Processo Nº 5005257-78.2017.4.03.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Cumprimento de Sentençacontraafazendapública
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09/07/2021há 17 dias
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08/06/2021há 2 meses
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10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5005257-78.2017.4.03.6183

POLO ATIVO

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO(A/S)

CLAUDIA STEIN VIEIRA | 106344/SP

CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA | 34466/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005257-78.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA STEIN VIEIRA - SP106344, CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA - SP34466 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Reconsidero a decisão id. 46077920. Os honorários de sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado que representou a parte vencedora até a formação do título (art.23 e 24, 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, os honorários de sucumbência determinados na sentença/acordão exequendo pertencem ao advogado que atuou durante o processo de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado Diante tais considerações, esclareça o ESPÓLIO DE CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA, no prazo de 5 (cinco) dias, seu pleito, visto que a advogada Carmem não atuou na fase de conhecimento da ação e sim, apenas, na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de destaque, apresente a parte interessada contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação. Para as providenciais acima elencadas, confiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, considerando que foi não apresentado recurso contra a decisão id. 38489547, informe a parte exequente por força da Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Intimem-se. Após, venham-me, imediatamente, conclusos. SãO PAULO, 1 de junho de 2021.

15/09/2020há 10 meses

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5005257-78.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

EXEQUENTE:MARIADE FATIMARODRIGUES DASILVA

Advogado do(a) EXEQUENTE:CARMEN LUCIAPASSERI VILLANOVA- SP34466

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Considerando que o valor apresentado pela Exequente como devido já é praticamente a quantia encontrada pela Contadoria Judicial, torna-se despicienda o retorno dos autos para novos cálculos conforme Tema 810, visto que o julgador ficará vinculado ao pedido apresentado para o cumprimento de sentença.

Esclareço tambémque o INSS concordoucomo valor apresentado pelo contador do Juízo (id. 35030695).

Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos do Contadoria Judicial(id. 34429529)

Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em10% (dezpor cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$ 198.584,44) e o acolhido por esta decisão (R$ 243.710,66), consistente emR$ 4.512,62 (quatro mil, quinhentos e doze reais e sessenta e dois centavos), assimatualizado até 11/2017.

Intimem-se.

SãO PAULO, 11 de setembro de 2020.

30/06/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

10ª Vara P Revidenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5005257-78.2017.4.03.6183 EXEQUENTE:MARIADE FATIMARODRIGUES DASILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE:CARMEN LUCIAPASSERI VILLANOVA- SP34466

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Manifestem-se as partes sobre os cálculos/informações da contadoria judicialno prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornemos autos conclusos.

Intimem-se.

05/09/2019há 2 anos

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

10ª Vara Previdenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 5005257-78.2017.4.03.6183 EXEQUENTE:MARIADE FATIMARODRIGUES DASILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE:CARMEN LUCIAPASSERI VILLANOVA- SP34466

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de impugnação à execução, na qualhouve discordância entre as partes no que se refere ao montante devido, residindo a contrariedade estabelecida entre executante e executado na forma de correção monetária e juros de mora incidente sobre o valor da condenação, especialmente no que se refere à aplicação da Lein.º 11.960/09, que alteroua redação do artigo 1º-F, da Lein.º 9.494/97, verifica-se que já houve a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de sua aplicação, nos termos do que restoudecidido pelo colendo Supremo TribunalFederalnaADIN n.º 4357/DF.

No entanto, no julgamento da modulação dos efeitos desta decisão (ADI 4.357/DF), o Plenário da Corte Suprema manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucionalnº 62/2009, até 25.03.2015 e, após, determinou que os créditos emprecatórios devamser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme segue:

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029.

2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR),

nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

... (Questão de OrdemnaAção Direta de Inconstitucionalidade 4.425 Distrito Federal - Relator Ministro Luiz Fux)

Assim, embora declarada a inconstitucionalidade da forma de atualização monetária definida no § 12 do artigo 100 da CF/88, incluída pela EC 62/2009, sua eficácia não será retroativa, devendo ser cumprida, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nasADIN's 4.425 e 4.357, que indicamque, a partir de 30/06/2009 até 25/03/2015, a atualização monetária deverá ser realizada comaplicação do índice da TR, passando, após esta data, a ser atualizado pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E).

Registre-se apenas que no presente caso, emque se apura o valor devido entre a data do fato ou propositura da ação e a sentença condenatória, não será o IPCA-E a ser aplicado, uma vez que tal índice, conforme previsto na modulação acima, refere-se apenas ao período de correção do precatório ou requisição de pequeno valor, bem como, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o índice de correção a ser utilizado para as ações previdenciárias é o INPC.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, alémdo decidido e modulado nas ADIs mencionadas anteriormente, reconheceu a repercussão geral emtema relacionado como regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, com aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, de acordo com a redação que lhe fora dada pela Lei n. 11.960/09, tendo como Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro LuizFux.

Emtalrecurso extraordinário, registrado sob o nº 870.947, Sua Excelência o Relator fundamenta a existência de repercussão geralfrente à conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, entendendo a necessidade de que aquela Suprema Corte reitere, emsede de repercussão geral, as razões que fundamentaramaquele pronunciamento, a fimde orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido naquelas ações diretas de inconstitucionalidade, evitando, assim, que casos idênticos sejamobjeto de novos recursos extraordinários.

Conforme o Ilustre Relator, a decisão do Supremo Tribunal Federalnas ações diretas de inconstitucionalidade foiclara no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Leinº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, porém, não de forma completa, pois, quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, emcondenações oriundas de relação jurídico tributária, devemser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seucrédito tributário.

Por outro lado, continua aquela manifestação emrecurso extraordinário, os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Já no que se refere ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Ministro Luiz Fux explica que, diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos, de forma que o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo, assim, o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, correção que será estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

Discorrendo sobre o segundo momento, esclarece que a correção monetária ocorre já na fase executiva, cobrindo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, comcálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Diante disso, concluio Eminente Relator que ao julgar asADIs nº 4.357 e 4.425, o Supremo TribunalFederal declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional impugnada nas mencionadas ADIs apenas se referia à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, limitação essa que consta expressamente das respectivas ementas.

Talconclusão decorre do entendimento de que a redação do art. 1º-F da Leinº 9.494/97, talcomo fixada pela Leinº 11.960/09, é mais ampla que o objeto daquelas ADIs, pois engloba tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação, pois as expressões uma única vez e até o efetivo pagamento demonstram que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Comisso, o Supremo TribunalFederal, ao julgar aquelasADIs teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Leinº 9.494/97, alcançando, porém, somente o objeto de tais ações, o art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, o qualse refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, pois, na parte emque rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o mencionado artigo 1º-F ainda não foiobjeto de pronunciamento expresso do Supremo TribunalFederalquanto à sua constitucionalidade.

Parece-nos, portanto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral, com base nas manifestações do Relator acima resumidas, deixou claro que a inconstitucionalidade por arrastamento indicada nasADIs nº 4.357 e 4.425 apenas se relacionamcomo período compreendido entre a expedição do requisitório e seupagamento.

No entanto, a coerência que deve reger os pronunciamentos judiciais, emespeciala jurisprudência da Suprema Corte, nos leva a entender pela efetiva aplicação da modulação …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Natureza
Cumprimento de Sentençacontraafazendapública
Início do Processo
2017