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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Impugnação - TRT01 - Ação Radialistas - Ap - contra Radio Macae

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ .

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

CONEXÃO AO PROCESSO: (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481

RADIO MACAÉ LIMITADA , em os autos da

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ,

que lhe move

Nome, vem, a presença de Vossa Excelência por seu advogado " in fine " assinado, se manifestar acerca dos cálculos apresentados, expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte:

PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

A EXECUTADA requer que seja deferida a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO , porquanto o processo principal de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, se encontra e m fase de impugnação, conforme motivos abaixo:

Em decisão anterior, o Juízo entendeu que por se tratar de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos em favor dos substituídos processuais, a liquidação deveria individualizada com cálculos

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autônomos, resguardando os honorários sindicais, entretanto sobreveio acórdão da 6a Turma do TRT da 1a Região que deu provimento ao agravo de petição da parte autora, ora, Sindicato, determinando o regular prosseguimento da liquidação e execução de forma coletiva nos próprios autos da ação de cumprimento movida pela entidade sindical, conforme decisão em anexo.

N a hipótese de indeferimento da suspensão, requer a sejam os presentes autos apensados aos autos principais de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481 por dependência, já que a exeqüente é uma das substitutas no outro processo.

INSTA SALIENTAR QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS DE N° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, A SENTENÇA FOI NO SENTIDO DE CONDENAR A EXECUTADA A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CADA PEDIDO, CONFORME A INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, o que foi devidamente cumprido, sendo assim, uma vez cumpridas todas as determinações dentro do prazo legal, não há em que se falar em execução.

DA PRECLUSÃO

Ultrapassado o acima exposto, e em caso de indeferimento, r equer a executada o indeferimento da inicial de execução de cumprimento de sentença, face a sua preclusão , porquanto nos autos do processo de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481 às fls. 452/453 foi determinado pelo Juízo, a liquidação de forma individualizada por cálculos em ação autônoma, devendo ser observado o prazo de 01 (um) ano para habilitação dos beneficiários, a contar da publicação que se deu em 26/04/2017, tendo em conta que o exeqüente distribuiu a presente na data de 29/10/2019, restando claro a sua PRECLUSÃO.

Desta forma, requer o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, face a preclusão.

DA IMPUGNAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA ID 67e9303.

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A executada impugna a planilha de cálculos de id 67e9303 porquanto todas as verbas ali elencadas se encontram quitadas, com exceção da multa de R$ 00.000,00, haja visto que não há em que se falar na mesma, porquanto a comprovação de apresentação se encontra nos autos principais

R equer o indeferimento dos cálculos.

NO MÉRITO

U ltrapassada as preliminares argüidas, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não socorrerá o exeqüente, vez que:

A Executada nos autos da ação de cumprimento movida pelo SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E SIMILARES DO ESTADO DO RJ de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, foi condenada a partir do trânsito em julgado que se deu em 03/05/2016, para cumprir e apresentar no prazo de 30 dias os devidos comprovantes de cada item dos pedidos, horas extras, registro profissional, PLR, vale refeição, férias, etc, o que não se desincumbiu, onde comprovou item por item da r. sentença, tendo inclusive impugnado os referidos cálculos da ação de cumprimento apresentado pelo SINDICATO.

DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Deverá s er excluído dos cálculos o valor de R$ 00.000,00 correspondente em sua totalidade ao suposto direito do exeqüente demitido em 04/2010, primeiro que não condiz com período trabalhado por ele e segundo nos conduz a prescrição bienal nos termos do artigo 7°, inciso XXIX, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, cuja demissão está comprovada através das RAIS às fls. 214/222 no processo principal, considerando que ação foi proposta na data de 22/10/2014.

E ainda que não fosse a prescrição o exeqüente não faria jus aos referidos valores de vale refeição, Multa normativa e PLR, uma vez que conforme comprova recibos de pagamentos acostados, referidas verbas se encontram devidamente quitadas, além terem sido também comprovados nos autos principais de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, às fls. 229/232 e em conseqüência do cumprimento

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dentro do prazo determinado, não há em que se falar em multa normativa por descumprimento da convenção.

Considerando não haver valores a serem executados, consoantes as impugnações mencionadas acima, deixa de apresentar planilha.

E m primeiro lugar deve se tecer algumas ponderações, bem como relevância ao critério da multa imposta a Ré no valor de R$ 00.000,00, posto que na ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de iniciativa individual do EXEQUENTE, relativa aos autos de ação coletiva movida por seu Sindicato de classe no processo n. (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481, prolatada e transitada em julgado a r. sentença, sem qualquer homologação do cumprimento da ação , em que um dos pedidos do autor desta foi para que a Reclamada fosse condenada na obrigação de fazer para comprovar que o seu quadro de empregados encontram-se com as suas CTPS devidamente registradas e com o devido Registro Profissional de Radialista para a função que efetivamente exerce, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

O MM Juízo a quo sentenciou e acolheu o pedido para condenar a Ré na obrigação de comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da intimação do trânsito em julgado, que os funcionários que exercem efetivamente a função de radialistas possuem o devido Registro Profissional para a função, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00 , o que foi feito dentro do prazo e sem qualquer apreciação dos inúmeros documentos anexados, mas no entanto, apesar de devidamente comprovado naqueles autos, o Juízo a quo resolveu por bem que a liquidação seria individualizada, por cálculos através de ação autônoma pelos substituídos constantes dos autos.

D esta forma, não houve apreciação dos documentos juntados traduzidos na obrigação de comprovar, sob pena de multa diária. Sendo assim, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez que a Ré não se desincumbiu e tão pouco foi apreciado ao ponto de se executar uma multa exorbitante no valor de R$ 00.000,00.

E ainda assim, tal ausência de comprovação se deve ao fato de que, o registro profissional, era e sempre foi comprovado através do

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registro em carteira profissional, que como de sabença trivial, a empresa não faz fotocopia desse tipo de documento, tanto que através da recente Portaria MTPS 89/2016, abaixo transcrita, dispensou o referido registro, o que não afasta, como dito alhures, a comprovação da referida exigência.

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -

MTPS N° 89 DE 22.01.2016

D.O.U.: 27.01.2016

Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso IV, do Decreto n° 5.063, de 03 de maio de 2004, e

Considerando a necessidade de oferecer atendimento célere aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, e

Considerando a necessidade de aprimorar a segurança das informações prestadas por este MTPS e de fornecer mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional,

Resolve:

Art. 1° A concessão do registro profissional por parte deste Ministério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.

§ 1° Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb, por meio do endereço eletrônico

http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/, disponível no sítio eletrônico do MTPS,

http://www.mte.gov.br, para imprimir o cartão de registro profissional.

§ 2° Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.

Art. 2° Fica aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

N ão bastassem todos os fatos acima elencados, recente decisão do STF, decidiu que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo, que segundo a determinação do artigo 2° alíneas A, B e C do Decreto Lei 972/1969, se equiparam, pelo que se aplica data vênia ao caso em comento.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.96 1 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO -

SERTESP ADV.(A/S): Nome E OUTRO(A/S) RECTE.(S):

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL

DA REPÚBLICA RECDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA

UNIÃO RECDO.(A/S): FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES Decisão:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu e deu provimento aos recursos extraordinários, declarando a não-recepção do artigo 4°, inciso V, do Decreto-lei n° 972/1969, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, a Dra. Nome; pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Nome; pelos recorridos, FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e outro, o Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Nome, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 17.06.2009. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Nome, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Nome. Luiz Tomimatsu Secretário .

E m processo idêntico, o i. Juiz da 3a vara desta Comarca, processo n° (00)00000-0000.84.2018.5.01.0483, reduziu o valor atribuído a multa para R$ 00.000,00, sob os seguintes argumentos, in verbis:

..."Verifica este Juízo que o crédito líquido devido ao exequente é infinitamente menor que a multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer da ré, a dizer, quase cinquenta vezes menor.

Nunca é demais ressaltar que toda cominação de cláusula penal deve se prestar a forçar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer/obrigação de dar ou pagar, mas jamais propiciar o enriquecimento do credor.

In casu, não vislumbro razoabilidade na imputação da referida multa (por ausência de comprovação do registro profissional da função de radialista). Ao revés, o rigor excessivo na aplicação da cláusula penal torna-se desarrazoado e desproporcional."

U ltrapassada esta, pugna a Ré pela redução da multa, tendo em vista o contido no artigo 537, § 1°, I, do CPC, uma vez que de fato se

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torna excessiva nos dias atuais, considerando a grande crise financeira que assola nosso Pais.

ISTO POSTO

R equer a Vossa Excelência:

A) A suspensão da execução, bem como, sejam os presentes autos apensados aos autos principais de n° (00)00000-0000.80.2014.5.01.0481 por dependência, face os motivos expostos.

B) Que sejam apreciadas as PRELIMINARES argüidas, profira decisium julgando extinto o feito sem resolução de mérito, e no mérito pugna pela improcedência da presente demanda, condenando-se ao final o exeqüente nos ônus de sucumbência em 20% .

N estes T ermos

P ede D eferimento

M acaé, RJ, 17 de fevereiro de 2020.

____________________________

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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