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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6103

Petição - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nomee OUTROS , por seus advogados, nos autos supra , promovido contra NomeE Nome(FHE - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO) e Nome, vem, respeitosamente,

º à presença de Vossa Excelência, e, em atenção ao r. despacho de n (00)00000-0000, apresentar a complementação

de sua peça inicial, qual seja,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE

com fulcro no artigo da LINDB, artigos 1.814 e ss. do Código Civil, e nos termos do artigo 308 NCPC.

1. breve resumo dos Fatos

Como já mencionado na inicial cautelar antecedente, os Requerentes são filhos de Nome, falecido em 16.05.2017, com 87 anos de idade. Era casado com a Requerida desde o ano 2000.

Em 15.08.2014, foi atestado pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica que o Sr. Nomenão estava no pleno gozo de suas faculdades mentais há pelo menos 7 anos, declarando-o incapaz para exercer os atos da vida civil desde 2007:

[1]

Tal condição foi confirmada pela r. sentença proferida nos autos de Interdição e Curatela de nº 1009131-75.2015.8.26.0577, datada de 15 de agosto de 2016 onde a segunda Requerida foi nomeada Curadora:

[2]

No entanto, chegou ao conhecimento dos Requerentes que houve registro de alteração de beneficiários de uma apólice de seguro de vida contratada pelo Sr. Nome, com data posterior à sua incapacidade, datada de 20/10/2016, e com protocolo em data anterior à assinatura, 26/09/2016 . Referida alte ração retirou os demais beneficiários da apólice, deixando apenas sua esposa, ora segunda Requerida, como beneficiária:

[3]

Vale dizer que, além da alteração da apólice possivelmente fraudulenta, muito provavelmente situação semelhante ocorreu quando da realização de um testamento, datado de 04.01.2012, quando o Sr. Nomejá se encontrava com demência de Alzheimer, diagnosticada há mais de 07 anos .

Diante do ocorrido, os Requerentes se socorrem ao Judiciário para apurar as fraudes cometidas em favor da segunda Requerida e por consequência declará-la indigna a receber quaisquer bens ou valores deixados pelo Sr. Nome, seja decorrente de seguro de vida, de testamento ou ainda de herança, nos termos da legislação vigente.

2. do Direito

2.1 DO ATO INDIGNO - falsificação para alteração de beneficiários da apólice de seguro de vida

Conforme amplamente demonstrado na cautelar antecedente, o Sr. Nome, pai dos Requerentes contratou em vida apólice de seguro de vida perante à primeira Requerida.

No entanto, após o falecimento do Sr. Nome, chegou ao conhecimento dos Requerentes que ocorreram alterações de beneficiários quando o Sr. Nomejá estava incapaz para realizar os atos da vida civil .

Além deste fato inconteste, notório que a assinatura aposta na solicitação de alteração que os Requerentes tiveram acesso é bastante diferente da assinatura do Sr. Nome, que inclusive já assinava com as dificuldades de uma pessoa idosa. Nesse sentido, necessário colacionar imagens de assinaturas do Sr. Nome, para comparação:

[4]

[5]

Como facilmente se observa, o Sr. Nomeescrevia de forma inclinada para a esquerda, enquanto que a assinatura da solicitação de alteração de beneficiários, indevidamente efetivada pela primeira Requerida , foge completamente deste padrão:

[6]

Assim, é possível verificar numa sucinta análise que a assinatura aposta na solicitação de alteração de beneficiários do seguro de vida é completamente diferente das demais e não parece ter sido escrita por pessoa com as dificuldades motoras inerentes à uma pessoa com aproximadamente 86 anos de idade.

Ademais, ainda que assim não fosse, necessário frisar que tanto no momento da solicitação de alteração quanto no momento da assinatura do testamento, o Sr. Nomejá estava inabilitado para realização dos atos civis pois já não estava em pleno gozo suas faculdades mentais - condição essa atestada pela equipe médica que o atendeu em 15.08.2014.

Não obstante, considerando que a alteração foi realizada em beneficio único e exclusivo da primeira requerida, que na época era a curadora do Sr. Nome, imperioso que esta não se beneficie do seguro em questão, devendo a referida apólice ser destinada ao espólio quando da abertura da sucessão.

É certo que, nos termos do artigo 794 , do Código Civil, o prêmio decorrente de seguro de vida para o caso de morte não faz parte do patrimônio do de cujus e nem se consubstancia em herança. Também não se pode olvidar que o artigo 1.814 do Código Civil versa apenas sobre a exclusão da sucessão.

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Art. 1814 . São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários : III - que, por violência ou meios fraudulentos inibirem ou obstarem o autor da , herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

No entanto, ainda que valores provenientes de seguro de vida não são herança, imperioso que se aplique analogicamente ao presente caso, o disposto no artigo 1.814 supra, para que se retire a segunda Requerida da qualidade de beneficiária da apólice, declarando-a indigna. É o que pede o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Artigo 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Nelson Rosenvald ensina que a incompatibilidade do sancionado com o patrimônio do autor da herança, inclusive, conduz à impossibilidade de recebimento de eventual indenização decorrente de seguro de vida deixado pelo extinto, impedindo que ocorra um benefício indireto [7] .

Desta forma, deve-se aplicar, analogicamente, o instituto da indignidade e seus efeitos em âmbitos que transcendem a herança, como no caso em tela. Nesse sentido:

DIREITO DAS SUCESSÕES. INDIGNIDADE. Pretendida exclusão de beneficiário de plano de pecúlio, condenado no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Incidência do artigo 1.595 do Código Civil de 1916, vigente à época da morte. Rol que não é taxativo. Casos de indignidade que consagram uma tipicidade delimitativa, a comportar analogia limitada. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado pelos bens deixados pela vítima. Interpretação teleológica. Enquadramento no espectro finalístico da norma jurídica em análise. Indignidade reconhecida. Sentença

reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Relator: Paulo Alcides; Comarca: Itu;

Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/08/2013;

Data de registro: 16/08/2013; Outros números: (00)00000-0000)

Declaratória - Caso Concreto - Previsão legal - Ausência - Analogia - Costumes-

Princípios Gerais do Direito- Possibilidade. Seguro de vida- segurada- homicídio-

beneficiário- indignidade- declaração- indenização- herdeiros. Não havendo

previsão legal quanto à determinada situação apresentada à apreciação do julgador,

deve utilizar-se da analogia, dos costumes e princípios gerais do direito.

Inteligência do art. da LICC. Vindo a pessoa que indicou como beneficiário do

seguro de vida o seu algoz, se por ele assassinada, deve ser reconhecida a

indignidade deste, sob pena de malferir os mais comezinhos princípios do direito.

Declara a indignidade do beneficiário do seguro de vida, deve este ser pago aos

herdeiros do segurado. (TJMG, 1.0518.00000-00/001 (1), rel. José Amâncio, Dj

07.04.2006)

Resta de sobejo demonstrada a indignidade da segunda Requerida que, ao tentar reverter integralmente para si os valores constantes da apólice de seguro, praticou ato indigno contra seu falecido marido, o que autoriza a aplicação por analogia do inciso III do artigo 1814 do Código Civil.

Ademais, vale dizer que, nos termos do que determina o artigo 801, parágrafo 2º do Código Civil, seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Assim, tendo em vista que os beneficiários sequer foram comunicados da modificação da apólice, de rigor seja declarado nula respectiva modificação, uma vez que em notória afronta ao disposto no § 2º do artigo 801 do Código Civil.

Diante do exposto, imperioso que as assinaturas do Sr. Nomesejam periciadas para que se constate a fraude realizada em favor da segunda Requerida, com a sua exclusão da qualidade de beneficiária do seguro de vida e também de eventual sucessão testamentária ou hereditária, com o direcionamento dos valores da apólice ao espólio.

3. Da legitimidade passiva da primeira requerida (POUPEX - FHE)

Em que pese o fato de a primeira requerida ser a estipulante do seguro de vida ora objeto da demanda, necessário mencionar que toda a documentação a qual os Requerentes tiveram acesso (especialmente a solicitação de alteração de beneficiários fraudulenta) possuíam o timbre da primeira Requerida, conforme se verifica a seguir:

Assim, considerando que os Requerentes não tinham como saber a condição da primeira Requerida de mera estipulante, assim como pela teoria da aparência e boa-fé [8] , a primeira requerida e a seguradora são responsáveis solidariamente.

Ademais, conquanto a empresa estipulante seja mera mandatária do segurado, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação quando, por sua atuação negligente, causar danos à terceiros. É o que se verifica no presente caso. Como visto, a primeira requerida agiu de forma negligente ao realizar alteração de beneficiário da apólice de seguro contratada pelo de cujus.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO - LEGITIMIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE MANDATÁRIA - FALHA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - NEGAR PROVIMENTO. - Nos contratos de seguro coletivo, a regra é que a empresa estipulante, que atua como mera mandatária, não tenha legitimidade passiva para figurar como ré na ação que visa o recebimento do seguro, caso da ação principal. - No entanto, a existência de

controvérsia acerca da falha no cumprimento do mandato é suficiente para demonstrar a legitimidade passiva da empresa estipulante. AI 10145120765204001 MG, 30/09/2013, 11a CÂMARA CÍVEL, Relator Rogério Coutinho.

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NOME E TIMBRE DA ESTIPULANTE NO CONTRATO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MORTE DO SEGURADO. PORTADOR DE NEOLPLASIA AO TEMPO DA ASSINATURA DA PROPOSTA DO SEGURO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. A instituição bancária é solidariamente responsável pelo pagamento da indenização do seguro, quando a contratação ocorre no interior de sua agência, com fornecimento de informações ou documentos que permitam o consumidor deduzir sua responsabilidade principal ou subsidiária pelo cumprimento da obrigação, porque nesse caso não figura como mero estipulante. Ademais, considerando que a relação entre banco e cliente assenta-se nos pilares da segurança e confiança, e se do conjunto probatório e pela falha de informação, eles foram essenciais para o cliente decidir pela contratação do serviço, não pode haver dúvidas de que esse fornecedor responde solidariamente com o prestador do serviço objeto do contrato. 2. No caso em apreço, além da contratação ocorrer dentro da agência bancária, a documentação preenchida pelo segurado permitiria ao leigo concluir que se tratava de mais um serviço vinculado à sua atividade ou do seu grupo econômico, daí porque teria a segurança quanto ao cumprimento da prestação. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O proponente do seguro já sabia que era portador de neoplasia, contudo sonegou essa informação da Seguradora no momento do preenchimento do questionário para análise do risco. Violada a boa-fé objetiva, afasta-se o dever de pagamento da indenização. 4. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Sem custas e honorários. 3. Julgamento na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95....

Distrito Federal Publicado no DJE : 05/10/2015 . Pág.: 386 - 5/10/2015 Apelação Cível do Juizado Especial

Diante do exposto, deve a primeira requerida permanecer no polo passivo da demanda e responder pelos atos de sua prestação de serviços até decisão final.

4. inclusão da MAPFRE SEGUROS no polo passivo

Com o fim de se evitar maiores discussões, os Requerentes desde já requerem a inclusão da Seguradora MAPFRE Seguros, sociedade anônima inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, no polo passivo da demanda para responder pelo pagamento da apólice e pela perícia a ser realizada em todos os documentos e solicitações assinados pelo Sr. Nome, especialmente aqueles assinados após a constatação de sua invalidade.

5. Dos pedidos

Pelo exposto, requer:

i. Seja a MAPFRE Seguros S.A, sociedade anônima inscrita sob o CNPJ nº 54.484.753/0001-49, com sede na Avenida das Nações Unidas, 11.71, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04583-105, incluída no polo passivo da demanda, para que seja citada e intimada a não realizar qualquer pagamento enquanto não resolvida a questão de falsidade suscitada;

ii. Sejam os requeridos intimados a apresentar defesa, sob pena de revelia;

iii. Seja realizada a perícia nas supostas assinaturas do Sr. Nomeem toda a documentação

relativa ao seguro de vida contratado perante a primeira Requerida e a MAPFRE Seguros;

Ao final requer a procedência do feito para:

i. O reconhecimento de falsidade da alteração de beneficiários realizada na apólice de seguro de vida, em momento posterior à incapacidade do Sr. Osmar;

ii. Com a constatação da falsidade, seja o valor proveniente da aludida apólice direcionado ao espólio do de cujus para posterior partilha entre os herdeiros; e

iii. Diante do ato de falsificação para benefício próprio praticado pela segunda Requerida, seja declarada sua indignidade com a consequente exclusão da qualidade de beneficiária de quaisquer seguros deixados pelo Sr. Osmar, e de herdeira legitima e/ou testamentária, em eventual sucessão, ou,

iv. Caso assim não se entenda, subsidiariamente, requer, após a apresentação do histórico completo de contratação pelo de cujus perante a primeira Requerida, sejam restabelecidos os beneficiários da última alteração realizada enquanto o Sr. Osmar ainda era capaz (não posterior a 2007).

Requer ainda, sejam os Requeridos condenados ao pagamento da custas e honorários advocatícios em patamar não inferior a 20% do valor da causa.

Provar o alegado por todos os demais meios de prova admitidos em direito, notadamente por nova prova documental, e pericia grafotécnica de assinaturas.

Os autores informam que possuem interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do NCPC.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações doravante dirigidas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor estimado (valor aproximado da apólice de seguro) de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

de Ilhabela para São José dos Campos, 20 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Documento número (00)00000-0000- pág. 5.

[2] Documento número (00)00000-0000- pág. 6.

[3] Documento número (00)00000-0000- pág. 10.

[4] Assinatura do RG.

[5] Assinatura do Testamento.

[6] Assinatura da alteração fraudada.

[7] Curso de Direito Civil: sucessões, vol. 7, São Paulo: Atlas, 2015, p. 105

[8] Artigoº doCDCC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2 º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

34 do CDC: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.