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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM NITERÓI/RJ SUBNÚCLEO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIO ESPECIALIZADA NIT CPS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA CÍVEL DE CABO FRIO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO ,

pelas razões a serem adiante expostas.

Inicialmente, informa que já solicitou à APSADJ o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada com o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor.

1. DO PEDIDO EXORDIAL E CAUSA DE PEDIR

Trata-se de pedido judicial de concessão/restabelecimento de benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e, subsidiariamente, de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , em que afirma a parte autora possuir qualidade de segurado, carência e não ter capacidade para o trabalho, razão pela qual conclui que essa situação fática dá-lhe direito a um dos benefícios que pleiteia.

Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende a todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção de quaisquer dos benefícios, conforme se verá adiante.

2. DO DIREITO

2.1 DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA

com os arts. 27 inc. I e 15, todos da Lei 8.213/1991.

Diz o art. 59, in verbis :

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. . Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei)

Por sua vez, o art. 42 enuncia que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei)

E o art. 25 prevê:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extraem os requisitos necessários ao gozo dos benefícios, são eles:

I – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais .

1. qualidade de segurado ;

2. carência ao benefício ;

3. incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Estes requisitos não foram preenchidos pela parte autora, como ser verá nos itens seguintes.

2.2 DO REQUISITO INCAPACIDADE / INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa autorizante da concessão de aposentadoria por invalidez deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente .

A incapacidade deve ser tal que impeça o exercício – PERMANENTE - de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De seu turno, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; deve ser porém sempre total , para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Ademais, infere-se do art. 62 da Lei de Benefício, que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada concedido em virtude de incapacidade temporária, concedido para existir de forma precária, não se prestando para ser mantida em caráter permanente, tanto é assim que a legislação previdenciária prevê a sua cessação quando houver a recuperação da capacidade laborativa.

Pois bem. Foi realizada uma perícia médica administrativa, tendo o perito do INSS concluído que a parte autora não está incapacitada para o trabalho .

Em assim sendo, não há direito a aposentadoria por invalidez. Também não há direito ao auxílio-doença pretendido, por não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se que seja julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a pericial, documental, testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora.

Na remota eventualidade de Vossa Excelência entender devido algum dos benefícios, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, deverão ser observados os termos abaixo:

1. O termo inicial do benefício deve ser fixado somente na data do laudo médico que comprove em juízo a incapacidade laborativa, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que atualmente tal benefício já é devido, já que a perícia a cargo do INSS resultou negativa.

2. Os juros de mora e correção monetária, por sua vez, também em caso de procedência da ação, devem ser fixados em conformidade com a novel redação atribuída ao art. 1o-F da Lei no 9.494/97, tendo em vista que o STF somente reconheceu a inconstitucionalidade para os casos de precatório já expedido.

Ademais, o termo a quo da contagem dos referidos juros de mora e correção monetária, deverá ser observada a súmula n. 204 do STJ: “Os juros moratórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida” .

Campos dos Goytacazes, 03 de junho de 2020.

Nome'Nome

PARA AUXILIO-DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO

a) Número do processo

b) Juizado/Vara

II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A)

a) Nome do (a) autor (a)

b) Estado civil

c) Sexo

d) CPF

e) Data de nascimento

f) Escolaridade

g) Formação técnico-profissional

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame

b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM

c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

IV - HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)

a) Profissão declarada

b) Tempo de profissão

c) Atividade declarada como exercida

d) Tempo de atividade

e) Descrição da atividade

f) Experiência laboral anterior

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA

a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Campos dos Goytacazes, 03 de junho de 2020.

Nome'Nome

PROCURADORA FEDERAL