Processo Nº 072XXXX-22.2019.8.07.0015

TJDF · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Andamento processual

27/11/2019há 3 anos

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Certidão

N. 072XXXX-22.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA. A: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA. A: MARIA TEREZA TRINDADE ALMEIDA. A: PAULO CESAR DE FREITAS. Adv (s).: DF0036168A - ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 072XXXX-22.2019.8.07.0015 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente (s): MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA e outros Requerido (a)(s): Não encontrado CERTIDÃO De ordem do M.M. Juiz de Direito, intimo o requerente a providenciar o encaminhamento ao Oficio registral do (s) ofício (s) 768/2019/VRP de ID 50828455 e documentos abaixo relacionados: 1) sentença de ID 48331496 2) certidão de trânsito em julgado de ID 50574346 e 3) certidão de óbito de ID 43147293. Necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral. Após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta, os autos serão arquivados. CIBELLE BARNABE VERNAY DA SILVA Servidor Geral

31/10/2019há 3 anos

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Sentença

N. 072XXXX-22.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA. A: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA. A: MARIA TEREZA TRINDADE ALMEIDA. A: PAULO CESAR DE FREITAS. Adv (s).: DF0036168A - ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 072XXXX-22.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA,

ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA, MARIA TEREZA TRINDADE ALMEIDA, PAULO CESAR DE FREITAS SENTENÇA MARIA GONÇALVES DE LIMA ALMEIDA e outros requerem a retificação do assento de óbito de seu ex-esposo, pai e padrasto, JOÃO ALBERTO SANTOS ALMEIDA, para excluir o nome PAULO CESAR DE FREITAS do rol de filhos deixados. Certidão de óbito de JOÃO (ID 43147293). Carteira de identidade de PAULO (ID 43147932 - Pág. 7). O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 46274564). É o relatório. DECIDO. A carteira de identidade de ID 43147932 - Pág. 7 comprova que PAULO CESAR é filho de MARIA GONÇALVES DE LIMA ALMEIDA e de CARLOS DE FREITAS, portanto, enteado de JOÃO. No entanto, seu nome constou, equivocadamente, no rol dos filhos deixado pelo falecido. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para retificar o assento de óbito de JOÃO ALBERTO SANTOS ALMEIDA (ID 43147293) para que dele seja excluído o nome de PAULO CESAR do rol dos filhos deixados pelo falecido, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas ex lege. Transitada em julgado, pagas as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Considerando-se a necessidade de se recolher emolumentos no Ofício Registral competente, intimem-se os requerentes para que, após o trânsito em julgado, providenciem o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento. Expeça-se o mandado. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito faa

06/09/2019há 3 anos

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Despacho

N. 072XXXX-22.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA. A: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA. A: MARIA TEREZA TRINDADE ALMEIDA. A: PAULO CESAR DE FREITAS. Adv (s).: DF0036168A - ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 072XXXX-22.2019.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA GONCALVES DE LIMA ALMEIDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA, MARIA TEREZA TRINDADE ALMEIDA, PAULO CESAR DE FREITAS DESPACHO Defiro, de ofício, a preferência legal. Emende-se a inicial, informando a residência e domicílio dos dois primeiros requerentes, bem como o endereço completo da terceira (art. 319, II, CPC). PRAZO: 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito

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