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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1994.4.03.6108

Petição - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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28/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru

Última distribuição : 24/11/1994

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicos, Correção Monetária pela

Súmula 71 TFR

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (SUCESSOR) Nome (SUCEDIDO)

ANTONIO CARLOS POLINI (ADVOGADO) FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome DA SILVA BOJIKIAN (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (SUCEDIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome SANTOS ASCENCAO (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome PITTA (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (SUCEDIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (SUCEDIDO) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome E SILVA Nome (ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome SAMPAIO MARTINS (SUCESSOR) Nome (SUCEDIDO)

ANTONIO CARLOS POLINI (ADVOGADO) FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome PITTA (SUCEDIDO)

MARILENE Nome PITA FERNANDES (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome PITTA (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO) JOSE SANTOS ASCENCAO (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO) JOSE SANTOS ASCENCAO (SUCEDIDO)

CARLOS Nome FERNANDES RODRIGUES Nome (ADVOGADO) (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome E SILVA (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA (SUCEDIDO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA (SUCEDIDO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

FAUKECEFRES SAVI (ADVOGADO) FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (ADVOGADO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA (SUCEDIDO)

Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome (SUCEDIDO)

Nome MASTRANGELLI NETO (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) FRANCISCO Nome ZEM PERALTA (ADVOGADO) Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome STEFANUTO (SUCESSOR)

Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

REGINA Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome

(SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome DA SILVA BOJIKIAN (SUCEDIDO)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

Nome (SUCESSOR)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(EXECUTADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Nome (ADVOGADO)

CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS (TERCEIRO AMANDA Nome MARCOLA DE SANTANA (ADVOGADO) INTERESSADO) Nome BARBOSA ALVES VIEIRA (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

MARCUS MORTAGO registrado(a) civilmente como MARCUS MORTAGO (ADVOGADO)

Nome MORTAGO registrado(a) civilmente como Nome MORTAGO (ADVOGADO)

XCAPITAL INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA Nome (ADVOGADO)

(TERCEIRO INTERESSADO)

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Nome (ADVOGADO)

(TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20784 23/12/2021 17:19 Terceiro Interessado Terceiro Interessado 8091

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a Vara Federal de Bauru

N° Processo Execução: n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Cedente : OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. (cedente originário Nome

STEFANUTO)

Cessionário : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS , fundo de investimento em direitos

creditórios não padronizados, constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no

CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00 neste ato representado por sua administradora CM

CAPITAL MARKETS DTVM LTDA ., sociedade com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na EndereçoCEP

04547-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00 , [1] neste ato por sua advogada que ao final subscreve, vem à presença de V. Excelência, expor e ao final requerer o quanto segue:

Consoante se depreende do incluso Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, a coautora acima declinada cedeu a integralidade disponível [2] do precatório expedido (na execução de sentença ou autos) em epígrafe, incluídos juros, correção monetária e demais acréscimos legais, em favor da ora requerente, cessionária.

Desta forma, satisfeitos os requisitos legais, nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14 da CF/88, serve a presente para COMUNICAR a realização do negócio civil em apreço e requerer o quanto segue:

i. a inclusão da Cessionária no Pólo Ativo da presente execução, para que a mesma possa exercer a titularidade sobre os créditos que lhe foram cedidos;

ii. a expedição de ofício ao Tribunal para que, quando do depósito, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo;

iii. após pagamento do precatório, a determinação de imediata expedição de alvará (artigo 22 da Resolução 405/2016 do CJF) constando o Cessionário como beneficiário e sua patrona que ao final subscreve como sua procuradora ou transferência eletrônica3 (artigo 906 do

CPC), em conta bancária que será informada oportunamente;

iv. inclusão da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, para que seja intimada oficialmente dos atos no presente processo sob pena de nulidade;

Nestes termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] http://conteudo.cvm.gov.br/menu/regulados/fundos/consultas/fundos.html