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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Mandado de Segurança

- Liminar -

Nome, brasileira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG de nº 00000-00, com endereço na Rua Silva Jardim, nº 222, apto. 132 Aratans, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09715-090e endereço eletrônico fabiane_30pereira@hotmail.com, vem, por seus advogados (procuração anexa), todos com escritório na Rua Dona Júlia César Ferreira,

n. 163, cj. 01, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09760-300, onde receberão intimações e notificações, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

contra ato do Nome, localizado na Av. Armando Ítalo Setti, 450 - Baeta Neves, São Bernardo do Campo - SP, CEP nº 09760 -280, subordinado ao DETRAN/SP (Departamento Estadual de Trânsito), pessoa jurídica de direito público - autarquia estadual, cujo órgão de representação é a PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecida na Rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01405-000 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Recentemente, a impetrante teve sua solicitação de renovação de CNH negada pela autoridade responsável pela CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP (doc. pessoal anexo).

Segundo informações prestadas na oportunidade, a negativa teria se dado em razão da existência de bloqueio lançado no prontuário de seu documento (cf. doc. 1 - Certidão de Prontuário), o qual teve origem no Processo Administrativo de Cassação de CNH de

Recurso à JARI já havia expirado.

Discordando da suposta intempestividade recursal do procedimento - em razão de não ter sido notificada sobre a abertura de prazo para recurso - , a autora interpôs o Recurso à JARI em 15.07.2019 (cf. doc. 2, fls. 17/28), valendo-se de um direito conferido pelo artigo 285, caput e parágrafo segundo, do CTB, que impõe à autoridade impetrada o dever de encaminhar o referido recurso à JARI para julgamento, ainda que entenda pela intempestividade de tal peça.

De fato, segundo a norma constante do CTB, a autoridade de trânsito não pode, em hipótese alguma, negar a remessa do recurso interposto à JARI (ainda que conclua que o prazo de interposição fora perdido), podendo, no máximo, segundo consta expressamente do texto de lei, assinalar a suposta intempestividade no despacho de encaminhamento.

Pois bem.

Aos 29.07.2019, a autora retornou à CIRETRAN SBC, onde foi informada, para sua mais absoluta indignação, que os recursos não haviam sido encaminhados à JARI, pois estavam, na ótica da autoridade coatora, intempestivos. Na oportunidade, os agentes fornecerem certidão que comprova a negativa de remessa dos recursos, ato flagrantemente ilegal (art. 285 do CTB) combatido nos autos (doc. 3).

Ora, ao se negar a remeter o recurso à JARI, a autoridade coatora cometeu ato manifestamente ilegal, em flagrante violação à disposição expressa do CTB (art. 285, caput e parágrafo segundo), conforme vem entendendo diversos Juízos, de diferentes comarcas, desse E. TJSP, posicionamento que encontra ressonância no C. STJ (decisões judiciais - doc. 4).

E mais: como o CTB impõe o dever de remessa do Recurso à JARI (art. 285, caput e § 2º, CTB) ainda que a impetrante tenha, efetivamente, perdido o prazo de interposição, não há se falar em preclusão administrativa e, consequentemente, em bloqueio de prontuário, isso porque é evidente a possibilidade de inversão da decisão que determinou a cassação da CNH da impetrante, ainda na seara administrativa , o que decorre da lei.

No ponto, observe-se que, após a apreciação do Recurso pela JARI, garantida pelo CTB, será aberto novo prazo a impetrante para a interposição de Recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (art. 288 do CTB), quando, então, se encerrará a instância administrativa (preclusão administrativa), podendo a penalidade de trânsito ser, então, lançada no RENACH.

Portanto, não havendo o encerramento das instâncias administrativas no PA 1964/16 o lançamento do bloqueio de cassação de CNH no prontuário da impetrante (cf. doc.

1) afigura-se, também, ato ilegal suscetível de intervenção imediata do Poder Judiciário , nos termos da jurisprudência já pacificada do C. STJ e do E. TJSP.

socorrer da tutela do Poder Judiciário a fim de coibir os atos flagrantemente ilegais praticados pela autoridade coatora.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I - DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS

Segundo o teor do artigo 23 da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança possui prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.

Com efeito, a negativa que violou o direito líquido e certo da impetrante de ter seu recurso remetido à JARI ocorreu em 29.07.2019 (doc. 3), não havendo se cogitar, portanto, de decadência.

No mesmo sentido, quanto à manutenção do bloqueio de cassação de CNH, ato ilegal também questionado nos autos (cf. doc. 1) por conta da ausência de preclusão administrativa quanto ao PA 1964/16, não se olvide que tal restrição possui efeitos permanentes, pois segue lançada no prontuário da autora, razão pela qual seu direito igualmente não se encontra fulminado pela decadência.

II.II - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA DO RECURSO À JARI, AINDA QUE CONSIDERADO "INTEMPESTIVO" PELA AUTORIDADE IMPETRADA

O artigo 285, caput e parágrafo segundo, do CTB, determina que o recurso interposto à JARI seja remetido ao colegiado pela autoridade que impôs a penalidade, mesmo que esteja, em sua visão, intempestivo.

Neste caso, pode a autoridade coatora apenas assinalar a - suposta - intempestividade do recurso, mas lhe é vedado deixar de remetê-lo à JARI , até mesmo porque muitos são casos em que o DETRAN-SP não comunica os cidadãos de seus atos, o que se verificou in casu.

Registre-se:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI , que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento - grifos pessoais.

Com efeito, tal previsão foi contemplada, expressamente, no texto legal a fim de atender ao comando normativo do artigo 290 da Lei 9.503/97, para o qual o julgamento do recurso interposto ao CETRAN-SP é que encerra a instância administrativa, momento a partir do qual a penalidade trânsito poderá ser lançada no RENACH. Veja-se:

administrativa de julgamento de infrações e penalidades .

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH - grifos pessoais.

Portanto, ainda que o recurso à JARI esteja efetivamente fora do prazo , da decisão a ser proferida pela JARI (cuja remessa do respectivo recurso é imposta por lei) caberá, ainda, em última instância administrativa, recurso ao CETRAN-SP, cujo julgamento, então, encerrará a instância administrativa (preclusão administrativa). In verbis:

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte , no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Assim, resta evidente que a negativa de remessa do recurso interposto à JARI, pela autoridade coatora, configura ato manifestamente ilegal por violar a disposição expressa do artigo 285, caput e parágrafo segundo, do CTB, entendimento que vem sendo adotado por diversos Juízos integrantes desse E. TJSP (cf. item II.IV da presente peça), assim como pelo C. STJ , conforme de denota do voto condutor extraído do REsp 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Castro Meira, julgado em 01.08.2006:

"(...) Da análise do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro extrai-se que, tempestivo ou não, o recurso administrativo deverá ser remetido à JARI . Constatada a intempestividade, a autoridade deverá limitar-se a indicar o fato no despacho que encaminhar o recurso ( RESP 828575/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.08.2006) - grifos pessoais.

E não é outro o entendimento do E. TJSP :

"Reexame Necessário - Mandado de segurança - Impedimento de renovação da CNH - Sentença de concessão da ordem para determinar que a autoridade impetrada remeta o recurso do impetrante protocolado no dia 26/07/2017 à Jari e seu prontuário seja desbloqueado, até decisão final relativa ao procedimento administrativo nº 338/2015 - Artigo 285, § 2º do CTB - Pendência de julgamento de recurso em processo administrativo - Sentença que concedeu a ordem, mantida.

Recurso improvido (...). Vislumbra-se irregularidade no procedimento administrativo, pois o recurso administrativo do impetrante não foi encaminhado ao Jari, em razão de sua intempestividade. Não obstante, o artigo 285, § 2º do CTB preconiza: ‘Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (...) § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento’. Portanto, mesmo que a autoridade observe ser o recurso administrativo intempestivo, deve encaminhar o recurso à Jari"(TJSP, Reexame Necessários n º 1039298-61.2016.8.26.0053, 7a Câm., Des. Rel. Eduardo Gouvêa j. 02/10/2017) - grifos pessoais.

"RECURSO DO IMPETRANTE - REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Alegação do impetrante de que foi-lhe imposta punição de suspensão do direito de dirigir e, que interpôs recurso à JARI, ainda que intempestivo, que teve sua remessa negada pelo impetrado. Defendeu que o Código de Trânsito Brasileiro determina a remessa do recurso, ainda que intempestivo, o que deve ser anotado - Pretensão da remessa do recurso à JARI e a exclusão da anotação de cassação anotado em seu prontuário enquanto não finalizada a instância administrativa - Possibilidade - Processo administrativo pendente - Recurso (JARI) - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos artigos 265 5, 290 0, parágrafo único o do CTB B e artigo244, da Resolução1822/05 do CONTRAN - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança, determinando que o recurso se a autoridade impetrada assinalar sua intempestividade no despacho de encaminhamento, conforme faculta o artigo 285 5, § 2ºº, do Código de trânsito Brasileiro o, parcialmente reformada, tão somente para determinar a exclusão temporária do bloqueio-restrição lançado no prontuário do apelante, até o julgamento dos recursos manejados no PA444-55, permitindo, assim, a renovação de sua CNH) - Recurso do impetrante, provido (para determinar a exclusão temporária do bloqueio-restrição lançado no prontuário do apelante, até o julgamento dos recursos manejados no PA 44-55, permitindo, assim, a renovação de sua CNH) - Reexame necessário, improvido (ficando mantida a determinação quanto ao encaminhado do recurso à JARI para apreciação, facultando-se a autoridade impetrada assinalar sua intempestividade no despacho de encaminhamento)"[TJSP, Apelação n 001124-48.2017.8.26.0408, j. 26/09/2017, 11a Câm., Rel. Marcelo L. Theodósio]- grifos pessoais.

De rigor, portanto, a concessão da segurança para determinar a remessa imediata do recurso interposto pela impetrante à JARI (cf. doc. 2, fls. 17/28).

II.III - DO DIREITO LIQÚIDO E CERTO À EXCLUSÃO DO BLOQUEIO DE CASSAÇÃO ENQUANTO NÃO HAVIDA A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NO PA 1964/16.

A jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP entende, em uníssono, que qualquer restrição-bloqueio lançado antes de havida a preclusão administrativa em procedimento de trânsito configura ato ilegal, pois viola a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, consagrados no artigo , LIV e LV, da CF, e também o artigo 290, caput e parágrafo único, do CTB, segundo o qual as penalidades de trânsito somente podem ser lançadas no registro da condutora após o julgamento do recurso pelo CETRAN.

Destaque-se:

- STJ -

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran. 2. Recurso especial improvido. Artigo 290, parágrafo único do CTB (852374 RS 2006/00000-00, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/09/2006 p. 246) - grifos apostos.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇAO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (STJ, REsp 800.963/RS Rei Min. José Delgado DJ 05.03.2007) - grifos apostos.

- TJSP -

Mandado de Segurança - Renovação e expedição de Carteira Nacional de Habilitação - Processo administrativo pendente de julgamento -"Somente após decisão definitiva da autoridade impondo a penalidade, da qual não caiba nenhum recurso administrativo, é que poderá ser executada a suspensão do direito de dirigir, cujo prazo se inicia a partir da apreensão da carteira de Habilitação. Essa apreensão jamais da renovação da CNH, a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído" - Deliberação nº 141, de 04.08.2003, do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial (TJSP, 1590367420068260000 SP 0159036-74.2006.8.26.0000, Relator: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) - grifos apostos.

