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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6103

Petição - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação declaratória

Nomee OUTROS , por seus advogados, nos autos supra , promovido contra NomeE Nome(FHE-FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO) e Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo1.0099 e seguintes doCódigo de Processo Civill, interpor, em face da r. sentença de fls.,

RECURSO DE APELAÇÃO

Requer, nos termos do artigo 1.010, § 2, a intimação da parte contrária, via imprensa, para que, querendo, apresente dentro do prazo legal as contrarrazões ao recurso.

Requer, por oportuno, que todas as intimações sejam destinadas, aos subscritores sob pena de nulidade.

Termos em que, do recebimento do recurso e da remessa eletrônica dos autos ao juízo ad quem ,

* O documento foi criado com margens que excedem a largura da página. Foi realizado o enquadramento na visualização,

este efeito não altera o documento original assinado, apenas a sua visualização.

pede Deferimento.

Ilhabela, 05 de novembro de 2018 .

Nome

00.000 OAB/UF

razões de apelação

Nomee OUTROS Apelantes:

NomeE Nome(FHE - Apelados:

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO) e Nome

3a Vara Federal de São José dos Campos do Estado de São Paulo -

Origem: SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

E. Tribunal,

Colenda Turma,

Eminente Relator,

Trata-se de recurso de apelação, interposto em face da r. sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, conforme abaixo transcrito:

Nome, Nome, Nomee Nome, qualificados nos autos, propuseram tutela cautelar antecedente em face de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E Nome) e de Nome, com a finalidade de determinar a suspensão do pagamento da indenização por seguros de vida. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de OSMAR GOMES DA SILVA, falecido em 16.5.2017, com 87 anos de idade, e que o de cujus era casado com a correquerida NomeANTÔNIA desde 08.12.2000, sob o regime da separação obrigatória de bens. Sustentam que, em 15.8.2014, foi atestado pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica que o falecido não estava no gozo das faculdades mentais havia pelo menos 7 anos, com a declaração de incapaz para os atos da vida civil desde 2007. Afirmam que a correquerida NomeANTONIA MENDES propôs ação de Interdição e Curatela, cuja sentença também reconheceu a condição de incapaz do Sr. OSMAR. Afirmam que o de cujus contratou seguro de vida com a POUPEX quando ainda era capaz, cujos beneficiários eram seus dois netos e sua esposa. Dizem que os beneficiários do seguro de vida contratado foram alterados após a constatação de incapacidade do de cujus, ou seja, em 26.9.2016, sendo retirados os netos e figurando como beneficiária somente a sua esposa. Alegam que a correquerida NomeANTONIA, curadora do Sr. Osmar, alterou a relação de beneficiários do seguro, para que fosse a única e exclusiva beneficiária, bem como que a assinatura da alegada alteração é bem diferente da assinatura do de cujus. Informam que a coautora Nomerequereu a lavratura do boletim de ocorrência nº 607/2017 e notificou a POUPEX sobre os fatos para que não realizasse qualquer pagamento de indenização. Finalmente, afirmam que além da alteração fraudulenta da apólice, acreditam que tenha ocorrido o mesmo com a realização de testamento, datado de 04.01.2012, quando Sr. Osmar já era portador de demência. A inicial foi instruída com documentos. Distribuída a ação a 4a Vara Cível desta Comarca, o processo foi remetido à Justiça Federal por força da r. decisão de Id (00)00000-0000, vindo a este juízo por redistribuição.

O pedido de tutela cautelar antecedente foi deferido, determinando-se a suspensão de quaisquer pagamentos, bem como que a requerida POUPEX trouxesse todo o histórico e documentos relativos ao falecido, desde a primeira apólice e até o último pedido de alteração.

Citada, Nomeofereceu contestação em que sustenta a improcedência do pedido. Alega que o falecido, embora envelhecido e adoentado, era capaz de exprimir sua vontade, sendo conhecedor da índole e do comportamento de seus filhos. Diz que ele manifestou validamente a vontade de alterar os beneficiários do seguro, sendo que a demora no protocolo de tal documento deu-se em razão das "limitações sociais" e de sua "timidez". Afirma que o fato de o protocolo ter sido feito depois da sentença de interdição não invalida a declaração de vontade antes exprimida, aduzindo que a perícia administrativa teve por finalidade constatar (ou não) o direito à isenção do imposto de renda. Acrescenta que o fato de ter declarado que o falecido experimentava "perda de memória, humor deprimido e irritabilidade" não é conclusivo quanto à falta de capacidade entender o ato, já que firmado por pessoa leiga e com limitações de nível educacional. Afirma, ainda, que a doença de Alzheimer é progressiva e que a inaptidão para expressar a vontade, por parte do falecido, só ocorreu em agosto de 2016, data da sentença de interdição. Alega, também, que a alteração dos beneficiários do seguro se deu por vontade do falecido, em documento que ele próprio assinou, afirmando ser normal que o padrão de assinaturas tenha se alterado com o passar dos anos.

A contestação também foi instruída com documentos.

A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ofereceu contestação em que sustenta, preliminarmente, a necessidade de sua integração à relação processual, na qualidade de estipulante do seguro de vida (e mandatária do segurado). Afirma sua ilegitimidade passiva para o pedido de pagamento do seguro e, no mérito, a improcedência do pedido.

A ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMRÉSTIMO - POUPEX também contestou, afirmando sua ilegitimidade passiva "ad causam", já que seria meramente supervisionada pela FHE. No mérito, diz apenas administrar a conta poupança do falecido, não sendo parte no contrato de seguro de vida, sendo certo que o pedido deveria ser dirigido à Seguradora (SEGURADORA MAPFRE VIDA S/A) ou à estipulante do seguro (a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE).

Os autores emendaram a petição inicial, formulando pedidos de declaração de falsidade da alteração dos beneficiários da apólice de seguro de vida, revertendo-se o valor proveniente do seguro para o espólio, para posterior partilha entre os herdeiros, excluindo-se a requerida NomeANTONIA da qualidade de beneficiária de quaisquer seguros deixados pelo falecido, bem como de herdeira legítima e/ou testamentária. Subsidiariamente, pretende que sejam restabelecidos os beneficiários da última alteração realizada enquanto o falecido ainda era capaz (não posterior a 2007).

Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

MAPFRE VIDA S/A compareceu aos autos manifestando interesse em pagar a indenização proveniente do seguro, liberando-se da obrigação, para que seja resolvido por este Juízo a quem pertence tal valor.

Em audiência, foi deferido o pedido da seguradora, que depositou a importância correspondente a R$ 176.658,19.

A FHE ofereceu contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva "ad causa" para pagamento do seguro e, no mérito, pedido seja julgado improcedente o pedido.

A POUPEX também contestou, igualmente alegando sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a somente o herdeiro ou legatário poderá ter sua indignidade declarada. Instadas as partes à especificação de provas, a POUPEX reiterou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, para que informe se a POUPEX estaria autorizada a atuar no ramo de seguros. Reiterou o pedido de exame da preliminar suscitada. A FHE formulou o mesmo pedido de expedição de ofício.

A requerida NomeANTONIA requereu a colheita de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental.

Os autores requereram a produção de prova pericial grafotécnica, o depoimento pessoal dos funcionários da FHE que carimbaram a solicitação de alteração da apólice e o depoimento pessoal da requerida NomeANTONIA. Pediram, ainda, seja a FHE intimada a trazer aos autos os originais da comunicação de sinistro de invalidez, acrescentando que não se opõem à extinção do feito em relação à POUPEX. Requereram, ademais, a tramitação prioritária do feito, por terem as autoras Nomee Nomemais de 60 anos. Requereram, ainda, a concessão de gratuidade processual aos autores Nomee Nome Nome.

É o relatório. DECIDO.

Preliminarmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade das autoras Nomee Nome. Anote-se.

Tendo em vista que os autores recolheram as custas processuais e não alegaram ou comprovaram qualquer alteração na situação de fato que justifique a concessão da gratuidade processual nesta fase, indefiro tal pedido, sem prejuízo de eventual reexame caso sobrevenha prova efetiva dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Reconheço, ademais, a ilegitimidade da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E Nome- POUPEX para figurar no polo passivo da relação processual.

Os documentos afinal trazidos aos autos mostram que se trata de pessoa jurídica dotada de personalidade própria, inconfundível com a da Fundação Habitacional do Exército - FHE. Embora tenha sido um preposto da POUPEX a receber a notificação extrajudicial para que não fosse paga a indenização, depois ficou constatado que esta entidade não mantém qualquer relação com o seguro de vida em questão.

Observo, ademais, que a Justiça Federal não tem competência para analisar os pedidos de declaração de indignidade, nem de exclusão da requerida NomeANTONIA da condição de herdeira ou legatária, nem para impedir que esta seja beneficiária de outros seguros que não o discutido nestes autos.

Recorde-se que a competência da Justiça Federal justificou-se, no caso, pelo só fato de figurar no polo passivo da relação processual a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO

EXÉRCITO - FHE, que tem natureza equiparada à de autarquias federais. Essa é, inclusive, a orientação da Súmula nº 324 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército".

Portanto, todos esses pleitos devem ser deduzidos em ações próprias, de competência da Justiça Estadual.

Aliás, neste ponto, é induvidoso que a FHE é a entidade estipulante do seguro e, seja qual for a solução da lide quanto ao mérito, terá sua esfera de direitos subjetivos alcançada pela sentença a ser proferida. Diante disso, mesmo que não seja diretamente responsável pelo pagamento do seguro (atribuição da companhia Seguradora), deverá figurar no polo passivo.

Indefiro todos os pedidos de produção de prova, considerando que os elementos já trazidos aos autos são suficientes para a solução da lide.

Quanto à expedição de ofício à SUSEP, entendo que nenhuma utilidade concreta haverá para o processo, acrescentando-se que se trata de prova que a FHE poderia produzir tranquilamente, sem necessidade de intervenção deste Juízo.

Quanto à perícia grafotécnica, à prova testemunhal, aos depoimentos pessoais e à juntada do comunicado de sinistro por invalidez, entendo que são claramente desnecessários, à vista dos documentos já trazidos aos autos (artigos 370, parágrafo único, 443, I, 464, § 1º, II, todos do Código de Processo Civil).

Ademais, a perícia grafotécnica seria fatalmente inconclusiva, já que não há mais possibilidade de colher padrões de confronto de assinaturas (considerando a morte do assinante). Além disso, não há nenhuma controvérsia quanto ao fato de ter sido o falecido quem assinou o documento. A controvérsia efetivamente existente diz respeito ao fato de estar (ou não) no pleno gozo de suas faculdades mentais quando assinou.

Quanto ao depoimento pessoal, em especial, tampouco é controvertido o fato de ter sido a requerida NomeANTONIA quem entregou o documento à FHE, já que se trata de fato confessado por ela.

Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Neste ponto, os documentos trazidos aos autos demonstram que o falecido já tinha o diagnóstico de "Alzheimer", uma doença caracterizada como "alienação mental" pela Junta de Saúde do Comando da Aeronáutica, conforme avaliação médica realizada em 2014 (doc ID (00)00000-0000).

Tais conclusões foram também corroboradas em perícia realizada nos autos da ação de interdição movida pela correquerida Nome.

Na sentença proferida na ação de interdição, está registrado, no relatório, que a própria NomeANTONIA (ora requerida), alegou que seu cônjuge "padece de problemas mentais, com diagnóstico de Demência de Alzheimer, não executa sozinho qualquer atividade, necessidade constante ajuda de outra pessoa. Não esboça qualquer entendimento, portanto impossibilitado para prática de atos da vida civil".

As conclusões da perícia ali realizada, transcritas naquela sentença, são as seguintes: "[...] O réu apresenta quadro compatível com o diagnóstico de Demência de Alzheimer, código F.00 da CID 10, trata-se de doença mental, no sentido da lei civil, que prejudica totalmente o discernimento e impede a expressão plena de sua vontade, portanto, absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida".

Portanto, a própria requerida NomeANTONIA confessa que o Sr. Osmar não tinha nenhuma condição de exprimir livremente sua vontade. Não se tratava, apenas, de pessoa "envelhecida" e "adoentada", mas de alguém sem qualquer condição de discernir e compreender o conteúdo e o significado do ato de alterar os beneficiários de seu seguro de vida.

Acrescente-se que, embora NomeANTONIA fosse casada com o Sr. Osmar desde o ano 2000, este não tomou qualquer providência para alterar os beneficiários de seu seguro de vida e só o fez depois da própria sentença de interdição.

É sintomático que o falecido tenha, em 2004 , alterado a relação de beneficiários do denominado "Benefício pós Falecimento - BEFALE" do Clube da Aeronáutica para incluir NomeANTONIA, mas não tenha feito o mesmo quanto ao seguro de vida. É até possível admitir, como alega NomeANTONIA, que o falecido não mantivesse boas relações com os autores, que são seus filhos. Mas não há nenhuma dúvida de que não tinha condições de manifestar validamente sua vontade quando da alteração dos beneficiários do seguro de vida, razão pela qual tal ato deve ser declarado nulo. Considerando que a indenização pelo seguro se encontra depositada nos autos, entendo não haver qualquer utilidade concreta em determinar a transferência desse valor para o juízo do inventário, inclusive porque tal importância não se comunica para eventuais outros herdeiros, nos termos do artigo 794 do Código Civil. Em face do exposto,

a) com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito , reconhecendo a ilegitimidade passiva "ad causam" da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E Nome- POUPEX. Considerando não ser possível estimar o proveito econômico que seria obtido por esta requerida, condeno os autores ao pagamento de honorários de advogado, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC);

b) com fundamento no artigo 485, IV, também do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito , quanto aos pedidos de declaração de indignidade, de exclusão da requerida NomeANTONIA da condição de herdeira ou legatária, e de impedimento de esta seja beneficiária de outros seguros que não o discutido nestes autos.

c) com base no art. 487, I, do mesmo Código, julgo parcialmente procedente o pedido remanescente , para declarar a nulidade do ato de alteração dos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido, em que figura como estipulante a Fundação Habitacional do Exército; Condeno esta requerida ao reembolso das custas processuais despendidas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários de advogado em favor da patrona dos autores, que, por identidade de razões, arbitro nos mesmos R$ 1.500,00.

d) declaro quitada a obrigação da MAPFRE VIDA S/A, quanto ao pagamento da indenização por morte decorrente do mesmo seguro.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor dos autores, do depósito realizado nestes autos.

Decorrido o prazo legal para eventual recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Por conter contradições e obscuridade, foram opostos embargos de declaração, questionando, em síntese: i) a competência da Justiça Federal para analisar a natureza do seguro constante dos autos, uma vez que o magistrado havia se declarado incompetente para reconhecer o pedido de indignidade ii) o fato de o magistrado a quo ter fundamentado a impossibilidade de transferência do seguro dos autos ao espólio em artigo que versa sobre seguro de vida, quando, na realidade, foi apresentado documento por parte da seguradora informando deferimento do pagamento do sinistro por invalidez, antes do evento mortis iii) qual alteração dos beneficiários da apólice teria sido declarada nula. Todavia, negou-se acolhimento, mantendo-se incólume a r. sentença:

Trata-se de autos de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alegam os autores, ora embargantes, a existência de contradição na sentença embargada, ao reconhecer a incompetência para analisar os pedidos de declaração de indignidade e a exclusão da requerida da condição de herdeira ou legatária e, ao mesmo tempo, não reconhecer a incompetência para analisar se a apólice de seguro objeto dos autos é ou não herança. Dizem os embargantes que a sentença foi igualmente contraditória ao deixar de determinar a transferência do valor depositado para o Juízo do inventário, sem atentar que tinha sido aberto sinistro por invalidez antes do falecimento, o que alteraria a natureza da apólice em questão. Sustentam os embargantes, ainda, a ocorrência de obscuridade na sentença, por não ter declarado qual ou quais as apólices são nulas. É o relatório. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. A sentença esclareceu, em termos absolutamente claros, as razões pelas quais falta competência à Justiça Federal para analisar parte dos pedidos deduzidos pelos autores. A determinação para que não se transfira ao Juízo do inventário o depósito realizado nestes autos decorreu da constatação, pura e simples, de que se trata de valores não incluídos no espólio. Aliás, uma leitura atenta dos autos iria revelar aos embargantes que o depósito realizado tem origem no seguro de vida, pouco importando se houve (ou não) abertura de sinistro por invalidez antes do óbito. Eventual incorreção da sentença, neste ponto, não se constitui em contradição sanável por embargos de declaração, devendo ser impugnada por meio de recurso de apelação, destinado a obter a reforma da sentença neste ponto. A sentença também consignou, explicitamente, que declarou a "nulidade do ato de alteração dos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido, em que figura como estipulante a Fundação Habitacional do Exército". Uma vez mais, a leitura atenta da sentença iria revelar aos embargantes que não se declarou a nulidade de nenhuma apólice, mas apenas da alteração dos beneficiários do seguro. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

Em que pese a indiscutível sabedoria do D. Julgador, a r. sentença merece reforma, conforme se verá adiante.

1. TEMPESTIVIDADE

Considerando a interrupção [1] do prazo recursal gerado pela oposição de embargos de declaração, o prazo de quinze dias úteis para a interposição de Apelação, teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão dos referidos embargos, ocorrida em 11/10/2018 (quinta-feira), tendo como prazo final, considerando as suspensões dos feriados de 12 de outubro, 2 de novembro, e a suspensão do dia 1 de novembro (Port. CATRF3R nº 2 de 24/08/2017), o dia 06/11/2018 (terça-feira).

Resta demonstrada, portanto, a tempestividade do presente recurso de Apelação.

2. Síntese dos fatos e da tramitação em primeira instância

Trata-se, em apertada síntese, de ação declaratória de indignidade proposta pelos herdeiros de Osmar Gomes da Silva, a qual visou a declaração da indignidade da viúva do de cujus , haja vista alteração fraudulenta de beneficiários da apólice de seguro de vida e acidentes, deixada pelo genitor dos autores.

Após a regular tramitação, com apresentação de defesas e instrução, sobreveio sentença de parcial procedência, acolhendo pedido subsidiário de declaração de nulidade, ao que parece, da última alteração de beneficiários realizada após a declaração de invalidez do de cujus .

Por conter obscuridade e contradições na r. sentença, foi necessário o manejo de embargos de declaração, que não foram acolhidos. Nesse sentido, restou contraditória a r. sentença, haja vista que, o MM. Juiz de piso declarou ser a justiça federal incompetente para analisar o pedido de declaração de indignidade formulado pelos apelantes. Por outro lado, não o fez com relação à apólice de seguro objeto da demanda, se deve ou não integrar o patrimônio do espólio.

Restou obscura ao passo que não esclareceu qual ou quais das alterações de beneficiário é ou são nulas, pelo que impossibilitou eventual cumprimento de sentença.

Pelo exposto, em que pese o costumeiro brilhantismo, necessária a reforma da r. sentença pelos fundamentos de direito a seguir.

* O documento foi criado com margens que excedem a largura da página. Foi realizado o enquadramento na visualização,

este efeito não altera o documento original assinado, apenas a sua visualização.

3. razões de reforma da r. sentença

3.1 Preliminarmente

3.1.1 da incompetência da justiça federal para decidir o que é herança

Ao analisar a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria dos autos, o MM. Juízo de piso, consignou que:

Observo, ademais, que a Justiça Federal não tem competência para analisar os pedidos de declaração de indignidade, nem de exclusão da requerida NomeANTONIA da condição de herdeira ou legatária, nem para impedir que esta seja beneficiária de outros seguros que não o discutido nestes autos. [2]

Ocorre que, quando os Apelantes ingressaram com a cautelar que deu origem ao feito, detinham informação de que o seguro objeto dos autos iria ser pago à título de seguro de vida, em função da morte do segurado. Todavia, no decorrer da ação, foi juntado documento por parte da seguradora informando que, na realidade, a seguradora já havia autorizado o pagamento do premio em função de sinistro relacionado à invalidez do segurado.

Criou-se, portanto, no curso da ação, controvérsia jurídica acerca da natureza do seguro objeto dos autos, uma vez que há informação categórica por parte da seguradora, de que o pagamento do prêmio decorrente do sinistro de invalidez estava autorizado, com pagamento programado para o dia 17/05/2018 (Doc Num. (00)00000-0000- Pág. 1).

Ora, se há incompetência para analisar o pedido de declaração de indignidade formulado pelos apelantes e a condição de herdeira ou legatária da corré, igualmente se mostraria a Justiça Federal incompetente para analisar se a apólice de seguro objeto da demanda em tela integra ou não a herança.

Vale dizer que a decisão acerca da competência da Justiça Federal influenciará no resultado do inventário, alterando o monte a ser partilhado entre os herdeiros, pelo que merece reforma a r. sentença para que se reconheça a incompetência da Justiça Federal para apreciar se a apólice de seguro objeto da lide integra ou não o patrimônio do de cujus , com a consequente determinação de transferência do valor depositado nos autos para o inventário.

3.2 do direito

3.2.1 da necessidade de transferência do valor depositado para o inventário - natureza patrimonial do

pagamento - indenização por invalidez

Em que pese o entendimento de afastamento da competência da Justiça Federal para apreciar se a viúva apelada é indigna, ao decidir sobre o pedido de transferência do montante depositado neste processo para os autos do inventário, o magistrado de piso entendeu que tal pedido não teria de ser acolhido, pois o seguro de vida não teria comunicação com a herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil. Veja-se:

Considerando que a indenização pelo seguro se encontra depositada nos autos, entendo não haver qualquer utilidade concreta em determinar a transferência desse valor para o juízo do inventário, inclusive porque tal importância não se comunica para eventuais outros herdeiros, nos termos do artigo 794 do Código Civil. [3]

Não obstante, por ter sido a r. sentença embargada neste ponto, assim consignou:

A determinação para que não se transfira ao Juízo do inventário o depósito realizado nestes autos decorreu da constatação, pura e simples, de que se trata de valores não incluídos no espólio. Aliás, uma leitura atenta dos autos iria revelar aos embargantes que o depósito realizado tem origem no seguro de vida, pouco importando se houve (ou não) abertura de sinistro por invalidez antes do óbito.

De fato, sabe-se que seguro de vida não é bem patrimonial, logo, não deve ser incluído no espólio. No entanto, conforme se verifica da documentação acostada aos autos pela correquerida FHE, foi aberto sinistro por invalidez funcional total e permanente do de cujus , antes do falecimento, o que altera a natureza jurídica do pagamento da apólice em questão, docs Num. (00)00000-0000e Num. (00)00000-0000.

Isto porque, conforme bem demonstrado, a indenização perseguida é aquela que o segurado teria direito em vida, em razão de sua invalidez, integrando, pois, seu patrimônio, devendo, por isso, ser incluída no espólio.

Neste passo, a partir do momento que há a abertura do sinistro por invalidez e autorização para concessão, o valor do seguro passa a integrar o patrimônio do de cujus , não havendo que se falar, portanto, em aplicação do artigo 794 do Código Civil.

Há farta jurisprudência sobre o tema, e o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento arraigado em considerar que as indenizações securitárias decorrentes de invalidez permanente pertencem ao espólio, haja vista seu caráter patrimonial. Observa-se:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente.

2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministra NomeISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) (grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD). LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO. PREVALÊNCIA DA NAUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POSTULADA. 1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. 2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado. 3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 23/05/2014) (grifo nosso)

Ademais, conforme se nota da documentação acostada aos autos pelas apeladas, ao ser informada do falecimento do segurado durante o sinistro de invalidez, a seguradora reconheceu pela necessidade de o pagamento ser realizado nos autos do inventário, em favor do espólio.

Mutatis mutantis , se resta consolidado a natureza patrimonial do seguro objeto da lide, e que o espólio é legítimo a proceder com a cobrança, no presente caso, deve ser realizada a transferência da indenização securitária decorrente de invalidez por doença do segurado em razão de seu falecimento ao inventário, por serem os herdeiros, os beneficiários.

Pelo exposto, deve a r. sentença ser reformada para afastar a aplicação do previsto no artigo 794 do CC, com a consequente determinação de transferência do valor depositado nestes autos para os autos do inventário.

3.2.2 da necessária anulação de todas as alterações de beneficiários a partir da constatação da invalidade

- ocorrida em 2007

Por fim, sobreveio reconhecimento da ausência de capacidade do de cujus para realizar alteração dos beneficiários da apólice contratada, o que resultou no acolhimento do pedido subsidiário de declaração de nulidade do referido ato.

Não obstante, a r. sentença não foi clara ao especificar qual ou quais alterações são nulas.

Conforme se depreende da inicial, o pedido subsidiário consistiu na anulação de todas as alterações de beneficiários realizadas a partir de 2007, no entanto, a r. sentença assim consignou:

c) julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de alteração dos beneficiários do seguro de vida contratado remanescente pelo falecido, em que figura como estipulante a Fundação Habitacional do Exército; Condeno esta requerida ao reembolso das custas processuais despendidas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários de advogado em favor da patrona dos autores,

[4]

que, por identidade de razões, arbitro nos mesmos R$ 00.000,00.

Na decisão dos embargos constou que:

A sentença também consignou, explicitamente, que declarou a "nulidade do ato de alteração dos beneficiários do seguro de vida contratado pelo falecido, em que figura como estipulante a Fundação Habitacional do Exército". Uma vez mais, a leitura atenta da sentença iria revelar aos embargantes que não se declarou a nulidade de nenhuma apólice, mas apenas da alteração dos beneficiários do seguro.

Neste ponto, vale ressaltar que em todas as alterações a que os herdeiros apelantes tiveram acesso, a FHE figura como estipulante.

Não obstante, sabe-se que o falecido Osmar estava incapaz para realizar atos da vida civil desde o ano de 2007.

Tal condição foi atestada pela Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica, conforme farta documentação acostada aos autos.

Assim, considerando a ausência de capacidade civil do de cujus , a declaração de nulidade de todas as alterações realizadas desde o ano de 2007 é medida que se impõe.

No entanto, em que pese o acolhimento do pedido, com o reconhecimento da incapacidade do de cujus , não restou clara quais seriam os atos anulados, pelo que merece reforma a sentença para declarar nula todas as alterações de beneficiários realizadas a partir de 2007.

Ante o exposto, caso não se entenda pela inaplicabilidade do artigo 794 do CC, com a transferência dos valores depositados para o inventário, deve a r. sentença ser reformada para declarar nulas todas as alterações de beneficiários realizadas a partir de 2007, nos termos da inicial complementar.

3.2.3 da aplicação do cdc e teoria da aparência - necessidade de afastamento da sucumbência em favor

da poupex

Dado o caráter consumerista da relação contratual estabelecida entre as partes, cumpre consignar a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Nesse sentido:

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZADA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR PARA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. ANÁLISE DA INCAPACIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA DO DEMANDANTE SEGURADO, PONDERADAS SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES PESSOAIS. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO P E D I D O . R E C U R S O P R O V I D O .

(TJSP; Apelação 0000436-74.2013.8.26.0172; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 01/11/2018)

Ora, toda a documentação acessada pelos apelantes possui o timbre da apelada POUPEX, logo, não havia como os apelantes saberem, quando da propositura da demanda, quais ou qual seria a responsável pelo seguro em tela, o que enseja a aplicação da teoria da aparência [5]

, prevista no CDC. Não obstante, FHE e POUPEX são responsáveis solidariamente, nos termos do quanto previsto no artigo 34 do CDC:

Civil. Recurso de apelação. Seguro de vida e providência privada. Cobrança. Cobertura de indenização da morte do cônjuge. Revelia afastada. Solidariedade do banco que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora. Teoria da aparência. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do plano, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do participante. Pedido da autora feito em valor certo. Dano moral não configurado. Recursos providos p a r c i a l m e n t e .

(TJSP; Apelação 0036154-63.2012.8.26.0562; Relator (a): Rosa Nomede Andrade Nery; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 07/11/2013)

Ainda que assim não fosse, repisa-se que, conquanto as empresas estipulantes sejam meras mandatárias do segurado, são partes legítima para figurar no polo passivo da ação quando, por sua atuação negligente, causar danos à terceiros:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO - LEGITIMIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE MANDATÁRIA - FALHA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - NEGAR PROVIMENTO. - Nos contratos de seguro coletivo, a regra é que a empresa estipulante, que atua como mera mandatária, não tenha legitimidade passiva para figurar como ré na ação que visa o recebimento do seguro, caso da ação principal. - No entanto, a existência de controvérsia acerca da falha no cumprimento do mandato é suficiente para demonstrar a legitimidade passiva da empresa estipulante. AI 10145120765204001 MG, 30/09/2013, 11a CÂMARA CÍVEL, Relator Rogério Coutinho.

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Assim, pela teoria da aparência e boa-fé , não há que se falar em condenação pelas verbas de sucumbência em favor da Poupex, pelo que deve a r. sentença ser reformada para afastar tal condenação em desfavor dos apelantes.

3.2.4 do pedido de justiça gratuita em favor dos apelantes - Nomericardo e Nome Nome

Os apelantes Nomee Nomeformularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não terem atualmente condições de arcar com as custas e despesas processuais.

No entanto, em que pese a demonstração da hipossuficiência de ambos, o Magistrado de piso entendeu por bem em negar referido benefício aos postulantes haja vista que as custas já haviam sido recolhidas.

Não obstante, nos termos da Lei 1.060/50, demonstrada a hipossuficiência financeira, deve ser concedida a quem postula. Pelo exposto, requer seja a r. sentença reformada também neste ponto, para que se conceda os benefícios da justiça gratuita aos apelantes Nomee Nome.

4. conclusão e pedidos

Ante o exposto, requer seja conhecido e integralmente provido o presente recurso para:

(i) Com o reconhecimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciar se o pagamento do seguro objeto da demanda integra ou não o patrimônio do de cujus , seja a r. sentença reformada para determinar a transferência do valor depositado para os autos do inventario; ou, caso assim não se entenda;

(ii) Seja a r. sentença reformada para afastar a previsão do artigo7944 doCCC, haja vista que o valor do seguro integra o patrimônio do de cujus, uma vez que se tratou de sinistro por invalidez; ou;

(iii) Na remota hipótese de não ser este o entendimento, requer a reforma da r. sentença para declarar nulas todas as alterações de beneficiários realizadas a partir de 2007, ano em que se constatou a incapacidade do de cujus , ou,

* O documento foi criado com margens que excedem a largura da página. Foi realizado o enquadramento na visualização,

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(iv) Ainda que assim não se entenda, deve a r. sentença ser reformada para, em atenção à teoria da aparência prevista noCDCC, afastar a condenação de sucumbência em favor da apelada POUPEX.

(v) Conceder os benefícios da justiça aos apelantes NomeRicardo e Nome Nome, por não terem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de si e suas famílias, nos termos da Lei1.0600/50.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam exclusivamente destinadas a subscritora, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Ilhabela para São Paulo, 5 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Artigo1.0266 caput, segunda parte,CPC/155.

[2] Trecho da sentença

[3] Trecho da sentença

[4] Trecho da sentença

[5] - Artigoº doCDCC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

34 do CDC: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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