jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Recurso - TRF03 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 8a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, neste ato representado por sua mãe Nome, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem perante V.Exa., por seu advogado, não se conformando com a r. decisão prolatada por este juízo, por meio de seu advogado que ao final assina, vem respeitosamente e tempestivamente interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento nos artigos, artigo 1.022 e 1.026 do CPC, tendo vista os motivos de fato e os fundamentos de direito a seguir expostos.

DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade diz respeito ao prazo que a parte tem para apesentar ao Poder Judiciário o seu inconformismo com a decisão prolatada.

A interposição tempestiva dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a apresentação dos demais recursos eventualmente cabíveis, conforme dispõe o artigo 1.026, do CPC de 2015. Esta interrupção vale para ambas as partes, isto é, aquela que tem interesse processual na interposição de eventual recurso também terá seu prazo interrompido pela interposição tempestiva dos Embargos de Declaração aviados pela outra parte.

O prazo não será interrompido somente se os Embargos não forem conhecidos. Caso sejam conhecidos, mas julgados improcedentes, o prazo recursal é normalmente restituído às partes.

Conforme artigo 1.023 do CPC os embargos de declaração serão interpostos no prazo de 5 dias

Por exemplo, a intimação para as partes tomarem ciência da sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29/07/2020, ou seja, iniciando-se o prazo no dia 30/07/2019, findando-se em 05/08/2020.

DO DIREITO: DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO

O artigo 1022 do Código de Processo Civil nos traz que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, dispõe o artigo 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa- fé.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Embora, na hipótese dos autos, tenham transcorrido mais de 3 anos entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício para os filhos, absolutamente incapazes, deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e , inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Contudo, o termo inicial do benefício, deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão.

DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Conforme se verifica na r. sentença, observamos que os parâmetros estabelecidos, não condizem com a realidade processual, pois constou o seguinte:

"Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, e § 4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça."

Ocorre excelência, que o artigo 85, § 3º, inciso III, refere-se do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, o que não é o caso do presente processo, pois o valor econômico da presente demando poderá chegar no máximo até 200 (duzentos) salários- mínimos, logo, entende esse patrono que a fundamentação correta seria nos termos do 85, § 2º e § 3º, I- IV do Novo Código de Processo Civil.

C ódigo de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do

vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de

sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos

interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Sendo assim, requer seja sanada a omissão em relação ao termo inicial do benefício, bem como a contradição constante em relação aos honorários sucumbenciais.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a embargante que seja colhido estes embargos, a fim de que seja sanada a omissão bem como a contradição apontada na respeitável sentença ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Bernardo do Campo, 04 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF