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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0624

Manifestação - TJSP - Ação Títulos de Crédito - contra N a N Comercio Atacadista de Frutas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos do processo supra CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em face de N A N COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS , igualmente qualificado, por meio de seu procurador subscrito vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , o que faz nos seguintes termos:

O Executado, em contestação, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente, deixando de cumprir com o seu ônus, conforme imposição do artigo 373, inc. II do CPC:

" O ônus da prova incumbe :

(...) II- ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Além disso, resta confessado pelo Executado o não pagamento do valor cobrado. No mais, todas as alegações do Executado não passam de mera especulação devendo ser rejeitadas.

No tocante efeito suspensivo da execução, é valida desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes e seus fundamentos forem relevantes, nos termos do artigo 525, § 6°, in verbis :

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 6 ° .A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (grifamos)

No caso em tela, o Executado não apresentou bens passiveis de penhora, não fez caução ou deposito suficiente para garantir a execução, mas, a simples alegação de situação financeira baixa, porém, não é motivo suficiente de suspensão de execução.

não encontra guarida alguma em nosso Ordenamento Jurídico, e tais afirmações indevidas não podem ser aceitas de forma alguma, ante o direito liquido, certo e exigível do Exequente. Aliás Emérito Julgador, entende o Exequente-impugnado que ao usar do presente expediente processual a parte impugnante incide nos incisos II, IV, V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser condenado como litigante de má-fé.

Finalmente, em corroboração à total má-fé do impugnante, temos que em nenhum momento o mesmo apresenta ao Juízo os valores que entenderia serem os corretos, ao mesmo tempo que não promoveu nenhum depósito do quanto devido para garantia do Juízo, sua descabida impugnação.

Assim, por todo o exposto, vem requerer a Vossa Excelência que seja de plano rejeitada a impugnação apresentada e condenando o impugnante pelo inadequado e abusivo uso desse expediente processual, nos termos dos artigos 80 a 85 do Código de Processo Civil. Tudo como medida da mais lídima JUSTIÇA!!

Termos em que,

J. esta aos autos,

P. deferimento.

Tabatinga, 04 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF