Processo nº 0000286-15.2019.5.14.0416

Gleciana Maciel de Lima x Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos em Servicos Gerais

TRT14 · Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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19/08/2021mês passado
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22/07/2021há 2 meses
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13/05/2021há 5 meses
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10/03/2021há 7 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0000286-15.2019.5.14.0416

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

AGRAVANTE (S) ESTADO DO ACRE

Procuradora DRA. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

AGRAVADO (S) GLECIANA MACIEL DE LIMA

Advogada DRA. OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB: 4057-A/AC)

AGRAVADO (S) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

Advogado DR. LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB: 3456-S/AC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

- ESTADO DO ACRE

- GLECIANA MACIEL DE LIMA

28/07/2020ano passado

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000286-15.2019.5.14.0416

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO GLECIANA MACIEL DE LIMA

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA(OAB: 4057/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO(OAB: 3456/AC)

ADVOGADO KARINA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 5375/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA(OAB: 3444/AC)

TERCEIRO Ministério Público do Trabalho

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

- GLECIANA MACIEL DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região AIRR-0000286-15.2019.5.14.0416 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravo de Instrumento

Agravante(s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado(a)(s): 1. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

Agravado(a)(s): 1. GLECIANA MACIEL DE LIMA 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado(a)(s): 1. OCILENA ALENCAR DE SOUZA (AC - 4057) 2. LUCAS VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (AC - 3456)

Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 06/07/2020 (fl. ou Id. 0c7eda8), ocorrendo a manifestação recursal no dia 24/07/2020 (fl. ou Id. 6eeab69). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do § 6º

do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

29/06/2020ano passado

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000286-15.2019.5.14.0416

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO GLECIANA MACIEL DE LIMA

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB: 4057/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB: 3456/AC)

ADVOGADO KARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 5375/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB: 3444/AC)

TERCEIRO Ministério Público do Trabalho

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

- GLECIANA MACIEL DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação RO-0000286-15.2019.5.14.0416 - 2ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. ESTADO DO ACRE

Advogado (a)(s): 1. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

Recorrido (a)(s): 1. GLECIANA MACIEL DE LIMA 2. COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

Advogado (a)(s): 1. OCILENA ALENCAR DE SOUZA (AC - 4057) 2. LUCAS VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (AC - 3456)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 15/06/2020 (fl. ou Id. b72d4cb), ocorrendo a manifestação recursal no dia 17/06/2020 (fl. ou Id. 0398567). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta ser "indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei nº 5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17", e sendo assim, viola a Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Apesar das argumentações ventiladas pelo recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário.

Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do c. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis":

"OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta."

"Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)."

"Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Portanto, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 219 e 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo (s) art. , II, e art. 37, II e XXI, c/c o § 2º e § 6º da CF/88.

- violação do (s) artigo (s) 818, I, da CLT, 373, I, 927, I, do CPC, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 16 da Lei 7.394/85.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST e do STF;

Sustenta, em resumo, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que a primeira reclamada teria sido contratada mediante regular processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da referida norma proibiria expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implicaria em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.

Alega que pretender impor ao Estado a responsabilidade subsidiária pela só existência de débitos trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços é violar, inequivocamente, a norma constitucional insculpida no art. 37, § 6º, da CF, na medida em que a responsabilidade objetiva seria aplicável apenas às hipóteses de conduta comissiva do ente público e não omissiva, como seria o caso dos autos. Assim, teria havido erro de julgamento ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Acre ao caso sob exame.

Afirma que "prevalece o entendimento no STF no sentido de que é do RECLAMANTE o ônus de comprovar a conduta culposa da Administração. Está demonstrado cabalmente que ao menos 6 (seis) Ministros comungam expressamente desse entendimento."Aduz que a tese abraçada pelo acórdão recorrido em relação ao ônus da prova teria sido divergente da adotada pelo STF no RE nº 760.931.

Pugna "seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para reformar o v. Acórdão guerreado, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, em conformidade com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e julgamento do Recurso.".

Ainda quanto ao ônus da prova alega que "Como delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, consoante detalhado no tópico supra, é do empregado o ônus de comprovar a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, fato que depende de prova robusta, sendo excepcional a condenação. (...) e que"Como se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal Regional do Trabalho foi expresso em consignar tese distinta da decidida pelo Supremo Tribunal Federal.".

Afirma que estaria demonstrado o" error in judicando "" pelo que impõe a necessidade de exclusão da responsabilidade do Estado do Acre, com a patente adoção da premissa de que é do Reclamado o ônus de comprovar as medidas de fiscalização. ". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos.

O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 1acd7e0):

"RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DO ACRE. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, a responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços pressupõe conduta culposa pelo não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais na execução do contrato administrativo de prestação de serviços, pois o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante, automaticamente, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. In casu, a r. Sentença consignou, expressamente, a falha da fiscalização do contrato, o que legitima a responsabilização subsidiária do Estado do Acre, nos termos do item V da Súmula nº 331 do E. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido."

Dessa forma, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência do (s) requisito (s) de sua admissibilidade elencado (s) nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Desembargador SHIKOU SADAHIRO

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

02/06/2020ano passado

Processo Nº ROT-0000286-15.2019.5.14.0416

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO GLECIANA MACIEL DE LIMA

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB: 4057/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB: 3456/AC)

ADVOGADO KARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 5375/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB: 3444/AC)

TERCEIRO Ministério Público do Trabalho

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- GLECIANA MACIEL DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000286-15.2019.5.14.0416 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE cruzeiro do sul - acre

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

recorrido: GLEICIANA MACIEL DE LIMA

RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

3º interessado: MUNICIPIO DE RIO BRANCO

3º interessado: ministério público do trabalho

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DO ACRE. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, a responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços pressupõe conduta culposa pelo não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais na execução do contrato administrativo de prestação de serviços, pois o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante, automaticamente, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. In casu, a r. Sentença consignou, expressamente, a falha da fiscalização do contrato, o que legitima a responsabilização subsidiária do Estado do Acre, nos termos do item V da Súmula nº 331 do E. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (id. 654b111) interposto pelo Estado do Acre contra a sentença (id b82665f) que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente estatal.

Inicialmente, esclarece que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 afasta a pretensão de responsabilizar o Poder Público por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de serviços, asseverando a regular contratação da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVIÇOS GERAIS DO ACRE - COOPSERGE, mediante processo licitatório, observados todos os termos da Lei 8.666/93, sendo certo que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública qualquer encargo.

Consignou que somente se demonstrada ineficiência na escolha da empresa prestadora dos serviços ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), é que pode imputar alguma responsabilidade ao ente público, sob pena de se inviabilizar a terceirização da atividade-meio na Administração Pública, enfatizando ter exigido extensa lista de documentos para atestar a idoneidade da contratada, bem como ter comprovado a fiscalização efetiva do contrato administrativo em vigor, com a primeira reclamada, sem que se fale em culpa in eligendo e in vigilando. Alegou violação ao § 6º do art. 37 da CF, na medida em que a sentença condenara o Estado subsidiariamente, fundamentado em responsabilidade objetiva, aplicável somente em hipótese de conduta comissiva do ente público e não, omissiva.

Mencionou a tese fixada no RE n. 760.931, com reconhecida repercussão geral corroborando o entendimento firmado na ADC 16, que julgou constitucional o art. 71 da Lei. 8.666/93, a qual entende-se que os encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, apontando trechos do aludido RE, cuja tese vencedora no julgamento, a seu ver, foi no sentido de que caberia ao reclamante o ônus de produzir a prova acerca da existência de culpa in vigilando ou culpa in elegendo. Sustentou que o princípio in dubio pro operario não se aplica em questões de matéria probatória, uma vez que a ausência de fiscalização do Estado do Acre não pode ser meramente presumida, devendo ser irrefutavelmente comprovada na exordial.

De forma supletiva, requereu que eventual responsabilidade

subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisória e multas processuais.

Obtemperou, na hipótese de não ser excluída a sua responsabilidade, ser afastado as demais condenações que lhe recaíram, quais sejam: aviso prévio indenizado (45 - quarenta e cinco dias); férias proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (07/12), acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 2019 (03/12); 13º salário proporcional de 2014 (04/12) e 13º salário integral de 2015, 2016, 2017 e 2018, considerando o período contratual reconhecido por este Juízo, tendo como base o salário mínimo de cada época, limitado ao valor do pedido; férias integrais em dobro dos períodos aquisitivos

2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, bem como férias integrais simples de 2017/2018, todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base a remuneração para fins rescisórios no valor de R$998,00 Multa do art. 477 da CLT; recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes; FGTS + multa de 40%; Baixa na CTPS do Reclamante; Honorários advocatícios em 10%.

Contrarrazões.

O MPT se manifestou (id. e2f0b59) pelo não provimento do recurso ordinário.

2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO

Recurso ordinário estatal tempestivo, com representação processual regular, na forma da Súmula 436/TST, sendo desnecessário o preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 779/69). Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

Contrarrazões em ordem.

2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurarse da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas.

A propósito, o STF, em sua composição plena, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), assentou que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar, tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados, quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (arts. 27 e 67 da Lei nº 8.666/93).

Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I a III - ... (omissis);

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização da culpa in vigilando. Na seara …

Processo Nº ROT-0000286-15.2019.5.14.0416

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO GLECIANA MACIEL DE LIMA

ADVOGADO OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB: 4057/AC)

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

ADVOGADO LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB: 3456/AC)

ADVOGADO KARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB: 5375/AC)

ADVOGADO ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB: 3444/AC)

TERCEIRO Ministério Público do Trabalho

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE RIO BRANCO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000286-15.2019.5.14.0416 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE cruzeiro do sul - acre

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE

recorrido: GLEICIANA MACIEL DE LIMA

RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

3º interessado: MUNICIPIO DE RIO BRANCO

3º interessado: ministério público do trabalho

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DO ACRE. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, a responsabilidade subsidiária do Ente Público tomador dos serviços pressupõe conduta culposa pelo não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais na execução do contrato administrativo de prestação de serviços, pois o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante, automaticamente, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. In casu, a r. Sentença consignou, expressamente, a falha da fiscalização do contrato, o que legitima a responsabilização subsidiária do Estado do Acre, nos termos do item V da Súmula nº 331 do E. TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (id. 654b111) interposto pelo Estado do Acre contra a sentença (id b82665f) que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente estatal.

Inicialmente, esclarece que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 afasta a pretensão de responsabilizar o Poder Público por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de serviços, asseverando a regular contratação da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVIÇOS GERAIS DO ACRE - COOPSERGE, mediante processo licitatório, observados todos os termos da Lei 8.666/93, sendo certo que a inadimplência da empresa contratada não transfere à Administração Pública qualquer encargo.

Consignou que somente se demonstrada ineficiência na escolha da

empresa prestadora dos serviços ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), é que pode imputar alguma responsabilidade ao ente público, sob pena de se inviabilizar a terceirização da atividade-meio na Administração Pública, enfatizando ter exigido extensa lista de documentos para atestar a idoneidade da contratada, bem como ter comprovado a fiscalização efetiva do contrato administrativo em vigor, com a primeira reclamada, sem que se fale em culpa in eligendo e in vigilando Alegou violação ao § 6º do art. 37 da CF, na medida em que a sentença condenara o Estado subsidiariamente, fundamentado em responsabilidade objetiva, aplicável somente em hipótese de conduta comissiva do ente público e não, omissiva.

Mencionou a tese fixada no RE n. 760.931, com reconhecida repercussão geral corroborando o entendimento firmado na ADC 16, que julgou constitucional o art. 71 da Lei. 8.666/93, a qual entende-se que os encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, apontando trechos do aludido RE, cuja tese vencedora no julgamento, a seu ver, foi no sentido de que caberia ao reclamante o ônus de produzir a prova acerca da existência de culpa in vigilando ou culpa in elegendo. Sustentou que o princípio in dubio pro operario não se aplica em questões de matéria probatória, uma vez que a ausência de fiscalização do Estado do Acre não pode ser meramente presumida, devendo ser irrefutavelmente comprovada na exordial.

De forma supletiva, requereu que eventual responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisória e multas processuais.

Obtemperou, na hipótese de não ser excluída a sua responsabilidade, ser afastado as demais condenações que lhe recaíram, quais sejam: aviso prévio indenizado (45 - quarenta e cinco dias); férias proporcionais do período aquisitivo 2018/2019 (07/12), acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 2019 (03/12); 13º salário proporcional de 2014 (04/12) e 13º salário integral de 2015, 2016, 2017 e 2018, considerando o período contratual reconhecido por este Juízo, tendo como base o salário mínimo de cada época, limitado ao valor do pedido; férias integrais em dobro dos períodos aquisitivos

2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, bem como férias integrais simples de 2017/2018, todas acrescidas do terço constitucional, tendo como base a remuneração para fins rescisórios no valor de R$998,00 Multa do art. 477 da CLT; recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes; FGTS + multa de 40%; Baixa na CTPS do Reclamante; Honorários advocatícios em 10%.

Contrarrazões.

O MPT se manifestou (id. e2f0b59) pelo não provimento do recurso ordinário.

2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO

Recurso ordinário estatal tempestivo, com representação processual regular, na forma da Súmula 436/TST, sendo . desnecessário o preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do

Decreto-lei n. 779/69). Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

Contrarrazões em ordem.

2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.

A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando esta for a Administração Pública, decorre da constatação, na hipótese concreta, da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização.

Ademais, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, mas também pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Assim, a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora, não deriva da condição de empregador, mas da culpa aquiliana aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente.

É pacífico no âmbito da Corte Superior Trabalhista (TST) e em outros Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive, neste Regional, que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional se fundamenta na culpa in vigilando, com a possibilidade de responsabilização subsidiária. Para evitar a responsabilização, deve o ente público ter a cautela de assegurarse da capacidade da prestadora dos serviços cumprir com suas obrigações, a tanto exigindo, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas.

Tal entendimento não restou alterado pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADC n. 16/2007, que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. E ainda que tal julgamento tenha refletido na redação da Súmula 331 do E. TST, não resta impedida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, considerando o caráter alimentar das parcelas envolvidas nas ações trabalhistas.

A propósito, o STF, em sua composição plena, quando do

julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), assentou que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar, tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados, quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (arts. 27 e 67 da Lei nº 8.666/93).

Não se deve olvidar que nos termos da Súmula nº 331, IV e V do E. TST a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, inclusive quando se tratar de ente público, decorre de sua conduta culposa quanto à observância do disposto na Lei n. 8.666/93, especialmente em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora dos serviços, enquanto empregadora:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I a III - ... (omissis);

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Saliento que a Lei n. 8.666/93 prevê nos arts. 58, III, 67 e 116, § 3º ter o ente público, ao contratar serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo suspender pagamento de parcelas à empresa contratada inadimplente, sob pena de caracterização …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul
Data de tramitação
30/08/2019 a 19/08/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Gleciana Maciel de Lima
Polo ativo (principal)
Ocilene Alencar de Souza
Advogado envolvido • OAB 4057/AC
Parte ré
Estado do Acre
Polo passivo (principal)