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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0060

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

CATARINA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

CATARINA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos supra que lhe move a NomeE Nomee outra , igualmente qualificadas, através de seu advogado signatário, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, dizer que, não satisfeito, data venia , com a r. decisão que julgou parcialmente procedente a presente ação, quer dela recorrer ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, a fim de merecer daquela Corte o reestudo da causa e a reforma da decisão recorrida, na conformidade das razões e fundamentos que a seguir expõe.

Assim, requer a V. Exa. que, após cumpridas as formalidades processuais, seja o presente RECURSO ORDINÁRIO recebido e encaminhado a superior instância para o devido reexame, isento do depósito recursal, eis que beneficiário da Justiça Gratuita.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Lages, 05 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Autos : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 3a Vara do Trabalho de Lages

Recorrente : Nome

Recorridas : Nomee Nomee

NomeCatarina

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara

DA DECISÃO RECORRIDA

Refere-se a contribuição sindical compulsória dos anos de 2016/2017, que deve ser pago pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, enquadrados na categoria econômica rural, nos termos do Decreto-Lei no 1.166/71.

Ocorre que a cobrança em questão não é legítima, conforme se demonstrará a seguir, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão recorrida.

DO MÉRITO

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – ART. 605 da CLT

Inicialmente, insta destacar que, as entidades sindicais, inclusive as recorridas, para formalizar a cobrança no âmbito extrajudicial têm o dever de publicar em editais, através de jornais de circulação local, tornando público ao que se refere ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 dias, até dias antes da data programada para vencimento fixado, conforme vislumbra o art. 605 da CLT, in verbis:

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto

sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Ocorre que, não é suficiente a modesta publicação, sendo necessário que a referida atenda critérios específicos, estando entre eles, a ilegalidade ao que tange a impossibilidade de termos genéricos, sem maiores especificações, ou seja, os editais de que tratam o artigo 605 da CLT não podem ser genéricos.

A publicação de editais genéricos inviabiliza a cobrança, isso porque, levando em conta que as contribuições sindicais compulsórias eram consideradas créditos tributários, precisavam atender a legislação tributária, a qual, por sua vez, passa pelo denominado “lançamento”, momento em que, entre outras funções, existe a identificação do sujeito passivo, identificação essa que deve ser específica e individual.

Desta forma, os editais previstos no art. 605 da CLT contemplariam esse requisito da regular constituição do crédito tributário, entretanto, no momento em que não especifica o devedor do ora tributo, deixa de preencher um requisito essencial, apresentando vício formal, razão pela qual não pode ser cobrado.

No caso concreto, os editais trazidos aos autos não contemplam individualmente os pretensos devedores, mas apenas se dirigem a uma categoria de forma ampla, não servindo para o fim ensejado.

Em situação análoga o tema já foi abordado. Cita-se aqui, a decisão proferida pela 3a Câmera do TRT-12, que reformou a decisão da 1a Vara do Trabalho de Lages:

[...] Como já disposto nos acórdãos trazidos acima, indene de dúvidas que a contribuição sindical rural consiste em espécie de tributo, de tal forma que a sua cobrança depende da regularconstituiçãoo do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento. No caso dos autos, todavia, os editais trazidos aos autos não contemplam individualmente os pretensos devedores, mas apenas se dirigem a uma categoria de forma ampla, não servindo para o fim colimado. Assim, ainda que exista prova de que o reclamado recebeu correspondência enviada a ele por meio de AR, do qual não consta qualquer descrição ou comprovação de que esta correspondência conteria as cobranças das contribuições sindicais rurais, os editais, que constituiriam os créditos porventura

cobrados, não são aptos ao lançamento, pois não constituídos na forma da lei. Repiso, a carta registrada com aviso de recebimento, trazido aos autos pela Nome, não comprova a notificação prévia do reclamado a respeito da existência do débito, vez que nela não consta o conteúdo da correspondência encaminhada, isto é, se foram enviadas guias e a qual exercício elas se referem. Ditos editais são genéricos e inespecíficos, pois se dirigem aos Sindicatos dos Produtores Rurais das diversas regiões do Estado de Santa Catarina, v.g. Sindicato do Produtor Rural de Abelardo Luz; Sindicato Rural de Agrolândia, Sindicato Rural de Água Doce até o de Xaxim, e assim adiante, denominando quase todos os municípios do Estado, de A a X. Como tratam de uma categoria de forma ampla, não servem para o fim colimado (fls. 54-84). Concluindo, a falta da publicação de editais ou a sua publicação de forma irregular, como acima explicitado, torna impossível o reconhecimento da constituição do débito e conduz à conclusão de que o requerente deixou de juntar peça necessária à propositura do feito . Pelo exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC. (TRT12 - RO 0000326- 51.2018.5.12.0007, Rel. GILMAR CAVALIERI, 3a Câmara, data de assinatura: 10/04/2019). Original sem grifo.

Importante referir que tal entendimento também foi adotado pela 1a Câmera do TRT-12 ao analisar os mesmos editais, veja-se:

Os editais colacionados pela CNA [...], além de alguns estarem ilegíveis, sequer possuem a identificação do devedor. Trata-se de notificações genéricas e indistintamente dirigidas aos "produtores rurais", que evidentemente não se prestam ao fim colimado , assim constando:(...) vêm NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, com ou sem empregados e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como "Empresários" ou "Empregadores Rurais" (...). (TRT12/ROPS 0000872-35.2016.5.12.0021, Rel. VIVIANE COLUCCI, 1a Câmara, Data de Assinatura: 21/03/2017). Original sem grifo.

Não bastante, o tema já foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho, que desde então, tem decido da seguinte forma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-11836- 4.2015.5.15.0100, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019). Original sem grifo.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. Nome. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1o- A, DA CLT. 1 - Conforme assentado na decisão monocrática agravada, constata- se que o recurso de revista, não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão recorrido, transcrito para demonstrar o prequestionamento, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados para decidir a controvérsia, como, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou que: a) para o processamento do presente feito, indispensável que a credora observasse três requisitos, quais sejam: I - juntada das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - comprovação da publicação dos editais e III - juntada da notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo 145 do CTN; b) no caso dos autos, no entanto, não se vislumbra ter havido prova da regularidade da publicação dos editais colecionados aos autos e da

notificação pessoal do sujeito passivo; c) no caso dos autos, os editais juntados não permitiram verificar o cumprimento das exigências contidas no dispositivo citado (art. 605 da CLT), em vista de que tais publicações não especificaram o contribuinte a que se referem ou o exercício e o valor da contribuição a que se destinam cobrar, sendo que as guias emitidas para essa cobrança (fls.25/26) não supriram as irregularidades apontadas; e d) não se pode mesmo considerar válida eventual notificação pessoal expedida ao contribuinte, pois apenas o AR colecionado à fl.31 não demonstra o teor da documentação recebida, aliado ao fato de que, expedida eventual notificação somente em 2016, enquanto se está a cobrar crédito referente aos exercícios de 2012 e de 2014, também não cumpriu a sua finalidade . 2 - Eram elementos imprescindíveis, porém foram omitidos pela parte. Portanto, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. Razão pela qual ficou superada qualquer possibilidade de processamento do recurso denegado pela fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1o, I, da CLT), a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1o, III, da CLT). 4 - Acrescente-se ainda que, mesmo considerando o trecho transcrito, denota-se que a tese da "imprescindibilidade da notificação pessoal do contribuinte", está de acordo com a jurisprudência do TST.

5 - Agravo a que se nega provimento"(Ag- AIRR-11748- 20.2016.5.15.0036, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2019). Original sem grifo.

Cita-se aqui apenas duas jurisprudências do TST, porém, cabe referir que os julgados nesse sentido são inúmeros, o que demonstra que a referida Corte e o próprio TRT-12 já pacificaram o entendimento.

Conforme se verifica dos autos, as recorridas não notificaram pessoalmente o recorrente.

Não há nenhuma prova de notificação pessoal , o que, por se tratar de crédito de natureza tributária, seria obrigado para a constituição do crédito, bem como para a constituição em mora.

Há nos autos apenas uma notificação judicial (0001358- 29.2018.5.12.0060) das recorridas, propondo um acordo extrajudicial, dos créditos já com a incidência de juros e multa moratória, sem a comprovação de que o recorrente dela teve efetiva ciência pessoalmente , não tendo o condão de constituição do crédito tributário.

Nos autos também constam apenas editais genéricos publicados em jornais, nos quais sequer constam os nomes dos contribuintes.

De igual modo constam nos autos apenas as guias de recolhimento, com valores já acrescidos de juros, correção monetária e multa moratória, porém, sem haver prova de que houve o envio das guias de recolhimentos anualmente.

Desta forma, não tendo sido notificado pessoalmente o recorrente, não houve o preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 145, do CTN, o que acarreta no não preenchimento dos requisitos para a validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Oportuno salientar, que o recorrente não reconhece ter recebido o documento constante da certidão Id. 4a83c6e dos autos da Notificação (0001358-29.2018.5.12.0060).

Muito embora essa Justiça Especializada tenha firmado entendimento de ser ônus do destinatário provar o recebimento ou não de correspondência, esse entendimento não pode ser verdade absoluta .

Ocorre que como se trata de notificação enviada por AR, este documento deveria ter sido juntado aos autos como prova de ter sido entregue pessoalmente ao destinatário ou a pessoa diversa, fato que não se incumbiu as recorridas.

Trata-se de documento (AR) que foi devolvido às recorridas pelos Correios, estando de posse das mesmas, não tendo o recorrente como fazer prova em contrário face a esta circunstância.

Esclareça-se, por oportuno, que o recorrente em sua contestação e nas razões finais argumentou o fato de não poder produzir prova do não recebimento da correspondência que supostamente continha a notificação, porém, as recorridas ao invés de juntar o AR como contraprova apenas argumentaram ser ônus do destinatário provar não ter recebido.

O documento juntado aos autos da Notificação Judicial (0001358- 29.2018.5.12.0060), um print do rastreamento da correspondência, que informa ter sido o “documento entregue ao destinatário”, atesta apenas ter a dita correspondência

sido entregue no endereço do destinatário, não a ele pessoalmente , que é exigência legal (a notificação pessoal) para a validade da notificação.

É de se estranhar, estando as recorridas de posse do mencionado AR, o porquê de não tê-lo juntado ao processo. Por que omiti-lo?

Deve, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sendo assim, por não haver comprovação da notificação pessoal do recorrente/contribuinte, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ante a impossibilidade de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a constituição em mora do recorrente, não sendo possível suprir a notificação pessoal apenas com a publicação de editais genéricos nos jornais.

Alternativamente, não entendendo essa Corte pela extinção do processo, pugna-se pela não constituição em mora do recorrente, ante a ausência de notificação, sendo devido, portanto, apenas o valor principal atualizado da contribuição sindical, ou seja, sem a incidência dos juros e multa.

Assim, é justa a reforma decisão recorrida, com o reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

FALTA DE PROVA MATERIAL

A fundamentação utilizada pela parte Recorrida refere-se ao Decreto-Lei 1.166/71, referindo que pouco importa se existe a contratação de empregados, bastando apenas o enquadramento pelo tamanho da propriedade, que segundo os sindicatos, resta comprovado pela própria declaração de ITR do réu, embora não apresente o referido documento aos autos, ou ainda qualquer matrícula do imóvel que comprove a propriedade do imóvel. Ao que se refere ao dispositivo legal aduzido pelo Recorrido, cabe transcrever a letra da lei:

Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

[...] II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado,

empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso

social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Primeiramente, cabe referir que sequer as Recorridas delimitam em qual alínea o réu está enquadrado, apenas citando de forma genérica o inciso II.

Salienta-se que, o ônus probatório incumbia às recorridas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ademais, a respeito do ônus da prova, cabe sustentar que compete a entidade sindical. Tal tese já foi enfrentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que entende que o ônus da prova compete sim às entidades sindicais autoras, isso porque, se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido cabe destacar a jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consignou os motivos que o levaram a concluir que não restou provado o enquadramento do réu em alguma das hipóteses previstas no artigo 1o, II, do Decreto-Lei no 1.166/71. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Conforme se depreende do acórdão recorrido, não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, nos moldes do artigo 1o, II, do Decreto-Lei no 1.166/71, ônus que competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não havendo falar, portanto, na ocorrência de fato gerador da contribuição sindical rural . Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1000128- 69.2017.5.02.0052, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019). Original sem grifo.

Para efeito de cobrança das contribuições sindicais rurais de que cogitam os artigos 149 da CRFB-88 e 579-591 da CLT, cabe à CNA comprovar a condição do réu de que é ou foi empresário ou empregador rural no exercício apontado na petição inicial (no caso, nos anos de 2016 a 2017), na forma do art. 1o do Decreto- Lei no 1.166/71, não bastando, para esse fim, as guias de recolhimento e os editais juntados ao processo.

Em analise aos autos, denota-se que não há prova acerca da existência de empregados pelo requerido, e tampouco de que sua pequena propriedade rural, pela forma de exploração, supere dois módulos rurais.

Os documentos apresentados pelas entidades sindicais, não detém caráter de oficialidade, figurando como mera transcrição, sendo um documento totalmente unilateral emitido pelas próprias recorridas, sem aptidão para comprovar de forma cabal a correlação entre a quantidade de hectares e de módulos rurais.

Neste viés, cabe destacar a seguinte jurisprudência, a qual ostenta o mesmo entendimento das alegações arguidas acima:

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Incumbe à CNA o ônus da prova relativa ao enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a autorizar a cobrança da contribuição sindical rural. (TRT4/RO no 0021149- 77.2016.5.04.0641, Rel. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, 11a Turma, Data de Julgamento: 11/05/2018). Original sem grifo.

Não havendo prova de que o requerido seja empresário ou empregador rural, nos termos do disposto no art. 1o, II, em qualquer alínea, do Decreto-Lei 1.166/71, é judicioso a sentença quando julgar improcedente a ação, sendo inexistente a obrigação tributária objeto da petição inicial.

DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL

O enquadramento sindical baseado na dimensão do imóvel rural, independentemente da existência de empregados e de empreendimentos de atividade rural, afronta não só a diferenças jurídicas entre categoria econômica e profissional, mas também o princípio da liberdade sindical.

O entendimento consolidado dessa Corte evidencia no sentido de que existe legalidade no enquadramento como empregador do réu, mesmo nunca tendo contratado qualquer pessoa, em razão exclusivamente do tamanho das terras de propriedade da parte.

Entretanto, é preciso arguir a questão constitucional, ao que se refere a liberdade sindical.

Como visto, há um critério utilizado no Decreto-Lei no 1.166/71 para diferenciar trabalhador rural de empresário ou empregador rural que é o tamanho da propriedade (área superior a dois módulos rurais de cada região), sendo que no item

c basta ser proprietário, independentemente de ser trabalhador, empregador ou explorar economicamente o imóvel.

Desta forma, evidente que, o enquadramento sindical baseado exclusivamente no tamanho do imóvel não atende as diretrizes constitucionais, pois viola a liberdade sindical (art. 8o, I e II, CF/88) e a sua organização regulada por meio dos conceitos de categoria econômica e profissional estabelecidos no art. 511 da CLT.

De fato, o Decreto-Lei no 1.166/71 afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional) ao utilizar apenas o tamanho da propriedade rural para fins de enquadramento sindical.

Nesse sentido, também têm decidido outros Tribunais:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. De acordo com o disposto no item VIII da Orientação interna corporis no 91, "A cobrança da contribuição sindical rural de proprietários rurais com fundamento no art. 1o, II, alínea c do Decreto no 1166/71) não atende às diretrizes constitucionais de representação sindical (art. 8o, II, CF c/c , § 1o da CLT), não sendo admissível compelir proprietários rurais ao pagamento da aludida contribuição, eis que a CNA representa, em âmbito nacional, apenas os produtores rurais e não os proprietários, por tão só este fato. Estes já suportam o ônus do imposto (ITR) que tem o mesmo fato gerador (propriedade imóvel rural) e mesma base de cálculo (VTN) da exação, sob pena de configuração de bis in idem (arts. 149 e 153, VI, CF)". Recurso Ordinário dos autores conhecido e desprovido. (TRT-00.000 OAB/UF-2009- 325-09-00-5, 3a T. Rel. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Pub. DEJT em 15-03-2011).

MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL DO RÉU. PROVA. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. Não comprovada a condição de empregador rural do réu, nos termos do artigo 1o, inciso II, alínea a , do Decreto-Lei 1.166/1971, há que se reconhecer inexistente a obrigação pecuniária objeto do mandado injuntivo. Aplicação do art. 333, inciso I, do CPC.2. O Decreto-Lei no 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1o, inciso II, alíneas b e c ) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73)

e suplantado pelo ordenamento constitucional em vigor. O enquadramento sindical rural deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão somente, ao tamanho da propriedade. (TRT-RS 0057600-70.2007.5.04.0721, Rel. Ricardo Tavares Gehling, pub. em 24.03.2011).

Assim, é indevida a cobrança da contribuição sindical rural apenas com suporte no tamanho da propriedade, sem perquirir a forma de exercício da atividade econômica, pois viola os parâmetros constitucionais relativos à organização e liberdade sindical. Nesse sentido, decidiu o TRT12:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. O enquadramento sindical baseado exclusivamente no tamanho do imóvel não atende as diretrizes constitucionais, pois viola a liberdade sindical (art. 8o, I e II, CF/88) e a sua organização regulada por meio dos conceitos de categoria econômica e profissional estabelecidos no art. 511 da CLT. Logo, é indevida a cobrança da contribuição sindical rural apenas com suporte no tamanho da propriedade, sem perquirir a forma de exercício da atividade econômica pelo trabalhador. (TRT12/RO no: 0001952-89.2017.5.12.0056, Rel. DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU, data de julgamento: 21/08/2018).

Diante da transparente violação dos dispositivos legais apontados, requer-se, desde logo, a improcedência da ação.

DO PEDIDO

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Ordinário, com os respectivos acolhimentos de mérito, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

De Lages p/ Florianópolis, em 05 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF