Processo Nº 0055287-79.2019.8.19.0000

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Ana Paula Marinho de Oliveira, Light Servicos de Eletricidade S a, Luiz Fernando Pinto, Natália Lessa de Souza Rodrigues Cochito.

Andamento processual

17/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 25ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055287-79.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0195677-96.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00543802 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-217106 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ SE A AGRAVANTE DESCUMPRIR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Cabe ao réu decidir se a multa arbitrada será fonte de enriquecimento para o autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluência das astreintes; 2.Contudo, na hipótese, a fixação de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, se revela excessiva, merecendo redução ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a assegurar a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes; 3.Recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DA (O) VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 16/10/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055287-79.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0195677-96.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00543802 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-217106 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO

05/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima quinta Camara Civel

704. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055287-79.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0195677-96.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00543802 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-217106 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 25ª Câmara Cível

Decisão

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055287-79.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0195677-96.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00543802 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-217106 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Em que pese a essencialidade do serviço prestado, denota-se que a multa foi estabelecida em patamar excessivo. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para reduzir a multa diária por descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). OFICIE-SE ao juízo de origem para ciência desta decisão, e de que DISPENSO

INFORMAÇÕES; Sem prejuízo, À AGRAVADA para, querendo, apresentar contrarrazões; Cumpridos, voltem. 0

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 25ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010171-84.2018.8.19.0000 (3)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019