o momento a reclamante não recebeu suas verbas rescisórias.

Assim, o Estado omitiu-se culposamente, incidindo em culpa in vigilando, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, por aplicação do artigo 37, § 6º, da CF e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas da reclamante. A questão da responsabilidade subsidiária do ente público, com base na culpa in vigilando, restou consubstanciada na Súmula 331, itens IV a VI, do C. TST.

Não há restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por se tratar de administração pública, pois ela abrange todo e qualquer direito reconhecido ao trabalhador, conforme item VI.

Importante ressaltar, ainda, que o disposto em referida Súmula, no item V, acerca da responsabilidade subsidiária de entes estatais terceirizantes, atende à exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10. Por tais razões, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo …

15/11/2020há 10 meses

6ª Câmara

Pauta de Julgamento TELEPRESENCIAL

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento TELEPRESENCIAL da 6ª Câmara do dia 24/11/2020 às 09:00 hs.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, Presidente da 6ª Câmara - Terceira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á, no dia 24/11/2020, Sessão TELEPRESENCIAL desta Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPAVPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Google Meet", que pode ser baixado, sem custo para utilização, no computador, notebook, tablet ou no telefone celular, com início às 09:00 horas do dia 24 de novembro de 2020, e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até as 18 horas do dia anterior à Sessão. É impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante.

O link para participar da sessão será enviado após o prazo de encerramento das inscrições para sustentação oral.

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 3ª Turma: saj.sec3turma@trt15.jus.br

Processo Nº ROT-0011026-51.2019.5.15.0045

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

Revisor ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

RECORRENTE AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RECORRIDO COMUNIDADE CRISTA DE ACAO SOCIAL

ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ANDRADE(OAB: 280634/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

- COMUNIDADE CRISTA DE ACAO SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

27/03/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº ATOrd-0011026-51.2019.5.15.0045

AUTOR AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

RÉU COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ANDRADE(OAB: 280634/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e09ba55 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam com a chave de acesso

20031215374094300000126199020

ROBERTO DOS SANTOS SOARES

Magistrado

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº ATOrd-0011026-51.2019.5.15.0045

AUTOR AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

RÉU COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ANDRADE(OAB: 280634/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e09ba55 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam com a chave de acesso

20031215374094300000126199020

ROBERTO DOS SANTOS SOARES

Magistrado

27/01/2020há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº ATOrd-0011026-51.2019.5.15.0045

AUTOR AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB: 169351/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

RÉU COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

ADVOGADO SIMONE APARECIDA DE ANDRADE (OAB: 280634/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

- COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011026-51.2019.5.15.0045

AUTOR: AVANY MAURA DA SILVA DELFINO

RÉU: COMUNIDADE CRISTA DE AÇÃO SOCIAL e outros

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S E N T E N Ç A I RELATÓRIO.

AVANY MAURA DA SILVA DELFINO ajuizou reclamação trabalhista em face de COMUNIDADE CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sustentando ter sido admitida aos serviços da 1ª reclamada em 05/06/2017, para trabalhar em proveito da 2ª reclamada, situação que perdurou até 26/10/2017, quando fora demitida sem justa causa, ocasião em que auferia remuneração no valor de R$ 1.405,35. Pretende a condenação da 1ª, e subsidiariamente da 2ª reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajuste normativo, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Requer que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu ao feito o valor de R$ 17.659,31.

As reclamadas compareceram à audiência inicial e apresentaram suas defesas escritas, por meio das quais rechaçaram todos os pedidos submetidos, aguardando, assim, a improcedência da ação. A reclamante apresentou réplica.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. É o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO

1 Arquivamento de ação anterior.

A reclamante comprovou o recolhimento das custas processuais relativas à ação anterior (pág. 1456), arquivada em razão do seu não comparecimento, motivo pelo qual, prossigo com a presente.

2 Legitimidade de parte.

A análise da legitimidade "ad causam" há de ser feita "in abstracto", consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretende a 2ª reclamada.

Assim, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois a ré é a pessoa indicada pelo autor como a devedora da relação jurídica material, não importando se é ou não verdadeiramente devedora. Não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação, pelo credor, de que a empresa ré é a devedora do direito material é o bastante para legitimá-la a responder à ação.

Rejeito a preliminar.

3Inépcia da petição inicial.

O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, possuindo regulamentação própria no que pertine aos requisitos da petição inicial, não se aplicando, dessa forma, o art. 319 do NCPC. De fato, o art. 840 da CLT apenas exige que o autor faça uma breve exposição dos fatos e a seguir formule os seus pedidos, requisitos estes plenamente observados. Ademais, a narração dos fatos permitiu à reclamada a apresentação de defesa profícua.

Não há, portanto, falar-se em inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar.

4 Enquadramento sindical.

A 1ª reclamada contesta a CCT apresentada com a petição inicial afirmando que a ela não se vincula, por não ter participado das negociações.

O enquadramento sindical é dado, em regra pela atividade preponderante da empresa, à exceção do contido no § 3º, do art. 511, da CLT, que deve ser interpretado sistematicamente com o art. 577.

Ademais, para que se pudesse conferir validade aos instrumentos negociais coletivos juntados com a petição inicial, imprescindível teria sido a participação da empresa ré (ou seu respectivo Sindicato representativo), nas negociações que resultaram na assinatura daquela Convenção Coletiva, fato este não demonstrado nestes autos.

Assim não ocorrendo, não pode a avença nela contida obrigar a empresa ré, isso porque não se pode obrigar o empregador a cumprir normas oriundas de convenções ou acordos coletivos de cuja celebração não participou nem foi representado.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos, rejeito o pedido relativo à diferenças salariais decorrentes de reajuste e multa normativa.

5Verbas Rescisórias.

A 1ª reclamada admite o não pagamento de verbas rescisórias ao reclamante.

Portanto, lhe são devidos os valores constantes do TRCT (pág. 173), exceção feita ao saldo de salário relativo ao mês de outubro, que a reclamante admite haver recebido em sede de ação cautelar. Outrossim, é devido à reclamante o FGTS relativo aos meses faltantes, bem como aquele incidente sobre as parcelas acima deferidas, exceção feita às férias acrescidas de 1/3, por inteligência da OJ nº 195 da SDI-1 do TST - e multa de 40% sobre a globalidade.

Defiro, ainda, à reclamante o recebimento das multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT.

Os valores relativos a FGTS deverão ser adimplidos diretamente à reclamante, por economia e celeridade processuais, já que a modalidade rescisória permitiria o saque, caso os valores estivessem regularmente depositados em conta vinculada.

6 Danos morais.

Em relação aos danos morais, tem sido comuns pleitos nesta Justiça Especializada para condenação das empresas em indenização por danos morais decorrentes de atrasos nos pagamentos de salários, não cumprimento da obrigação de efetuar os depósitos fundiários, não anotação do contrato de trabalho em CTPS e outros análogos.

Não quer me parecer que eventuais inadimplementos contratuais dessa natureza, por si só, devessem produzir o dever de indenizar. O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer outro padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Há que se ressalvar que as sensações desagradáveis advindas de fatos do dia a dia, o mero desconforto ou contrariedade aos seus interesses não ensejam qualquer reparação a título de danos morais.

Nesta seara, há que se produzirem provas das consequências nocivas à vida do trabalhador e só aí, então, o magistrado deve ponderar quanto à gravidade dos efeitos advindos, atribuindo ao autor das ofensas o dever de indenizar.

Como não foram produzidas provas tendentes ao acolhimento do pedido, fica ele rejeitado.

7 Relação jurídica entre as rés.

Restou incontroversa a existência de convênio administrativo entre a 1ª e a 2ª reclamadas, em decorrência do qual, o reclamante se ativou em proveito da última.

A 2ª ré sustenta a impossibilidade de atribuição de sua responsabilidade subsidiária, a teor do conteúdo do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitação. Recentemente, o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que tal artigo é constitucional.

Deste modo, em princípio, tem-se que foi afastada a aplicação do verbete que trata da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas na terceirização em relação à Administração Pública direta e indireta, exatamente por força da declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

A ressaltar que a eficácia subjetiva da declaração direta de constitucionalidade é, portanto, erga omnes, ou seja, oponível a todos, e de força vinculante, oponível aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública, conforme dicção do art. 102, § 2º, da CF:

"As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações direta de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal".

No entanto, o Presidente do STF, quanto da decisão, ressalvou que a decisão proferida não impediria o TST de reconhecer a responsabilidade da Administração, caso existente, com base nos fatos de cada causa, na medida em que o STF não poderia impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do Poder Público

Ressalvou, ademais, que o fundamento utilizado pelo TST é a responsabilidade pela omissão culposa da Administração Pública, em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto à idoneidade e cumprimento ou não dos encargos sociais nos contratos de licitação de prestação de serviços.

Assim, a partir do julgamento de tal ADC, o Judiciário Trabalhista deve passar a investigar com muito mais rigor se a inadimplência dos direitos trabalhistas pelos contratados, fornecedores de mão de obra, teve como causa principal, direta ou indireta, a inexecução culposa ou a omissão culposa na fiscalização do cumprimento do contrato de licitação, pelo órgão público contratante. Verificada essa situação, mesmo declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, isso porque, nesse caso, mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando, respondendo ainda pela má escolha do prestador dos serviços (culpa in eligendo). Nesse sentido, inclusive, a nova redação da multimencionada Súmula acima (item V).

De todo o acima exposto, conclui-se que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (in abstrato não impede a fixação da responsabilidade subsidiária da União/Estado/Município no caso concreto, quando terceirizam suas atividades, mormente quando não há provas de que tenha efetivamente sido diligente, fiscalizando com rigor e eficiência o cumprimento das leis trabalhistas por parte do prestador dos serviços, ônus que lhe pertence (nesse sentido, os artigos 58, III e 67, caput e § 1º da retro mencionada Lei nº 8.666/93). E nem mesmo se argumente com eventual dificuldade para por …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Data de tramitação
31/12/1969 a 19/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Avany Maura da Silva Delfino
Polo ativo (principal)
Fabiana Vieira Rocha Esteves
Advogado envolvido • OAB 169351/SP
Parte ré
Comunidade Crista de Acao Social
Polo passivo (principal)
Municipio de Sao Jose dos Campos
Polo passivo (principal)