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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL COMARA DA CAPITAL - SÃO PAULO

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da cédula de identidade R.G nº 1.525.404 SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital á EndereçoCEP: 00000-000, por suas advogadas e bastante procuradoras, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E

MORAIS

em face de PECEGE - INSTITUTO DE PESQUISA E NomeE GESTÃO DE EMPRESAS, empresa com sede na Cidade de Piracicaba/SP, á EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00e FEALQ - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada á EndereçoBairro São Dimas, Piracicaba, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

i) BREVE RESUMO DOS FATOS QUE PERMEIAM A PRESENTE LIDE

Em inicio do ano de 2016 a autora matriculou-se no curso de extensão universitária, "Master in Businesse Administration em Gestão de Projetos".

O curso tem, atualmente, o custo de R$ 00.000,00de matricula e 18 (dezoito) parcelas de R$ 00.000,00, com duração de 4 (quatro) semestres. Assim, o gasto da autora suplanta o valor de R$ 00.000,00

Este curso é ministrado 100% online, as aulas são telepresenciais, mas podem ser gravadas. As provas são ministradas, também, online, após cada aula tendo, em teoria, o aluno 3 (três) chances de se atingir a média 7.

Ocorre, porém, que após o inicio do 2º (segundo) semestre de 2018, correspondente ao 4º (quarto) semestre da pós graduação, a aluna teve seu acesso ao site do Pecege bloqueado.

Notando que não tinha acesso ao conteúdo, a autora entrou em contato com o Pecege, sendo informada, á principio, que se tratava de "inconstância" do provedor e que esta situação estaria solucionada em breve.

Cerca de uma semana após, já extremamente agoniada com a situação, tendo perdido o conteúdo e insegura em relação ás provas, a autora novamente entrou em contato com as Requeridas, sendo agora informada que o bloqueio se deu em razão de débito junto ao setor financeiro.

Ainda, em que pese ser seu total interesse terminar o curso, a autora, coagida com a situação, chegou a tratar com a atendente Keyse sobre a possibilidade de trancamento de matricula, o que lhe foi negado de forma veemente.

Segundo consta, a autora, no terceiro semestre fez junto á segunda requerida acordo financeiro, cujo parcelamento vencia todo dia 10, sendo certo que por volta do dia 15, teve seu acesso bloqueado.

Por conta deste bloqueio, foi impedida de efetuar 5 (cinco) provas tendo recebido nota 0 (zero), além de não ter por grande período acesso ao conteúdo de aulas.

Aqui salutar informar que, é regra na instituição de ensino ré, que a prova seja efetuada em até uma semana após ministrada a aula, ou seja, como foi impedida de acessar o conteúdo, além de perder 5 (cinco) provas, fez as outras sem ter podido inteirar-se do conteúdo.

Somente á titulo elucidativo, nesta época, a autora além de encontrar-se desempregada viu-se acometida de grave doença tipificada como fibromialgia, pela qual lutava para poder ter forças para concluir seu MBA, peça chave na sua carreira, então estagnada!

Por inúmera vezes, a autora buscou as Endereçoa quitar a divida, indicando, inclusive que a postura do centro de extensão era ilegal, uma vez que tinha conhecimento que a lei impede que o aluno inadimplente seja coibido de fazer provas.

Mas de nada adiantou buscar a lógica emocional ou mesmo legal das rés, tendo a autora que quitar a divida para poder ter acesso novamente ao conteúdo de site.

Em consequência a todo este embróglio, a autora viu-se no fim do seu último semestre, já que 2018 seria o ano de conclusão do MBA, sem ter atingido as médias necessárias para a conclusão do semestre e curso.

Assim, sem saber exatamente os cálculos aplicados pelas Requeridas ao somar suas notas, uma vez que deixou de fazer 5 (cinco) provas ao menos, teve como "solução" dada pela instituição de ensino que ela, aluna, deveria efetuar 13 (treze) novas provas, em uma semana, tendo que alcançar média 9 em 9 destas provas e 10 em 4 outras.

Com a devida vênia Excelência, qual a chance de alguém atingir estas notas em 13 matéria em MBA com prazo de 1 (uma) semana para estudo?

Assim, mais uma vez sentindo-se absolutamente coagida a autora buscou ter acesso à sua coordenadora para, quem sabe, ser assistida de forma racional e justa.

Primeiramente foi-lhe negado o contato, após muito insistir a autora teve acesso a Dra. Carolina, sua coordenadora, mas esta, de maneira mecânica, somente repetiu o que o departamento financeiro já havia dito.

Deste modo, a autora viu-se impedida de alcançar o sonho da conclusão do seu MBA e, mais, mesmo passando por todos os problemas financeiros e de saúde, viu-se alijada de grande parte de seu dinheiro uma vez que pagou integralmente por 4 (quatro) semestres do curso que nenhum beneficio lhe trouxe.

ii) DO DIREITO

Indubitável que a relação mantida entre aluna e escola é abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, óptica pela qual a presente ação deve ser analisada .

Sabe-se que a Lei 9.870/99 traz em seu bojo restrição imperativa à proibição do aluno inadimplente a feitura de provas, vejamos:

"Art. 6 o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando- se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."

Indo afrontosamente contra o texto legal a ré suspendeu não só as provas à aluna mas, também, o acesso ao conteúdo, a coibindo não só de comprovar seu aprendizado com e, principalmente, de tê-lo!

Ainda, após a coação de não liberação do conteúdo e provas sem a quitação, as Requeridas viram por bem criar situação de impossível conclusão de curso, impondo à autora a impossível missão de gabaritar 4 matérias e alcançar nota 9 em outras 9 matérias, isto com o prazo de uma semana de estudo! Impossível, enervante e humilhante!

Deste modo, por lídima justiça, devem as Requeridas serem compelidas a devolver todo e qualquer pagamento efetuado pela autora, nos 4 (quatro) semestres, devidamente atualizado e corrigido.

iii) DO DANO MORAL

O Código Civil reza em seu artigo 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que e xclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda, no artigo 927 do mesmo codex. "Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo".

Sabe-se que a reparação que obriga o ofensor a pagar e permite o ofendido receber é principio da justiça, que deverá ser aplicada sob o múnus de punir o ofensor e recompensar o ofendido.

Bem preleciona Limongi França , ( Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT) "Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta."

Aqui, importante lembrar que a Autora, foi coagida pelas rés a pagar ou, ilegalmente, não ter acesso ao conteúdo de aulas e ser impedida de fazer mais provas, isto em seu último semestre, pondo a perder não só o esforço deste período como dos 3 (tres) anteriores.

O abalo moral aqui é tangível e enorme!

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo inciso V, do artigo da Carta Magna: " " Art. ... V -e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;"

Este mesmo tema também é destacado no Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu artigo , inciso VI que diz:

" Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

Importante, ainda, lembrar-se de que, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente o fornecedor pelo vício do serviço, posto que os danos dele decorrentes são de sua integra responsabilidade, este que decorre do risco integral de sua atividade econômica, somente não respondendo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante dispõe o § 3º inciso II,do artigoo citado, o que claramente não se verifica do presente caso.

Tem-se aqui, indiscutivelmente o dano moral" in re ipsa ", dispensando-se prova, pois deriva-se claramente da lesão. Ainda que assim não fosse a lesão foi amplamente comprovada e, sem duvida, existente.

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, aqui latente, e o consequente direito à indenização pelo embasamento legal, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário.

É essa indenização que se pretende em decorrência dos inúmeros entreveros, desgostos, desgastes, aflições, vergonhas, medos, entre outros danos causados à Autora, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o" dano moral "desta, a par do principio da reparabilidade, devendo a luz do conhecimento e sensibilidade ser arbitrado por V.Exa..

Por fim, claro está que o caráter sancionário da pena deve ser levado em grande consideração, uma vez que a ideia é a de coibir que o Centro de Extensão Universitária aja do mesmo modo com outras pessoas, mostrando assim que a Justiça deve prevalecer ao ilícito!

III) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Decorre, a presente ação, indiscutivelmente de relação de consumo abarcada pela Lei 8.078/90, havendo assim que ser declarado a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6a, pelo fato das alegações trazidas pela autora ser absolutamente criveis e ser ela, obviamente, hipossuficiente face ao gigante conglomerado PECEGE/FEALQ.

Corroborando com o acima citado vai a unanime jurisprudência pátria;

" O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4 º ,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."(Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4 a ed.1999, pág. 1805, nota 13).

DA CONCLUSÃO E PLEITOS

Por todo o exposto, pleiteias-se::

a) Seja declarada a inversão do ônus probanti, nos ternos do

inciso VIII do artigo do CDC;

b) Sejam as Requeridas citadas nos endereços antes indicado, através dos correios (SEED) para que, querendo, contestem o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja finalmente JULGADO PROCEDENTE o presente feito

para obrigar a Ré a reembolsar à autora todo e qualquer valor por ela gasto com o MBA, devidamente corrigido e atualizado,

d) Sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, em patamar à ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, pelos motivos citados e ratificados;

Sejam, por fim, as requeridas condenadas ao

e) pagamento das custas, despesas processuais, bem como

perícias, laudos, exames, vistorias, que se fizerem necessários e honorários advocatícios de 20%;

Pleiteia, em atenção ao inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil, que todas as publicações sejam feitas em nome das suas procuradoras, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial pela juntada de novos documentos e oitiva de testemunha;

Em atenção ao disposto no inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, a Autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação.

Declara a procuradora subscrita, em consonância com o disposto no inciso IV do artigo 425 do CPC, que as cópias ora acostadas conferem com os documentos originais.

Solicita, por fim, os benefícios do parágrafo 2 do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF