Processo Nº 0058700-50.2002.5.02.0314

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Trabalhista · ExTiEx
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 20 de março de 2002. Tem como partes envolvidas Maria de Lourdes de Souza, Rosana Lima de Carvalho.
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09/12/2020ano passado
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1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº AP-0058700-50.2002.5.02.0314

Relator BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI

AGRAVANTE MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO (OAB: 228265/SP)

AGRAVADO REINALDO ABRAMOVAY

AGRAVADO CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

AGRAVADO GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- REINALDO ABRAMOVAY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0058700-50.2002.5.02.0314 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGRAVADOS : GIULIAS PIZZAS E SALADAS LTDA

ORIGEM : 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos

EMENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A própria agravante admite que os honorários advocatícios não integraram o acordo entabulado entre as partes. Assim, independentemente da situação econômica da agravante e de estar assistida pelo sindicato da categoria, não cabe a execução de verba que não constou no título executivo. Nestes termos, reformo em parte a decisão agravada para determinar a inclusão da multa de 100% por inadimplência na execução em trâmite.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão (ID 92aef23), cujo relatório adoto, que declarou o excesso de execução uma vez que não constam do título a multa por inadimplência e honorários advocatícios, agrava a autora pretendendo a reforma.

Não apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Fundamentação Do excesso de execução

Insurge-se a agravante contra a decisão na qual foi declarado o excesso de execução, uma vez que foram contemplados títulos que não integraram o título executivo extrajudicial, quais seja, a multa de 100% pela inadimplência e honorários advocatícios.

Parcial razão lhe assiste.

Pelo que se observa no termo de conciliação prévia (ID fd73bc1), ficou expressamente acordado que "Em caso de inadimplência, fica estipulada a multa de 100% sobre os valores inadimplidos;".

Assim, referida multa integrou o título executivo que ora se executa, não havendo falar em excesso de execução.

Por outro lado, a própria agravante admite que os honorários advocatícios não integraram o acordo entabulado entre as partes. Independentemente da situação econômica da agravante e de estar assistida pelo sindicato da categoria, não cabe a execução de verba que não constou no título executivo.

Nestes termos, reformo em parte a decisão agravada para determinar a inclusão da multa de 100% por inadimplência na execução em trâmite.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas: Beatriz Helena Miguel Jiacomini (relatora), Rosa Maria Villa (revisora) e Mariangela de Campos Argento Muraro.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 02ª Turma do Tribunal Regional da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do apelo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição da autora para determinar a inclusão da multa de 100% por inadimplência na execução em trâmite, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006)

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI

Juíza Relatora

20/11/2019há 2 anos

1ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Extraordinária de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 04/12/2019 às 13:30

Processo Nº AP-0058700-50.2002.5.02.0314

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI

Revisor ROSA MARIA VILLA

AGRAVANTE MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO (OAB: 228265/SP)

AGRAVADO CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

AGRAVADO GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

AGRAVADO REINALDO ABRAMOVAY

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

- GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

- MARIA DE LOURDES SOUZA

10/09/2019há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ExTiEx-0058700-50.2002.5.02.0314

EXEQUENTE MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO(OAB: 228265/SP)

EXECUTADO CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

EXECUTADO REINALDO ABRAMOVAY

EXECUTADO GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES SOUZA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo: 0058700-50.2002.5.02.0314 - Processo PJe

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (990)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico.

No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017.

Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

GUARULHOS, 10 de Setembro de 2019

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ExTiEx-0058700-50.2002.5.02.0314

EXEQUENTE MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO(OAB: 228265/SP)

EXECUTADO CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

EXECUTADO REINALDO ABRAMOVAY

EXECUTADO GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo: 0058700-50.2002.5.02.0314 - Processo PJe

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (990)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico.

No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular

tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio

credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº

185/2017. Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

GUARULHOS, 10 de Setembro de 2019

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ExTiEx-0058700-50.2002.5.02.0314

EXEQUENTE MARIA DE LOURDES SOUZA

ADVOGADO ROSANA LIMA DE CARVALHO(OAB: 228265/SP)

EXECUTADO CLAUDIA LEBENSZTAJN ABRAMOVAY

EXECUTADO REINALDO ABRAMOVAY

EXECUTADO GIULIA'S PIZZAS E SALADAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO ABRAMOVAY

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo: 0058700-50.2002.5.02.0314 - Processo PJe

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (990)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico.

No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017.

Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

GUARULHOS, 10 de Setembro de 2019

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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