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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL /RJ – BANGU

GRERJ no : 00000-00-10 Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000GERPRO: (00)00000-0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A . já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome, vêm por seus advogados infra-assinados, inconformado com a R. Sentença de fls., perante V. Exa., com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões anexas, requerendo desde

já, que se digne a receber o mesmo como interposto e, uma vez processado, seja remetido ao E. Conselho Recursal.

INICIALMENTE requer, o Recorrente, que conste na capa do processo o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório localizado à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, patrono deste devidamente constituído conforme documentos acostados, para recebimento das publicações e/ou intimações, sob pena de nulidade na forma de direito.

Nesses termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF-A

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECORRENTE

RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RECORRIDO: NomeEgrégio Conselho Recursal, Colenda Turma, Insurge-se a Empresa-Ré, ora Recorrente, contra a R. Sentença de fls., a qual

JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO condenando a recorrente. Data Vênia merece ser reformada a R. Sentença de fls., pois, conforme

restará demonstrado, no caso em tela a Empresa Ré agiu seguindo os parâmetros do

CDC. BREVE RESUMO DA LIDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual o autor afirma,

em síntese, que teve seu serviço de energia interrompido, sem qualquer justificativa. Informa

que entrou em contato com o réu e foi orientada a aguardar o reparo no serviço. Assim, vem em

juízo requerer indenização por danos morais. DA DECISÃO RECORRIDA Tendo em vista a licitude do corte, bem como todas as argumentações trazidas à

baila, é plausível a reforma da R. Sentença de fls. in verbis:

Processo número: 0000000-00.0000.0.00.0000Autor: Nomeda

Rosa Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado

o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo da

demanda. A parte autora aduz, em síntese, que estava em débito com a parte ré em razão desta não remeter as contas para sua residência. Afirma que efetuou a quitação de sua dívida nos dias 26 e 27 de julho. Reclama que, ainda assim, a parte ré não tinha procedido a religa do serviço até o momento da propositura da presente ação, que ocorreu em 23 de agosto de 2019. Ressalta também que por diversas vezes tentou resolver o ocorrido pela via administrativa. Em razão de tais fatos, requer: o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais de R$ 00.000,00. Passo a decidir. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que presentes as figuras dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (consumidor e fornecedor). Assim, deve a lide ser resolvida nos termos deste dispositivo legal. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, inverto o ônus da prova em seu favor. Possibilidade prevista no art. 6o, VIII do CDC. Em sede de Contestação, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, em razão da inadimplência da parte autora. É certo que o não recebimento das contas em sua residência, por si só, não afasta o consumidor do dever de pagar suas contas. Porém, no caso em tela, mesmo após a quitação de todos os débitos da autora, a parte ré não procedeu a religa do serviço ¿ situação esta que já perdurava por um mês quando da propositura da presente ação. Imperioso se mostra o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da ré. Que, na forma do art. 14 do CDC, deverá responder independentemente da existência de culpa na reparação dos danos causados aos seus consumidores. Somente se exime o fornecedor de sua responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que se configure fortuito externo ¿ o que não vislumbro no caso em tela. Configurou-se, assim, o dano moral, que, por se tratar de algo imaterial ou ideal, não pode ter sua comprovação feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a parte autora comprovar o desengano e a tristeza através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está implícito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Indiscutivelmente, os fatos narrados na inicial configuram ofensa gravosa a parte autora, acarretando-lhe dor, tristeza, vexame, humilhação e indignação. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo a prática aqui constatada. À Nomede tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, fixo a quantia de R$ 00.000,00, a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) Converter a tutela antecipada de fls. 25 em definitiva. 2) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da presente Leitura de Sentença. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1o do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada. Remeto os autos ao MM. Juiz Togado, para posterior homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019. Vanessa Cristina Grijó Netto Juíza Leiga

Igualmente, a fim de não restar quaisquer dúvidas sobre a reforma da R. Sentença cabe rebater ponto a ponto, a fim de esclarecer os equívocos cometidos pelo ILMO. Magistrado, se não vejamos.

DOS FUNDAMENTOS DA REFORMA

Nobres Julgadores, inicialmente cumpre esclarecer o ponto mais controverso da

R. Sentença de fls., que ora será desmistificado a seguir.

Neste ínterim, ad argumentandum tantum , casos Nobres Julgadores. entendam ter havido responsabilidade da parte Recorrente, o que nos custa a crer, cumpre trazer a baila RECENTE SÚMULA DO TJRJ, ENFATIZANDO QUE A BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É CAUSA GERADORA DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, senão vejamos:

Nome, DE 09/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 161 (12) - 09/05/2011 Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Desta forma, não há que se falar em condenação em danos morais.

PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI No 9.099/95

Como relatado alhures, a Autora suscita suposta falha no fornecimento de energia elétrica que dera causa na interrupção na prestação do serviço por parte

desta Concessionária, ora contestante, contudo, concessa venia , a efetiva comprovação dos defeitos aventados pela autora exige a realização de prova técnico-pericial, que demonstre sejam reais ou não os vícios atribuídos à empresa Ré, facultando às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos e, enfim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, mister salientar que faz-se de suma importância para o deslinde da causa a realização de perícia técnica, uma vez que, a interrupção nos serviços de energia elétrica pode ser causado por diversos motivos, dentre eles, problemas internos na residência do autor, consumo excessivo e não adequação da carga ao local, dentre outros.

Consoante o disposto no art. 3o, caput , da Lei no 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Todavia, a perícia que o caso vertente exige para a solução do litígio não coaduna com o rito que dita a marcha das demandas perante este juízo, ex vi o Verbete 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial” .

Com efeito, toda e qualquer ilação extraída da referida prova documental que, per si , atinja a conclusão da ocorrência dos fatos alegados pela autora dar-se-á mediante abominável presunção, ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a fim de corroborar a tese ora suscitada, cumpre trazer à colação deste MM. Juízo decisão proferida nos autos do processo no 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04, senão vejamos:

“... Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de perícia técnica nos aparelhos danificados do autor, a fim de que se possa constatar se os danos foram efetivamente causados em razão da oscilação na corrente elétrica em razão dos reparos que estavam sendo feitos próximos à residência do autor. Isto posto, JULGO

EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 51, II c/c 3o da Lei 9.099/95.” (Processo: 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04)

Destarte, impõe-se a extinção do presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei no 9.099/95, em salvaguarda à norma inscrita no art. 5o, LIV et LV, da Carta Magna.

Entretanto, caso não seja este o entendimento de V.Exa. o que nos custa a crer, adentra-se no mérito propriamente dito.

DA REALIDADE DOS FATOS

Ab initio, mister repisar que a parte autora sustenta em sua petição inicial que teria sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa ré, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de várias fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - CASO FORTUITO- EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE

A obrigação de indenizar incide desde que comprovados o dano e o nexo causal existente entre o fato do serviço e o evento danoso. Assim, a melhor doutrina e jurisprudência lecionam que mesmo a responsabilidade civil objetiva deve observar balizamentos e regras para que possa incidir.

Esclareça-se que eventuais faltas no fornecimento de energia elétrica têm seus limites estabelecidos pela freqüência e duração de interrupções em uma unidade consumidora ou no conjunto ao qual ela pertence. Deste modo, nem sempre a falta de energia pode ser

atribuída à má qualidade de fornecimento da concessionária distribuidora, uma vez que, os sistemas das concessionárias de geração e de transmissão também estão sujeitos a ocorrências fora do seu controle.

Cabe salientar que os sistemas aéreos de distribuição de energia elétrica, em razão de suas características, estão sujeitos à ação de fatores alheios ao controle da concessionária, tais como vendavais, chuvas, descargas atmosféricas e abalroamento de postes, entre outros. Por tais motivos, algumas interrupções do fornecimento são inevitáveis, não havendo prazo determinado para o restabelecimento, uma vez que, este dependerá da extensão dos danos causados à rede. Em tais casos, é orientado ao consumidor, aguardar a conclusão dos serviços de manutenção.

Ademais, a Resolução 414/2010 dispõe em seu art. 140, § 3º, inciso I, o seguinte: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção:

I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; (grifo nosso)

Frise-se que, comprovada a incidência do caso fortuito, exclui-se por completo a responsabilidade da Empresa Ré, na medida em que as excludentes rompem o nexo de causalidade e fazem desaparecer o dever de indenizar.

Neste sentido, podemos citar as reconhecidas e brilhantes palavras do Professor Nome, in literis: “Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como outro estão fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação”. “... A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade é elemento indispensável para a caracterização da força maior...”

“... O caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento...”

Diante da questão sub examinem, se faz importante colacionar alguns julgados que a elucidam sobremaneira. Senão vejamos: “2009.001.20584 - APELACAO - DES. NomeAUGUSTA VAZ - Julgamento: 12/05/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em noite de Natal decorrente de fortes chuvas na cidade de São Gonçalo causando "apagão". Fato notório. Fato fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Código de defesa do consumidor, artigo 14, § 3o. Jurisprudência predominante. Apelo manifestamente improcedente, incidindo a regra do artigo 557 do CPC, de modo que se nega seguimento ao recurso interposto”. (Grifado)

“2009.001.56178 - APELACAO - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 27/10/2009 - OITAVA CÂMARA CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "APAGÃO" NA NOITE DE NATAL. COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Objetiva indenização em virtude dos danos sofridos pela interrupção dos serviços prestados pela concessionária ré, na véspera de Natal. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da ré, argüindo decadência do direito autoral. Sustenta, no mérito, a ocorrência de força maior a excluir sua responsabilidade. 4. Prejudicial de decadência não configurada tendo em vista que a causa de pedir está relacionada com a falha na prestação do serviço, aplicando- se, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CPDC. 5. Documentos juntados comprovam que, na noite do dia 24/12/2006, fortes chuvas atingiram o Estado do Rio de Janeiro. Alcançaram, principalmente, o Município de São Gonçalo, localidade onde reside à apelada. Fato notório. Ocorrência de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da ré/apelante. 6. Recurso ao qual se dá provimento”.

TURMA RECURSAL - VOTO Trata-se de ação proposta em face da AMPLA pela parte autora em razão do "apagão" ocorrido no município de Magé ocorrido no mês de janeiro de 2008 entre os dias 10 e 20, totalizando 70 horas alternadas de interrupção. Pedem-se danos morais. Contestação da ré pela improcedência do pedido. A sentença foi pela procedência do pedido

condenando a ré ao pagamento de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do fato. Recurso da ré, com preliminares, pela improcedência do pedido. Contra razões pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Alega ainda a ré que não houve interrupção no fornecimento de energia, tão-somente pequenas oscilações de energia, em virtude das condições climáticas. No que tange as condições climáticas, trata-se de caso fortuito externo, que leva a exclusão do dano moral. Nesse sentido a decisao do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "2007.001.44214 - APELAÇÃO CÍVEL- DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 13/08/2007 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA - APAGÃO - FORTUITO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE.- Ação Indenizatória objetivando a Autor reparação pelos danos morais sofridos em virtude da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência no reveillon do ano de 2005.- A interrupção no fornecimento de energia foi causada pela forte tempestade que assolou o Município de São Gonçalo, como também a cidade do Rio de Janeiro, o que restou plenamente configurada a incidência da excludente de responsabilidade da Ré pelo caso fortuito externo. Precedente jurisprudencial desta Câmara.- Sentença mantida.- Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil.- Recurso que se nega seguimento." Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem custas nem honorários eis que não se trata da hipótese do art. 55 da lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Flavio Silveira Quaresma Juiz Relator 2008.00000-00 - CONSELHO RECURSAL - 1a Ementa Juiz (a) FLAVIO SILVEIRA QUARESMA - Julgamento: 30/07/2008

Desta feita, os julgado supracitados, só veem a corroborar a tese defensiva, concluindo-se pela total ausência de responsabilidade da empresa ré no caso em questão!!!!

DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – DA QUALIDADE APRESENTADA PELA RÉ NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- DAS NORMAS REGULAMENTARES DA ANEEL.

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a

Empresa Ré não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu , é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho , que em seu célebre Manual de Direito Administrativo 1 , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” ( artigo 1o, I, da Lei 9.491/97 ).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico, que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu , a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é

regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL , autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o9.4277/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009 , onde se destaca o denominado “DEC ”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC” , que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora..

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “ DEC” e “ FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95) . Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional

prevista no artigo 175 da Constituição da República , estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho , vejamos:

“O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados.” 2

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

Portanto, como resta patente, não há que se falar em

responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos morais.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa ré, pelo ocorrido, não fazendo jus o autor a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que, os autos encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado a autora, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa ré.

Entretanto, ad argumentandum tantum , caso V.Exa. entenda ter havido responsabilidade da empresa ré, o que nos custa a crer, cumpre trazer a baila RECENTE SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENFATIZANDO QUE A BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É CAUSA GERADORA DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, SENÃO VEJAMOS:

Nome, DE 09/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 161 (12) - 09/05/2011 Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo obrigar a reparações vultosas

Conforme já sobejamente salientado, o autor não conseguiu demonstrar a existência de nexo causal e por via de conseqüência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de

qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Empresa Ré, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando- se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possa ter passado o Autor, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Ré qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa relação de causa e efeito, os dois primeiros.

In casu , NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo. Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof.

Nome:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” 3

Carece a pretensão do Autor de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código Civil, o qual transcrevemos in verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à Nomedas peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

A INDÚSTRIA DO DANO MORAL

Cabe aqui abrir parênteses acerca do crescente número de ações cobrando indenizações por danos morais, o que levou à criação do termo “indústria dos danos morais”.

Se é verdade que, por um lado, isso é fruto de uma maior conscientização dos consumidores, não é menos verdade que, por outro lado, em numerosos casos, é clara a intenção de obter um enriquecimento sem causa.

O Des. Nomeaduziu, em sua excelente obra “Programa de Responsabilidade Civil”(Malheiros, 1996, 5a edição), in verbis:

“Recordo-me dos primeiros julgados concedendo reparação pelo dano moral. Falavam em compensação pela dor, pelo sofrimento, algo que pudesse substituir a tristeza pela alegria, como uma televisão, um aparelho de som (entre as classes mais humildes), uma viagem de férias (para pessoas mais abastadas). Hoje, tenho me surpreendido com sentenças que concedem quantias astronômicas, às vezes milhares de salários mínimos, a título de dano moral, sem qualquer critério científico, nem jurídico.”

Desta forma, verifica-se que o valor concedido pela r. sentença mostra-se excessivo, devendo ser minorado na forma da fundamentação supra, como de direito, entretanto, caso a Colenda Turma Recursal assim não entenda, que seja reformada a sentença quanto a fixação do dano moral, para que seja atendido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A r. sentença proferida não se mostra razoável, razão pela qual merece ser reformada. Mesmo acreditando que a indenização por dano moral será excluída da sentença, em prestígio ao princípio da eventualidade, importante tecer algumas breves considerações sobre os critérios que devem ser utilizados na revisão e fixação do quantum indenizatório por parte desta Colenda Turma Recursal.

A despeito da imensa controvérsia que cerca o tema, visto que não existem critérios normativos que orientem o julgador em tal mister, os parâmetros mais utilizados pela jurisprudência no arbitramento do dano moral são: a condição econômica da parte supostamente lesada e a extensão do dano .

HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVOU SEQUER O TEMPO EM QUE TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, O QUE NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA.

QUANTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, NÃO SE JUSTIFICA QUE O RECORRIDO RECEBA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A R$ 00.000,00.

Por tais circunstâncias, RECOMENDA-SE QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO , a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte dos Apelados.

Mesmo porque, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SERVIR COMO MOTIVO DE COMEMORAÇÃO PARA A SUPOSTA PARTE LESADA , porquanto tal valor deve servir apenas para compensar equilibradamente o real sofrimento ou dano sofrido.

A outro turno, segundo defende a moderna doutrina civil-constitucional, a indenização a título de danos morais deve ter caráter exclusivamente compensatório .

Ontologicamente em nosso sistema (romano-germânico) o dano moral tem função “compensatória”. Isto não se discute.

Tanto que a CF/88, em seu artigo , inciso X, prevê que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Segundo o léxico, o verbete indenizar significa compensar, reparar . OU SEJA, O OBJETIVO DO DANO MORAL É – OU PELO MENOS DEVERIA SER, UNICAMENTE, COMPENSAR/REPARAR OS DANOS ADVINDOS DE UMA VIOLAÇÃO, A DIGNIDADE HUMANA E NÃO PUNIR, EDUCAR O TRANSGRESSOR DA NORMA.

Nosso Código Civil – como não poderia deixar de ser – seguindo a mesma linha da Constituição Federal, dispôs em seu art. 944, verbis : A indenização mede-se pela extensão do dano ”.

O sentido da norma é claro e sua exegese não demanda maior reflexão: maior será a indenização quanto maior for o dano. E só. O artigo não dá margem a que se atribua um caráter punitivo ou pedagógico ao dano moral . Insista-se, a indenização só deve ater-se à extensão do dano , englobando apenas o real prejuízo sofrido pela vítima, seja ele de ordem material ou moral. Logo, não existe qualquer fundamentação normativa – e também principiológica – para que se atribua um caráter punitivo-pedagógico ao dano moral.

E, dessa maneira, admitir a possibilidade de que a indenização por tais danos represente valor superior à compensação pelo dano efetivamente experimentado, com o objetivo de punir/educar/desestimular o agente, geraria inexorável afronta ao princípio da legalidade , visto que estaríamos, em verdade, diante de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e, por conseguinte, ao instituto da responsabilidade civil.

Não bastassem os fundamentos legais, ao instituir a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL , a Lei n.o 9.427/96, em seu artigo 3o, inciso I, confere a esta autarquia a responsabilidade de expedir atos regulamentares, inerentes ao cumprimento de seus dispositivos, bem como para fiscalizar e aplicar penalidades as concessionárias de energia elétrica.

Neste contexto, diante da criação da ANEEL e da sua função exclusiva, não se justifica que o Judiciário substitua a figura do Órgão Regulador para aplicar sanções ou medidas “pedagógicas”.

Concluindo, portanto, o causador do dano moral está obrigado a compensá-lo, somente. Isto é, a finalidade exclusiva dos danos morais é a de se proporcionar a vítima um “bem” (leia-se, dinheiro) que lhe atenue o sofrimento experimentado. Nada a mais!

A propósito dos sólidos argumentos acima trazidos, relevante trazer à baila recentíssimo julgamento proferido pela Vigésima Câmara Cível, em que a d. Relatora, Des. Letícia Sardas reduziu a condenação por danos morais, por considerar excessivos em contrapartida ao que foi narrado naquela oportunidade. Em textual:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANOS MORAIS EXCESSIVAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. A teleologia do arbitramento deve observar o seguinte trinômio: reparação, reprovação e prevenção. Deve atingir, todavia, seu caráter punitivo-pedagógico. 10. Para que o valor mostre- se condizente com todos os princípios norteadores para o arbitramento do dano moral, atendendo ao trinômio acima referido, levando ainda em consideração as circunstâncias fáticas peculiares e suas conseqüências, como a extensão do dano, merece o mesmo ser reduzido para R$ 00.000,00. 11. Parcial provimento do recurso, por ato do Relator.” (...)

Nesse sentido, não pode o agente ser condenando a pagar uma indenização que tem como objetivo puni-lo, ou, quando realmente verificado um dano moral – o que não se deu na hipótese presente – muito menos ver majorada sua condenação sob o fundamento pedagógico ou para puni-lo pela prática de tal ato.

Por conseguinte, não merece prosperar o elevado valor da condenação fixada na sentença , especialmente porque representa muito mais do que a grande maioria da população brasileira receberia em mais de um mês de trabalho .

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpido no art. 333, I do CPC, onde expressamente dispõe que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do art. 333, I do CPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

“A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova.”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não encontram-se presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditório.e da Ampla Defesa.

Somente a lesão a bens jurídicos intimamente ligados à dignidade da pessoa humana dará ensejo à indenização por danos morais.

Sendo assim, não se verifica na hipótese o ataque contra a dignidade da pessoa humana, no sentido de que seja configurada a indenização por danos de caráter imaterial, vez que os efeitos da relação contratual limitam-se à esfera material, não atingindo, em momento algum, a honra subjetiva ou objetiva dos autores.

Nesse sentido, não merece, pois, prosperar a pretensão do Recorrido no que tange a indenização por transtornos causados, os quais alega ter suportado.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, confia o Recorrente que conhecido e provido o presente Recurso Inominado, dando integral provimento para que seja REFORMADA IN TOTUM a R. Sentença de fls., a fim de declarar improcedente os pedidos autorais constantes da exordial, haja vista que as circunstâncias até agora aventadas são suficientes para determinar a reforma do decisum , porquanto os pilares sobre os quais se funda não se apresentam exatos, com o que se estará realizando o melhor direito e, sobretudo a mais lídima Justiça.

Nesses termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF-A

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF