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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Impugnação - TRT01 - Ação Radialistas - Ap - contra Radio Macae

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ .

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

CONEXÃO AO PROCESSO: (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481

RADIO MACAÉ LIMITADA , em os autos da

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ,

que lhe move

Nome, vem, a presença de Vossa Excelência por seu advogado " in fine " assinado, se manifestar acerca dos cálculos apresentados, expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte:

PRELIMINARMENTE

DA PRECLUSÃO

Requer a executada o indeferimento da inicial de execução de cumprimento de sentença, face a sua PRECLUSÃO , porquanto nos autos do processo de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481 às fls. 452/453 foi determinado pelo Juízo, a liquidação de forma individualizada por cálculos em ação autônoma, no prazo de 01 (um)

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ano, a contar da publicação que se deu em 26/04/2017, tendo em conta que o exeqüente distribuiu a presente na data de 18/06/2018, restando claro a sua PRECLUSÃO.

Desta forma, requer o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, face a preclusão.

NO MÉRITO

Ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não socorre o exeqüente, vez que:

A Executada nos autos da ação de cumprimento movida pelo SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E SIMILARES DO ESTADO DO RJ de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, foi condenada a partir do trânsito em julgado, que se deu em 03/05/2016, a cumprir e apresentar no prazo de 30 dias os devidos comprovantes de cada item dos pedidos, horas extras, registro profissional, PLR, vale refeição, férias, etc, o que não se desincumbiu, onde comprovou item por item da r. sentença, tendo inclusive impugnado os referidos cálculos da ação de cumprimento apresentado pelo SINDICATO.

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO

Deverá ser excluído dos cálculos o valor de R$ 00.000,00 correspondente em sua totalidade ao suposto direito do exeqüente demitido em 16/04/2010, o que nos conduz a prescrição bienal nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, cuja demissão está comprovada através das RAIS às fls. 214/222 no processo principal, considerando que ação foi proposta na data de 22/10 /2014.

E ainda que não fosse a prescrição, o exeqüente não faria jus aos referidos valores de vale refeição, Multa normativa e PLR, uma vez que os pagamentos foram comprovados nos autos principais de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, às fls. 229/232 e dos documentos acautelados nos anexos 07/10 a 10/10, e em conseqüência do cumprimento dentro do prazo determinado, não há em que se falar em multa normativa pelo descumprimento da convenção.

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Em relação a multa por obrigação de fazer no valor de R$ 00.000,00, ainda que não houvesse a comprovação do registro profissional de radialista dos funcionários que não laboram mais na empresa Executada, isso não retira deles a condição de terem sido admitidos como tal, e que no momento da admissão comprovaram a condição e o próprio registro profissional de radialista.

Destaca-se que, o registro profissional era e sempre foi comprovado através do registro em carteira profissional, que como é de sabença trivial, as empresas não fazem fotocopia desse tipo de documento, tanto que através da recente Portaria MTPS 89/2016, abaixo transcrita, dispensou-se o referido registro, o que não afasta, como dito alhures, a comprovação da referida exigência.

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS N° 89 DE 22.01.2016

D.O.U.: 27.01.2016

Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso IV, do Decreto n° 5.063, de 03 de maio de 2004, e

Considerando a necessidade de oferecer atendimento célere aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, e

Considerando a necessidade de aprimorar a segurança das informações prestadas por este MTPS e de fornecer mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional,

Resolve:

Art. 1° A concessão do registro profissional por parte deste Ministério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.

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§ 1° Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb, por meio do endereço eletrônico http://sirpweb.mte. gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do MTPS, http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional.

§ 2° Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.

Art. 2° Fica aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

Não bastassem todos os fatos acima elencados, recente decisão do STF, decidiu que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo, que segundo a determinação do artigo 2° alíneas A, B e C do Decreto Lei 972/1969, se equiparam, pelo que se aplica data vênia ao caso em comento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.96 1 PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO

E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP ADV.(A/S): RONDON AKIO

YAMADA E OUTRO(A/S) RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-

GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES Decisão: O Tribunal, por

maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a não-recepção do artigo 4°, inciso V, do Decreto-lei n° 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, a Dra. Nome; pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Nome; pelos recorridos, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Nome, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Nome, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Nome. Luiz Tomimatsu Secretário

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A Executada comprovou dentro do prazo de 30 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, desta forma, não há em que se falar em aplicação da multa. Repita-se, a Executada está impossibilitada de comprovar qualquer pagamento e documentos apresentados nos autos principais, tendo em vista que o patrono do Exeqüente está de posse dos autos e anexos, bem como, têm plena ciência de quitação de referidos pleitos, não sendo justo que a Executada seja penalizada, eis que o mesmo está agindo de má-fé.

Considerando não haver valores a serem executados, consoantes as impugnações mencionadas acima, deixa de apresentar planilha, onde deverá também ser excluído dos cálculos o valor de R$ 00.000,00, referente a honorários advocatícios, primeiro porque estes foram deferidos apenas para o Sindicato, autor da ação, e segundo porque o atual patrono do exeqüente é parte ilegítima para postular.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ARTIGO 313 INCISO V ALÍNEA B DO NCPC

Na remotíssima hipótese de não acolhimento da argüição de PR ECLUSÃO, o que se admite apenas por amor ao debate, requer a Agravante seja deferida a S USPENSÃO da EXECUÇÃO , com fincas no artigo 313 inciso V alínea B do NCPC, porquanto o EXEQUENTE ardilosamente retém os autos e todos os anexos do processo principal de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, desde a data de 21.05.2018, onde neles se encontram todas as provas de quitações da presente ação, impossibilitando a Executada de comprovar as referidas quitações, ressaltando que os autos já foram solicitados a esse MM juízo, conforme se comprova através da petição em anexo .

Na hipótese de indeferimento da suspensão da execução, reitera sejam os presentes autos apensados aos autos principais de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481 por dependência conforme requerido pelo próprio Exeqüente ou, alternativamente, seja aquele processo utilizado como prova emprestada deste.

ISTO POSTO,

Requer a Vossa Excelência:

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1) A declaração da prescrição do direito de ação do Exequente , posto que considerando a data da sentença publicada em 26.04.2017, determinando o inicio da liquidação no prazo de 01(um) ano, e a distribuição da presente ação de cumprimento na data de 18.06.2018, resta claro a prescrição do direito de ação;

2) Ultrapassado o requerimento da prescrição do direito de ação, no mérito, profira decisium julgando improcedente a presente demanda nos termos ante expostos, condenando-se ao final o exeqüente nos ônus de sucumbência em 20%;

3) Por derradeiro, na remota hipótese de indeferimento dos pedidos anteriores, requer a suspensão da execução até que os autos principais sejam devolvidos a vara , para que a Executada possa exercer seu constitucional direito a ampla defesa previsto no artigo 5° inciso LV da Lex Fundamentalis, aplicando-se assim o mais pulcro ideal de

J U S T I Ç A

Nestes Termos

Pede Deferimento

Macaé, RJ, 11 de Outubro de 2018.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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