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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS

Cumprimento de sentença n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública n° (00)00000-0000.85.2015.8.26.0224

Contrarrazões de apelação

O Município de Guarulhos , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do incidente de cumprimento da r. sentença n° 0000000-00.0000.0.00.0000, prolatada na AÇÃO CIVIL PÚBLICA de n° (00)00000-0000.85.2015.8.26.0224 , apresentar estas CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , o que o faz de conformidade com o disposto nos artigos 183 e 1.010, § 1° do C.P.C., por meio das razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 28 de janeiro de 2020.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Pela apelada

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO : 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS

FEITO : AÇÃO CIVIL PÚBLICA

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

1. Síntese da demanda

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em um primeiro momento, uma Ação Civil Pública contra o Município de Arujá, objetivando a remoção e o alojamento para outro local das famílias que ocupam área de preservação permanente e se encontram em situação de risco, sob pena de fixação de multa diária.

Designada audiência de conciliação, o Ministério Público pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos, ao simples argumento de que os documentos juntados pela Municipalidade de Arujá davam conta de que a área aqui se localizava, o que foi deferido por este Juízo.

Em seguida, no entanto, os autos foram novamente remetidos ao Mm. Juízo de Arujá, ao argumento de que a área pertencia àquela jurisdição.

Expedido mandado de constatação, foi verificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a área " sub judice" encontra-se no Município de Guarulhos, tendo o representante do Ministério Público pleiteado a remessa do processo ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para dirimir o conflito de competência suscitado.

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Inobstante a manifestação do apelante, o Mm. Juiz de Arujá entendeu não ser o caso de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal e reconheceu, de plano, a ilegitimidade do Município de Arujá somente com base nas alegações do Sr. Oficial de Justiça, extinguindo o feito sem resolução de mérito, como corolário.

Em razão disso, pretendendo dar solução à questão dos moradores que vivem irregularmente em áreas classificadas como de risco, o exequente propôs a demanda acima mencionada em face do Município de Guarulhos, pretendendo a concessão de liminar para determinar ao apelado que, dentro do lapso de até 120 dias, promovesse a remoção e o alojamento, para outro local, com condições dignas de moradia, das famílias residentes nas áreas de risco ou nas que oferecessem perigo às suas vidas e integridade física, situação que deveria ser demonstrada por meio de mandado de constatação (...), sob pena de multa diária de mil unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), sem prejuízo da responsabilização do agente ou servidor público desidioso pelo crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.

Requereu, outrossim, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de custas e demais despesas processuais e nas obrigações de fazer para cumprimento em prazo a ser fixado na sentença (Código de Processo Civil, arts. 632 e 633), consistente em: 1) REPARAÇÃO DOS DANOS URBANÍSTICOS , mediante a regularização do uso e da ocupação do solo, pertinentes ao assentamento descrito na exordial; a) em caráter principal, por meio de remoção dos ocupantes da área descrita na vestibular, no prazo máximo de um ano ; b) em não podendo ser acolhido o pedido anterior, alternativamente p or meio da urbanização do núcleo habitacional, com a manutenção dos ocupantes atuais e realização de obras de infraestrutura; 2) REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS, em prazo a ser fixado em sentença, e por fim ao pagamento de multa diária, para cuja estimativa sugeriu o valor de Mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, devida somente se, ao término dos prazos fixados na sentença, houver o descumprimento das obrigações de fazer indicadas.

Assim, apreciando o pedido liminar, sem ouvir previamente o apelado, ou seja, violando literal disposição de lei, o D. Magistrado entendeu por bem deferir integralmente o pedido feito pelo Ministério Público, eis o teor:

"Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Aduz o autor da ação que houve invasão de área de preservação permanente, estando os respectivos invasores/moradores em situação de risco. Conforme art. 225 da Constituição Federal: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Dessa Forma compete ao Poder Público (incluindo o Município) o dever de defender e preservar o meio ambiente, inclusive as áreas de preservação permanentes que são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos. É dos autos que houve invasão de área de preservação permanente, com a degradação ambiental do local, bem como a inércia do Município em defender e preservar essa área. Tratando-se a questão ambiental de assunto urgente ante o desequilíbrio ambiental ocorrido e o consequente comprometimento da sadia qualidade de vida, defiro a liminar para determinar que o réu, no prazo de 120 dias, promova a desocupação da área e o alojamento das famílias residentes na área de preservação permanente, demolindo, no mesmo prazo, as construções existentes e procedendo ao controle e fiscalização dessa área de forma a impedir novas ocupações, obras, construções, bem como restaurar a APP, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e improbidade administrativa. Cite-se. Intime-se."

O Município regularmente citado apresentou defesa, suscitando em síntese ofensa ao artigo 2° da Lei Federal n° 8.347/92, quanto à impossibilidade da utilização de provas produzidas unilateralmente pelo parquet nos autos do Inquérito Civil de modo a lastrear a presente demanda; impossibilidade de se impor ao Município a obrigatoriedade quanto a assegurar aos ocupantes da área o direito à moradia tal como postulado na exordial; a responsabilidade dos demais entes federativos quanto a pretensão ministerial; no que se refere a desocupação da área e a recuperação ambiental da área a não observância das disposições contidas no artigo 47 da Lei Federal n° 11.977/09; a impossibilidade da responsabilização do Município por atos de terceiros quanto a degradação ambiental; ausência da responsabilidade solidária do Município, com a aplicação da regra da subsidiariedade; a natureza discricionária dos atos pretendidos na peça vestibular; a exiguidade dos prazos assinalados pelo autor; inadequação da multa pleiteada e a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a reversão de eventuais multas ao fundo municipal do meio ambiente.

Na fase de saneamento do feito, foi determinada a realização da prova pericial com o objetivo de se verificar se a área objeto do presente feito pertencia ao Município de Guarulhos ou de Arujá.

Em resposta, pelo Senhor perito judicial foi apresentado o laudo de fls. 655 a 725, e diante de vistoria realizada na área de abrangência da ação, utilizando como metodologia a realização de "i nspeção visual, análise documental, medição da área e entrevistas aos confrontantes " além de se verificar os " confrontantes da área, bem como seus limites, delimitações e benfeitorias já realizadas no interior do imóvel "sub-judice " (fls. 681), em minudente trabalho técnico concluiu que:

" Constatou-se através da análise do projeto do loteamento Jardim Álamo e Sadokim, que a área foi inserida indevidamente no município de Guarulhos-SP. Todavia, a lei de zoneamento do município de Guarulhos, seguiu o constante na planta do IGC, e lei municipal, vez que a área em questão, nesse contexto, não se encontra inserida no município de Guarulhos-SP, mas sim, no município de Arujá-SP. "

Ao responder quesito formulado pelo Município no sentido de se constatar se a " área se circunscreve ao Município de Guarulhos em parte ou totalmente? Em caso positivo, identificar no respectivo georreferenciamento a porção correspondente ao Município de Guarulhos e/ou Município de Arujá " foi enfático ao afirmar que: " A área em discussão se insere totalmente no município de Arujá-SP conforme se apurou pela análise documental, leis e de mapas disponibilizados " (fls. 719).

Não obstante a constatação, por meio de prova pericial idônea , de que a área objeto do presente feito não integra os limites territoriais do Município de Guarulhos, a ação foi julgada procedente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu: a) à reparação dos danos urbanísticos, mediante a regularização do uso e ocupação do solo, remoção dos ocupantes da área, acolhendo-os em local apropriado e no tempo legal conforme Lei n. 6.623/2009; b) à reparação dos danos ambientais com a desocupação da área de preservação permanente; c) ao recobrimento do solo destas áreas ou faixas com vegetação; d) à realização de obras que propiciem a despoluição dos cursos d'água e que assegurem a proteção dos corpos d'Água contra poluição e assoreamento; e) ao afastamento das áreas de proteção ambiental dos efluentes dos sistemas de esgotos sanitários; f) e à implantação de todas as providências mitigadoras dos impactos negativos trazidos pela invasão da área. Prazo: 180 dias. Pena: multa diária de R$5.000,00. Ante a sucumbência o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. PRIC.

Em face dessa decisão, foi interposto recurso de Apelação, que foi parcialmente provido, nos seguintes termos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ocupação irregular de APP. Legitimidade passiva do Município configurada. Desnecessidade de citação dos ocupantes. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Omissão na decisão proferida nos embargos declaratórios. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, pretensão de recuperação dos danos ambientais e remoção das famílias. A Municipalidade de Guarulhos tributou os proprietários dos imóveis localizados na área e registrou as vias de circulação ali existentes nos seus cadastros. Assim, colocou-se em posição de administrativamente responsável por aquele perímetro, ainda que legalmente pertença à Arujá. Tendo falhado no seu dever de fiscalização, deve ser compelida a regularização do loteamento clandestino (art. 30, VIII, da CF e art. 40 da Lei Federal n° 6.766/79). Providências confirmadas, exceto realocação automática das famílias. Os interessados deverão realizar seu cadastro para o aluguel social, nos termos da Lei Municipal n° 6.623/2009. Mantidos os demais prazos e multa fixados. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E, mesmo após interposição de Recurso Especial, referido julgado transitou em julgado sem alterações, tendo o Ministério Público, como consequência, dado início ao cumprimento da decisão.

Ocorre que, após apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por este apelado, o Mm. Juiz "a quo", entendeu por bem extinguir a execução, nos seguintes termos:

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que tem por objeto a área localizada entre a Estrada dos Vados, Marginal A e a Estrada Velha Arujá- Bonsucesso, em Guarulhos, em que se fixou as obrigações de reparação dos danos urbanísticos, mediante a regularização do uso e ocupação do solo, remoção dos ocupantes da área; reparação dos danos ambientais com a desocupação da área de preservação permanente; recobrimento do solo destas áreas ou faixas com vegetação; realização de obras que propiciem a despoluição dos cursos d'água e que assegurem a proteção dos corpos dágua contra poluição e assoreamento; afastamento das áreas de proteção ambiental dos efluentes dos sistemas de esgotos sanitários; implantação de todas as providências mitigadoras dos impactos negativos trazidos pela invasão da área. Pretende o exequente que o executado comprove o início do cumprimento das obrigações fixadas O executado impugnou a fls. 75/136, pleiteou a extinção do incidente, sob a argumentação de que o título executivo exige liquidação, sendo inexigível; que a remoção de ocupantes e a possibilidade de urbanização do núcleo habitacional imprescindem de estudos técnicos prévios na Lei 13.465/2017, bem como da inexequibilidade da sentença, pois a área objeto da ação localiza-se em Arujá, sendo impossível ao Município de Guarulhos realizar a regularização fundiária fora dos seus limites territoriais. Subsidiariamente, foi pelo cumprimento da decisão judicial às expensas do Município de Arujá. O exequente manifestou-se às fls. 140/142. Recebo como Cumprimento Provisório de Sentença, uma vez que as alegações do executado não podem ser conhecidas na estreita via da exceção de pré-executividade. De destacar que a objeção não pode ser utilizada como óbice ao regular trâmite dos atos processuais. Na espécie dos autos, como claramente se infere, a matéria posta ao crivo jurisdicional não diz, propriamente, com condições ou pressupostos do cumprimento de sentença, senão com fatores que dependem de provas demonstrativas. A sentença é líquida, uma vez que o próprio executado apresentou documentos que demonstram que no processo administrativo a área foi delimitada (fl. 123). Quanto às alegações de inexigibilidade do título executivo, melhor sorte não assiste ao impugnante, pois a remoção dos ocupantes e a urbanização dependem apenas dos atos administrativos a cargo do próprio Poder Público. Todavia, merece guarida a questão relacionada à inexequibilidade da sentença, pois a área objeto da ação localiza-se em Arujá. O fato do executado ter realizado a infraestrutura do local e eventualmente lançado imposto sobre a área não justifica a aplicação de recursos para o cumprimento do título judicial em município diverso. Nem é o caso deste Juízo determinar o cumprimento da decisão judicial às expensas do Município de Arujá. Ademais, o Ministério Público não rechaçou a informação de que a área não pertence ao Município de Guarulhos (fl. 124), pelo que tomo a argumentação como incontroversa. Estabelece a Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Já a Lei 13.465/2017: Art. 30. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF. E ainda, o Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1° Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos expostos. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Dessa decisão o exequente apelou, recurso que certamente deve ter o provimento negado pelas razões adiante concatenadas.

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2. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - A remoção de ocupantes e a possibilidade de urbanização do núcleo habitacional imprescindem de estudos técnicos prévios - Lei 13465/2017

Um título considera-se hábil para ser executado se a obrigação que o representa for certa, líquida e exigível (artigo 783 do CPC).

Mais especificamente ao caso em apreço, uma sentença, título executivo judicial, será considerada líquida quando seu objeto estiver individualizado, determinado especificamente quanto à quantidade, a coisa ou ao fato devido.

Isto porque, dita o ilustre processualista Nome em sua obra "Curso de Direito Processual Civil, volume II, 41a edição, Editora Forense, página 100":

"a atividade própria da execução forçada não é de índole contraditória.

Não se presta a acertamento ou definição, mas apenas e tão somente a

realização prática de uma situação jurídica, cuja certeza e legitimidade já se

encontram demonstradas no título executivo".

Sendo o título ilíquido, no caso a sentença, deverá o credor, anteriormente ao procedimento de cumprimento, se valer do fenômeno jurídico de liquidação, nos moldes do indicado no artigo 509 e seguintes do CPC.

Neste sentido, importante se ater ao ditado pelo brilhante jurista Fredie Didier Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Volume 4, Editora Jus Podium, página 362 , senão vejamos:

"...diz-se ilíquida a decisão que (i) deixa de estabelecer o montante da

prestação ('quantum debeatur'),nos casos em que o objeto dessa prestação seja

suscetível de quantificação - por exemplo, a que condena o réu ao pagamento

de indenização de valor a ser apurado em posterior liquidação - ou (ii) que deixa

de individualizar completamente o objeto da prestação, qualquer que seja a sua

natureza ('quid debeatur')...

"O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda,

chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa

definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser

objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial

cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada

estabelecida num título judicial."

Ocorre que o parquet não respeitou referidas disposições ao requerer a abertura de autos suplementares para instrumentalizar o cumprimento provisório da r. sentença, sem se valer previamente de um procedimento de liquidação.

Ora, uma simples análise da decisão prolatada pelo Mm. Juiz "a quo" permite concluir que esta não é líquida. Os pedidos acolhidos na r. sentença, são genéricos, pretensão não vedada pelo Código de Processo Civil, consoante o indicado no artigo 324, § 1°. Todavia, quando assim se posiciona o exequente, deve a execução, quer seja provisória, quer seja definitiva, ser obrigatoriamente precedida de uma liquidação, nos moldes do artigo 509 do CPC, o que torna, ao menos por ora, a sentença ilíquida e, portanto, inexequível.

Inobstante isto, este apelado tem tentado diligenciar para efetivá-la, fato que demonstra sua boa-fé, todavia ela é inexequível.

Outro ponto que merece destaque é o de que o apelante tem formulado idênticos pedidos em diversas ações de igual natureza, sem sequer levar em consideração as peculiaridades das áreas e a situação fática de cada ocupação, como se em todas elas similares providências devessem ser adotadas, o que não é o caso.

Outrossim, denota-se pelos elementos contidos nos autos que o Ministério Público não levou em consideração as significativas alterações trazidas pela Lei n° 13.465/2017, a qual exige estudos técnicos que resultarão em um diagnóstico contendo quais obrigações o Município precisa efetivar, alegação que corrobora a assertiva de que a sentença é ilíquida.

Verifica-se, neste sentido, que a decisão judicial executada é, por ora, ilíquida , necessitando de estudos prévios para determinar com exatidão quais devem ser as intervenções que melhor se coadunam com a reversão dos danos urbanísticos, sem se olvidar da possibilidade de manter os ocupantes na área que há muito é por eles ocupada, garantindo-lhe, outrossim, o direito à moradia.

Isso porque a regularização fundiária urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Nesta toada, pode-se dizer que o novo marco regulatório da regularização fundiária no Brasil " busca dotar os assentamentos informais de todas as condições necessárias à sua integração ao espaço urbano formal ." 1

Neste sentido, dispõe in verbis o artigo 39 do aludido estatuto:

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.

§ 2 o Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação , correção ou administração, os Municípios deverão

1 Regularização Fundiária urbana: desafios e perspectivas para a aplicação da Lei 13465/2017 / Coordenadores Luis

Felipe Tegon Cerqueira leite e Mariana Mencio - 1. ed - São Paulo: Letras Jurídicas, 2019 - Artigo: "Princípios e Objetivos da Regularização Fundiária Urbana", p. 21/22.

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proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Por sua vez, necessário destacar que a possibilidade da regularização fundiária em Área de Preservação Permanente encontra expressa previsão no parágrafo 2°, do artigo 11, da lei 13.465/2017, que dispõe:

§ 2° - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Os artigos 64 e 65 do Código Florestal, com o advento da Lei 13.465/2017, passaram a ter a seguinte redação:

Art. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

§ 1° O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

§ 2° O estudo técnico mencionado no § 1° deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

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II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

§ 1° O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

III - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação,

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sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

Logo, inexistindo certeza quanto ao quid debeatur e enquanto não liquidada a r. sentença nos termos aqui apontados, a condenação não é passível de execução, não podendo o Município ser considerado em mora, o que também afasta a aplicação da multa anteriormente aplicada.

Mesmo porque, apenas com a efetivação de um cronograma verossímil e adequado à realidade fática e orçamentária do Município é que um prazo real poderá ser estabelecido. Igualmente, somente se este apelado se mantiver omisso no lapso acordado é que será devida a alegada multa.

Portanto, necessária a realização da liquidação, nos moldes do que suscitado.

3. Da Inexequibilidade da Sentença - Área objeto da ação localizada em Arujá - Impossibilidade do Município de Guarulhos realizar a regularização fundiária fora dos seus limites territoriais

Ainda que a r. sentença seja tida como líquida, fato que se admite apenas por amor à argumentação, certamente é inexequível. Isso porque restou amplamente demonstrado que a área objeto da presente demanda faz parte dos limites territoriais do Município de Arujá.

Ora, o de fato o Município de Guarulhos, na esfera administrativa, ter praticado atos relacionados ao cadastramento da área, lançamentos fiscais e outras providências de natureza administrativa, por si só, não são capazes de alterar seus limites territoriais, devendo os mesmos serem desconstituídos pela via própria .

O Município, a demonstrar sua boa-fé no caso aqui debatido, vem diligenciando para tentar efetivar o disposto na decisão em testilha como se extrai da documentação já juntada aos autos.

Todavia, quando se associa a problemática apontada na inicial às questões ora aventadas percebe-se que é impossível ao apelado realizar a regularização fundiária de uma área fora dos seus limites territoriais.

Desta feita, verifica-se que a decisão executada além de ilíquida, é inexequível, impondo-se, portanto, a extinção do processo.

4. SUBSIDIARIAMENTE - Cumprimento da decisão judicial às expensas do Município de Arujá

Conforme acima exposto, entende o Município de Guarulhos que o adequado cumprimento da decisão judicial imprescinde da realização de estudos técnicos prévios a determinar a viabilidade de regularização fundiária da área.

Somente após estudos técnicos poderia ser considerada líquida a sentença executada.

Por sua vez, caso se conclua pela regularização fundiária da área, esta não poderia ser realizada pelo Município de Guarulhos porque a área encontra-se nos limites territoriais do Município de Arujá.

Contudo, em que pese entenda ser a sentença inexequível, impondo- se a extinção do processo, caso Vossas Excelências entendam por dar continuidade ao processo nos termos em que requerido pelo Ministério Público, o Município de Guarulhos requer, desde já, que todas as medidas sejam contabilizadas para posterior cobrança do Município de Arujá.

Neste sentido, requer-se, desde já, que se determine que todos os atos realizados pelo Município de Guarulhos no cumprimento da decisão judicial sejam realizados às expensas do Município de Arujá.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença apelada, negando-se provimento ao recurso interposto, o que espera que seja decidido por esse Egrégio Tribunal. Todavia, caso esse não seja o entendimento de Vossas Excelências, requer, o apelado, seja reconhecida a inexigibilidade da r. sentença condenatória, uma vez que a mesma não foi precedida da regular e obrigatória liquidação , nos termos do artigo 509 do CPC, providência que deverá ser adotada pelo órgão ministerial, titular da ação. Requer, também, o apelado, que seja obstada a aplicação de eventual pena cominatória enquanto não liquidada a r. sentença e decorrido os prazos para a sua implantação. E, subsidiariamente, que todas as medidas adotadas no cumprimento da decisão sejam realizadas às expensas do Município de Arujá.

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Termos em que,

pede deferimento.

Guarulhos, 28 de janeiro de 2020.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF