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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0005

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Controle n° 305/2014

O Ministério Público de São Paulo, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença prolatada nas págs. 400/444, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões a seguir expostas.

Após as formalidades legais e o devido processamento, requer-se o encaminhamento do feito ao Egrégio Tribunal, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2022

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista Jurídico

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Nome foi denunciado as fls. 244 e regularmente processado como incurso nas penas do art. 302, §1°, I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), porque em 08/01/2014, por volta das 16h30min., na Endereço, sentido centro/bairro, Jardim Romão, nesta Capital, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, causando a morte de Nome Balbino.

A denúncia foi recebida em 17/09/2018 (fls. 264) e o acusado se manifestou nos autos por meio de defensor constituído, ocasião em que se deu por citado (fls. 289/290), e apresentou resposta à acusação (fls. 291/293), na qual sustentou sua inocência e requereu a absolvição sumária.

Posteriormente, foi oferecida réplica (fls. 297) e, por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 298), realizada no dia 15/10/2019, quando foram ouvidas as testemunhas comuns Ângela Rozalen de Souza, Nome, Nome e Reinaldo Alves, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu, tudo registrado por sistema audiovisual. Em seguida, determinou-se o encerramento da instrução, com a apresentação de memoriais pelas partes, a iniciar-se pelo Ministério Público.

A requerimento do Ministério Público (pág. 321) e por questão técnica, foi ouvida novamente Nome, com a renovação do interrogatório (v. pág. 403)

Novo prazo concedido de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais pelas partes, a iniciar-se pelo Ministério Público.

Foi proferida a r. sentença de págs. 440/444 que julgou PROCEDENTE a ação penal e o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e idêntico período de suspensão do direito de dirigir.

Inconformado com a r. sentença, o Ministério Público recorre e pleiteia a sua reforma, tão somente , no tocante a pena estabelecida, conforme os argumentos a seguir elencados, a fim de que se reconheça a reincidência do réu.

É o breve relato.

Apesar da Nobre Magistrada a quo ter afirmado, na fundamentação da sentença, que os processos n° 11202/2003 e n° 15179/2001 (págs. 255/256) não se prestavam a caracterizar a reincidência, pois considerou que as penas ali impostas já haviam sido extintas a mais de cinco anos, da análise dos autos, se constata que não é esse o caso.

Conforme arts. 63 e 64, I, do Código Penal:

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

Primeiramente, verifica-se que o fato tratado nestes autos ocorreu em 08/01/2014 e, como se extrai das págs. 255/256, a extinção da pena referente ao processo n° 15179/2001 se deu em 16/07/2014.

Com isso, pela simples análise da folha de antecedentes, constata-se que entre a data da extinção da pena e a data do fato, não decorreram mais de 05 anos, pelo contrário, o fato aqui tratado foi praticado ainda enquanto o réu estava em execução da pena no processo n° 15179/2001.

Assim, requer-se que seja reformada a r. sentença para se reconhecer e efetivamente aplicar a agravante da reincidência, com o consequente aumento da pena.

DO REQUERIMENTO FINAL

Deste modo, consoante as razões acima expostas, aguarda o Ministério Público o PROVIMENTO do presente Recurso, como medida de Direito e de J U S T I Ç A!

São Paulo, 20 de janeiro de 2022

Nome

Promotor de Justiça

Nome

Analista Jurídico