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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0116

Petição - Ação Cesta Básica

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AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAGOMINAS-PA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que este subscreve, inconformado com a respeitável decisão de ID: 00.000 OAB/UF, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1) Resumo da Respeitável Decisão de ID: 00.000 OAB/UF.

Foi apresentada Exceção de pré-executividade pela reclamada, para que este juízo reconhecesse o imóvel que foi indicado no mandado de penhora como bem de família e também os bens que guarnecem o imóvel.

Na respeitosa sentença, este juízo deferiu o pedido a reclamada, reconhecendo o imóvel como bem de família e todos os bens que guarnecem o imóvel. Vejamos:

Ante o exposto , decido, na reclamação trabalhista ajuizada por Nome em face de CONSTRUTORES ASSOCIADOS EIRELI e Nome, conhecer da exceção de pré- executividade oposta pelo segundo executado e, no

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mérito, acolhê-la, para reconhecer como bem de família, e portanto impenhorável, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/90, o imóvel "APTO 800 NO EDIFICIO MANACAS NA RUA CORONEL LINHARES NO 2520 - MEIRELES FORTALEZA/CE, ÁREA TOTAL DE 260,M2, REGISTRADO NO CARTÓRIO - CRI DA 4a ZONA - SOB A MATRÍCULA 27025" e os bens que o guarnecem, nos estritos termos do mencionado art. 1°.

Todavia, na respeitosa sentença, não foi mencionado o art. 2° da Lei 8.009/90, no qual excluem da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Vejamos o art. 2° da lei 8.009:

Art. 2° da Lei 8.009. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Excelência, a reclama está em mora até o presente momento, então para devida garantia legal do processo, requer o reclamante que seja observado o dispositivo citado a cima e que seja encontrado possíveis bens citados no dispositivo legal já mencionado.

2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração.

Conforme mencionado anteriormente, a respeitosa sentença nada mencionou sobre o art. 2°, em relação aos possíveis bens compreendidos no referido artigo.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso a respeitosa sentença foi omissa, verifica-se que o presente embargos é o meio cabível para a respeitável sentença seja esclarecida.

Assim sendo, requer seja esclarecida a omissão da respeitável sentença de ID: 00.000 OAB/UF.

3) Do Efeito Modificativo.

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O artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado. Inclusive, conforme menciona o saudoso Valentim Carrion, sem sua obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho" (2006, p. 894), o TST entende que, em razão do efeito modificativo, a parte contrária deve ser intimada para que, sendo sua vontade, se manifeste sobre os Embargos de Declaração.

Assim sendo, requer deste douto juízo que aplique o efeito modificativo na decisão, mantendo o mandado de penhora nos bens observados no art. 2° da Lei 8.009.

Requer ainda, em razão do efeito modificativo e do próprio Princípio Constitucional do Contraditório, a intimação do Embargado para que apresente sua contra razões.

Nestes termos,

pede deferimento.

Paragominas-PA, 30 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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