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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0114

Petição - Ação Aposentadoria

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Advocacia Regional em Contagem

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IBRITE

Ação de Cobrança

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos da ação ordinária que lhe é movida por seu Procurador do Estado que ao final assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO , nos termos dos arts. 337 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais na qual a parte autora alega, em suma, que é professora aposentada em 2017, mas que o requerido teria utilizado denominador equivocado de 1/30.

Requer a procedência da ação para que seja declarada a utilização do denominador de 1/25 avos.

Conforme restará demonstrado, os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Vejamos:

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PRELIMINARMENTE: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

Nos termos do art. da Lei 12.153/09, o representante judicial do réu poderá conciliar nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação . Ocorre que, no presente caso, não há autorização normativa a permitir que o Procurador do Estado transija, confesse, renuncie.

Assim, tendo em vista que a essência do referido ato processual (audiência) se resume à tentativa de conciliação, e salientando que esta se encontra obstada por ausência de lastro legal, torna-se inócua a presença do representante do Estado na audiência acima referida, cuja ausência ora é justificada com especial respeito à Autoridade Judiciária, permitindo-se ao Procurador designado defender o interesse público estatal nas inúmeras outras atividades em que sua presença se revele útil.

Vale registrar que os efeitos da revelia não se aplicam a essa hipótese, porquanto trata a espécie de direito indisponível, enquadrada destarte nas exceções do art. 320 do CPC, especialmente em seu inciso II. Ademais, é cediço que a Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais estaduais, foi idealizada para cuidar de interesses privados, de modo que a sua aplicação supletiva à norma dos Juizados da Fazenda haverá de ser feita na medida de sua compatibilidade. Não é por outra razão que a doutrina afasta os efeitos da revelia - mesmo nas hipóteses de ausência de contestação- em face da Fazenda Pública, in verbis :

"Excepciona o inc. II do art. 320 que não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor não contestados pelo réu, quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, assim considerados todos aqueles em que, pela natureza do objeto ou qualidade das partes, não se admite a disposição, transação, a renúncia e a confissão.(...) Assim, para os efeitos de Juizados Federais, estão excluídos os mencionados efeitos para as demandas de qualquer natureza que envolvam a Fazenda Pública Federal (...)" - "Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais", Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, RT, p.313

Decorre da inteligência do art. da Lei 12.153/09, que compete ao Estado apresentar, ATÉ a instalação da audiência de conciliação, os documentos de que disponha para esclarecer a lide. Abrigado, pois, pela diretriz da norma legal e com zelo à celeridade processual, o Estado-réu vem tempestivamente à elevada presença de V. Exa. apresentar contestação e documentos relacionados à lide em questão.

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MERITO:

DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS

A Administração Pública não pode abster-se do cumprimento das determinações legais, uma vez que é regida pelo princípio da legalidade. A atividade administrativa deve estar sempre vinculada, submetida e conformada à vontade da lei, sendo o respeito ao ordenamento jurídico uma necessidade impostergável do Estado Democrático de Direito.

Colhe-se da própria documentação juntada pela parte autora que esta se aposentou por invalidez, com fundamento legal previsto nos arts. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. , inciso III, alínea b da Lei Complementar 64/2002 c/c art. 1º, § 4º da Lei Complementar 138/16 e Art. 2º , § 4º do Dec. 47.000/16.

Eis a legislação invocada:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 40 - (...)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição , exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de

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contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

LC 64/2002:

Art. 8º - O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar será aposentado:

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009.)

I - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de

efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se

homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;

b) cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se

homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício

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exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher,

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição;

III - por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13:

a) com proventos integrais, se a invalidez for decorrente de acidente em

serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste artigo;

b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009.

Analisando o arcabouço normativo no qual se enquadrou a Autora, percebe-se que esta foi aposentada devido a invalidez proporcional e não integral.

Sendo assim, com apenas 14 anos de contribuição para o regime previdenciário e em razão da invalidez proporcional, a recorrente aposentou-se com proventos proporcionais, e não integrais.

De acordo com a letra expressa do § 5º acima transcrito, a redução em cinco anos em idade e tempo de contribuição só é admitida em casos de aposentadoria integral, prevista na alínea 'a' do inciso III, do § 1º, o que não é a hipótese.

Não obstante a autora invoque princípios da legalidade e proporcionalidade, é preciso considerar que o texto da Constituição é expresso e a restrição ao benefício foi escolha do próprio legislador constituinte.

Neste sentido, se a redução de prazo de idade e tempo de contribuição só pode ocorrer para a aposentadoria integral, observa-se que para a aposentadoria proporcional é contado o tempo de contribuição em cotejo com o tempo máximo de contribuição previsto na alínea 'a' para a aposentadoria comum com proventos integrais.

E, se a aposentadoria comum com proventos integrais ocorre após trinta anos de contribuição, deduz-se que o cálculo deve ser feito proporcionalmente pelo tempo de contribuição da autora (14 anos) dividido pelo tempo de contribuição necessário para a aposentadoria integral (30 anos) e não (25 anos) como deseja a Autor, data venia .

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Em caso semelhante ao da presente ação, o Eg. TJMG assim se manifestou:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA INTEGRAL. ALIENAÇÃO MENTAL E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ROL LEGAL. TAXATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DO PRAZO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ART. 40, §§ 1º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O servidor público, para obter aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, tem que provar que a moléstia que o acomete é uma daquelas previstas em rol taxativo previsto em lei. Precedente do STF em sede de repercussão geral (RE nº 656.860). - O redutor do prazo para aposentadoria especial de professores (art. 40, § 5º, CF) só se aplica em caso de aposentadoria integral, sendo o divisor 30 (relativo a trinta anos de contribuição) o correto para aferição do valor dos proventos da autora. - Hipótese em que deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2017, publicação da sumula em 18/10/2017)

Outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios. Vejamos:

Professora - Aposentadoria proporcional. Redução da aposentadoria especial de professor aplicável à aposentadoria integral, mas não à proporcional, segundo o disposto no artigo 40, § 5º, do texto constitucional. Proporcionalidade que deve ser estabelecida sobre trinta anos de contribuição, sem nenhuma redução. Aposentadoria concedida com base nesse critério. Modificação de 15/30 para 15/25 rejeitada . Recurso não provido. - (TJSP - 0062166-71.2010.8.26.0114, Relator: Burza Neto, 12a Câmara de Direito Público, DJ: 11/08/2012).

AÇÂO DECLARATÓRIA. PROFESSORA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR IDADE (60 ANOS). CÁLCULO DOS PROVENTOS. ARTS. 40, III, b E 40 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COEFICIENTE A SER APLICADO DE 1/30 E NÃO 1/25 AVOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 40III b 40§ 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (TJPR- Ap Civ. Nº 789180-7, rela Desa Ângela Khury Munhoz da Rocha, 6a Câmara Cível, DJ 28/02/2012).

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Por esses motivos, a pretensão deverá ser julgada totalmente improcedente, o que se requer.

DOS CONSECTARIOS LEGAIS/IMPUGNAÇÃO DE CALCULOS:

Na remota hipótese de ser condenado a pagar algum valor, requer sejam observados os critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97 no que se refere à correção monetária e juros de mora.

Os cálculos ficam impugnados, eis que unilaterais devendo ser objeto de questionamento em momento oportuno, nos termos do enunciado 32 do FONAJEF.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, requer sejam julgadas improcedentes as pretensões deduzidas.

Caso procedente a pretensão, requer seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97.

Pede deferimento.

Contagem, 22 de outubro de 2019.

Nome

Procurador do Estado

MASP 00000-00- 00.000 OAB/UF

EndereçoTelefone (00)00000-00007