Processo Nº 1025851-60.2019.8.26.0001

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fabio Paulo Reis de Santana, Fabio Rogerio dos Santos.

Andamento processual

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07/05/2021mês passado
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06/04/2021há 2 meses
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18/11/2020há 7 meses
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13/10/2020há 8 meses
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24/08/2020há 10 meses
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24/04/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2020

Processo 1025851-60.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.G.M. - P.S.P.A.P.C.C.M. - Analisada a

questão em respeito ao art. 198, VII, do ECA, tem-se que é caso de se manter a sentença proferida. Como se vê, trata-se de recurso de apelação que impugna o valor dos honorários fixados, clamando por majoração. No entanto, ante a simplicidade da causa, entendo que o valor fixado se amolda ao trabalho desempenhado pelo causídico. Tal ponderação, aliás, se amolda aos critérios previstos nos incisos art. 85, §2º, do CPC, de observância obrigatória mesmo nas causas de valor inestimável (art. 85, §8º, do CPC). O valor atendeu ao binômio razoabilidade/proporcionalidade. Portanto, mantenho a sentença tal como proferida. Encaminhem-se os autos à Egrégia Câmara Especial para apreciação da apelação. Int. Ciência ao MP. - ADV: FABIO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

02/03/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

Processo nº 1025851-60.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença , referente à M.G.M e P.M.S.P... R. sentença de fls.24: Cumprido o julgado, considero satisfeita a obrigação. Julgo extinto o processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema saj/pg5. Condeno a Municipalidade em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA P.I.C. São Paulo, 24 de janeiro de 2020. Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva - Juíza de Direito. ADV. FÁBIO ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP), ADV. FÁBIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP).

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2020

Processo 1025851-60.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.G.M. - Às contrarrazões. Int. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), FABIO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP)

28/01/2020ano passado

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0023/2020

Processo 1025851-60.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.G.M. - Cumprido o julgado, considero satisfeita a obrigação. Julgo extinto o processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema saj/pg5. Condeno a Municipalidade em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA P.I.C. - ADV: FABIO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/SP)

12/09/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA MARIA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0230/2019

Processo 1025851-60.2019.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.G.M. - Assim, defiro a habilitação. Determino a INTIMAÇÃO PESSOAL da Municipalidade para que cumpra a sentença devendo matricular a criança requerente em equipamento de educação infantil, adequado ao seu perfil, em 48 (quarenta e oito horas), contadas da efetiva intimação, sob pena de pagamento de mensalidades escolares, em unidade particular. - ADV: FABIO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 248486/ SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Cumprimento de Sentença - Seção Cível
Início do Processo
2019