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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0105

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI.

Referente ao Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES-PI , pessoa jurídica de direito público, já devidamente qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, por conduto de seu bastante procurador e advogado in fine assinado, com escritório localizado no endereço indicado na procuração em anexo, onde receberá as correspondências de estilo, com fulcro no artigo artigos 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO alusiva à ação promovida por Nome, igualmente já qualificada como parte requerente no processo sob epigrafe, alegando e requerendo ao final o que segue:

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

Nobre julgador cumpre observar que o Município possui Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, a servidora e o Município possuem vinculo jurídico-administrativo, sendo da Justiça Comum a competência para julgar as causas entre o servidor e o Poder Público.

Nesta toada, vale trazer à baila o julgamento da ADI 3395, na qual o inciso I do artigo 114 da CF deve ser interpretado de modo que a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo não é da competência da Justiça do Trabalho, mas da Comum.

Vejamos, pois, a redação do artigo citado:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Vejamos ainda a ementa da ADI 3395, a seguir:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra

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interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (grifo nosso).

Neste sentido se posicionou a Nobre Juíza do Trabalho da 3a Vara de Teresina/PI, nos autos do Processo n° 0002175-07.2012.5.22.0002. Vejamos o inteiro teor da sentença:

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com efeito, não se pode deixar de reconhecer a ausência de um pressuposto processual positivo de validade, a competência do juízo (matéria de ordem pública). Está demonstrada, no presente caso, a existência de lei instituidora de regime estatutário no âmbito do Município (seq. 23), ao qual se submetem seus servidores. Diante disso, não se pode olvidar que, embora o art. 114, III, da CF/88 confira competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", tal autorização não abarca todo e qualquer trabalhador. Necessária se faz uma interpretação conjugada e sistemática com o inciso I do mesmo artigo constitucional, especialmente em razão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que exclui do âmbito de competência desta Justiça Especializada todas as ações envolvendo servidores públicos estatutários, na conformidade do decidido na ADI n° 3.395. Diante da eficácia normativa conferida pelo STF ao inciso I do art. 114 da CF/88, não há como concluir pela competência material da Justiça do Trabalho para conhecer lides relacionadas a servidores estatutários nos demais casos previstos no mesmo art. 114. Por conseguinte, a competência desta Especializada trazida pelo inciso III do aludido dispositivo constitucional não abrange o julgamento das lides decorrentes de toda e qualquer relação envolvendo entidades sindicais, mas, tão- somente, daquelas oriundas de sindicatos que representam direitos e interesses de trabalhadores submetidos ao regime celetista. Desse modo, a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento de ação envolvendo questões ligadas a contribuições sindicais de servidores estatutários, com vínculo de natureza administrativa. Neste sentido tem decidido os Tribunais: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. Por mais que o inciso III do art. 114 da CF/88 induza à interpretação de que a Justiça do Trabalho goza de competência material para conhecer de todas as lides sobre representação sindical e das demais controvérsias daí decorrentes, tais como as disputas sobre contribuição sindical, é forçoso reconhecer que esta Especializada não foi dotada de tal competência quando se tratar de servidor público vinculado à Administração Pública por regime estatutário, porquanto o aludido inciso deve ser interpretado em consonância com a eficácia normativa imputada ao inciso I do mesmo preceptivo legal, a qual, por força da decisão proferida pelo e. STF na ADIN n. 3.395 MC/DF, é circunscrita aos celetistas. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TRT-14 - RECURSO ORDINARIO: RO 00000-00 (00)00000-0000.004.14.00 -

Relator (a): JUIZA SOCORRO MIRANDA, SEGUNDA TURMA, DETRT14 n.183, de

01/10/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SINDICATO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E SINDICALIZADO A RESPEITO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn n° 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10.11.06), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do art. 114 da CF/88, excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. 2. A mesma orientação deve ser adotada na interpretação do inciso III do art. 114 da CF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as demandas "entre sindicatos, entre sindicatos e empregadores e entre sindicatos e trabalhadores". Tal norma de competência não se aplica a demandas entre sindicato e seus sindicalizados, quando estes são regidos por

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normas estatutárias de direito administrativo. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada. (STJ - Proc. CC 86.387/RS-2007, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, S1-1a Seção, DJ 10-9-2007 p. 179). À luz do exposto, há de ser reconhecida a incompetência do Judiciário Trabalhista para julgar o presente mandado de segurança. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo decide reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça comum do Estado do Piauí, após o devido trânsito em julgado. Sem despesas processuais. Intimem-se as partes. Teresina, 27 de fevereiro de 2013. NARA ZOÉ FURTADO ABREU. Juíza do Trabalho Substituta.

Desta feita, necessário se faz o reconhecimento da incompetência desta Justiça Laboral.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS:

Excelência, nota-se a carência de fato que é fundamental para o prosseguimento da apreciação do pedido da Autora.

Ocorre que não foi juntado nos autos documentos comprobatórios dos períodos trabalhados entre a alegada demissão (outubro de 2018) até o fim do prazo contratual (fevereiro de 2019), período no qual a Autora requer que seja pago salário.

Ora, o Ente Público só deve remunerá-la pelo tempo em que a Autora exerceu a função que foi concordada. O pagamento de tal pedido acarretará em um uso indevido de dinheiro público, ocasionando Improbidade Administrativa.

Além disso, ocorreria enriquecimento ilícito por parte da Autora, uma vez que ela estaria recebendo por um serviço que efetivamente não prestou.

Há também a ausência de documentos comprobatórios no que se refere ao acúmulo de funções alegado, haja vista que no contrato juntado pela própria Autora, em sua CLÁUSULA PRIMEIRA, diz claramente o serviço que a contratada iria exercer, a seguir:

DA CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços nutricionais no acompanhamento e execução do programa de alimentação escolar, em escolas da Rede Municipal de Ensino.

Percebe-se que a Reclamante não exercia nenhuma atividade além da que ela foi contratada para exercer, que não fosse inerente à profissão, diferentemente do que ela alega, não tendo direito, portanto, ao plus requerido.

Dessa forma, não existem documentos capazes de comprovar tais dizeres da Autora, o que torna seus pedidos baseados em meras alegações. O Código de Processo Civil vigente já apresenta o texto a seguir:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

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IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Ora, é "desvalido", no sentido mais cortês, alegar na exordial que existe determinado direito sem oferecer documentos suficientes que possam comprovar suas alegações.

À vista disso, vejamos decisões de casos análogos:

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇAO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO CRÉDITO - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE SERVE DE INÍCIO DE PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTE AO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO PARTIU DE UMA PREMISSA EQUIVOCADA. ISTO PORQUE A RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 373 , I , DO CPC/15 (ART. 333 , I , DO CPC /73), EIS QUE QUANDO DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS TÍTULOS (CHEQUES), ANEXANDO- OS APENAS EM SEDE RECURSAL (MOV.20.2). LIMITOU-SE A ALEGAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, QUE POR SI SÓ NÃO COMPROVA A FALTA DE COMPENSAÇÃO DO CHEQUE, CONFORME INICIAL. É ENTENDIMENTO DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL LEVA À EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL , COM BASE NO ART. 320 DO CPC/15 (ART. 283 DO CPC /73), QUE PRECEITUA: ?A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO?. ASSIM, O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO RESTA PREJUDICADO, POSTO QUE NÃO É POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA RECLAMANTE ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. DO MESMO MODO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485 , INCISO I , E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC/15 (ARTIGOS 267 , INCISO I , E 295 , INCISO I , AMBOS DO CPC /73). RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0019370- 62.2015.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 07.06.2016).

PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DOCUMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 34, § 4°, INC. I E ART. 59, § 1°, INC. V, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE

N. 23.464/15. 1. O órgão partidário estadual peticionou a regularização das contas referentes ao exercício 2010. A Secretaria de Controle Interno, em exame preliminar, soli citou que fosse apresentada documentação complementar, o que, após reiteradas notificações à agremiação e aos responsáveis, restou não atendido. 2. Extinção do feito sem resolução de mérito. Considerado o procedimento como não apresentado, de acordo com o art. 34, § 4°, inc. I c/c o art. 59, § 1°, inc. V, ambos da Resolução TSE 23.464/15. Mantém-se inalterada a proibição de recebimento de recursos do Fundo

Partidário. (TRE-RS - PET: 13477 PORTO ALEGRE - RS, Relator: DR. JAMIL

ANDRAUS HANNA BANNURA, Data de Julgamento: 17/10/2017, Data de Publicação:

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DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 189, Data 20/10/2017, Página 11).

Dessa forma, se conclui que os pedidos referentes ao plus salarial por acúmulo de função e à remuneração pelo tempo que a Autora não trabalhou se restam improcedentes, diante da falta de elementos que comprovem a veracidade do direito .

DA SÍNTESE DA LIDE:

A Autora afirma que foi contratada em 01/02/2017 (ou seja, não prestou concurso público) para exercer a função de Nutricionista para o Município, recebendo a quantia mensal de R$ 00.000,00, sendo responsável pelo cardápio da Rede Municipal de Ensino, mas sem receber o valor correspondente, requerendo, assim, plus salarial.

Alega ainda que foi demitida em 02/10/2018, logo após apresentar atestado médico e se ausentar por problemas de saúde, requerendo, assim, pagamento indenizatório por danos morais e o valor do saldo de salário do mês da dispensa, no qual ela recebeu a menor.

Assim, a Autora requereu, em síntese, o pagamento do FGTS de todo o período laborado acrescido de multa de 40%, o pagamento de um plus salarial por acúmulo de função no importe de 30% por cada mês trabalhado, bem como valores referentes aos salários compreendidos entre o período de sua demissão até o fim do contrato, pagamento do saldo de salário referente ao último mês trabalhado, pagamento de 13° e férias, pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios, além d a concessão do benefício da justiça gratuita e do pagamento das custas processuais.

Entretanto, sem razão em qualquer argumento.

DO DIREITO:

DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFICIÊNCIA

Inicialmente, analisemos o que prevê a Lei n° 9.784 /99, em seu artigo 2° , "caput":

" Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

A supremacia do interesse público é um princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular. Isso não significa que os interesses particulares serão ignorados, mas eles nunca devem predominar sobre o interesse público.

Sabe-se que sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo, o público, o da Municipalidade.

Dessa forma, o Município não poderia esperar até que a mesma se recuperasse para voltar a exercer suas atividades laborais, uma vez que a população é quem estaria sendo prejudicada pela falta de um nutricionista, ainda mais quando essa nutricionista é da Rede Municipal de Ensino, trabalhando com a alimentação de crianças.

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Nesse caso, o que está em jogo é o interesse público contra o interesse individual da funcionária. Outro princípio que deve ser respeitado é o princípio da eficiência. Ora, como foi dito a cima, a

população não pode esperar pela recuperação da funcionária. O dever de agir com rapidez e eficiência foi feito, com a contratação de outro nutricionista.

Frise-se que a rescisão do contrato em data apenas um mês anterior ao fim do prazo (conforme ficha financeira anexada) se deu por necessidade de trabalho, sem que isso prejudicasse o seu "status" de segurada perante o INSS, não sendo óbice para o recebimento do auxílio de seu interesse.

DA LIVRE EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

Excelência, a própria Requerente admite que não foi previamente aprovada em qualquer concurso público, sendo que o início do contrato se deu já sob a égide da Constituição Federal de 1988.

Como é sabido, de acordo com o estabelecido no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações temporárias para atender à necessidade excepcional, que dependem de processo seletivo simplificado, desde que devidamente autorizadas em lei municipal e preenchidos os requisitos para tanto, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ;

No presente caso, trata-se de contratação temporária por excepcional interesse público, uma vez que a Reclamante foi contratada para suprir a necessidade da nutricionista concursada que ocupava o cargo e encontra-se em gozo de licença sem vencimento, como especificado no próprio contrato anexado pela Reclamante.

E foi justamente por se tratar de excepcional interesse público, devido à natureza dos serviços prestados (alimentação escolar), que foi necessário que a Administração Municipal encerrasse o contrato com a Reclamante a apenas um mês do encerramento do mesmo, para que o ano letivo de 2019 já iniciasse com nutricionista que pudesse trabalhar efetivamente, sem causar prejuízos aos alunos.

Em não sendo esse o entendimento, apesar das provas arroladas, presume-se, então, tratar-se de contrato nulo, nos termos do artigo 37, § 2°, da CRFB/1988, uma vez que a parte reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público. Frise-se que a própria Reclamante aduz que seu contrato seria nulo.

Desse modo, uma vez declarada a nulidade da contratação, não pode prevalecer a garantia de emprego, nem o pagamento de FGTS e verbas requeridas.

Nesse sentido, vejam-se os arestos em situações análogas, a seguir transcritos:

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SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO. DIRIGENTE SINDICAL E MEMBRO DA CIPA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RESPECTIVO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA "ACORDO JUDICIAL ENTRE A RECLAMADA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM O COMPROMISSO DE NÃO SE CONTRATAR OU MANTER EMPREGADOS SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO " EFEITOS JURÍDICOS. . Nos termos do Enunciado 363/TST, é nula a contratação de servidor público sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição da República, ainda que haja, de fato, a posse da reclamante como dirigente sindical e membro da CIPA, circunstância que impede a condenação da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória ou da respectiva reintegração. (TRT da 3.a Região, RO n.° 01314-2005-024-03-00-6, 4.a Turma, Rel. Des. Antônio Álvares da Silva, DJMG, 25/3/2006.)

ESTABILIDADE SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO - CONSEQUÊNCIA. Insubsistente o ingresso no serviço público ante o desrespeito à norma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal - Aprovação em concurso -, descabe assentar a existência da estabilidade prevista no inciso VIII do artigo 8° da Constituição Federal. (STF, RE 248282/SC, 2.a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ, 27/4 /2001.)

Desse modo, incabível os pleitos requeridos.

DA INCUMBÊNCIA DO INSS PARA O PAGAMENTO DE EVENTUAL AUXÍLIO-DOENÇA

Frise-se que o auxílio-doença é um benefício previdenciário pago à sua segurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como previsto na Lei 8.213/91, in verbis :

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade , e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Assim, caso estejam preenchidos os requisitos necessários para a concessão desse benefício, o Mu nicípio de Joaquim Pires só pode ser responsabilizado pelo pagamento dos quinze primeiros dias, cabendo ao INSS o pagamento a partir do 16° dia, caso o segurado dê entrada em tal benefício, frise-se, junto ao INSS, que avaliará a pertinência do mesmo.

Percebe-se que o Município não pode ser responsabilizado pelo fato da Reclamante possivelmente não ter acionado o INSS para o recebimento do auxílio em comento.

É cediço que a praxe desse tipo de benefício é o segurado procurar uma Agência do INSS, dar entrada em seu pedido, passar por uma perícia, em sendo deferido o benefício, levar um documento (CARTA de CONCESSÃO de BENEFÍCIO) ao seu empregador para o mesmo cadastrar no sistema do INSS e possibilitar o segurado receber o benefício. Trata-se de informação pública que não necessita de nenhum conhecimento jurídico profundo para entender essa situação!

De fato, o Município Reclamado efetuou o pagamento devido no mês de apresentação do atestado médico, não havendo que se falar em saldo de salário e nem em nenhum outro direito alegado, vez que a Reclamante não trabalhou mais.

DO NÃO PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR ESTATUTÁRIO

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No que tange ao FGTS, a Lei 8.036/90 que o regula exclui expressamente os servidores com estatuto próprio do rol dos beneficiários do FGTS. Vejamos:

Art. 15. (...)

§ 2° Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidore s públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio .

No presente caso, sendo considerado a servidora estatutária, não há que se falar em pagamento de FGTS, portanto.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

Nos termos da legislação vigente, o dano moral exige a prova da sua ocorrência, não se satisfazendo com a simples alegação, sendo necessária, ainda, a prova do fato ilícito, não tendo, portanto, a Reclamante se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações nos termos que determina artigo 373, I, do CPC.

Ou seja, a parte reclamante não comprovou ter experimentado alguma situação que possa ser caracterizada como constrangedora a ensejar a responsabilidade indenizatória da ré.

Ora Excelência, a parte autora apenas faz alegações e presunções, o que não deve ser levado em conta de acordo os pressupostos da responsabilidade civil presentes no artigo 186 do Código Civil, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Portanto, não há que se falar em danos morais e nem em pagamento indenizatório, vez que isso representaria a impossibilidade da mesma ser demitida sem gerar um dano moral, algo inconcebível.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

É cediço que o ônus da prova cabe àquele que alegar fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373 do CPC:

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Indubitavelmente, não há que se falar em incumbência no ônus da prova do réu, uma vez que nesse caso não há possibilidade de inversão, pois as alegações partiram do própria Autora sem juntar provas suficientes que comprovem seus dizeres, especialmente no que versa sobre a realização de atividade além da contratada e de pagamento correspondente ao período da demissão até o fim do contrato, uma vez que ela não comprova efetivo trabalho.

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Ora Excelência, alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar. Dessa forma, em relação aos argumentos expendidos pela Reclamante, estes não passam de meras alegações, não restando comprovado o direito.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

INDEVIDOS, face aos enunciados 219 e 329 do TST e Súmula 633 do STF e pela Lei 5.584/1970 e especialmente porque na Justiça obreira a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Trata-se de cumulação dos dois requisitos, o que não é observado no caso em comento, pois não há provas nos autos da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou prova de que a Reclamante se encontrava em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e por este motivo não deve ser aplicado tal cominação, ex vi :

Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985).

N° 329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por esse diploma legal, a assistência é devida, exclusivamente, ao trabalhador. Nesse passo, a redação do artigo 14 é de uma clareza meridiana, ao estabelecer que " Na Justiça do Trabalho , a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador" , estando sob a égide legal aquele que "perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Portanto, conclui-se que a Reclamante não atende a nenhum dos requisitos mencionados, que devem ser cumulativos, para a concessão dos honorários advocatícios e do benefício da justiça gratuita, quais sejam, não comprovou a insuficiência financeira e nem teve assistência de sindicato.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Cumpre esclarecer que a Lei n° 9.289 de 04 de julho de 1996 prevê em seu artigo 4°, in verbis :

Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

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Fls.: 11 Dessa forma, não merece prosperar o pedido no que se refere ao pagamento de custas processuais.

DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer:

a) O reconhecimento da preliminar suscitada, para extinguir o processo ante a incompetência absoluta da Justiça Laboral;

b) No mérito, requer à Vossa Excelência que julgue totalmente IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO , diante da impugnação específica de todos os pedidos da Exordial; Protesta o Reclamado provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,

especialmente pelo depoimento pessoal, exames, vistorias, juntadas de documentos, inquirição de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Faz-se juntar instrumento procuratório a fim de habilitar aos autos os advogados subscritos, bem como demais documentos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Teresina-PI, 30 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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