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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE DE PRAIA GRANDE - SP

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

ART. 71, DO ESTATUTO DO IDOSO e

ART. 1.048, INCISO I, DO CPC

Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 00000-00, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido aos 02/03/1957 residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; por seus advogados e bastante procuradores, conforme doc. em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes, do Código Civil, artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO , pelos fatos e fundamentos a seguir.

PRELIMINARMENTE

1) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Antes de tudo, por ser pessoa simples, residir em área de habitação e de interesse social, nos termos da Lei nº 13.465/17, e, ante o fato de estar passando por dificuldades financeiras, não logrando êxito em apurar rendimento suficiente a fim de propiciar os seus próprios sustentos, assim como de seus familiares, muito menos para fazer frente às despesas judiciais para defender seus direitos, o Autor requer se digne Vossa Excelência lhe deferir os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1060/50, art. 98, caput , do novo Código Processo Civil e artigo , incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Na mesma linha e fundamento segue a Constituição do Estado de São Paulo que a seguir, data venia :

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Preâmbulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem- estar, decreta e promulga, por seus representantes, a

TÍTULO I

Dos Fundamentos do Estado

Artigo - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos

reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e

liberdades fundamentais.

Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declara insuficiência de recursos .

2) DAS RAZÕES DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Conforme se verá no relato dos fatos e nas provas acostadas aos autos, o Usucapiente é pessoa simples e constituiu moradia no Bairro Balneário

Esmeralda, Praia Grande, SP, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, e sua única moradia, está localizada na "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS B" , instituída pela Lei Complementar nº. 615, de 19 de dezembro de 2011, assim como a Lei Complementar nº 727 de 16 de dezembro de 2016, da Instância Balneária da Praia Grande, SP, que instituiu o "Plano Diretor e de Zoneamento", sendo, portanto, uma região com loteamentos totalmente implantados e integrados à Cidade.

Nessa condição e legitimada pelo inciso "II" do artigo 14 da Lei 13.465/17, item 277.1 c/c , da Seção III, do Capitulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, incisos I e "III" do artigo 7º c/c caput do artigo 22 do Provimento 44 do Conselho Nacional de Justiça , se associou a um grupo de centenas de moradores, e promoveram por meio da entidade social agregadora "AMORSAM" - Associação de Moradores do Bairro Samambaia, e sob a supervisão técnica da BN Assessoria Ambiental, o "Programa Social de Regularização Coletiva da propriedade Urbana -" ESSA CASA É MINHA ", que foi lançado em julho do ano de 2015.

Lei 13.465/17

Seção II

Dos Legitimados para Requerer a Reurb

Art. 14. Poderão requerer a Reurb:

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

§ 1 o Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

Normas CGJ/TJSP

Capítulo XX

SEÇÃO X

DO REGISTRO DA REURB

Subseção I

Das Disposições Gerais

273. A presente seção trata do registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes.

274. O procedimento de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) da Regularização Fundiária de interesse social ou específico é uno e deve observar o disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e nas normas técnicas desta Seção, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis a realização do controle de legalidade meramente formal acerca das aprovações dos órgãos competentes.

Subseção III

Da Legitimidade para Requerer o Registro

277. Os agentes promotores elencados no artigo 14 da Lei nº 13.465, de 2017, são legitimados a requerer todos os atos de registro, independentemente de serem titulares de domínio ou detentores de direito real sobre a gleba objeto da regularização.

277.1. O beneficiário individual poderá, também, optar por fazer a regularização em etapas, ainda que lote a lote, devendo a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conter, no mínimo, a indicação das quadras do núcleo urbano e, dentre estas, a localização do imóvel regularizando.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 7º - Estão legitimados a requerer o registro da Regularização Fundiária Urbana:

I - as pessoas enumeradas no art. 50 da lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, revogado pela Lei nº 13.465, que indica os legitimados no artigo 14 da referida Lei .

III - Qualquer dos proprietários...

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PARCELADAS ANTES DA

VIGENCIA DA LEI Nº. 6.766/1979

ART. 22 - tratando-se de áreas parceladas antes da vigência da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o registro da regularização fundiária será feito a requerimento do interessado, dirigido ao Oficial de Registro ...

A propriedade em Regularização está inserida na ZEIS B, que foi"PARCELADA PARA FINS URBANOS"antes da edição da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, nos termos do item 277, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, onde se situam, entre outros, o Loteamento aprovado em 27 de julho de 1956, objeto do Alvará nº 264, Plano nº 392, Processo nº 9861/55, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, SP, Loteamento aprovado em 20 de setembro de 1956, objeto do Alvará nº 334, Plano nº 487, Processo nº 5160/56, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, SP, Loteamento aprovado em 28 de fevereiro de 1972, objeto do Alvará nº 247/58, expedido pela Prefeitura Municipal da instancia Balneária de Praia Grande, SP, todas Plantas arquivadas na Prefeitura da instancia Balneária de Praia Grande, SP, conforme se comprova pelas cópias das plantas dos loteamentos arquivados na Prefeitura da instancia Balneária de Praia Grande, SP, extraídas por meio do Processo Administrativo nº. 5.020/2018, e Outras Plantas extraídas dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente e Santos, e, qualificada no item 281, da Seção X da Subseção"IV", do Capitulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP e comprovada a temporalidade nos termos do artigo 24, incisos I,"II"e"IV"do Provimento 44 de 18 de março de 2015, estando, totalmente consolidada ao Município conforme atesta o PDE acima referido.

No caso em tela, e conforme se comprova pela documentação anexa, a aquisição e exercício da propriedade se realizou a quase 30 (trinta) anos, sendo, nos termos do Inciso"IV"do artigo 24 do Provimento nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, de 18/03/2015, documento hábil a comprovar a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos antes do advento da Lei nº Lei nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, é destinatária dos benefícios do item 281, da Seção III, do Capitulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, inciso"II"do § 4º do artigo 5º, do Provimento nº 44 de 18 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser apresentado o Projeto de forma simplificada.

Normas CGJ/TJSP

Capítulo XX

SEÇÃO X

Subseção IV

281. Para a Reurb de núcleo urbano decorrente de empreendimento registrado, em que não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, a CRF será apresentada de modo simplificado, devendo apenas atestar a implantação do núcleo nos exatos termos do projeto registrado e conter a listagem descrita no item VI.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 24 - A comprovação da época da implantação do parcelamento poderá ser feita mediante a apresentação de:

I - Planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer repartição pública, incluídas as arquivadas no Registro de Imóveis;

II - Cadastramento municipal, lançamentos fiscais de época ou certidão emitida pela administração pública municipal;

III - Fotos aéreas encomendadas pelos poderes públicos; ou

IV - Compromissos de compra e venda em que a época da contratação possa ser comprovada.

Todo o projeto foi fundamentado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pelas Leis Federais nº. 10.257/01 -" Estatuto da Cidade"e e artigos e seguintes da Lei nº. 13.465/17 -"REURB", com as alterações determinadas pela Lei Federal nº. 12.424/11, assim como, aos artigos 180 a 183 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando a garantia da"MORADIA DIGNA"como um dos"Direitos Fundamentais e Sociais"elencados nos artigos , incisos XXII e XXIII e da Carta Magna, todos ligado diretamente a"DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA"e por se tratarem de diversas"GLEBAS PARCELADAS PARA FINS URBANOS"antes da edição da Lei nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, nos termos do item 277, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, vêm, requerer o registro do presente"Projeto Social de Regularização Coletiva da Propriedade Urbana, denominado"ESSA CASA É MINHA", na forma do item 277.1, da Subseção"III"da Seção X das Normas Extrajudiciais da CGJ/TJ-SP, do artigo 4º e do § 2º do artigo 26 do Provimento 44/2015 do CNJ e do § 2º do artigo 36 da Lei nº 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária, a ser efetivado pelo"OFICIAL REGISTRADOR INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO OU DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO", nos termos do nos termos do artigo 42 da Lei nº 13.465/17, Provimento 21/2013 e caput do artigo 5º do Provimento nº 44 de 18 de março de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Por tratar-se de "Conglomerado Urbano totalmente consolidado e integrado a Cidade" nos termos do artigo 69 da Lei 13.465/17, no caso em tela, nos termos do inciso "II",do § 4 do artigo 5º c/c art. 25 do Provimento 44 de 18/03/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Lei 6.015/73, artigo 21 e seu § 3º do Decreto nº 7.499/11, Provimento 25/2012 do CGJ/TJ-SP, "O REGISTRO DO PRESENTE PROJETO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, INDEPENDE DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA MUNICIPAL".

LEI Nº 13.465/17

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

ART. 5º - O processo de registro da regularização fundiária urbana, em qualquer de suas fases, independerá de manifestação judicial ou do representante do Ministério Público, instaurando-se mediante requerimento escrito, dirigido ao oficial de registro da situação do imóvel.

§ 1º - independe de projeto de regularização fundiária urbana o registro : (grifo e destaque nosso)

II - do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior à vigência da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, ... (grifo e destaque nosso)

Art. 25. Os registros necessários para a regularização fundiária na hipótese desta Seção poderão ser feitos por meio de planta aprovada, pelo Município , para essa finalidade específica ou em quaisquer dos programas de regularização fundiária anteriores à Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. (grifo e destaque nosso)

NORMAS CGJ/TJSP

CAPÍTULO XX

Subseção VIII

Da titulação em Reurb

284. Para o registro de Reurb de núcleos urbanos informais implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que estejam integrados à cidade, é dispensada a apresentação de CRF, de projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos , devendo o interessado apresentar os seguintes documentos: (grifo e destaque nosso)

I. Planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, unidade imobiliárias e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos unidade imobiliárias, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;

II. Descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, das unidades imobiliárias, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;

III. Documento expedido pelo Município, atestando que

o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade. (grifo e

destaque nosso)

Nesse sentido, no ano de 2015, buscou a entidade social agregadora, estabelecer a devida parceira com o Poder Público Municipal para, em benefício de seus cidadãos conseguir obter êxito na titulação das referidas moradias inseridas em área de interesse social, sendo na ocasião orientado pelo Secretário de Desenvolvimento do Município Dr. Serrano, que, apresentasse o requerimento à Secretaria de Urbanismo, o que foi feito e juntado os documentos de comprovação de temporalidade e de consolidação indicados nas leis e Provimentos acima referidos.

Ocorre que, decorridos mais de 04 (quatro) anos, e, após ter sido remetido o pedido para a Secretaria de Habitação, depois, para a Secretaria de Obras e depois, no ano de 2019, novamente para a Secretária de Urbanismo, o PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NUNCA EMITIU O DOCUMENTO !!!!

Ora, conforme se atesta pela leitura do doc. anexo, o ultimo requerimento data de 04/02/2019, e documentos anexos, a própria Municipalidade declara que os bairros que compõem a "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS B", estão consolidadas ao Município , e, mesmo assim não emite a respectiva Declaração, impedindo assim que o Projeto de Regularização alcance seus objetivos, pois, conforme bem descreve toda legislação e Provimentos do CNJ e da CGGJ/SP, somente com a respectiva certidão do Município, DECLARANDO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS, QUE O PARCELAMENTO DO SOLO

PARA FINS URBANOS INICIOU ANTES DE DEZEMBRO DE 79 E QUE O CONGLOMERADO URBANO ESTÁ CONSOLIDADO E INTEGRADO A CIDADE, é que seria possível ao r. Oficial Registrador competente proceder ao registro do Projeto e a abertura das respectivas matrículas do beneficiários.

Fato é que, é inquestionável a validades dos títulos apresentados pelo Usucapiente, para comprovar a temporalidade de sua ocupação e a efetiva propriedade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 52 da Lei nº. 13.465/17.

LEI Nº 13.465/17

Art. 52. Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas.

Parágrafo único. Para os atuais ocupantes das unidades imobiliárias objeto da Reurb, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades imobiliárias correspondentes, resultantes da regularização fundiária . (destaque e grifo nosso)

NORMAS CGJ/TJSP

CAPÍTULO XX

Subseção VIII

Da titulação em Reurb

309. Registrada a CRF e restando unidades imobiliárias não tituladas pela listagem que a compõe, os atuais compradores, compromissários ou cessionários poderão requerer o registro dos seus contratos, padronizados ou não, apresentando o respectivo instrumento ao Oficial de Registro de Imóveis competente.

309.2. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para aquisição da propriedade, quando acompanhados da respectiva prova de quitação das obrigações do adquirente e serão registrados nas matrículas das correspondentes unidades imobiliárias resultantes da regularização fundiária.

309.3. O registro de transmissão da propriedade poderá ser obtido, ainda, mediante a comprovação idônea, perante o oficial do registro de imóveis, da existência de pré- contrato, promessa de cessão, proposta de compra, reserva de unidade imobiliária ou outro documento do qual constem a manifestação da vontade das partes, a indicação da fração ideal, unidade imobiliária ou unidade, o preço e o modo de pagamento, e a promessa de contratar.

309.4. A prova de quitação dar-se-á por meio de declaração escrita ou recibo assinado pelo loteador, com firma reconhecida, ou com a apresentação da quitação da última parcela do preço avençado.

309.5. Equivale à prova de quitação a certidão emitida pelo Distribuidor Cível da Comarca de localização do imóvel e da comarca do domicílio do adquirente, se diversa, onde conste a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários, após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação ( CC, art. 206, § 5º, I). (grifo e destaque nosso)

I). 309.6. Nos instrumentos referidos nos itens 309 e subitens ficam dispensadas testemunhas instrumentárias.

Da mesma forma, conforme a seguir se fundamente o direito de gozar dos benefícios de ISENÇÃO consubstanciada no inciso I e "II" do artigo 290-A da Lei nº 6.015/73, com alteração determinada pela Lei nº 11.481/07, inciso I, "IV", V, "VI" e "VII" do item 328, da Subseção X, da Seção XX, na Normas dos Cartórios Extrajudiciais da CGJ-TJ/SP, artigo 30 e 31 do Provimento 44/15 do CNJ e, aplicando- se ao caso os incisos I, "IV", V, "VI" e "VII" do § 1º e §§ 2º e do artigo 13 da Lei nº 13.465/17, por se tratar de imóvel residencial enquadrado como "de interesse social", ficando, ainda, dispensada da apresentação da respectiva CND/RFB em razão do mesmo ter sido construído, em prazo superior ao quinquênio e pela própria beneficiária, não ocorrendo o fato gerador do tributo, nos termos do artigo 32, do Provimento 44/15 do CNJ.

Outrossim, tendo em vista que a propriedade em regularização está inserida em um Loteamento aprovado e implantado antes da edição da Lei nº 6.766/79, e que, com base nos contratos e documentos fiscais está habitado e consolidado a quase 30 (trinta) anos e nos termos do artigo 15 e seus incisos ‘II"e"XV"da Lei nº 13.465/17 c/c artigo 24 incisos I,"II"e"IV"do Provimento nº 44/15 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e provas anexas, podendo ser aplicados ao caso concreto todos os benefícios que justificam e legitimam os Requerentes a legislação de usucapião.

LEI Nº 13.465/17

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA REURB

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

II - a usucapião, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), dos artigos. a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;

XV - a compra e venda.

PROVIMENTO Nº 44 DE 18/03/2015 DO CNJ

Art. 24. A comprovação da época da implantação do parcelamento poderá ser feita mediante a apresentação de:

I - planta, ainda que de origem particular, desde que apresentada e depositada em qualquer repartição pública, incluídas as arquivadas no Registro de Imóveis;

II - cadastramento municipal, lançamentos fiscais de época ou certidão emitida pela administração pública municipal;

III - fotos aéreas encomendadas pelos poderes públicos; ou

IV - compromissos de compra e venda em que a época da contratação possa ser comprovada.

Ademais, nem mesmo qualquer gravame ambiental pode sofrer, pois, está enquadrada na Resolução CONAMA 369/06, preenchendo os requisitos do seu artigo 9º, incisos I, II, alíneas a e b do inciso III, Inciso V, por tratar-se ocupação consolidada antes de 10 de julho de 2001, conforme definido pela Lei 10.257/01 e a Medida provisória nº. 2.220/01 e por estar inserida em área urbana consolidada e plenamente urbanizada, não se submetendo as restrições ambientais legalmente impostas.

Cumpre ainda esclarecer que, a NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM EMITIR UMA DECLARAÇÃO PARA FALAR O QUE JÁ FALOU EM SEUS DOCUMENTOS PÚBLICOS, SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CONGLOMERADO URBANO , impede até mesmo o Usucapiente, de REQUERER COM O BENEFICIO DA ISENÇÃO PARA AVERBAÇÃO NA NOVA MATRÍCULA DOS 70M 2 DE AREA CONTRUÍDA, SEM QUE TENHA DE SE SUBMETER A REGRAS ATUAIS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E ATÉ MESMO AOS DITAMES DA LEI Nº 6.766/79 , apesar de já tendo apresentado o Projeto Individualizado da residência (doc.

anexo), com Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional competente, nos termos do artigo 213 da Lei nº 6.015/73.

LEI Nº 6.015/73

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

b) indicação ou atualização de confrontação;

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

§ 1 o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.

Que, inclusive, prevê as providencias administravas que devem ser levadas a efeito pelo Oficial Registrador em caso de alguma inconsistência, conforme a seguir de transcreve:

§ 2 o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.

§ 3 o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2 o , publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

§ 4 o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.

§ 5 o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.

§ 6 o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

§ 7 o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.

§ 8 o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados.

§ 9 o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.

§ 11. Independe de retificação: (GRIFO E DESTAQUE NOSSO)))

I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Ora, o referido Programa foi todo fundamentado em preceitos fundamentais da Constituição Federal, Código Civil e na Lei 11.977/79, e, que foi derrogada pela Lei nº. 13.465/2017, que passou a regular os procedimentos de"Regularização Fundiária Urbana", aplicando-se ainda, ao caso concreto, nos termos do artigo 15 da referida Lei:

 Inciso I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta

Lei;

 Inciso II - a usucapião, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406,

de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), dos artigos a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do artigo 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

Entretanto, a negativa da Municipalidade em emitir a respectiva Declaração, inviabiliza de maneira determinante a continuidade da Regularização Administrativa da propriedade da Usucapiente, pois, o r. Oficial Registrador está adstrito ao cumprimento de exigência legalmente imposta .

Por fim, a mesma Lei 13.465/17, indica expressamente a possibilidade legal, da aplicação ao caso concreto do INSTITUTO DO USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO , previsto no artigo 1.071 do Código de Processo Civil, que alterou a Lei de Registros Publicos para fazer inserir o artigo 216-A, que a seguir se colaciona:

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

"Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum."

Entretanto, por ser pessoa pobre na forma da Lei e estar inserida em ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL , não reúne as condições financeiras necessárias para arcar com as despesas da Elaboração de"ATA NOTARIAL", conseguindo somente a elaboração do projeto com Planta e Memorial assinado por profissional legalmente habilitado e com recolhimento da responsabilidade técnica, em razão do referido serviço ter sido realizado de forma coletiva, em um programa social e com as custas do referido serviço sendo dividida entre todos os interessados.

Ora, pela não assistência e participação efetiva do Município, nem mesmo está acobertado pela redução das custas e emolumentos prevista na Tabela de Custas para os atos no Tabelionato de Notas, que a seguir se colaciona:

Em razão dos motivos acima, vem o Autor, por via judicial, DA MESMA FORMA QUE SE DARÁ PARA TODAS AS FAMILIAS NECESSITADAS QUE VÃO PRECISAR DE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER

GARANTIDO SEU DIREITO , todas, individualmente representadas por este patrono, que, da mesma forma tornou possível essa possibilidade em razão de ter reduzido seus honorários e parcelado os custos dos serviços por mais de 03 (três) anos ( TEMPO QUE SE ARRASTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A PREFEITURA ), para, consubstanciada nas provas anexas e apoiada na fundamentação supra, requerer seja reconhecido e declarado o direito da mesma usucapir seu imóvel.

I - DOS FATOS

O Usucapiente possuí de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dona ( animus domin i) o referido imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, por sucessão de Kael Mehler e Nome, conforme se comprova as contas de consumo de água, energia elétrica, além dos pagamentos de IPTUs durante todo o período.

O referido imóvel urbano está situado nesta cidade e comarca de Praia Grande, SP, EndereçoCEP 00000-000cujo imóvel consistente de:

" Imóvel composto de metade do Endereço, no bairro Balneário Esmeralda, Município de Praia Grande - SP. Com as seguintes características e confrontações: Medindo 5,15 m de frente para a Endereçolado direito de quem da Endereço, lateral esquerda mede 24,30 m confrontando com o imóvel de nº 965, e nos fundos mede 5,15 m confrontando com imóvel nº 178, encerrando uma área de 125,14 m2. No referido imóvel encontra-se edificado 1 (uma) residência totalizando uma área construída de 70,88 m2. Imóvel inscrito junto à municipalidade sob nº 2.06.27.00000-00-0."

O autor, é tido como dono e possuidor do referido imóvel urbano há mais de 25 (vinte e cinco) anos, por sucessão de KARL MEHLER e Nome, brasileiros, casados, o primeiro proprietário é autônomo, o segundo, médico, portadores do RG nº 00000-00e 378.401, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob os nºs 000.000.000-00e 000.000.000-00, por instrumento particular de venda e compra e Cessão, lavrada aos 15/02/1982, Praia Grande - SP, pela importância de CR$ 433.408,00, quando o terreno foi transmitido à Nome.Entretanto em busca realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não encontrou registro do referido imóvel, sendo necessária a interposição da presente ação de usucapião para regularização do respectivo registro, agora em nome do autor.

Durante toda posse, o Autor nunca sofreu oposição de quem quer que seja, fato esse que se comprova documentalmente pela juntada de certidões negativas de distribuição de ações em seu nome, doc. em anexo, e, se necessário, poderá ser comprovado oportunamente pelo depoimento de vizinhos contemporâneos.

É importante ressaltar que o autor tem o imóvel como seu, cuidando e zelando do imóvel como se seu fosse, efetuando o pagamento dos impostos prediais incidentes sobre o imóvel descrito acima.

Para os devidos fins legis e de direito, o Autor afirma também que não possui outro imóvel próprio para habitação da sua família.

Verifica-se, assim, que o Autor preenche os requisitos exigidos no art. 1.238, do Código Civil, quais sejam, posse de boa-fé, mansa, pacífica, sem oposição e sem interrupção, conforme prazo estabelecido em lei.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assegura o art. 1.238, do Código Civil, que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos ou 10 (Dez) anos no caso de o possuidor houver estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras, ex positis :

" Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade , independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."(gn)

O preceito legal em apreço apresenta o conceito que a doutrina designou de usucapião extraordinária, em oposição à usucapião ordinária, para a qual se reclama justo título e boa-fé.

Constituem, portanto, requisitos para a usucapião extraordinária a posse (sem oposição), o tempo (decurso de quinze anos ininterruptos), animus domini e objeto hábil.

A posse apta a conduzir a usucapião deve ser ininterrupta, o que significa dizer que deve ser contínua, constante, além de não poder ser contestada, caracterizando sua mansidão e pacificidade, como é no caso em tela.

Nas palavras de Nome(2008, p. 120)," o possuidor não pode possuir a coisa a intervalos, intermitentemente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos ( vi, clam aut precário )".

Nome(2011, p. 161) disserta sobre a necessidade de pacificidade e a imprescindibilidade da ausência de interrupção, assim dispondo:

"A posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legitimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para a usucapião. Para que se configure a usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual. Precisa ser ela contínua, ou seja, exercida sem intermitência ou intervalos"

Outrossim, quanto ao requisito do tempo, mesmo que o Usucapiente não tivesse comprovado, como não é o caso, o decurso de tempo superior a 15 (quinze) anos, mesmo assim estaria acobertado pelo § único do artigo 1.238 do Código Civil que a seguir se colaciona:

" Art. 1.238. ...

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."(gn)

Nome(2008, p. 106) bem explicita o intuito do legislador:

...as características fundamentais desta categoria especial de usucapião baseiam-se no seu caráter social. Não basta que o usucapiente tenha a posse associada ao tempo. Requer-se, mais, que faça da gleba ocupada a sua morada e torne produtiva pelo seu trabalho ou seu cultivo direto, garantindo desta sorte a subsistência da família, e concorrendo para o progresso social e econômico. Se o fundamento ético da usucapião tradicional é o trabalho, como nos parágrafos anteriores deixamos assentado, maior ênfase encontra o esforço humano como elemento aquisitivo nesta modalidade especial.

Na realidade, essa redução de período estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1.238, somente veio a prestigiar e valorizar a função social da propriedade, já propugnada pela Constituição Federal, cujo exercício pelo possuidor do imóvel fomenta implicações jurídicas distintas, quando em comparação àquelas decorrentes da posse desqualificada, sem destinação social, prevista no caput do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a doutrina (2008, p. 590) fundamenta esse intento do legislador na principiologia social, assim propalando:

"Dentro, portanto, do princípio da sociabilidade que norteou a feitura da lei - cujos reflexos também podem ser sentidos no Direito Contratual (arts. 421 e 422) -, verifica- se a constitucionalização, em nível ordinário, das concepções de posse e propriedade concebidas na Magna Carta. Em outras palavras, não há grande novidade na idéia de redução de prazo, quando se demonstre a Carta da Republica, valorizando o solidarismo social, a dignidade da pessoa humana e o trabalho, já determinava a necessidade de a legislação inferior observar estes vetores principiológicos. "

Ao analisar o dispositivo em comento, Nome(2012,

p. 265) coloca o que se deve entender por moradia habitual ou obras de caráter produtivo, assim propalando:

"Moradia no imóvel e produtividade de há muito vinham como características da usucapião rural. Moradia habitual constitui termo mais amplo que simplesmente moradia, sendo um ou outro mais restrito que residência. No referente à modalidade ora tratada, afasta-se daquelas outras que exigem requisitos específicos, como a urbana e a rural, em que o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, também não se limitando a tamanho do imóvel usucapiendo. Obras e serviços de caráter produtivo podem ocorrer com imóvel urbano (imóvel misto, com moradia e comércio, microempresa, artesanato etc.). Ao juiz compete apreciar a utilização do imóvel, bem como a intenção do possuidor, seja morando, seja realizando obras ou serviços de caráter produtivo."

Ainda, é sabido que se exige do possuidor o animus domini , ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência:

"AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE. Presentes os requisitos ad usucapionem relativos ao imóvel descrito na inicial, conforme documentos acostados e a prova produzida nos autos, disposição do artigo 550, do Código Civil. Honorários fixados com razoabilidade. Por isso mantidos. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME."(TJRS, AC nº (00)00000-0000, 20a CCível, rel Des. RUBEM DUARTE , j. em 26/06/2013, DOE de 18/07/2013)

"AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Estando comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989 pela parte demandante, seja por comprovantes de pagamento de água e luz, seja mediante os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, procede a ação de usucapião extraordinário, declarando-se a aquisição da propriedade pela ocorrência da prescrição aquisitiva."(TJRS, AC nº (00)00000-0000, rel. Des. Nome, j. em 18/12/2013, DOE de 21/01/2014)

Veja-se, tem-se o recentíssimo v. acórdão do E. TJSP, proferido na Apelação nº 1001971-70.2016.8.26.0348, de lavra da douta 3a C.D.Priv., relatado pelo ilustre Desembargador Nome, j. em 09/11/2018, DOE de 09/11/2018, Registro de 09/11/2018, in verbis:

"USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Posse ad usucapionem demonstrada (artigo 1.238, caput, do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

(...)

Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, exige para a usucapião extraordinário:

1) coisa hábil; 2) posse e 3) decurso de tempo, confira-se: ‘Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir

como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.’

A posse ad usucapionem , indispensável à usucapião, é aquela exercida por 15 anos, ressalvada a posse-trabalho ou socialmente qualificada prevista no parágrafo único, que permite a redução deste prazo para dez anos, exercida de forma contínua, sem oposição (posse pacifica) e com ânimo de dono ( animus domini ). Segundo a inicial, os autores estão na posse do terreno desde, pelo menos, o ano de 1996, conforme auto de imissão na posse expedido na ação de despejo que foi manejada pelo coautor Nome(fls. 26) em face de terceira pessoa que, àquela época, era locatária do bem.

Frise-se que, a esse respeito, devem ser observadas as regras atinentes ao direito intertemporal constantes do art. 2028 do Código Civil de 2002, já que a posse em questão se iniciou sob a vigência do Código Civil de 1916.

Ato contínuo, considerando que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 550 do Código Civil/1916 para a hipótese dos autos, certo que deve ser considerado o prazo de quinze anos consagrado no art. 1.238, caput , do Código Civil.

Feitos os esclarecimentos acima, é importante ressaltar que os elementos dos autos - mais especificamente o auto de imissão na posse já referido - dão conta de que os autores são possuidores do aludido bem há pelo menos 22 anos.

Ademais, restou evidenciado o animus domni , sobretudo porque os contratos de locação do imóvel em questão (fls. 36/44) atestam que os autores, além de possuidores, comportam-se perante à Endereçofossem seus legítimos proprietários.

Não bastasse, os documentos acima aludidos (auto de imissão na posse e contratos de locação) evidenciam o exercício de atributos inerentes à propriedade por parte dos autores (art. 1.228 do Código Civil), mais especificamente: o gozo e a fruição (já que obtêm frutos decorrentes da locação) e a persecução possessória, haja vista a ação de despejo por eles ajuizada no ano de 1993 em face de antiga locatária do imóvel (fls. 27/29).

As contas de água encaminhadas pelo órgão público responsável em nome do coautor Nometambém dão conta da posse por ele exercida em relação ao bem em questão (fls. 46/54). No mesmo sentido, são os carnês de IPTU acostados às fls. 72, 74, 75 e 76 dos autos.

E aqui, é importante ressaltar que, diferentemente do que entendeu o magistrado de piso, tratando-se de pleito de usucapião extraordinária, é irrelevante a dimensão do imóvel usucapido, bem como a destinação a ele conferida pelo possuidor. Tais requisitos, inclusive, não constam do texto legal.

Assim, ainda que o imóvel em questão ocupe área equivalente a 1.392,96 m2 e não se preste à moradia dos apelantes (que, aliás, o locam a terceiros), tais fatos não são aptos a infirmar a pretensão possessória formulada pelos autores.

Desta feita, estando preenchidos os requisitos constantes do art. 1.238, caput , do Código Civil, ou seja, demonstrado que os autores exercem posse desde o ano de

1996, há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica e contínua, é de rigor o reconhecimento da usucapião extraordinária em seu favor, expedindo-se mandado ao Cartório competente, oportunamente, para lhes atribuir o domínio sobre o bem descrito nos autos.

Logo impõe-se a reforma da r. sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

Posto isto, dou provimento ao recurso .

Quanto a eventual prequestionamento, firmou-se o entendimento que é suficiente o tribunal de origem ter debatido e decidido a questão federal que se alega.

Assim, visando evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, pre questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram (AgRg no REsp nº 1127209/RJ 6a Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 28.05.12; AgRg no AREsp nº 25722/SP 2a Turma Rel. Min. Humberto Martins DJe 26.10.11). Este é meu voto"

Observando ainda que, na Usucapião Extraordinária, como é no caso em tela, não se perquire o justo título e boa-fé, posto que, dado o tempo do exercício da posse, o titulus (justo título) e o fides (boa-fé), são presumidos, não se admitindo prova em sentido contrário, posto tratar-se de juris et de jure (presunção absoluta).

Ademais, a posse, sendo a exteriorização fática do exercício do domínio, tem que se conjugar aos qualificativos da continuidade, da incontestabilidade e do animus domini para evidenciar a condição do possuidor usucapiende ( Código Civil, artigos 1238 e 1242). É o que a Doutrina conceitua de posse ad usucapionem .

Assim, diante dos fatos anteriormente narrados, e documentos acostados aos autos, comprova-se claramente que o Usucapiente, vem mantendo a posse continuada e incontestada ao longo desses anos , formando um período mais que suficiente para usucapir, conforme permissivo legal.

No afã de ver declarado seu domínio sobre o imóvel epigrafado, já que estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para tal e, entendendo-se sobejas as razões de seu pleito, vez que legítima possuidora, poderia ainda valer-se da acessio possessionis , sob o procedimento dos artigos 1.071 do Novo CPC. Vejamos:

Art. 1071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:"Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com..."

O que, por hora, deixa de fazer em razão da dificuldade da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no termos da Lei nº 1060 /50, art. 98 , caput , do novo Código Processo C ivil e artigo , incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal, junto aos Cartórios de Nota e Registro de Imóveis.

Ressalta-se, ainda, que o referido imóvel mostra ser coisa hábil para usucapião, ou seja, não se trata de bem público, afastando-se assim da restrição constitucional imposta no parágrafo 3º, do artigo 183 e parágrafo único, do Art. 191 da constituição federal de 1988, a qual estabelece que"os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião’’.

Desta forma, a presente ação, então, tem o condão de, consubstanciado na fundamentação e jurisprudência acima descrita e transcrita, e, ainda nas provas acostadas aos autos, requerer seja judicialmente declarado o domínio do imóvel ao Autor, concedendo seu direito a usucapir seu imóvel, como medida da mais inteira e justa justiça.

III- DO PEDIDO

Posto isto, sem dispensar os doutos suprimentos deste E. Juízo, o Autor requer se digne Vossa Excelência:

A) deferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita retro requerido;

B) deferir o pedido de concessão dos benefícios previstos na Lei nº 13.465/17 e toda legislação preliminarmente descrita, para TORNAR POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA O 1º REGISTRO DE SEU IMÓVEL E A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA AREA CONSTRUÍDA ATÉ O LIMITE DE 70M2 NA MATRÍCULA, nos exatos termos da Lei supracitada;

C) determinar a citação dos confrontantes abaixo descriminados, assim como eventuais terceiros interessados, para que, querendo, contestem a presente ação, observado o prazo do art. 257, inciso III, consoante art. 246, § 3º, ambos do CPC;

c.1 - Morador (a), EndereçoCEP 00000-000;

c.2 - Morador (a), EndereçoCEP 00000-000;

D) determinar a intimação do ilustríssimo Ministério Público para intervir no feito e exercer o seu mister, conforme estabelecido no artigo 178, CPC;

E) determinar , se for o caso, a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município de Praia Grande - SP; e, ao final,

F) julgar PROCEDENTE in totum o pedido ora formulado , para que seja declarado o domínio do imóvel usucapiendo, localizado na Praia Grande, SP, EndereçoCEP 00000-000, e supra descrito (docs. em anexo), em favor do Autor, com a expedição de Mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que efetue a matrícula do imóvel em questão.

Outrossim, o Autor requer se digne Vossa Excelência deferir a produção de prova documental, testemunhal e pericial, além da oitiva das partes, sem prejuízo dos demais meios probatórios em direito admitidos, notadamente, a juntada de Memorial Descritivo, Planta do Imóvel, Certidões Negativas, entre outras que possam vir a se mostrar, bem como, quaisquer outras providências que este E. Juízo julgue necessárias à perfeita resolução do feito; ficando tudo desde já requerido.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Praia Grande, 04 de Setembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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