jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0361

Petição - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo - Requerimento de Apreensão de Veículo - Tjsp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP.

Declaro serem autênticas as fotocópias carreadas a esta

inicial, de acordo com o contido no art. 225 do Código

Civil e art. 365, VI, do Código de Processo Civil.

BUSCA E APREENSÃO - c/ fundamento nos artigos 1361 à 1368 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 c/c Decreto-lei n.º 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E Nome, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 000.000.000/0000-00, com sede social em SÃO PAULO - SP, na EndereçoCEP 00000-000, através de seus advogados e procuradores infra- assinados, Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, observando o disposto no artigo , parágrafo 12 do Decreto-Lei n.º 911/69 e demais alterações da Lei 13.043/2014, a fim de expor e, ao final, requerer o que segue:

I - DOS FATOS

O requerente propôs em relação à Nome, portador do CPF/CNPJ 000.000.000-00, residente na Endereço, a competente Ação de BUSCA E APREENSÃO,visando à retomada do veículo abaixo mencionado:

marca MERCEDES-BENZ, modelo CLA 45 AMG 2.0 16v TURBO 4MATIC 4P (GG) Basico, chassi n.º 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAN (00)00000-0000,ano de fabricação 2014e modelo 2014, cor CINZA, placas ABC0000

Referida demanda encontra-se em trâmite perante o r. Juízo da VARA ÚNICA da Comarca de SÃO PAULO/SP, sob o nº 1014754- 51.2019.8.26.0005, tendo em vista o não cumprimento do contrato cédula nº (00)00000-0000livremente firmado entre as partes.

Após várias diligências administrativas visando a localização do bem, o requerente obteve êxito em encontra-lo nesta comarca, à EndereçoCEP 00000-000.

De acordo com parágrafo 12, acrescido ao artigo do Decreto Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014, é possível que seja pleiteada a apreensão do bem diretamente ao Juiz da comarca onde o mesmo for localizado, dispensando a necessidade de expedição de Carta Precatória.

Assim dispõe referido parágrafo:

Art. 3º...

§ 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca

onde foi localizado o veículo cm vistas à sua apreensão, sempre que o bem

estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que

em tal requerimento conste cópia da inicial da ação e, quando for o caso, a

cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Importante destacar que, se tratando de comarca diversa ao processo de origem, se faz necessária à distribuição desta como carta precatória.

Para tanto, requer-se a indicação do Sra. Simone oliveira melo, inscrita no CPF: 000.000.000-00, para assumir perante o Juízo o múnus de Fiel Depositário do bem a ser apreendido.

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência seja determinada a expedição do competente mandado de Busca e Apreensão, conferindo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do § 2º, do artigo 212 do Código de Processo Civil, autorizando, inclusive, arrombamento, reforço policial, cumprimento nos finais de semana e após o horário, no local indicado ou em qualquer outro que o veículo seja encontrado .

Por fim, requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam remetidas para a EndereçoCEP 00000-000, ou que sejam disponibilizadas no órgão oficial, tão somente em nome de Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de se tornarem inválidas, se efetivadas em nome de outros patronos.

O presente documento segue com assinatura digital, garantida pelo artigo 10 da MP nº 2.200-2, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, conferindo presunção de veracidade jurídica em relação aos signatários.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Bauru, 30 de agosto de 2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF