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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 07/09/2010

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: II/ Imposto sobre Importação, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins, PIS, Desembaraço Aduaneiro Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT Nome(ADVOGADO) EINSTEIN (APELANTE) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13508 22/06/2020 18:39 Einstein - RE 0000000-00.0000.0.00.0000Recurso Extraordinário

7176

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA TERCEIRA REGIÃO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome– HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Endereço.823/0001-30, nos autos do processo em epígrafe, que move em face Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando com o r. acórdão de fls. que negou provimento ao recurso da recorrente com fulcro no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO requerendo que este seja recebido, processado e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 22 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Endereços: NomeEduardo Tadeu de Souza Assis Caroline Vieira Sousa Endereçoo andar - cj 61 Luís Felipe Balieiro Lima Daniela Pagliarin Madureira Leandro Luiz de Oliveira Raddi

São Paulo, SP - Brasil (04533-001) Priscila de Toledo Faria Nome

T. (00)00000-0000Viviane Moreira Marco Aurélio de Oliveira Raddi

F. (00)00000-0000Bianca Santos Rocha da Silva Simone Pascoalato Bergantin

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Nome– HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Recorrida: União Federal

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores.

DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança em que se pleiteia o afastamento da incidência dos tributos de Importação (II), IPI, PIS e COFINS sobre a operação de importação dos bens constantes na inicial, vez que a Impetrante, nos termos de seu Estatuto Social, é associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, e, desta feita, goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, c da Constituição Federal.

O MM Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação advindo o v. acórdão aqui recorrido, in verbis:

“(...) Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da imunidade tributária referentes ao IPI, II e PIS- importação e COFINS-importação incidentes sobre as mercadorias importadas pela impetrante por meio das LIs no 09/00000-00 e 09/00000-00, consubstanciadas em: irrigador e aspirador para endoscopia e acessório para o sistema de análise de suor.

A impetrante, ora apelante, alega que os bens adquiridos destinam-se a uso próprio hospitalar dentro de suas instalações, ou seja, estão diretamente relacionados com sua finalidade essencial, em perfeita consonância com o que dispõe o art. 150, VI, C e art. 195, § 7o da CF.

Com efeito, o tratamento privilegiado em matéria tributária dado pela Constituição Federal às entidades de assistência social tem por fundamento o relevante e necessário papel que desempenham, especificamente, perante os segmentos mais carentes da sociedade, de modo a

preencher as lacunas estatais no atendimento à saúde, educação e assistência, atuando em substituição à inoperância e ineficiência do Estado.

Dessa forma, não é outra a mens legis dos dispositivos constitucionais imunizadores transcritos, senão, de obstar que os Entes Federativos onerem e terminem por inviabilizar, por meio da imposição de impostos, as atividades finalísticas dessas instituições, cuja relevante utilidade pública, a princípio, é inquestionável. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do E. STF: ... Desta forma, o preceito constitucional veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, relacionado com as finalidades essenciais da instituição de assistência social, donde na hipótese, ante a comprovação da agravante de preencher tais requisitos, exterioriza-se a imunidade quanto aos impostos questionados. Da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição Federal: Art. 195. § 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Destaque-se que, não obstante a literalidade do dispositivo, com a utilização do termo "isenção", o art. 195, § 7o, da Constituição Federal, cuida, em verdade, de imunidade tributária, uma vez que se trata de comando constitucional que demanda a edição de lei complementar para sua limitação.

Corroborando com este entendimento, foi fixada a seguinte tese em Repercussão Geral no RE 566.622: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Entretanto, quando do julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária.

Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível, entretanto, somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7o, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. A mencionada ADI no 00.000 OAB/UFrestou assim ementada: ...

Por esse ângulo, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7o, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna.

De outra parte, a Lei no 12.101/2009, bem como o Decreto no 8.242/14 que a regulamenta, passou a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária.

A pauta de requisitos do art. 46, do Decreto no 8.242/14, contempla, inclusive, as exigências do art. 14, do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

Importante frisar que a entidade detentora da Certificação (CEBAS) não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração dos requisitos constitucionais para a fruição da imunidade, conforme estabelecido no art. 21 da Lei no 12.101/2009. ...

Logo, no âmbito do Poder Judiciário, resta justificada a necessidade de verificação da validade do CEBAS apresentado para fins de fruição da imunidade alegada, devendo esta apenas ser reconhecida pelo período de validade da Certificação apresentada. Neste ponto, ressalto, ainda, que o CEBAS possui efeito declaratório, de forma que o ato concessivo se dá com efeitos ex tunc, retroagindo à data do requerimento.

Destarte, forçoso entender que a certificação pela autoridade competente aliada à apresentação de estatuto social que subordine a atuação da entidade às exigências do art. 14, do CTN implica no reconhecimento do direito à imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição Federal. Ademais, ainda que outrora tenha esposado entendimento contrário, no que tange ao estatuto social da entidade, uma vez assentado nos requisitos do art. 14, do CTN, este não deve ser entendido como mera declaração de intenções da entidade. Há inegável força normativa nas obrigações nele assumidas, dado que, no caso de descumprimento, enseja a sanção prevista no art. 135, do mesmo diploma legal, com a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes. Veja-se: ...

Ressalvo, ainda, que, levando-se em consideração caber à Administração Tributária, nos termos do art. 195, do CTN, a fiscalização de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, arquivos, documentos, entre outros papeis e efeitos comerciais, o Poder Judiciário não pode assumir para si esta atribuição fiscalizatória. Nesse sentido, a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal deve limitar-se a eventual falta ou cassação do CEBAS, ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no § 1o do art. 9o do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício nos moldes do § 1o do art. 14, do CTN: Art. 14 (...) § 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Assim sendo, não é razoável exigir que a entidade munida de CEBAS válido no período em que almeja o reconhecimento da imunidade, seja obrigada a fazer prova da regularidade de sua escrita contábil no mesmo período como conditio sine qua non para fruição do benefício fiscal. No presente caso, embora a apelante possua certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), da leitura do Estatuto Social às fls. 24/36, verifica-se que a impetrante não atende aos requisitos para ser considerada imune à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14 do CTN, isso porque não consta que se trata de entidade que aplica integralmente seus recursos no país. Assim, não tendo a apelante preenchimento os requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, mister a manutenção da r. sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. (...)”

Oportunamente foram opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados:

“V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, no presente caso, embora a apelante possua certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), da leitura do Estatuto Social às fls. 24/36, verifica- se que a impetrante não atende aos requisitos para ser considerada imune à cobrança de tributos, na forma exigida pelo art. 14 do CTN, isso porque não consta que se trata de entidade que aplica integralmente seus recursos no país.

Não tendo a apelante preenchimento os requisitos estabelecidos em lei para fazer jus à imunidade tributária, mister a manutenção da r. sentença recorrida.

No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 14, do CTN, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35a ed., 2003, p. 593, “in verbis”:

“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).”

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3aR, Proc. 93.00000-00, 4a T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.”.

Diante disto, data a máxima vênia , ao final deste recurso ficará demonstrado que o v. acórdão combatido não deve prosperar.

DO CABIMENTO DO RECURSO

O v. acórdão ora atacado permite a interposição do presente recurso, com fundamento constitucional no art. 102, III, ‘a’; por contrariar artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal.

A matéria objeto do presente recurso foi devidamente pré-questionada, contando expressamente no teor da decisão recorrida, especialmente no que diz respeito à ausência de comprovação do direito líquido e certo a fundamentar a imunidade pleiteada via do mandado de segurança.

DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO (ART. 102, § 3o DA CF)

Mostra-se de todo plausível a alegação de que os fatos ora debatidos são de inconteste repercussão.

Isto porque os reflexos da decisão a ser prolatada não se limitarão apenas aos litigantes, gerando reflexos de ordem econômica, tendo em vista que a decisão a ser proferida poderá criar precedente outorgando direito que poderá ser reivindicado por um número considerável de pessoas.

De fato esta é uma característica das questões tributárias. As discussões travadas nestes autos, a saber: os requisitos necessários à comprovação da imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, ‘c’, bem como no § 7o do artigo 195 da Constituição Federal, amoldam-se num grande número de ações já em curso.

A jurisprudência do STF é farta neste ponto:

EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7o: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004;RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou

assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade

pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de

1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7o, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.” 1 (STF – RE-AgR 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 07.06.2005)

“Entendo que o voto do Ministro Gilmar Mendes está absolutamente correto, porque é exatamente esse o objetivo do texto constitucional, que é assegurar que as empresas que operam nessa área e que sejam filantrópicas - e a filantropia é da competência do reconhecimento do órgão do Executivo, portanto, averbada à condição de filantrópica pelo órgão do Executivo, cabe ao Tribunal não discutir essa matéria, mas aceitá-la como tal, salvo se há um lugar próprio para discutir isso.

1 Ementário do STF – Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento 428815 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU

07.06.2005.

Lembro-me, quando o Ministro da Justiça, de que havia cancelado a atribuição da condição de filantropia a uma grande emprese de serviços médicos e houve uma grande discussão judicial se ela preenchia ou não, os requisitos. Isso era matéria objeto da discussão. No caso específico, essa discussão não se põe. Aqui ela é filantrópica ” 2

“Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.” 3 (STF – RE 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Carlos Madeira, Segunda Turma, DJU 11.11.88)

Diga-se também que a discussão sobre a lei competente à regulamentar o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal, já foi declarada de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como podemos observar no ementário no 2316-9 da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, publicado em 25.04.2008.

Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 566.622-1 – Rio Grande do Sul

“REPERCUSSÃO GERAL – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ARTIGO 195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. O Tribunal Regional Federal da 4o Região negou provimento à apelação da recorrente e proveu o apelo da União, assentando que o artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, ao remeter à lei a disciplina sobre as exigências para a concessão da imunidade às entidades beneficentes de assistência social, assim o fez de forma genérica, sem referir-se a lei complementar, motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária. No Extraordinário interposto com alegada base na alínea do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 146, inciso II, e 195, § 7o, do Diploma Maior. Aduz ter jus ao gozo da imunidade tributária, quanto ao recolhimento de

2 Ementário do STF - Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário 210.251-2 – Rel. Min. Ellen Gracie – DJU

28.11.2003.

3 Ementário do STF – Recurso Extraordinário 115510 – Rel. Min. Carlos Madeira – DJU 11.11.1988

contribuições previdenciárias, considerado o fato de o § 7o do artigo 195 da Carta veicular verdadeira regra de não-incidência. Diz da inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei no 8212/91. Em face do disposto no inciso II do artigo 146 da Constituição Federal, entende aplicáveis à espécie os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, aos quais, conforme consignado no acórdão de origem, atendeu plenamente. (...) Está-se diante de articulação sobre a harmonia do artigo 55 da Lei 8.212/91 com o ordenamento jurídico-constitucional. A matéria possui relevância, tendo conta as entidades beneficentes que atuam no campo social. Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do artigo 55 da Lei n o 8.212/91 ganhe contornos vinculantes.” – grifos nossos.

Superado este ponto, passa-se à discussão do mérito da ação.

DAS RAZÕES DO RECURSO DA AFRONTA AO ARTIGO 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Preliminarmente é preciso deixar bem claro que a Recorrente possui, há mais de 50 anos, o Certificado de Entidade Filantrópica expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Diante disto, quando o E. Tribunal confirma que a Recorrente possui o certificado – CEBAS, mas afirma que outros requisitos legais deveriam ser comprovados pela recorrente, afronta diretamente os ditames do artigo 150, IV, ‘c’, da Constituição Federal.

Conforme pontuado, a expedição dos certificados é precedida de uma análise minuciosa quanto ao preenchimento, pelos solicitantes, dos requisitos estabelecidos por cada ente federativo, para que em sua esfera seja concedido um certificado, atestando a qualificação de filantropia.

Assim que, uma vez certificada essa condição, qualquer dúvida ou contestação mostra-se descabida, mesmo porque na ausência de qualquer um desses requisitos, esses certificados podem ser revogados pelos mesmos órgãos que inicialmente os atestaram.

Neste sentido, há precedente no Supremo Tribunal Federal, como se observa no voto proferido pelo Ilmo. Senhor Ministro Nelson Jobim em recente julgamento sobre a matéria:

“(...) e a filantropia é da competência do reconhecimento do órgão do Executivo -, portanto, averbada à condição de filantrópica pelo órgão do Executivo, cabe ao Tribunal não discutir essa matéria, mas aceitá-la como tal, salvo se há um lugar próprio para discutir isso.” 4 – grifos nossos.

Dessa forma, ao contrário do v. acórdão ora guerreado o qual, frente aos Certificados da Recorrente, não há que se falar em necessidade da apresentação de qualquer outro documento ou requisito para comprovar o direito à fruição da imunidade tributária; o Ministro Nelson Jobim entende que uma vez averbada à condição de filantrópica pelos órgãos administrativos, não cabe ao poder judiciário sequer discutir tal matéria.

Assim, esse E. Supremo Tribunal reconhece os Certificados de Filantropia como fato incontroverso da imunidade tributária para fins demandados.

Também é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é suficiente para comprovação do direito líquido e certo ao reconhecimento da imunidade pleiteada. Vejamos.

“TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – CABIMENTO.

1. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e, por ter rito processual célere, não comporta dilação probatória. 2. Sem a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não se comprova direito líquido e certo ao reconhecimento de imunidade tributária.

3. Além do mais, o mandado de segurança não se presta a demonstrar a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária, pois isso requer dilação probatória, que é incabível em sede de mandado de segurança.

4. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é previsto no art. 55, II, da Lei n. 8.212/91 e encontra-se em consonância com os ditames constitucionais, como já decidiu o STF no RE-AgR 00.000 OAB/UF , Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicado no DJ de 24.6.2005.

5. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico sob a égide do Decreto-Lei n. 1.572/77 é passível de ser objeto de novos requisitos para o gozo da imunidade tributária e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

6. O pedido de reconsideração in casu formulado ao CNAS não possui efeito suspensivo, pois a Resolução CNAS n. 177/2000 não o prevê, dependendo, caso a caso, de deliberação da autoridade que o recebeu. No caso particular não há prova desta concessão. Recurso ordinário improvido.” (STJ - RMS 00.000 OAB/UF– Min. Relator Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 05.05.2008) – g.n.

Ou seja, a contrário senso, na via mandamental os certificados de filantropia preenchem o requisito da prova pré-constituída para quem pleiteia o reconhecimento da imunidade tributária.

Dessa forma, ‘data vênia’ , a análise da imunidade pleiteada não demanda outros documentos senão os que foram juntados à inicial - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (emitido pelo CNAS), bem como outros certificados emitidos por órgãos municipais, todos renovados e válidos.

A Recorrente também comprovou, através de seu Estatuto Social, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas e aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Mesmo porque, se assim não fizesse, não conseguiria a renovação anual de seus certificados.

Ou seja, com a apresentação dos Certificados o fato tornou-se incontroverso , apto a demonstrar a liquidez e certeza do direito pleiteado, conforme os ditames do artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal.

E, não se diga que a Recorrente pretende, com este recurso, rediscutir matéria fático-probatória. Pretende-se aqui comprovar, com respaldo de ampla jurisprudência, que os documentos apresentados são suficientes a suprir os requisitos da imunidade tributária e, consequentemente, aptos a demonstrar seu o direito líquido e certo, reclamado via do mandado de segurança.

Tal presunção decorre do fato de haver em todas as esferas administrativas regulamentações especiais estabelecendo condições para que uma pessoa jurídica seja considerada entidade beneficente.

De forma que o reconhecimento de beneficência é precedido de uma análise minuciosa quanto ao preenchimento, pelos solicitantes, dos requisitos estabelecidos por cada ente federativo, para que em sua esfera seja concedido um certificado, atestando a qualificação de filantropia.

Assim que, uma vez certificada essa condição, qualquer dúvida ou contestação mostra-se descabida, mesmo porque na ausência de qualquer um desses requisitos, esses certificados podem ser revogados pelos mesmos órgãos que inicialmente os atestaram.

A corroborar com o exposto acima, os artigos 3o e 4o do Decreto no 2.536 de 1998, cujo teor regulava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos:

“Art. 3o Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:

I - estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado;

II - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

III - estar previamente registrada no CNAS; IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais ;

V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;

VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; VII - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;

X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

XI - seja declarada de utilidade pública federal.

Art. 4o - Para fins do cumprimento do disposto neste Decreto, a pessoa jurídica deverá apresentar ao CNAS, além do relatório de execução de plano de trabalho aprovado, pelo menos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, relativas aos três últimos exercícios:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração do resultado do exercício;

III - demonstração de mutação do patrimônio;

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;

V - notas explicativas.”

Por fim, dispunha o artigo 7o do mesmo decreto:

Art. 7o - Compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto e de legislação específica, bem como cancelar, a qualquer tempo, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, se verificado o descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2o e 3o.” – grifos nossos.

A função precípua dos certificados não é outra que atestar que determinada entidade cumpre os requisitos constitucionais e legais exigidos à declaração, no caso concreto a manutenção, de entidade filantrópica. Requisitos estes, diga-se, até mais abrangentes dos dispostos no artigo 14 do CTN (lei competente a regulamentar as limitações ao poder de tributar).

Portanto, nota-se que o artigo 14 do CTN dispõe como requisitos: I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e; III) manter as escrituras de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, ou seja, exigências constantes nos incisos VII e IV do artigo 3o do Decreto 2.536/98 e artigo 4o do mesmo Decreto, respectivamente.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de provas aptas a comprovar os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, uma vez estes são analisados, periodicamente, para a manutenção dos certificados.

O mandado de segurança não só é viável como, na oportunidade, era medida judicial competente para afastar, no caso concreto, um ato normativo inconstitucional que atentou sobre um direito constitucionalmente garantido – em afronta direta ao artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal.

Assim, indubitável que com a apresentação dos certificados comprova-se o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 150, VI, ‘c’ da CF e do artigo 14 do CTN no tocante à imunidade dos tributos incidentes no desembaraço aduaneiro de bens pelas Entidades Beneficentes.

Contudo, ‘data a devida vênia’, a referida lei só pode ser lei complementar (nunca ordinária), justamente porque vai regular uma imunidade tributária que é uma “limitação constitucional ao poder de tributar” .

Ora, as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal, só podem ser reguladas por meio de lei complementar.

“Art. 146 – Cabe à lei complementar: (...)

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”

Diga-se, por oportuno, que o cerne da questão para que se determine a necessidade ou não de lei complementar repousa sobre a matéria a ser disciplinada, a qual, em virtude de sua complexidade e importância, merece tratamento legislativo mais rigoroso.

Em outras palavras, se o legislador constituinte determinou que as limitações ao poder de tributar somente serão reguladas por lei complementar, claro resta que sua intenção é proteger o instituto em questão - e não apenas criar regras processuais a serem seguidas - evitando, assim, abusos legislativos que contrariam a manutenção da democracia.

Posicionamento uníssono de nossa doutrina pátria:

“A lei complementar é uma lei nacional balizadora das atividades impositivas do Estado e assecuratória dos direitos dos contribuintes, assim inscrita no Texto Constitucional de 1988, no art. 146 (...).

Sendo a imunidade tributária uma limitação ao poder de tributar, os requisitos que definirão a não incidência impositiva terão de ser fixados na lei que, por força da dicção constitucional, guarda a natureza normativa de lei complementar.” – Maria Teresa de Cárcomo Lobo 5

“Em resumo, o único veículo competente para estabelecer os requisitos para que as entidades educacionais e assistenciais façam jus à imunidade é a lei complementar, devendo esta ainda circunscrever-se aos ditames constitucionais, de modo a proporcionar às entidades educacionais e assistenciais o pleno gozo do benefício imunitório. Nem mesmo a imunidade do art. 195, § 7o, pode ser alvo de lei ordinária. Não cabe a alegação de que, em se tratando de tributo exclusivo da União, dispensada estaria a edição de lei complementar. A sujeição apenas aos requisitos estabelecidos em lei complementar decorre de ser a contribuição para a seguridade social, versada no art. 195, § 7o, espécie das contribuições sociais previstas no art. 149, que vincula sua criação à lei complementar (art. 146, III). – Aires Fernandino Barreto 6

“Ademais, a imunidade abrange um largo espectro de tributos, de competência de diferentes entes políticos; há de haver, portanto, norma uniforme, geral, que se aplique às diversas esferas de poder (inclusive ao federal). Ora, essa norma geral deve ser veiculada por lei complementar. Não é admissível que a lei ordinária de cada ente político (federal, estadual ou municipal) possa ditar esses requisitos, pois isso implicaria aceitar o absurdo lógico de uma limitação do poder de tributar ser definida pelo próprio titular (legislador ordinário) desse poder, esvaziando por completo a limitação.” – Luciano Amaro 7

Acrescente-se que a lei complementar deve, no caso, cuidar apenas de aspectos formais, isto é, limitar-se a apontar medidas aptas a assegurar a eficácia do mandamento constitucional em discussão. Não lhe é dado restringi-lo, deturpá-lo ou anulá-lo.

Quer-se com isso deixar assentado que a Constituição absolutamente não atribuiu, ao legislador complementar, competência para abrir ou fechar as portas da tributação das instituições educacionais. Pelo contrário, apenas permitiu estabeleça os requisitos pertinentes e adequados à fruição da imunidade, sem, no entanto, frustrá-la.

Muito bem: faz às vezes de tal lei complementar o art. 14 do Código Tributário Nacional.

Os requisitos do artigo 14, CTN são preenchidos pela Recorrente, requisitos estes comprovados nos autos através da apresentação das certidões competentes.

6 Imunidades Tributárias, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas Tributárias – Nova série 4, Editora RT,

Certo é que, se Recorrente foi considerada entidade de assistência social para fins do artigo 150, VI, ‘c’, CF, como vimos, versa sobre outra hipótese de imunidade tributária, igualmente regulamentada pelo artigo 14 do CTN.

Nesse sentido, só podemos visualizar duas situações: ou a entidade é beneficente e, portanto, sobre suas operações não incide qualquer tributação; ou a entidade não é beneficente e nesta situação sofrerá a tributação normal.

Assim, a Recorrente é reconhecidamente uma entidade imune à tributação ora discutida.

Anote-se, finalmente, que os bens adquiridos pela Recorrente são bens necessários para o desenvolvimento de suas atividades (equipamentos hospitalares), não havendo que se questionar que os mesmos se destinam ao uso interno hospitalar, logo diretamente relacionados com a sua finalidade essencial, em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 150, § 4o da Constituição Federal.

Por fim, cabe consignar a Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça de no. 612 que prevê: “ O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade ” que corrobora todos os argumentos exaustivamente declinados pela recorrente neste feito.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, reportando-se às suas manifestações anteriores e, sobretudo, invocando os doutos subsídios dos Ilustres Julgadores desse Egrégio Supremo Tribunal, a Recorrente espera seja o presente admitido, conhecido e provido, para o fim de ser, ao final, reformado o v. acórdão combatido.

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF