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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6114

Petição - Ação Compromisso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

ACESSÓRIOS LTDA ME

Nome- CEF , já qualificada, por sua advogada, em atenção ao despacho de fl., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

de fls. , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Trata-se de Embargos a que se refere o artigo 1.102-c caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, opostos à ação monitória ajuizada nos termos do artigo. 1.102 a e b do citado codex , em que se reclama o pagamento de soma em dinheiro, conforme inicial e documentos que a instruíram.

O embargante reclama, em síntese, da capitalização de juros, ilegalidade da comissão de permanência e abusividade de algumas clausulas contratuais.

Conforme restará demonstrado, não assiste razão à embargante, senão vejamos.

DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

O embargante é réu confesso na ação monitória, uma vez que não impugna a existência da dívida inadimplida - ao contrário: reconhece o contrato e a inadimplência.

Havendo assentido na celebração do contrato, descabido que agora, após ter feito uso da importância que lhe foi disponibilizada, negue-se o embargante a cumprir a sua contraprestação regularmente pactuada.

Ora, o contrato tem como fundamento ético a vontade dos contratantes, que, em consonância com a ordem legal, procuram atingir um objetivo específico, produzindo efeitos jurídicos.

O princípio da força obrigatória dos contratos consubstancia-se na regra de que estes estabelecem lei entre as partes. Celebrado com observância a todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelos contratantes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.

A presunção de que foram as condições contratuais livremente aceitas impede a Autoridade Judicial de, imiscuindo-se na seara da autonomia das vontades, suavizar ou libertar o devedor inadimplente do seu cumprimento.

O embargante aceitou o instrumento contratual acostado à inicial, assumindo junto à embargada a responsabilidade pelo pactuado. Desta forma, não há direito que o ampare, conforme estabelecido no artigo 171, do Código Civil, e no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Assim é que, tendo os contratantes capacidade para anuir, sendo lícito o objeto do contrato e obedecida à forma legal prescrita, assumem no momento da contratação toda a força jurídica social, assegurando-se a execução do avençado segundo a vontade que presidiu a sua constituição.

Se o contrato é a garantia do que as partes esperam uma da outra durante sua vigência, não pode ser modificado, salvo pela própria vontade das partes, nos limites impostos por lei, ou pela incidência de normas de ordem pública, que têm a função de adequar regras ultrapassadas a situações atuais, obrigando àquelas a elas se submeterem.

Refuta o embargante os valores objeto da cobrança, afirmando-os indevidos e abusivos. Ora, a importância demandada resulta do negócio jurídico celebrado entre as partes, manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento, que se caracteriza, como todos os negócios da espécie, pela declaratividade.

Ora, faz-se necessário refrear pretensões como as do embargante, pois, se o princípio mais comezinho de Direito proclama que "quem deve, tem que pagar", o desrespeito a esse princípio nos levará ao "estado anárquico", onde restará oficializado o "calote".

Desse modo, considerando que o contrato perfeitamente constituído faz lei entre as partes, e que o réu-embargante, exercendo a sua liberdade de contratar, tomou conhecimento de todos os seus termos, anuindo livre e prontamente, não tem, portanto, respaldo legal para, após o seu inadimplemento, pretender discutir ato jurídico perfeito e acabado.

Dizer, agora, que, quando do contato que terminou por ensejar a contratação, não fora bem esclarecido ou que não detinha plenas condições de avaliar as cláusulas contratuais, mostra-se confortável, até porque como a embargada - ou qualquer parte contratante em qualquer espécie de contrato - pode ter a certeza de que tudo fora esclarecido e avaliado pela outra parte?

Se não houver plena confiança e suficiência naquilo que é declarado, asseverado pelo contratante, como adivinhar que algo não está bem ou suficientemente claro e aquilatado?

A embargada, cônscia de suas obrigações e responsabilidades - mesmo porque o Programa em tela (Construcard) tem fundamento e objetivo sociais - sempre oferece, com detalhes, informações acerca da operação e, por óbvio, esclarece todas as questões ou dúvidas expostas.

As cláusulas contratuais são, com antecedência, postas ao pretendente à contratação, como forma, inclusive, de possibilitar que o interessado busque avaliação até por terceiros.

Tanto assim que, expressamente, no instrumento contratual o devedor declara o prévio conhecimento do instrumento, dando tudo por esclarecido e ciente de suas responsabilidades (cláusula vigésima segunda) - a objetividade dessa declaração não pode deixar qualquer espécie de dúvida, pois, com certeza, o teor e alcance do declarado pode ser devidamente avaliado pelo declarante, em decorrência do que a firmou.

O que salta aos olhos, portanto, é a pretensão do embargante de invalidar sua própria declaração de vontade, a fim de eximir-se do pagamento de seu débito, o que resultaria num verdadeiro enriquecimento sem causa em detrimento desta empresa pública.

A impossibilidade do embargante invalidar sua própria declaração de vontade decorre principalmente da boa-fé que deve preponderar nas relações jurídicas, em respeito à regra "nemo datur venire contra factum proprium" .

Por tal regra ninguém pode destruir os efeitos jurídicos que criou com os seus próprios atos. O "factum proprium" significa a expressa ou tácita declaração de vontade, integradora de um negócio jurídico material ou de ato processual, cuja conduta posterior pretenda destruir, ou pelo menos desconhecer os seus efeitos. (No sentido do texto: PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado , v. VI, São Paulo, R.T., 1974, p. 31).

Todo esse consagrado quadro não é alterado pelo simples fato de o contrato ser de adesão, pois a própria Lei nº 8.078/90 o prevê e regulamenta. É necessário que se demonstre a abusividade de suas cláusulas, o que não ocorre no caso em tela, pois todas as cláusulas presentes no contrato foram pelo embargante plenamente acordadas e estão absolutamente de acordo com o ordenamento jurídico nacional.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido exposto - e mais: o fato de, em tese, não serem discutidas as cláusulas contratuais não macula a contratação, haja vista que o tomador tem a prerrogativa de aceitar ou não aquelas. Na medida em que as aceite, acordado está.

Além disso, a embargada, como sabido, dispõe de várias unidades para contato pelos interessados - com certeza, se houvesse alguma dúvida por parte do embargante por ocasião da pretendida contratação, foi ele devidamente esclarecido e informado.

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O quadro jurídico acima delineado não se altera pelo simples fato de o contrato ser de adesão - esse fato, por si só, não invalida o contrato, pois a própria Lei nº 8.078/90 o prevê e regulamenta. É necessário que se demonstre a abusividade de suas cláusulas, o que não ocorre no caso em tela, pois todas as cláusulas presentes no contrato foram pelos embargantes plenamente acordadas e estão absolutamente de acordo com o ordenamento jurídico nacional.

A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido exposto - e mais: o fato de, em tese, não serem discutidas as cláusulas contratuais não macula a contratação, haja vista que o tomador tem a prerrogativa de aceitar ou não aquelas. Na medida em que as aceite, acordado está.

Pondere-se que o simples fato de se reconhecer a aplicação das normas consumeristas não induz, automaticamente, à declaração de nulidade do contrato ou de partes dele, nem a inversão do ônus da prova naquele preconizada.

A nulidade de algum dispositivo do contrato depende de prova, de demonstração inequívoca de sua abusividade - no caso dos autos, sequer há indicação individualizada de alguma cláusula, menos ainda a demonstração de alguma anormalidade. São meras alegações.

Veja-se que a inversão do ônus da prova pode ser deferida pelo Juízo, a seu critério, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente.

No entanto, aqui não se tem nem uma nem outra hipótese. Veja-se que os embargantes não oferecem quaisquer informações (menos ainda prova) relacionadas à fatos, razões ou motivos.

Ademais, como a tomadora é pessoa jurídica, rememore-se que, no aspecto, tem sido adotada, inclusive pelo C. Superior Tribunal de Justiça a teoria finalista - aqui, trata-se de mútuo e, portanto, a tomadora utilizou-se dos recursos para capital de giro ou análogo. Não é considerada consumidora.

DOS JUROS

No que concerne à alegação de capitalização de juros, melhor sorte não resta AO embargante.

Em primeiro lugar, é sabido que esta instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, "ex vi" do artigo , inciso V, da Lei n.º 4.595/64, está sujeita às normas do Banco Central do Brasil - agente executivo do Conselho Monetário Nacional - quanto aos encargos incidentes nas operações de crédito praticadas.

Nesse sentido, além do artigo , da Lei n.º 8.436/92, também determina a Lei n.º 4.595,/64, no seu artigo , inciso IX:

Art. 4.º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os

prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover.

Com espeque na Lei n.º 4.595/64, o Conselho Monetário Nacional determinou, ainda, através da Resolução n.º

1.064/85 do BACEN, a livre pactuação da taxa de juros nas operações creditícias realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo da Lei n.º 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo , incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei n.º 4.728, de 14/07/65,

R E S O L V E U:

Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas .a taxas de juros livremente pactuáveis (grifos nossos).

Assim, conforme a Lei do Sistema Bancário e sua regulamentação pelo Banco Central, nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras públicas ou privadas não se aplicam as restrições aos juros previstas no Decreto n.º 22.626/33, dentre elas a não capitalização de juros prevista no seu artigo 4º.

A matéria já está sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, que estabelece:

As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional.

A Lei n.º 4.595/64 , que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu artigo , inciso IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles (STJ, 4a Turma, REsp 150.280, RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., data da decisão 29.10.97) .

Exsurge demonstrado, então, que não incidem as restrições de juros dos artigos e , do Decreto n.º 22.626/33, mas sim as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central, que, como visto,

determinou inclusive a livre pactuação dos juros.

Os juros dessa forma pactuados refletem o custo do dinheiro, conforme autorizado pelo Banco Central (Resoluções n.º 1.064 e 1.129), e são imprescindíveis para que ocorra o completo retorno dos valores mutuados, possibilitando a concessão de novos empréstimos.

Para afastar qualquer sombra de dúvida que ainda paire sobre a questão, trazemos o texto doartigo 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36 de 23.08.2001 , que substituiu a revogada Medida

Provisória n.º 2.087, cuja vigência é garantida nos termos do artigo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001 :

Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Destaque-se: ao contrário do que assevera o embargante, a referida Medida Provisória (e o específico

dispositivo invocado) encontra-se em vigência e, por isso, plena e regularmente aplicável.

Veja-se que a ADI 2316/2000 , que trata da medida provisória, está pendente de julgamento e não há concessão de efeito suspensivo ou qualquer outro que ofereça limitação (impresso em anexo) . Desta forma, a capitalização de juros é admitida, até que seja julgada em definitivo a ADI, conforme bem asseverado pela MM. Juíza, no processo 2005.61.00000-00, da 20a Vara Federal de São Paulo, baseada na jurisprudência atual do STJ (trecho abaixo transcrito):

"A jurisprudência atual do STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros,

considerando válida e eficaz a citada Medida Provisória enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, eis que fora de seu controle, limitado às normas infraconstitucionais (AgRg no Resp 88.787-6). Em outras palavras, entendeu a Corte de não se pronunciar incidenter tantum acerca do tema,

optando por abdicar de exercer o controle difuso de constitucionalidade adotado em nosso sistema.

...

O STJ também firmou entendimento de que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização de juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 (31.3.00).

Portanto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2000 (REsp 602.068/RS), desde que

pactuada, até que seja julgada a ADIN nº 2.316/2000 pelo STF."

Cabe ser sublinhado, consoante observado na lição transcrita, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31.03.2000, data da publicação da originária Medida Provisória, o que evidencia a vigência daquela. Confira-se nos exemplos seguintes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

(...)

2. Acapitalização mensal dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada.

(...)

(STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp (00)00000-0000/ SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 18.08.2011)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.

1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.

(...)

STJ - Qaurta Turma - AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS - Ministro RAUL ARAÚJO - j. 14.06.2011)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

(...)

2. Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada, (...)

(STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp 958210 / RS - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO -

j. 24.05.2011)

Mais além: não se diga que há qualquer mácula decorrente de alegação de afronta à Lei Complementar 95/98 e, por conseguinte, o art. 59 da Constituição Federal.

Primeiramente porque a Lei Complementar nº 95 constitui uma mera orientação sobre a técnica legislativa. Significa dizer que se o processo legislativo de elaboração da lei for regular, não há porque não ocorrer o seu cumprimento.

Ademais, é de se ressaltar que o legislador, em virtude da complexidade do processo

legislativo, e atento à possibilidade de a mesma lei abordar matérias diferentes, previu, no art. 18 do da Lei

Complementar 95/98, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento" .

Indiscutivelmente, pois, vigente o mandamento legal autorizador da capitalização dos juros como pactuado no instrumento do contrato (cláusula décima quinta).

Aliás, a discussão sobre a capitalização de juros assume verdadeira discrepância que merece ser revista, já que inexiste no mercado qualquer aplicação financeira na qual o titular não receba os juros de forma capitalizada,

conforme bem observou o MM. Juiz MILTON CARLOS LOFF , ao sentenciar ação revisional:

A respeito do anatocismo é necessário que se diga que vivemos também neste campo, uma situação de hipocrisia. Todos os aplicadores, desde os mais humildes até o mais abastado, querem a prática de anatocismo a seu favor, mês a mês, quando aplicam na Caderneta de Poupança. Fechado o mês, todos querem que para o mês seguinte se conte, em seu favor, correção monetária e juros sobre o capital e correção monetária e juros do mês anterior.

Quando vão buscar dinheiro no Banco recusam da parte deste a mesma sistemática que

ampara a pretensão dos aplicadores, pensando que o banco poderá remunerar o aplicador, sem que este valor seja pago pelo tomador.

Assim sendo, as cláusulas contratuais são válidas e válida é a cobrança feita pela embargada, não havendo que se cogitar do seu caráter indevido.

DA LEGALIDADE E NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Tendo as partes convencionado a forma de atualização do débito após a data do inadimplemento, é essa convenção que deve regular a matéria, independentemente do ajuizamento da ação.

A resolução nº 1.129 do Banco Central faculta aos bancos cobrar a comissão de permanência, além de juros de mora, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos.

Cabe a cada instituição financeira, analisando o custo que despende para obter os recursos e administrar as operações bancárias, escolher os índices que comporão a sua comissão de permanência.

Assim, não pode a comissão de permanência ser substituída por índices outros, sob pena de o Judiciário ingerir-se na esfera privada, bem como em matéria que compete ao Banco Central (executivo).

Por outro lado, a incidência da comissão de permanência deve ser feita durante todo o período de inadimplência, até o efetivo pagamento; não podendo ser tolhida por períodos.

Assim, a comissão de permanência é lícita, podendo ser cobrada durante todo o período de inadimplência, o que inclui, por óbvio, o tempo de tramitação do processo, até o efetivo pagamento do débito pelo cliente.

A escolha dos índices que compõe a comissão de permanência e sua aplicação durante todo o período de inadimplência, incluindo o tempo de tramitação do processo tem sua fundamentação jurídica respaldada nas normas integrantes do Sistema Financeiro Nacional (artigos , incisos VI, VIII e IX, e da Lei n. 4.595/64).

A irresignação da contestante no que concerne à exclusão da comissão de permanência prevista contratualmente, não tem razão de ser. Não incide na hipótese o disposto na Súmula 30 do E. STJ, uma vez que não há cumulação dela com a correção monetária, única incidência proibida pela súmula em questão.

Como se pode concluir da leitura atenta do contrato incluso dos autos, a comissão de permanência só incidirá em caso de inadimplemento, fazendo as vezes da correção monetária, e não se acumulando com ela.

Verifica-se claramente, portanto, que a Comissão de Permanência é prevista contratualmente apenas para o caso de inadimplemento, o que não é vedado pela Súmula 30 do Egrégio STJ.

A Comissão de Permanência instituída contratualmente contém, assim, função dúplice, pois visa resguardar o Banco da inadimplência, visto que tal comissão só é aplicada ao contrato em caso de inadimplemento e, ainda resguarda a instituição financeira do prejuízo que lhe causaria a remuneração do capital utilizado para o empréstimo inadimplido.

Ademais, aponte-se que os réus deixaram de pagar à CAIXA débitos fundados em contrato com ela legitimamente firmado, sem qualquer motivo plausível e consistente, impondo prejuízo ao Banco concessor do empréstimo, que cumpriu a sua parte contratual quando entregou, a tempo e a hora, os valores por ele solicitado.

Neste sentido, verifique-se:

Súmula 30, STJ. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294, STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Resta, portanto, manifesta a legalidade da cobrança da comissão de permanência nos moldes em que empreendida, visto que não incorreu na vedação apontada pela jurisprudência.

Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar colacionamos um julgado:

"Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao tema. - É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no REsp 785039/RS - 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - d.j. 06.12.2005)"

"COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO. Cuidando-se, em verdade, de juros, que, consoante definiu a instância ordinária, não trazem embutida a atualização da moeda, possível a sua existência cumulativa com a correção monetária. Recurso especial não conhecido. (Resp. 28.893-2 - 4a T.STJ - un. - Rel. Ministro Barros Monteiro - j.08.02.93 - Publ. DJU 08.04.93)."

Assim, pela explanação elaborada acima, fácil perceber que a cobrança da Comissão de Permanência é planamente permitida pelos Tribunais, inclusive com a edição de Súmulas a respeito, vedando apenas, a sua cumulação com outros encargos, situação esta, que a CAIXA não realiza.

DAS DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS

À semelhança, a embargada também não se utiliza da previsão contratual relativa a despesas processuais e honorários advocatícios.

Diversamente, as verbas decorrentes da eventual sucumbência da embargante, como

decorrentes da Lei, poderão ser exigidas pela embargada de acordo com os princípios regradores e com o que vier a ser estabelecido por esse D. Juízo.

DA CONCLUSÃO

Face ao exposto, verifica-se que as alegações do réu-embargante não foram suficientes para provar que não deve, nem tampouco atacar a legalidade da cobrança, pelo que requer a Vossa Excelência sejam julgados improcedentes os pedidos dos embargos, rejeitando-os e procedendo-se em conformidade com o § 3º do Art. 1.102c do CPC, com a conseqüente condenação do réu-embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme requerido na exordial.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, que serão oportunamente especificados, acaso entenda Vossa Excelência pela necessidade da realização de audiência de instrução.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de dezembro de 2017

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF