Processo nº 0020849-04.2019.5.04.0741

Otacio Rodrigues x Alibem Alimentos S.A

TRT4 · Vara do Trabalho de Santo Ângelo
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 05 de setembro de 2019. Tem como partes envolvidas Laura Antonia Mathioni Rigoli, Otacio Rodrigues, Alibem Alimentos S.A, Inês Cademartori Costa Barbosa.
Processo em andamento
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24/05/2021há 8 meses
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16/03/2021há 10 meses
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02/03/2021há 11 meses
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04/11/2020ano passado

Secretaria da 8ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-0020849-04.2019.5.04.0741

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Revisor MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

RECORRENTE OTACIO RODRIGUES

ADVOGADO LAURA ANTONIA MATHIONI RIGOLI(OAB: 56483/RS)

RECORRIDO ALIBEM ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO MARCELO NEDEL SCALZILLI(OAB: 45861/RS)

ADVOGADO DANIELLE ELIZABETE RAMBORGER(OAB: 109585/RS)

ADVOGADO LIANE CRISTINA BONDARENCO DOICO(OAB: 73032/RS)

ADVOGADO INES CADEMARTORI COSTA BARBOSA(OAB: 17232/RS)

PERITO INGRID BERGER SEVERO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIBEM ALIMENTOS S.A.

- INGRID BERGER SEVERO

- OTACIO RODRIGUES

30/01/2020há 2 anos

VT de Santo Ângelo

Processo Nº ATOrd-0020849-04.2019.5.04.0741

AUTOR OTACIO RODRIGUES

LAURA ANTONIA ADVOGADO (OAB: 56483/RS) MATHIONI RIGOLI

RÉU ALIBEM ALIMENTOS S.A.

LIANE CRISTINA ADVOGADO (OAB: 73032/RS) BONDARENCO DOICO

Inês Cademartori Costa ADVOGADO (OAB: 17232/RS) Barbosa

PERITO INGRID BERGER SEVERO

Intimado (s)/Citado (s):

- OTACIO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcd154 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt4.jus.br/documentos com a chave de acesso

20013015272191300000077370883

EDSON MOREIRA RODRIGUES

VT de Santo Ângelo

Processo Nº ATOrd-0020849-04.2019.5.04.0741

AUTOR OTACIO RODRIGUES

LAURA ANTONIA ADVOGADO (OAB: 56483/RS) MATHIONI RIGOLI

RÉU ALIBEM ALIMENTOS S.A.

LIANE CRISTINA ADVOGADO (OAB: 73032/RS) BONDARENCO DOICO

Inês Cademartori Costa ADVOGADO (OAB: 17232/RS) Barbosa

PERITO INGRID BERGER SEVERO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALIBEM ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bcd154 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt4.jus.br/documentos com a chave de acesso

20013015272191300000077370883

EDSON MOREIRA RODRIGUES

17/12/2019há 2 anos

VT de Santo Ângelo

Processo Nº ATOrd-0020849-04.2019.5.04.0741

AUTOR OTACIO RODRIGUES

ADVOGADO LAURA ANTONIA MATHIONI RIGOLI (OAB: 56483/RS)

RÉU ALIBEM ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO Inês Cademartori Costa Barbosa (OAB: 17232/RS)

ADVOGADO LIANE CRISTINA BONDARENCO DOICO (OAB: 73032/RS)

PERITO INGRID BERGER SEVERO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALIBEM ALIMENTOS S.A.

- OTACIO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS ETC.

OTÁCIO RODRIGUES , exercita o direito de ação postulando o pronunciamento deste juízo relativamente aos pedidos que formula em face de ALIBEM ALIMENTOS S/A . a seguir relacionados: indenização por danos morais; pensionamento até completar 76,5 anos de idade; os benefícios da gratuidade da justiça e honorários advocatícios. Informa que labora para a ré desde 25-3-2002. Instrui a inicial com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 49.321,13 em 4-9-2019.

A reclamada apresenta contestação no ID. B3f4aa4, instruída com documentos, sustentando, em síntese, a improcedência do pedido. O autor manifesta-se sobre a defesa e os documentos juntados a ela, nos termos da petição de ID. 8979d30.

Não havendo a necessidade de produção de prova oral e sem possibilidade de conciliação, é declarada encerrada a instrução, aduzindo as parte razões finais remissivas. Os autos são conclusos para decisão.

É o sucinto relatório.

ISTO POSTO: 1. DANOS MORAIS

Informa o autor que foi admitido pela ré em 25-3-2002 para exercer a função de serviços gerais e que no dia 26-2-2018, às 4h45min, ao chegar ao local de trabalho de bicicleta, foi atropelado por um colega, sendo atingido pelas costas. Salienta que em face do acidente, resultou lesionado em sua perna esquerda, com o tornozelo quebrado e lesão no pé. Assevera que foi emitida pela ré a CAT e foi ele encaminhado ao INSS, por estar impossibilitado de trabalhar, tendo recebido atestado para afastamento por 120 dias. Aduz que o benefício acidentário foi indeferido pela autarquia previdenciária pelo fato de estar aposentado pelo regime geral da previdência desde 9-11-2010, tendo a reclamada solicitando que aguardasse em casa. Obtempera que não pode ficar eternamente aguardando em casa para ser chamado ao trabalho, já que é estável por ser o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho típico. Em face disso, postula a condenação da reclamada a pagar-lhe indenização por danos morais, materiais e pensionamento vitalício em virtude da perda da sua capacidade laborativa.

Em sua defesa a ré confirma que o autor na data por ele informada envolveu-se em um acidente de trânsito, quando se deslocava para o trabalho, tendo sido atropelado por uma motocicleta. Assevera que o acidente não ocorreu nas suas dependências, embora fosse nas proximidades e, conforme a documentação trazida pelo próprio autor aos autos, ocorreu de fato um acidente de trajeto, não tendo ela qualquer culpa ou responsabilidade com o sinistro. Informa que o contrato de trabalho do autor continua ativo e ele somente não entrou em gozo do benefício acidente porque já era aposentado Saliento, quanto aos danos decorrentes do acidente de trabalho informado na inicial que tratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, impõe-se relembrar o disposto no art. , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Ante a redação dos artigos e inciso citados, a responsabilidade do empregador em indenizar o empregado vítima de acidente de trabalho é subjetiva, ou seja, devida apenas quando agir o empregador com dolo ou culpa na ocorrência do evento danoso. Assim, para que fique configurada a obrigação do empregador em indenizar o empregado por danos, morais e/ou materiais, nestas situações, é necessária a coexistência de vários requisitos: a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a existência de dano decorrente, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo autor e a culpa ou dolo do empregador.

Destarte, como ensina OLIVEIRA[1]:

[...] a postulação judicial das indenizações por danos materiais, morais e/ou estéticos, por parte daquele empregado que foi vítima de acidente ou doença profissional, exige, previamente, que o

evento danoso esteja enquadrado nas hipóteses que a Lei n. 8.219/91 considera como acidente de trabalho.

[...]

Em síntese, antes de postular a indenização, será necessário estabelecer indubitavelmente o enquadramento da ocorrência como acidente do trabalho ou situações legalmente equiparadas, isto é, verificar se tal evento guarda nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho. (...).

Registro, contudo, que excepcionalmente a responsabilidade pode ser objetiva, como disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O citado dispositivo legal contempla a teoria do risco profissional que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

[...] sustenta que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado. Foi ela desenvolvida especificamente para justificar a reparação dos acidentes ocorridos com os empregados no trabalho ou por ocasião dele, independentemente de culpa do empregador. A responsabilidade fundada na culpa levava, quase sempre, à improcedência da ação acidentária. A desigualdade econômica, a força de pressão do empregador, a dificuldade do empregado de produzir provas, sem se falar nos casos em que o acidente decorria das próprias condições físicas do trabalhador, quer pela sua exaustão, quer pela monotonia da atividade, tudo isso acabava por dar lugar a um grande número de acidentes não indenizados, de sorte que a teoria do risco profissional veio para afastar esses inconvenientes.[2]

Quanto à atividade de risco, preceitua a Súmula n.º 38 da Jornada de Direito Civil do STJ, de setembro de 2002:

Risco da atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. (grifo).

Entendo, contudo, que esse não é o caso em exame, já que o acidente, incontroversamente, ocorreu fora das dependências da reclamada, quando o autor se deslocava para o trabalho de bicicleta. O acidente, ocorreu, então, em face de acidente de trânsito, envolvendo o autor em sua bicicleta e um terceiro, que pilotava uma motocicleta. Assim, se não teve o autor culpa no ato que levou à ocorrência do acidente, decorreu ele, então, por culpa de terceiro.

Assim, não tendo a ré concorrido com culpa ou dolo para a ocorrência do acidente e ter ele decorrido possivelmente de culpa de terceiro, rejeito o pedido de sua condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Corrobora esse entendimento, a decisão do TST em questão análoga:

"ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendimento de que, embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio (TST - RR: 11088620135120022, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)"

2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante a declaração de necessidade de ID. Fe485d4, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com o intuito de suspender a exigibilidade de pagamento de custas e despesas processuais, na forma do § 3º, do inciso IX, do art. 98 do CPC. Não há falar em condenação de honorários de sucumbência da ré ante a rejeição do pedido.

Condeno o autor, por sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 791-A da CLT, observados, ainda, os critérios constantes do § 2º do referido dispositivo legal, assim como também seus parágrafos 3º e 4º. Destaco que o benefício da gratuidade da justiça não afasta a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto isenta-o apenas do pagamento de custas e emolumentos, além de entender que a condição suspensiva de exigibilidade somente será aplicada caso não restarem exitosas as tentativas para a execução do crédito.

ANTE O EXPOSTO, rejeito o pedido formulado por OTÁCIO RODRIGUES em face de ALIBEM ALIMENTOS S/A.

Condeno o autor, por sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 791-A da CLT, observados, ainda, os critérios constantes do § 2º do referido dispositivo legal, assim como também seus parágrafos 3º e 4º. Custas de R$ 986,42 , calculadas sobre R$ 49.321,13 , valor atribuído à causa na inicial, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento.

Saliento o entendimento deste magistrado de que não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC, porquanto o art. 832 da CLT estabelece os requisitos da sentença trabalhista, inexistindo omissão a justificar a aplicação subsidiária do processo comum, além do que, as regras do referido art. 489 não são compatíveis com os princípios orientadores do processo trabalhista, citando-se, dentre eles, o da celeridade, simplicidade das formas e efetividade. Ademais, a decisão está devidamente fundamentada, sendo que eventuais argumentos levantados pelas partes e não …

03/12/2019há 2 anos

VT de Santo Ângelo

Edital

Processo Nº ATOrd-0020849-04.2019.5.04.0741

AUTOR OTACIO RODRIGUES

ADVOGADO LAURA ANTONIA MATHIONI RIGOLI(OAB: 56483/RS)

RÉU ALIBEM ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO Inês Cademartori Costa Barbosa (OAB: 17232/RS)

ADVOGADO LIANE CRISTINA BONDARENCO DOICO(OAB: 73032/RS)

PERITO INGRID BERGER SEVERO

Intimado (s)/Citado (s):

- OTACIO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0020849-04.2019.5.04.0741 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: OTACIO RODRIGUES

RÉU: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Nos termos do despacho ID fcb3899, poderá o reclamante apresentar manifestação sobre o ASO Admissional ID f848adc, nesta data anexado pela reclamada, no prazo de dois dias .

DESTINATÁRIO: OTACIO RODRIGUES MIQUEIAS COLACO

Fontes de informações
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