CNH. Recusa de renovação de carteira de habilitação. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa . Resolução CONTRAN nº 182/05 Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSP, 200036020118260302 SP 0020003-60.2011.8.26.0302, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 17/10/2012, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2012) - grifos apostos.

Com efeito, segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, a preclusão administrativa é conceituada como a impossibilidade de modificação de uma decisão na esfera administrativa. Veja-se:

"(...) o que ocorre nas decisões administrativas finais é, apenas, preclusão administrativa, ou a irretratabilidade do ato perante a própria Administração. É sua imodificabilidade na via administrativa, para estabilidade das relações entre as partes "( Direito Administrativo. Pg. 496. 10a Edição, 1998. Editora Atlas. São Paulo) - grifos apostos.

Feitas as necessárias observações, há de se concluir que não houve a preclusão administrativa do PA 1964/16 , isso porque, com a interposição do Recurso à JARI aos 15.07.2019 (cf. doc. 2, fls. 17/28) - recurso cuja remessa e julgamento são garantidos pela legislação federal (art. 285 do CTB)- o procedimento retoma seu curso normal, sendo nítida a possibilidade de alteração do resultado do julgamento .

Ora, se não houvesse qualquer possibilidade de alteração do resultado da penalidade aplicada pelo Nome, a legislação não garantiria ao cidadão a interposição de Recurso à JARI, inclusive nos casos em que este esteja intempestivo (art. 285 do CTB).

Outrossim, a corroborar a ausência de preclusão administrativa, registre-se que, após a apreciação do recurso a ser remetido à Junta Administrativa de Recursos de Infração, a Lei Federal 9.503/97, nos artigos 288 c.c. 290, permite, ainda, a interposição de Recursos ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, cujo julgamento, sim, encerra a instância administrativa (art. 290 do CTB), tornando irreversível a decisão proferida no procedimento.

Em outras palavras, a decisão de CASSAÇÃO proferida nos autos do procedimento é, evidentemente, reversível , o que se extrai de maneira inequívoca da própria legislação de trânsito, não havendo se falar, portanto, em preclusão administrativa quanto ao procedimento em questão.

Assim, ausente o esgotamento da instância recursal quanto ao PA 1964/16 o bloqueio de cassação lançado no prontuário da impetrante (doc. 1) configura, indubitavelmente, mácula ao direito constitucional de defesa e viola dispositivos supracitados do CTB, consubstanciando uma verdadeira pena antecipada aplicada à administrada.

negativa de remessa do Recurso à JARI (tema amplamente discutido acima), tem entendido também, por consequência, pela ilegalidade do bloqueio-restrição lançado no prontuário da jurisdicionada, conforme se extrai dos precedentes do E. TJSP transcritos anteriormente (item II.II) e das decisões proferidas nos autos de nº 1039298-61.2016.8.26.0053 e 1050312-42.2016.8.26.0053, cujos principais trechos seguem reproduzidos a seguir (cf. item II.IV).

De rigor, portanto, a exclusão imediata do bloqueio de cassação lançado no prontuário da impetrante (doc. 1), até que haja uma decisão administrativa definitiva nos autos do PA 1964/16.

II.IV - DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A MATÉRIA

Conforme já se teve a oportunidade de afirmar, a negativa (ilegal) de remessa de Recurso à JARI é prática recente da autoridade coatora, que antes observava o conteúdo do artigo 285, caput e parágrafo segundo, do CTB.

Entrementes, a despeito da novidade da matéria, o Poder Judiciário vem reconhecendo aos jurisdicionados o direito de remessa do recurso interposto à JARI, em observância ao artigo 285 do CTB, e a consequente retirada do boqueio-restrição de prontuário, consoante se denota dos precedentes do E. TJSP acima transcritos (item II.II), bem como da r. sentença que concedeu segurança no MS de nº 1039298-61.2016.8.26.0053 , proferida pelo D. Juízo da 4a Vara da Endereço, datada de 06.03.17, cujo trecho elucidativo segue abaixo transcrito:

"(...) De fato, como aduz o impetrante, não cabe à autoridade perante a qual é apresentado o recurso negar-lhe seguimento, apenas lhe cabe assinalar acerca da intempestividade no despacho de encaminhamento, conforme disposição do artigo 285 e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (...). Assim, a autoridade impetrada violou direito líquido e certo do impetrante de ter seu recurso encaminhado ao órgão competente. Portanto, de rigor a procedência da ação, para que o recurso do autor seja encaminhado à Jari e seu prontuário seja desbloqueado, até o exaurimento da via administrativa.

Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar, para que o recurso do autor protocolado em 28 de julho de 2016 seja encaminhado à Jari e seu prontuário seja desbloqueado, até decisão final relativa ao procedimento administrativo nº 338/2015 (...)"- grifos pessoais.

No mesmo sentido, foi prolatada a sentença no MS de nº 1050312- 42.2016.8.26.0053 , pelo D. Juízo da NomeVara Fazendária da Capital-SP, lançada aos 02.02.17:

"(...) O que se tem no caso dos autos é uma questão amparada legalmente, significa dizer que, de fato a pretensão do impetrante prospera. Nessa linha, com os olhos procedimento administrativo, ou seja, o Detran, não é o competente para tal ato (fl. 95). Esse ato compete somente ao JARI. Portanto, tendo em vista a irregularidade Administrativa, concedo a segurança para determinar a reabertura do procedimento administrativo, para que o JARI avalie e decida qual será o desfecho do problema do impetrante (...).

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a reabertura do procedimento administrativo para que o recurso intempestivo interposto pelo impetrante seja encaminhado ao JARI. Oficie-se-lhe"- grifos pessoais.

E há muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido (cf. doc. 4), o que contribui para a demonstração das ilegalidades questionadas na presente ação.

III - DA LIMINAR

A Constituição Federal - artigo , inciso XXXV - estabelece que é dever do Estado primar não só pela reparação de direitos já violados, mas sobretudo por uma atuação preventiva, buscando, portanto, prevenir não só a lesão, mas também a ameaça a direitos.

A - DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES

Com feito, a autoridade coatora cometeu dois atos manifestamente ilegais, cuja verossimilhança é extraída das evidentes violações às disposições expressas da Lei Federal 9.503/97, a saber:

(i) a negativa de remessa do Recurso interposto à JARI , (cf. doc. 2, fls. 17/28)

sob o pretexto do trânsito em julgado da decisão administrativa, ignora disposição expressa de lei, o artigo 285, caput e parágrafo segundo, do CTB (doc. 3).

Deveras, a autoridade coatora é obrigada a remeter o recurso interposto à Junta Administrativa, mesmo no caso em que o considere fora do prazo, conforme explanado de maneira exaustiva anteriormente.

(ii) o lançamento e a manutenção do bloqueio-restrição de cassação no

prontuário da impetrante (doc. 1), em razão da deflagração do PA 1964/16, também maculam dispositivo expresso de lei (art. 290, caput e parágrafo único, do CTB), bem como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, direitos fundamentais previstos na CF/88 (art. , LIV e LV, CF).

Sim, a interposição de recurso à JARI, garantida pelo artigo 285 do CTB a despeito da opinião da autoridade coatora acerca da intempestividade recursal, faz com que o procedimento administrativo retome seu curso natural , não havendo se cogitar, portanto, de preclusão administrativa, ante a evidente possibilidade de alteração do resultado da decisão de cassação aplicada.

E mais: após proferida a decisão pela JARI, é direito da impetrante interpor, em última instância, recurso administrativo ao CETRAN-SP, cujo julgamento, então, gerará a

290, caput e parágrafo único do CTB).

Sobre o lançamento de restrições-bloqueios antes de havida o esgotamento da seara administrativa no procedimento de trânsito, faz-se referência à jurisprudência já pacificada de nossos tribunais, colacionada no" capítulo II.IV "da inicial.

B - DO PERICULUM IN MORA

Por sua vez, o periculum in mora também se encontra presente, já que, em razão da, em tese, preclusão administrativa no PA 1964/16, o DETRAN - SP lançou a pena-bloqueio de cassação , em definitivo, no prontuário da autora (doc. 1).

E tal fato impede que a impetrante conduza veículos, bem como renove sua CNH (doc. pessoal anexo), o que limita o exercício de suas atividades habituais, causando indevida restrição ao seu direito de locomoção (prejuízo de difícil reparação), consoante vem entendendo a jurisprudência do E. TJSP:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - Decisão que indeferiu liminar para desbloquear o prontuário do agravante até que sejam esgotados os recursos nos PA's 39111/2016 e 240850/2016 em curso, e para autorizar a renovação da CNH e expedição da 2a via - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir - Recursos que tiveram o seguimento negado pela 73a CIRETRAN de São Bernardo do Campo, em razão da intempestividade - Autoridade que impôs a penalidade que pode somente assinalar a intempestividade do recurso, antes de remeter o procedimento administrativo ao órgão julgador competente - Impossibilidade da aplicação de sanção antes do esgotamento da via administrativa e análise dos recursos pelo órgão competente - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a remessa à JARI dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos nºs 139111/2016 e 240850/2016, bem como o afastar o bloqueio no prontuário do agravante, até decisão final dos referidos recursos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2027415-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) - grifos apostos.

Ademais, não se deve olvidar que conduzir veículos com a licença para dirigir cassada/vencida configura infração gravíssima na esfera administrativa de trânsito, que impõe ao condutor multa de exorbitante valor (multiplicado por três vezes), além de recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Em resumo, a concessão da presente liminar é imprescindível, pois a espera até a análise do Mandamus em cognição exauriente irá, indubitavelmente, ceifar mais uma parcela de sua existência digna, com reflexos inevitáveis em seus familiares, consoante demonstrado alhures.

C - DA REVERSIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA

Destaque-se que a retirada do bloqueio/restrição de CNH e a remessa do recurso à JARI para apreciação configura medida absolutamente reversível, porquanto, ao final do procedimento de cassação, acaso o recurso da impetrante seja indeferido, a restrição poderá ser novamente lançada pelo DETRAN-SP.

tais medidas em caráter liminar, eis que os direitos fundamentais à liberdade, saúde e vida devem prevalecer sobre os atos administrativos cujas ilegalidades são gritantes, por violação expressa das normas de trânsito.

D - DAS DECISÕES LIMINARES SOBRE O TEMA

Muitas são as decisões judiciais liminares que, reconhecendo a ilegalidade dos atos praticados pelo NomeDETRAN-SP ou NomeSBC, determinaram, em cognição sumária, a imediata remessa do Recurso interposto pela impetrante à JARI, assim como a retirada do bloqueio de prontuário da condutor, antes de havida a preclusão administrativa (cf. doc. 4).

Autos Objeto da ação Decisão liminar

MS nº 1054852- Impetrado contra dois atos ilegais: (i) a negativa, A liminar foi DEFERIDA em 05.12.16, 36.2016.8.26.0053 pela autoridade coatora, de remessa do recurso determinando a remessa do

interposto à JARI sob a alegação de sua recurso interposto à JARI e o intempestividade; e (ii) o bloqueio-restrição desbloqueio de prontuário.

Nome

lançado em prontuário que impede a renovação

Pública da capital - Foro

de CNH.

Central

MS nº 1004603- Impetrado contra dois atos ilegais: (i) a negativa, A liminar foi DEFERIDA em 07.02.17, 47.2017.8.26.0053 pela autoridade coatora, de remessa do recurso determinando a remessa do

interposto à JARI sob a alegação de sua recurso interposto à JARI e o intempestividade; e (ii) o bloqueio-restrição desbloqueio de prontuário.

Nome

lançado em prontuário que impede a renovação

Pública da capital - Foro

de CNH.

Central

MS nº 1039298- Impetrado contra dois atos ilegais: (i) a negativa, A liminar foi DEFERIDA em 02.11.16, 61.2016.8.26.0053 pela autoridade coatora, de remessa do recurso determinando a remessa do

recurso interposto à JARI e o interposto à JARI sob a alegação de sua

desbloqueio de prontuário. intempestividade; e (ii) o bloqueio-restrição

Nome

lançado em prontuário que impede a renovação

da capital - Foro Central

de CNH.

MS nº 1025787- Impetrado contra dois atos ilegais: (i) a negativa, A liminar foi DEFERIDA em 16.02.17, 15.2016.8.26.0564 pela autoridade coatora, de remessa do recurso determinando a remessa do

recurso interposto à JARI e o interposto à JARI sob a alegação de sua

desbloqueio de prontuário. intempestividade; e (ii) o bloqueio-restrição

Nome

lançado em prontuário que impede a renovação

da Comarca de São

de CNH.

Bernardo do Campo - SP

- Endereço email@email.com-

MS nº 1004654- Impetrado contra dois atos ilegais: (i) a negativa, A liminar foi DEFERIDA em 01.02.18, 24.2018.8.26.0053 pela autoridade coatora, de remessa do recurso determinando a remessa do

recurso interposto à JARI e o interposto à JARI sob a alegação de sua

desbloqueio de prontuário. intempestividade; e (ii) o bloqueio-restrição

Nome

lançado em prontuário que impede a renovação

da Capital - Foro Central

de CNH.

De rigor, portanto, o deferimento da liminar, nos termos requeridos a seguir.

IV - DO PEDIDO

Assim, ante todo o exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência:

IV.I - de acordo com os relevantes motivos apresentados nesta ação, bem como no já demonstrado dano irreparável causado, a concessão da liminar inaudita altera parte a fim de que:

(i) a autoridade coatora remeta à JARI, imediatamente, o recurso interposto pela impetrante no PA19644/16 aos 15.07.2019 (cf. doc. 2, fls. 17/28), para que o procedimento retome seu curso natural, na forma do artigo 285 5, caput eparagrafo segundoo, do CTB B;

(ii) a autoridade coatora, em razão da remessa do recurso à JARI, exclua, em vinte e quatro horas do conhecimento da decisão judicial, o bloqueio/impedimento de cassação lançado no prontuário da impetrante (doc. 1), com esteio no art. 290 0 do CTB B e na jurisprudência pacificada de nossos tribunais, até que haja a preclusão administrativa no âmbito do PA19644/16;

Requer, ainda, seja conferida à decisão liminar atributo legal de um mandado judicial, de modo a permitir que a própria impetrante a apresente à autoridade coatora (com imediata comprovação do protocolo a esse D. Juízo), contribuindo, assim, para a celeridade e economia processual.

IV.II - seja notificada a autoridade coatora do conteúdo do presente Mandamus , para prestar informações;

IV.III - seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

IV.IV - a oitiva do representante do Ministério Público;

IV.V - seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para que o recurso interposto à JARI seja remetido ao colegiado para apreciação e para a exclusão do bloqueio de cassação de CNH lançado antes do término do PA 1964/16;

judiciais e demais encargos judiciais.

Requer, outrossim, que as intimações sejam feitas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF).

Por fim, manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, se admitida.

As provas pré-constituídas seguem encartadas à inicial.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

p. deferimento.

São Bernardo do Campo, 03 de setembro de 2019.

Nome Nome

OAB/SP 96.122 OAB/SP 324.999

Nome

00.000 OAB/UF

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