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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA 7a VARA FORO DE SANTO ANDRÉ/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por Nomee outros , vem,

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por seus procuradores infra assinados, manifestar e ao final requerer.

Culto Julgador, conforme se infere pela leitura dos autos, trata-se de intitulada "Ação Anulatória de Arrematação de Imóvel c/c devolução dos valores gastos", em que os Demandantes sustentam que teriam arrematado o imóvel situado na Comarca de Santo André, registrado no 1º Tabelião de Notas de Santo André/SP, através da escritura de compra e venda, mediante consolidação de propriedade fiduciária do imóvel com matricula nº 111.535, da 1a circunscrição imobiliária de Santo André/SP, sendo este situado na Endereço.068.

Os Requerentes afirmam que teriam adquirido o imóvel através do leilão extrajudicial ocorrido em 04/05/2017.

Todavia, após a arrematação e efetivação do pagamento do valor do imóvel, bem como com o pagamento do leiloeiro, custas de transferência do imóvel e condomínios em atraso, os Autores relatam que teriam tentado assumir a posse do imóvel.

Os Demandantes afirmam que o devedor do financiamento teria ingressado com uma ação visando o cancelamento do leilão em decorrência da falta de intimação da realização do referido leilão, através do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554.

Assim, os Demandantes sustentam que não teriam a posse e, tampouco a propriedade do imóvel, pois o devedor do financiamento teria obtido decisões favoráveis para anular o leilão.

Os Requerentes afirmam que teriam tido gastos extras, que teriam atingido o importe de R$ 00.000,00conforme cálculo unilateral.

Diante de tal argumentação, os Demandantes formulam pedido para declaração da anulação do leilão ocorrido em 04/05/2017, bem como da arrematação do imóvel. Ademais, os Requerentes pretendem a devolução de todo o valor gasto, totalizando o importe de R$ 00.000,00.

Primeiramente, Excelência, depreende-se que o pedido de devolução do valor efetuado em pagamento do importe de R$ 00.000,00ao leiloeiro não deveria ter sido dirigido ao Banco Réu.

Veja-se que os próprios Demandantes confessam que o valor de R$ 00.000,00supostamente teria sido efetuado em favor do leiloeiro, e não ao Banco Bradesco S/A.

Ora, resta indene de dúvidas que o ora Réu não poderá responder por qualquer condenação em relação às despesas com o leiloeiro, haja vista que não se beneficiou de tais valores.

Deve, pois, ser reconhecida a ilegitimidade do Réu em relação à devolução dos gastos do leiloeiro, devendo a demanda ser extinta em relação a tal pedido, conforme dispõe o art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Como consta dos documentos de fls. 36/38, a legitimidade para figurar no polo passivo em relação a tal pedido seria da leiloeira Nome.

Com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, os Autores não alegaram ou comprovaram quaisquer hipóteses para tanto. Não há na petição dos Autores qualquer alegação de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão que poderiam anular o negócio jurídico celebrado mediante leilão.

Como discorrido anteriormente, o fato de o devedor do financiamento ter ajuizado o processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, por si só, não tornaria nulo o leilão, uma vez que ainda não há decisão transitada em julgada a respeito da questão.

O fato de os Autores ainda não terem obtido a posse do imóvel, apesar de ser um dissabor, não pode ser interpretada como causa para anulação ou nulidade do negócio jurídico, uma vez que não decorreu por ação ou omissão, negligência ou imprudência do Réu.

Em que pese a sentença de primeiro grau da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, certo é que o Réu tomou todas as providências para consolidação da propriedade e realização do leilão, sendo certo que há plena certeza que as decisões serão reformadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em grau de apelação.

Como defendido naquela ação, restou constituída a mora do devedor, conforme art. 26, § 1º, Lei nº 9.514/97. Assim, o devedor da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 foi regularmente intimado, pelo Registro de Imóveis, do valor do débito e do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o pagamento, mas permaneceu inerte, sendo que não havia impeditivo à realização da consolidação da propriedade e consequente leilão do imóvel, o que foi realizado em benefício dos Autores da presente ação.

Assim, na ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 restou demonstrada a notificação extrajudicial os moldes estabelecidos em lei, em que o Réu da presente ação informou a mora do devedor daquela ação e a ele solicitou sua purgação. Conforme exposto, verifica-se que o imóvel objeto da presente ação já foi consolidado ao Banco Bradesco em 06/02/2017 nos termos da legislação especial, Lei 9.514/97.

Mesmo que eventualmente a consolidação da propriedade ou leilão retornassem ao status quo , obviamente que o devedor do financiamento ainda estaria em mora, pois não tem efetuado os pagamentos ao Banco Réu da presente demanda. E, por obviedade, eventual aquisição da propriedade consolidada seria transferida do Réu aos Autores.

Como impugnado pelo Réu da presente demanda nos autos de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a consolidação da propriedade ocorreu em 06/02/2017 e o primeiro e segundo leilões em 27/04/2017 e 04/05/2017, respectivamente, ou seja, foram anteriores à lei que tornou obrigatória a intimação das datas dos leilões. Dessa forma, todo o procedimento expropriatório ocorreu antes das alterações trazidas no art. 27, § 2o-a da Lei nº 9.514/97 introduzido no ordenamento pela Lei n. º 13.465/17, que apenas entrou em vigor em 08/09/2017.

Assim, a nulidade declarada nos autos do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 certamente será revogada, pois não se tratava de hipótese que autoriza a retroatividade da lei, não tinha o Réu o dever de intimar o devedor do financiamento a data do leilão, motivo pelo qual de rigor concluir pela legalidade de todo procedimento.

Diante do exposto, Excelência, não há que se falar em nulidade do leilão realizado em favor dos Autores e, mais, eventual procedência do presente processo, se fosse o caso, dependeria, obviamente, do julgamento da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a qual se encontra pendente de julgamento.

Mesmo que eventualmente a consolidação da propriedade ou leilão retornassem ao status quo , obviamente que o devedor do financiamento ainda estaria em mora, pois não tem efetuado os pagamentos ao Banco Réu da presente demanda. E, por obviedade, eventual aquisição da propriedade consolidada seria transferida do Réu aos Autores.

Como impugnado pelo Réu da presente demanda nos autos de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a consolidação da propriedade ocorreu em 06/02/2017 e o primeiro e segundo leilões em 27/04/2017 e 04/05/2017, respectivamente, ou seja, foram anteriores à lei que tornou obrigatória a intimação das datas dos leilões. Dessa forma, todo o procedimento expropriatório ocorreu antes das alterações trazidas no art. 27, § 2o-a da Lei nº 9.514/97 introduzido no ordenamento pela Lei n. º 13.465/17, que apenas entrou em vigor em 08/09/2017.

Assim, a nulidade declarada nos autos do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 certamente será revogada, pois não se tratava de hipótese que autoriza a retroatividade da lei, não tinha o Réu o dever de intimar o devedor do financiamento a data do leilão, motivo pelo qual de rigor concluir pela legalidade de todo procedimento.

Assim, Excelência, não há que se falar em nulidade do leilão realizado em favor dos Autores e, mais, eventual procedência do presente processo, se fosse o caso, dependeria, obviamente, do julgamento da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a qual se encontra pendente de julgamento.

Diante do exposto, EM PRIMEIRO LUGAR, requer a suspensão do presente feito até o julgamento em definitivo da demanda de nº 1021529-55.2017.8.26.0554.

Caso entenda Vossa Exa. pelo prosseguimento da demanda, requer a produção de prova documental superveniente, bem como o depoimento pessoal dos autores da presente demanda e informaR que não há interesse na realização de audiência de conciliação.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, 08 de novembro de 2019.

NomeANTÔNIO MARTINS

00.000 OAB/UF