Processo Nº 0169015-67.1997.8.19.0001

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Claudio Luis Braga Dell Orto, Estado do Rio de Janeiro, João Laudo de Camargo, Restaurante Alfandega Rio LTDA.

Andamento processual

17/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0169015-67.1997.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0169015-67.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00609404 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO LAUDO DE CAMARGO APDO: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS NÃO PAGO VOLUNTARIAMENTE. Demanda ajuizada aos 11/06/1997 para cobrança de crédito tributário constituído em 1996. Penhora de renda bruta da executada que não foi suficiente para satisfação do crédito exequendo. Determinação judicial de citação dos sócios da executada para que fossem incluídos no polo passivo da presente demanda. Inércia da serventia, que sequer providenciou a expedição dos respectivos mandados. Autos paralisados até 2011, quando foi proferida a sentença de extinção, reconhecendo a prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Hipótese que atrai aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Para o reconhecimento de prescrição intercorrente, necessária a inércia do credor em dar andamento ao feito. No caso em análise, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, tendo o Estado diligenciado nos autos, sempre que necessário, não se podendo imputar a ele a paralisação do processo durante todos esses anos. Prescrição intercorrente não configurada. Necessidade de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

08/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Oitava Camara Civel

481. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0169015-67.1997.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0169015-67.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00609404 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO LAUDO DE CAMARGO APDO: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Decisão

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0169015-67.1997.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0169015-67.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00609404 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO LAUDO DE CAMARGO APDO: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

05/09/2019há 10 meses

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

17ª Vara de Fazenda Pública

Expediente do Dia: 03/09/2019

Execução Fiscal

Proc. 0169015-67.1997.8.19.0001 (1997.100.008097-4) - Estado do Rio de Janeiro X RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA

Despacho: Ao apelado. Após, sejam remetidos ao E. Tribunal de Justiça.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Natureza
Apelacao / Remessa Necessaria
Início do Processo
1997