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18 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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Ao Juízo da _______Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de janeiro ,

Nome, brasileiro, solteiro, motorista, portador da CNH, Registro Geral no (00)00000-0000, expedido pelo DETRAN/ES em 22/09/2016, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, NIT no (00)00000-0000, portador da CTPS no 59935, Série 092/RJ residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000(não possui endereço eletrônico), por seu advogado ( procuração anexa, endereço profissional no rodapé, endereço eletrônico email@email.com), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no caput , do artigo 59, da Lei no 8.213/91, artigos 300, 319 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO de RESTABELECIMENTO de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Auxílio Doença - B31) c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA .

Em face do Nome, autarquia federal criada pela Lei no 8.029, de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto no 99.350, de 27 de junho de 1990, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Capital Federal e representação na EndereçoCEP 00000-000(endereço eletrônico email@email.com), e o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Antes de tudo, com fundamento no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98, § 1o, incisos I, II, III, VI, VIII e IX, do CPC, o autor requer que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça, por não dispor de recursos financeiros para pagar custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

2 - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Antes de prosseguir, se faz necessário dizer que segundo o disposto no § 3o, do artigo 109, da Constituição Federal, “ serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (...) ”.

Assim, objetivando fazer prova de seu domicílio, segue anexo comprovante de residência, provando, dessa forma, que o autor reside no município de Cabo Frio, RJ, sendo, portanto, competente o Juízo dessa Comarca para processar e julgar a demanda que ora se propõe.

Por todo o exposto, requer o recebimento, processamento e julgamento da presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , para, ao final, ser deferido todos os pedidos formulados.

3 - DOS FATOS

O autor é portador de LOMBOCIATALGIA , tendo sido afastado do trabalho por orientação médica, ocasião em que requereu junto ao réu a concessão de auxilio doença previdenciário.

O requerente obteve o deferimento de seu benefício previdenciário (auxilio doença) em 18/01/2010 (NB (00)00000-0000), tendo o mesmo retroagido à data de 18/12/2009 (data do requerimento), ocasião em que o réu o encaminhou à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (doc. j.).

Ocorre que o estado de saúde do autor não apresentou melhoras, sendo considerado um paciente GRAVE, razão pela qual, não conseguiu retornar ao trabalho e nem obteve êxito na reabilitação profissional, o que motivou, inclusive, a prorrogação de seu benefício por DIVERSAS VEZES E POR VÁRIOS ANOS CONSECUTIVOS .

A última prorrogação concedida pelo réu se deu em atendimento ao pedido apresentado pelo autor, tendo lhe sido concedido o benefício até a data de 10/07/2019 , com a imediata suspensão a partir dessa data (doc. j.).

Entretanto, o autor não se encontra apto para o trabalho e nem poderia, pois seu estado de saúde permanece inalterado, estando, desse modo, impossibilitado de retornar à sua antiga função (motorista de caminhão), tão pouco pode desempenhar qualquer outra função, aja vista que não conseguiu se reabilitar para tanto, embora essa tenha sido a vontade do réu durante os últimos 10 anos (período em que esteve em gozo do benefício previdenciário).

Destarte, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional do Estado para o fim de ver RESTABELECIDO O SEU AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , pois não se encontra capaz para o exercício de atividade laborativa.

4 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Segundo dispõe o caput do artigo 299 do Código de Processo Civil, “ a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal ”.

A tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou de evidência . A tutela de evidência apresenta requisitos ligados ao juízo de verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo de verossimilhança, um juízo ligado à urgência.

No NCPC, a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), tendo, contudo, unificados os seus requisitos (artigo 300), sendo que ambas as tutelas são denominadas tutelas provisórias.

No caso em questão a ação objetiva o restabelecimento do auxilio doença previdenciário concedido ao autor desde a data de 18/12/2009 , depois de constatada sua incapacidade laborativa, visto que sofre de LOMBOCIATALGIA , tendo sido mantido o benefício até o dia 10/07/2019 , ocasião em que foi indevidamente cancelado pelo réu.

Trata-se, pois, de VERBA ALIMENTAR , indispensável à sobrevivência do autor, pois se encontra em tratamento médico e impossibilitado de desempenhar sua atividade laborativa ( MOTORISTA ), sendo certo, que a não concessão da tutela antecipada, acarretará ao mesmo, prejuízos irreparáveis.

Desse modo, temos por certo que o requisito da verossimilhança da alegação se consubstancia na farta documentação que instruem a inicial (laudo médico e exames de imagem - doc. j.), que não permitem dúvidas a respeito do estado de saúde do autor.

Assim, nos termos do disposto no caput do artigo 300 do CPCa tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”.

Percebe-se, assim, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se baseia nos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano que se possa causar à parte que a pleiteia.

Com efeito, à probabilidade do direito, ou verossimilhança da alegação, resta comprovada através da farta documentação que instrui a inicial, sobretudo, diga-se mais uma vez, laudo médico e exames de imagem (doc. j.).

O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza do pedido, vez que se trata de VERBA DE CARATER ALIMENTAR e, portanto, essencial à sobrevivência do autor e diz respeito à sua dignidade enquanto pessoa humana.

Vale dizer, que é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a não concessão de tutela antecipada contra a Endereçoaplica em causa de natureza previdenciária, não existindo, pois, óbice para o deferimento da tutela ora requerida.

Diante de todo o exposto, requer o autor à antecipação da tutela (provisória e satisfativa), caracterizada por tutela de urgência nos termos do caput do artigo 300 do CPC, para o fim de determinar à autarquia ré que restabeleça, imediatamente, o benefício previdenciário por auxilio doença (NB (00)00000-0000) em favor do autor.

Requer, ainda, seja determinado que o Nomeproceda ao restabelecimento do benefício ora requerido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, trazendo aos autos a respectiva comprovação, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00até o cumprimento da ordem.

5 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos .” Artigo59, caput , da Lei no 8.213/91.

Como já visto, o autor é portador de LOMBOCIATALGIA , sendo considerado um paciente GRAVE, estando, pois, totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa.

O estado de saúde do autor o impossibilita de desenvolver atividade remunerada, vez que não pode exercer seu ofício e por consequência não é capaz de manter sua própria subsistência, estando, pois, na dependência do restabelecimento do benefício previdenciário para poder custear suas módicas despesas.

Não há que se falar, nesse momento, em cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, pois, na verdade, o que se pleiteia é o restabelecimento do benefício outrora concedido, e que foi injustamente cancelado por ato da autarquia ré, sendo certo, de qualquer forma, que por ocasião da implantação do já mencionado benefício, o autor cumpriu com todos os requisitos exigidos por lei.

Ora, o autor se encontra em pleno tratamento de saúde, tendo obtido o benefício previdenciário na data de 18/12/2009 , sendo o mesmo prorrogado por diversas vezes e por vários anos, não sendo razoável imaginar que o seu estado de saúde tenha melhorado, a ponto de poder retornar ao mercado de trabalho.

De qualquer forma, pairando qualquer dúvida nesse sentido, requer o autor que seja determinado por este juízo a realização de perícia médica a fim de que possa ser constatado o seu atual estado de saúde e a sua total incapacidade para retornar à atividade laborativa.

Destarte, preenchidos os requisitos legais, o autor faz direito ao BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO previsto no caput do artigo 59, da Lei no 8.213/91, não havendo óbice para que o mesmo não seja restabelecido.

6 - DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (auxilio

doença) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Segundo dispõe o caput do artigo 42, da Lei n. 8.213/91 “ a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ”.

Excelência, o autor nasceu na data de 13/05/1974 , contando hoje com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, está em gozo do benefício previdenciário desde 18/12/2009 ( quase 10 anos ), é portador de doença considerada GRAVE e não tem a mínima condição de retornar ao mercado de trabalho.

Desse modo, requer o autor que ao ser restabelecido seu benefício previdenciário por auxílio doença, seja o mesmo convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , pois não se encontra em condições de retornar à atividade laborativa, seja ela qual for.

7 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a ) Que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;

b ) Que seja deferido o pedido de antecipação da tutela (provisória e

satisfativa) para o fim de determinar à autarquia ré que restabeleça o benefício previdenciário por auxilio doença (NB (00)00000-0000) em favor do autor;

c ) Que após o deferimento do pedido de tutela antecipada, seja

determinado ao Nomepara que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas proceda com o restabelecimento do benefício ora requerido, trazendo aos autos a respectiva comprovação, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00até o cumprimento da ordem;

d ) A citação do Nome, ora réu, para

querendo, contestar à ação, sob as penas da lei;

e ) A confirmação da tutela antecipada e consequentemente a

procedência da ação, condenando o réu a restabelecer em favor do autor o BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO , previsto no caput do artigo 59, da Lei no 8.213/91;

f ) A conversão do benefício previdenciário por auxílio doença em

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , nos termos do que consta do caput do artigo 41, da Lei n. 8.213/91;

g ) A condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas a contar

da data do cancelamento do benefício no (00)00000-0000até a data do efetivo restabelecimento, acrescidas de correção monetária e juros legais;

h ) A condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios e

honorários do perito;

i ) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidas, em especial a realização de perícia médica , oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos , que desde já ficam requeridos;

j ) A realização de Audiência de Conciliação a ser designada por este

juízo;

l ) A procedência da ação;

m ) Que as intimações por meio eletrônico e na Imprensa Oficial sejam

feitas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (art. 272, § 5o, CPC).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede e espera deferimento. Do Rio de Janeiro p/ Cabo Frio, 19 de agosto de 2019.

Nome

ADVOGADO, 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO, 00.000 OAB/UF