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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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03/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Última distribuição : 15/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10044025220188260269

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 70740 15/06/2019 06:33 Petição Inicial Petição Inicial

619

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA

1. a V ARA C ÍVEL DA COMARCA DE I TAPETININGA - SP.

P ROCEDIMENTO C OMUM

Proc. N.o 1004402-52.2018.8.26.0269

1.o Of. (justiça gratuita)

C ECILIA P ROENÇA DE M EDEIROS B ARBOSA ,

(1124) já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que contende com o

I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , por seu advogado e procurador infra-assinado , INCONFORMADA com a decisão contida na sentença de fls. 143/145, apresentar o competente e tempestivo RECURSO DE APELAÇÃO, digitado em laudas anexas, para ser encaminhado ao Egrégio Tribunal competente, para tanto, expor e requerer o quanto segue:

 - A remessa independe de preparo, tendo

em vista que o Autor goza dos benefícios da justiça gratuita, deferida à fl. 106. Portanto, requer se digne Vossa Excelência determinar o seu processamento na forma e para os fins de direito.

Termos em que, J. aos autos , P. Deferimento. Itapetininga (SP), 24.ABRIL.19.

Pp. Adv.o Nome102.055

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

R A Z Õ E S DE APELAÇÃO

Proc. N.o 1004402-52.2018.8.26.0269

1.o Of. (justiça gratuita)

01.a Vara Cível da Comarca de Itapetininga SP

Ação Pensão por Morte

Apelante: Nome

Apelado: I Nome– INSS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES

A r. sentença exarada pela Douto Juiz “a quo” , às fls. 143/145, demonstra que houve um equívoco com referência ao fiel cumprimento das Leis e perfeita aplicação da Justiça, dando pois, o DD. Juízo interpretação pessoal contraria as provas documentais, com divergência a legislação vigente quando a matéria “in tela”, há que ser reformada.

Trata-se de ação de pensão por morte de benefício previdenciário movida contra o Apelado. A Apelante era casada com o Sr. Carlos Roberto Barbosa, portador da cédula de identidade RG N.o 00000-00. e devidamente cadastrado no CPF/MF. sob o N.o 000.000.000-00, como fez prova pela certidão de casamento de fl. 25. Portanto, mantinham vida em comum sob o mesmo teto com dedicação mútua até 09.05.2018, data do óbito do cônjuge, conforme faz prova fotocópia da certidão de óbito de fls. 104/105, o que restou devidamente comprovado nos autos mediante prova documental.

Em sua r. sentença o Magistrado singular não reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte deixada pelo falecido por falta da qualidade de segurado, senão vejamos:

“FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Os requisitos para a conceão da pensão por morte, nos termos do art. 74 e ssss. da Lei no 8.213/91, são:

1) o falecido ter sido segurado da Previdência Social quando do óbito; e 2) a condição de dependência da requerente à época do óbito. O casamento entre a requerente e o "de cujus" restou demonstrado nos autos e a dependência da autora é presumida, a teor do disposto no artigo 16, § 4o, da Lei Federal no 8.213/91. Contudo, na data do óbito o de cujus não ostentava mais a qualidade de segurado da previdência social. O CNIS de fls. 113/114 demonstra que a última contribuição data de outubro de 2016. Diante desse panorama, no caso dos autos não se aplica o artigo 15, § 2o da Lei no 8.213/91, como pretende a autora, porque a mera ausência de novos registros em carteira não satisfaz a necessidade de registro como desempregado perante órgão do Ministério do Trabalho. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE esta ação proposta por Nomeação em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, mais suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG no 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo CPC (artigo 1.010, § 3o) as Unidades Judiciais de 1o Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Desde já, observo que, com o advento da Lei no 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3o. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1o do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Terceira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C.”

Entretanto, razão alguma assiste o Magistrado singular com adiante será constatado.

Quanto ao óbito do segurado, este restou devidamente comprovado às fls.104/105. O CNIS juntado às fls. 113/114, verifica-se que o falecido possuía a qualidade de segurado na data de seu óbito ocorrido em 09.05.2018.

O pedido de pensão por morte está previsto no artigo 16 da lei N.o 8.213/91, que estabelece a relação dos dependentes econômicos dos segurados, ou seja, sendo presumida a dependência econômica, conforme descrito no inciso I e § 4o e aqui colacionado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei n.o 9.032, de 1995)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei n.o 9.032, de 1995)

IV - (Revogada pela Lei n.o 9.032, de 1995)

§ 1.o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2.o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n.o 9.528, de 1997)

§ 3.o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3.o do art. 226 da Constituição Federal. § 4.o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (negritos nossos)

Com relação a qualidade de dependente da Apelante como esposa do falecido, restou devidamente comprovada, uma vez que os documentos de fls. 25 e 104/105, não impugnados pelo Apelado, comprovam a alegada convivência até a data de óbito do segurado.

Assim, razão não assiste ao Magistrado em sua r. sentença, uma vez que o segurado falecido possuía antes do óbito, mais 25 (vinte cinco) anos de contribuição e estava desempregado desde 07 de outubro de 2016 , situação devidamente comprovada nos autos, conforme faz prova pela fotocopias da CTPS e CNIS (fls. 13 e 113).

Portanto, uma vez configurada a situação de desemprego, o período de “graça” se entende por 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no art. 15, II, § 2, da lei 8.213/91. Dessa forma, resta evidente o direito da Apelante em receber o benefício ora pleiteado, uma vez que o período de “graça” ficou prorrogado até 07 de outubro de 2018 (CNIS – fl. 113) e o óbito ocorreu em 09.05.2018 (fls. 104/105).

A Lei 8213/91, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)

§ 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O Superior Tribunal de Justiça adotou no pretérito posicionamento, consoante julgados a seguir transcritos

“ Recurso Especial FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI No. 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, II da Lei no. 8.213, de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, § 2o do diploma em apreço. É que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido (STJ – 6a Turma, Recurso Especial no. 00.000 OAB/UF, rel Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/04/2001, p. 196).”

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS' - INEXISTÊNCIA. - Consoante inteligência do artigo 30 do Decreto no. 3.048/99, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. – A perda da qualidade de segurado do"de cujus", após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes. - Recurso conhecido e provido (STJ – 5a Turma, Recurso Especial no. 263005- RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/02/2001, p. 123).”

O falecido contava na data do óbito com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade e com “a edição da EC no. 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2o, do art. 102, da Lei no. 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício.” Senão vejamos jurisprudência a seguir:

“AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 2002.61.00000-00 UF: SP, Órgão

Julgador: DÉCIMA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, cuja ementa adiante está

transcrita: “ PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - agravo retido NÃO

REITERADO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO" DE CUJUS "-

APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI No. 8.213/91 - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO

MONETÁRIA - JUROS DE MORA. (...) III - Ainda que a lei dispense o cumprimento

de período de carência para a concessão da pensão por morte, o mesmo não se aplica

quanto à condição de segurado do falecido. (STF; 6a T.; EDRESP no. 00.000 OAB/UF); IV – A

perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por

morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102,

§§ 1o e 2o, da Lei no. 8.213/91; V - Com a edição da EC no. 20/98, a ressalva efetuada na

parte final do parágrafo 2o, do art. 102, da Lei no. 8.213/91, passou a abranger também

aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção

do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a

falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. (...) Data Publicação

18/06/2004 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO

CIVEL - 00000-00: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA

TURMA Data da decisão: 04/05/2004 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:

18/06/2004 PÁGINA: 396 Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO. Decisão A Turma,

por unanimidade de votos, não conheceu do agravo retido interposto pelo réu e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. ”

Conforme visualizado, a ocorrência do evento morte antes do implemento da idade não deve obstaculizar o recebimento do benefício pela viúva, visto que, à luz da legislação previdenciária, a concessão do referido benefício não depende de carência.

Destarte, como a Previdência Social passou a ter caráter contributivo, não mais se justifica a interpretação que até recentemente era dada ao § 2o, do art. 102, da Lei no. 8.213/91, no sentido de que seria irrelevante a carência já cumprida por quem veio a falecer após perder a qualidade e sem ter atingido a idade mínima para a aposentadoria por idade, tanto que o próprio legislador ordinário já compatibilizou este novo perfil da previdência social brasileira com os benefícios da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, com a edição da Lei no. 10.666/03, como se observa:

Art. 3o - A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência de carência na data do requerimento do benefício.

Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade não são mais simultâneos, isto é, a carência e a idade mínima. Em decorrência, para fins de pensão por morte, a exigência do requisito idade não é necessária para se comprovar o implemento das condições legais para a percepção da aposentadoria por idade, sendo suficiente, para tanto, o cumprimento do período de carência, a luz do que preconiza o princípio da solidariedade contributiva, ao passo que não há necessidade de concomitância entre as contribuições e a idade, conforme determina o art. 3o, § 1o da Lei n.o 10.666/03.

Por força da necessária evolução do pensamento jurídico e da salutar alternância na composição das instâncias responsáveis pela aplicação da norma, surgem decisões louváveis e dignas de aplausos, como a proferida pela Colenda 1a Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no excelente voto da Exma. Juíza Federal Relatora, Dra. Nome, em recurso interposto pela Defensoria Pública da União, in verbis:

“1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO No 2010.51.00000-00/01 RELATORA: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI EMENTA - VOTO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FALECIDO QUE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO

ÓBITO, O QUAL POSSUÍA MAIS DE CENTO E OITENTA CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 6o DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que negou provimento ao pedido de concessão de pensão por morte do seu falecido cônjuge, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. Com relação às razões do recurso inominado interposto, a recorrente alega que o de cujus havia computado mais de 18 (dezoito) anos de contribuição, tempo superior ao período de carência necessário para aposentar-se, não sendo razoável negar-lhe o benefício pretendido em razão da perda da qualidade de segurado do de cujus. Assiste razão à recorrente. O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.o 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e possuir qualidade de dependente do segurado, nos termos do art. 16, da Lei no 8.213/91. O preenchimento do primeiro e do terceiro requisito é incontroverso, consoante certidão de óbito e de casamento acostadas aos autos. Resta, portanto, verificar a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Da certidão de óbito de fls. 17, vê-se que o instituidor faleceu em 05/12/2007, tendo recolhido sua última contribuição em 11/1993 (fls. 47). Dessa forma, o instituidor teria ostentado a condição de segurado, caso consideradas todas as prorrogações do período de graça, até no máximo 15/02/1995, momento anterior ao óbito, já que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, nos termos do art. 15, §§ 1o e 4o da Lei n.o 8.213/91 c/c o art. 30, II da Lei n.o 8.212/91. Não obstante, embora à data do óbito o de cujus não mais mantivesse a qualidade de segurado, vez que estava há mais de quatorze anos sem contribuir para o INSS, o mesmo preenchia o requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por idade, havendo carência, faltando tão somente o requisito idade. É certo, porém, que para a aposentadoria por idade não há necessidade de concomitância entre as contribuições e a idade, conforme determina o art. 3o, § 1o da Lei n.o 10.666/03. Assim sendo, considerando que para a concessão do benefício de pensão por morte não há carência, sendo certo que basta um único dia de trabalho como empregado para garantir aos dependentes do segurado a concessão do benefício, entendo que é razoável a concessão da pensão por morte à autora. A uma, porque o falecido contribuiu com tempo suficiente para aposentadoria por idade, mais de 180 (cento e oitenta) contribuições. A duas, porque não se configura como justo se prender ao requisito da idade do falecido para fins de aposentadoria, vez que para concessão da pensão por morte tal requisito é dispensável. A três, porque a pensão por morte possui caráter eminentemente assistencial, não sendo razoável deixar de reconhecer aos dependentes do falecido que contribuiu por mais de quinze anos para a Previdência o direito ao benefício ora pretendido, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado. Se o falecido possuía carência até para aposentar-se, que é a espécie de benefício que exige o maior tempo de carência, é irrazoável não conceder aos seus dependentes o benefício de pensão por morte

que sequer exige carência, até porque quando o falecido cumprisse o requisito etário, ainda que nunca mais efetuasse qualquer contribuição previdenciária, teria direito ao recebimento da aposentadoria que seria convertida em pensão por morte. Com isso, se coadunam os Enunciados n.o 90 e 91, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para os quais o preenchimento dos requisitos para as aposentadorias urbana e rural por idade não precisam ser simultâneos, sendo irrelevante a perda da condição de segurado para o gozo do benefício. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DAS TESES TIDAS POR DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI No. 8.213/91. 1. Em havendo contribuição por mais de 180 (cento e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, inciso II, da Lei no. 8.213 de 1991), a posterior perda da condição de segurado, em função de desemprego, não impede a concessão do benefício da pensão, ex vi do art. 102, parágrafo 2o, do diploma em apreço. É o que o de cujus, antes da perda daquela condição, já reunira os requisitos próprios à aposentadoria, cifrados na observância do período de carência. 2. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, ou mesmo com a dicção de súmula porventura trazida à colação, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência da súmula 284/STF. 3. Recurso não conhecido.” (STJ – SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP – 00000-00 00000-00: PE Órgão

Julgador: Sexta Turma Fonte da Decisão: 27.03.2001). Acresça-se, por oportuno, que o

art. 6o da Lei n.o 9.099/95 determina que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, isto é, o juiz do Juizado deve buscar a Justiça pela senda da equidade. Equidade é o tempero do rigor da lei na busca da decisão mais justa. Aplicando a equidade no presente caso, entendo que deve ser temperado o rigor da lei na exigência da qualidade de segurado do falecido posto que este contribuiu por mais de dezoito anos e não atende aos fins sociais da legislação previdenciária e às exigências do bem comum deixar ao desamparo os dependentes de quem contribuiu por tanto tempo para a Previdência Social, sendo que o benefício de pensão por morte sequer exige carência e o falecido verteu para a Previdência Social contribuições suficientes até para se aposentar por idade, sendo que a aposentadoria é espécie de benefício que exige o maior período de carência. Acerca do tema, vale citar os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. PERDA. ARTIGO 102 DA LEI No 8.213/91. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE IMPLEMENTADA. - Se o falecido antes da perda da qualidade de segurado implementou os requisitos para a concessão de

aposentadoria por idade - carência -, deve ser concedido o benefício de pensão por morte. Inteligência do artigo 102 da Lei no 8.213/91, com a redação atual. Precedente do egrégio STJ. - Se ocorrido o óbito do segurado anteriormente à edição da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido desde a data do falecimento. (TRF4, AC 0000.0000.0000.0000;

Relator (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ; Órgão julgador: QUINTA TURMA;

Fonte; DJ 25/05/2005 PÁGINA: 824). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA GRAVE E CUMPRIMENTO DE TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDA À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROVIMENTO. -Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal. -Inocorrência da alegada perda da qualidade de segurado, pelo falecido, que deixou de contribuir em virtude de doença grave incapacitante. -Eventual perda da qualidade de segurado, não afasta o direito da vindicante ao benefício de pensão por morte, visto ter restado demonstrado o preenchimento, pelo de cujus, do tempo de carência mínima exigida à obtenção de aposentadoria por idade, vindo a falecer antes do implemento do requisito etário. - Inteligência dos artigos 102, § 2o, da Lei no 8.213/91, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, 201, inc. I, da CR/88 e 3o, da Lei no 10.666, de 08/05/2003. -Precedentes desta Décima Turma, sobre a matéria vertida nos autos. -Agravo legal improvido. (APELREE 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANNA MARIA PIMENTEL, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009 PÁGINA: 1803) A autora requereu a pensão por morte em 15/04/2010 (fls. 16) e o de cujus faleceu em 05/12/2007 (fls. 17). Destarte, a DIB do benefício será fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista o art. 74, II da Lei n.o 8.213/91. Logo, merece acolhimento o recurso interposto, na forma da fundamentação acima. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde a DER (15/04/2010). Concedo a TUTELA ANTECIPADA tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, com DIB a contar da data do requerimento (15/04/2010). As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora desde a citação de 1% ao mês. Ressalta-se que a partir da Lei no 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, a correção monetária e os juros seguirão a sua sistemática. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2012. NomeJuíza Federal – 1a Turma Recursal.

Diante disso, está claro que a Apelante na qualidade de cônjuge preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, a ser pago pelo Apelado, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 11.05.18 (fl. 27).

Com relação aos honorários advocatícios deverão ser fixados, nos termos do inciso II,do § 4o, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015, como de direito. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. Ademais, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei no 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei no 11.960/2009, 0,5% ao mês

Assim sendo, restaram devidamente comprovados mediante provas documentais que a Apelante foi casada com o segurado até a data do óbito. Com efeito, faz jus a Apelante em receber o benefício de pensão por morte deixada pelo segurado , razão porque a r. sentença deve ser reformada por esta Egrégia Corte, a fim de que seja o Apelado condenado nos termos da Exordial.

Ratificam-se todas as alegações anteriores, que ficam fazendo parte na integra destas razões.

Confiando no alto espírito de Justiça e retidão nas decisões que norteiam esse magnânimo Tribunal, hão Vossas Excelências, em reformar a r. sentença prolatada pelo MM. Juíz “a quo”, a fim de julgar procedente ação, aplicando-se a Lei e a mais ampla e completa

J U S T I Ç A ! ! !

Termos em que, J. aos autos , P. Deferimento. Itapetininga (SP), 24.ABRIL.19.

Pp. Adv.o Nome102.055