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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA 7a VARA FORO DE SANTO ANDRÉ/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 607469480001-12, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, e departamento jurídico na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Endereçoº andar, Centro, por seus advogados in fine , todos com escritório na Endereço, Centro, Juiz de Fora/MG, onde declaram que receberão as futuras intimações, vem à honrada presença de V. Exa., nos autos do processo em epígrafe, movido por Nomee outros , apresentar sua:

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CONTESTAÇÃO

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Nos termos do art. 336 e ss., do Código de Processo Civil de 2015, à pretensão inicial, pelos fundamentos que passa a aduzir.

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DAS FUTURAS INTIMAÇÕES

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Inicialmente, requer-se que as futuras publicações e intimações sejam realizadas somente em nome do Dr. NomeAntônio Martins, 00.000 OAB/UF, bem como no endereço email@email.com, para todos os atos eletrônicos, sob pena de nulidade, na forma do § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil.

Trata- se de intitulada "Ação Anulatória de Arrematação de Imóvel c/c devolução dos valores gastos", em que os Demandantes sustentam que teriam arrematado o imóvel situado na Comarca de Santo André, registrado no 1º Tabelião de Notas de Santo André/SP, através da escritura de compra e venda, mediante consolidação de propriedade fiduciária do imóvel com matricula nº 111.535, da 1a circunscrição imobiliária de Santo André/SP, sendo este situado na Endereço.068.

Os Requerentes afirmam que teriam adquirido o imóvel através do leilão extrajudicial ocorrido em 04/05/2017.

Todavia, após a arrematação e efetivação do pagamento do valor do imóvel, bem como com o pagamento do leiloeiro, custas de transferência do imóvel e condomínios em atraso, os Autores relatam que teriam tentado assumir a posse do imóvel.

Os Demandantes afirmam que o devedor do financiamento teria ingressado com uma ação visando o cancelamento do leilão em decorrência da falta de intimação da realização do referido leilão, através do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554.

Assim, os Demandantes sustentam que não teriam a posse e, tampouco a propriedade do imóvel, pois o devedor do financiamento teria obtido decisões favoráveis para anular o leilão.

Os Requerentes afirmam que teriam tido gastos extras, que teriam atingido o importe de R$ 00.000,00conforme cálculo unilateral.

Diante de tal argumentação, os Demandantes formulam pedido para declaração da anulação do leilão ocorrido em 04/05/2017, bem como da arrematação do imóvel. Ademais, os Requerentes pretendem a devolução de todo o valor gasto, totalizando o importe de R$ 00.000,00.

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2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO

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REQUERIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE

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GASTOS DO LEILOEIRO

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Douto Julgador, nos ensinamentos de Enrico Tullio Liebman a definição da legitimidade ad causam é :

"A pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em juízo." 1

De uma análise dos pedidos autorais, depreende-se que o pedido de devolução do valor efetuado em pagamento do importe de R$ 00.000,00ao leiloeiro não deveria ter sido dirigido ao Banco Réu.

Veja-se que os próprios Demandantes confessam que o valor de R$ 00.000,00supostamente teria sido efetuado em favor do leiloeiro, e não ao Banco Bradesco S/A.

Ora, resta indene de dúvidas que o ora Réu não poderá responder por qualquer condenação em relação às despesas com o leiloeiro, haja vista que não se beneficiou de tais valores.

Deve, pois, ser reconhecida a ilegitimidade do Réu em relação à devolução dos gastos do leiloeiro, devendo a demanda ser extinta em relação a tal pedido, conforme dispõe o art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Como consta dos documentos de fls. 36/38, a legitimidade para figurar no polo passivo em relação a tal pedido seria da leiloeira Nome.

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DO MÉRITO

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3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO

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LEILÃO - AUSÊNCIA DAS IRREGULARIDADES RETRATADAS

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NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554

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Excelência, logo de plano, o Réu impugna os fatos descritos na petição inicial, pois em nenhum momento o leilão realizado em 04/05/2017 foi marcado por irregularidades. Ora, o simples fato de o devedor do financiamento ter ajuizado o processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 não torna nula a arrematação realizada pelos Autores.

Veja-se que os Autores não alegaram ou comprovaram quaisquer hipóteses para anulação do negócio jurídico. Não há na petição dos Autores qualquer alegação de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão que poderiam anular o negócio jurídico celebrado mediante leilão.

Como discorrido anteriormente, o fato de o devedor do financiamento ter ajuizado o processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, por si só, não tornaria nulo o leilão, uma vez que ainda não há decisão transitada em julgada a respeito da questão.

O fato de os Autores ainda não terem obtido a posse do imóvel, apesar de ser um dissabor, não pode ser interpretada como causa para anulação ou nulidade do negócio jurídico, uma vez que não decorreu por ação ou omissão, negligência ou imprudência do Réu.

Ora, Excelência, somente seria possível a anulação do leilão após o trânsito em julgado da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554.

De todo modo, ao contrário do que sustentam os Autores, em verdade inexistiu qualquer irregularidade do Réu na consolidação de propriedade do imóvel objeto da ação e, muito menos, na realização do leilão.

Em que pese a sentença de primeiro grau da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, certo é que o Réu tomou todas as providências para consolidação da propriedade e realização do leilão, sendo certo que há plena certeza que as decisões serão reformadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em grau de apelação.

Como defendido naquela ação, restou constituída a mora do devedor, conforme art. 26, § 1º, Lei nº 9.514/97. Assim, o devedor da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 foi regularmente intimado, pelo Registro de Imóveis, do valor do débito e do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o pagamento, mas permaneceu inerte, sendo que não havia impeditivo à realização da consolidação da propriedade e consequente leilão do imóvel, o que foi realizado em benefício dos Autores da presente ação.

Assim, na ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 restou demonstrada a notificação extrajudicial os moldes estabelecidos em lei, em que o Réu da presente ação informou a mora do devedor daquela ação e a ele solicitou sua purgação. Conforme exposto, verifica-se que o imóvel objeto da presente ação já foi consolidado ao Banco Bradesco em 06/02/2017 nos termos da legislação especial, Lei 9.514/97:

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Mesmo que eventualmente a consolidação da propriedade ou leilão retornassem ao status quo , obviamente que o devedor do financiamento ainda estaria em mora, pois não tem efetuado os pagamentos ao Banco Réu da presente demanda. E, por obviedade, eventual aquisição da propriedade consolidada seria transferida do Réu aos Autores.

Como impugnado pelo Réu da presente demanda nos autos de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a consolidação da propriedade ocorreu em 06/02/2017 e o primeiro e segundo leilões em 27/04/2017 e 04/05/2017, respectivamente, ou seja, foram anteriores à lei que tornou obrigatória a intimação das datas dos leilões. Dessa forma, todo o procedimento expropriatório ocorreu antes das alterações trazidas no art. 27, § 2o-a da Lei nº 9.514/97 introduzido no ordenamento pela Lei n. º 13.465/17, que apenas entrou em vigor em 08/09/2017.

Assim, a nulidade declarada nos autos do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 certamente será revogada, pois não se tratava de hipótese que autoriza a retroatividade da lei, não tinha o Réu o dever de intimar o devedor do financiamento a data do leilão, motivo pelo qual de rigor concluir pela legalidade de todo procedimento.

Diante do exposto, Excelência, não há que se falar em nulidade do leilão realizado em favor dos Autores e, mais, eventual procedência do presente processo, se fosse o caso, dependeria, obviamente, do julgamento da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a qual se encontra pendente de julgamento.

Mesmo que eventualmente a consolidação da propriedade ou leilão retornassem ao status quo , obviamente que o devedor do financiamento ainda estaria em mora, pois não tem efetuado os pagamentos ao Banco Réu da presente demanda. E, por obviedade, eventual aquisição da propriedade consolidada seria transferida do Réu aos Autores.

Como impugnado pelo Réu da presente demanda nos autos de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a consolidação da propriedade ocorreu em 06/02/2017 e o primeiro e segundo leilões em 27/04/2017 e 04/05/2017, respectivamente, ou seja, foram anteriores à lei que tornou obrigatória a intimação das datas dos leilões. Dessa forma, todo o procedimento expropriatório ocorreu antes das alterações trazidas no art. 27, § 2o-a da Lei nº 9.514/97 introduzido no ordenamento pela Lei n. º 13.465/17, que apenas entrou em vigor em 08/09/2017.

Assim, a nulidade declarada nos autos do processo de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554 certamente será revogada, pois não se tratava de hipótese que autoriza a retroatividade da lei, não tinha o Réu o dever de intimar o devedor do financiamento a data do leilão, motivo pelo qual de rigor concluir pela legalidade de todo procedimento.

Diante do exposto, Excelência, não há que se falar em nulidade do leilão realizado em favor dos Autores e, mais, eventual procedência do presente processo, se fosse o caso, dependeria, obviamente, do julgamento da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, a qual se encontra pendente de julgamento.

Como restou demonstrado pelo Réu e ao contrário do que consta na petição inicial, não existem provas mínimas de qualquer irregularidade para anulação ou nulidade do leilão realizado em favor dos Autores. Além disso, como restou comprovado, não existiu a irregularidade apontada pelos Autores nos autos da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554.

De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, obviamente que a eventual procedência da presente demanda dependeria do julgamento da ação de nº (00)00000-0000.55.2017.8.26.0554, mas esta se encontra pendente de julgamento.

Inclusive, o Réu impugna os valores apontados na petição inicial no importe de R$ 00.000,00descritos nos cálculos constantes nas fls. 10/11.

Como é possível notar, os cálculos de fls. 10/11 são totalmente unilaterais e aplicam juros e correção monetária antes de eventual sentença destes autos. Não há qualquer sentido em aplicar juros e correção monetária no suposto prejuízo, pois somente com a decisão judicial seria possível o estabelecimento de tais rubricas.

Além disso, os cálculos de fls. 10/11 são totalmente genéricos e não indicam do que se tratariam os supostos gastos. De qualquer modo, a petição inicial carece de comprovação que o efetivo prejuízo dos

Autores seria de R$ 00.000,00, uma vez que somente foram juntados aos autos os documentos de fls. 33/46.

Veja-se, portanto, que o nexo de causalidade, até mesmo por força do que dispõem os arts. 402 e 403, do Código Civil de 2002, pressupõe que o dano e eventuais prejuízos devem ser efetivos por efeito direto e imediato da conduta do violador do direito. Todavia, como demonstrado, o Réu não realizou qualquer conduta ilícita em desfavor dos Autores.

Diante do exposto, Excelência, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelos Autores de devolução do valor de R$ 00.000,00.

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5 - DA CONCLUSÃO

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Pelos fundamentos elencados, esta Ré requer sejam julgados improcedentes, in totum, os pedidos formulados na inicial, conforme os argumentos aduzidos, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, por medida de justiça!

Por fim, protesta pela produção de prova documental superveniente, bem como por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Espera deferimento.

Juiz de Fora/MG, 08 de novembro de 2019.

NomeANTÔNIO MARTINS

00.000 OAB/UF